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Jurisprudência

TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20080310110205APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FATO ANTERIOR À LEI Nº 11.719/2008. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.2. Na espécie, inexiste omissão, porque o acórdão embargado apresentou, de forma clara e detida, a fundamentação para a exclusão do valor mínim...
Data do Julgamento : 19/05/2011
Data da Publicação : 31/05/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080210000726APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO, DESCONTANDO-SE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.1. Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhe...
Data do Julgamento : 12/05/2011
Data da Publicação : 31/05/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100112123257APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DOS CRIMES. TER DROGA EM DEPÓSITO. DENÚNCIA ANÔNIMA. DEPOIMENTOS DE AGENTES DE POLÍCIA. MOTIVOS DOS CRIMES. LUCRO FÁCIL. ASSEGURAR IMPUNIDADE DO CRIME. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. PROPRIEDADE. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. QUANTUM DE REDUÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO SUBSTITUIR AS PENAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CRIME APENADO COM RECLUSÃO E ABERTO PARA O APENADO COM DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O caput do arti...
Data do Julgamento : 19/05/2011
Data da Publicação : 31/05/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060110149337APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICADO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. PARTICIPAÇÃO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO. ALÍNEAS B E C DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUZIR PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme o que dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo das apelações contra decisões do Júri se adstring...
Data do Julgamento : 19/05/2011
Data da Publicação : 31/05/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090111404229APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - FAVORECIMENTO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REGIME - CONVERSÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO.I. No tráfico de drogas, praticado de modo sub-reptício e às escondidas, especial valor deve ser conferido aos indícios e às provas indiretas.II. O local e as condições da apreensão, além da prova testemunhal, indicam a traficância. III. Comprovada a venda e a manutenção em depósito da substância ilícita, impossível a desclassificação para o crime de favorecimento pessoal.IV....
Data do Julgamento : 14/04/2011
Data da Publicação : 01/06/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090110981765APR
Ementa
PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO AQUARELA. SEQUESTRO DE BENS. EXCESSO DE GARANTIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO PARCIAL DO SEQUESTRO. INVIABILIDADE. APURAÇÃO DO PREJUÍZO SOMENTE NO FINAL DAS AÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Recurso contra decisão que indeferiu pedido de revogação parcial de sequestro de bens sob alegação de que a garantia existente é excessiva. Os réus apelantes são investigados na chamada Operação Aquarela, levando o Juiz a decretar a indisponibilidade dos seus bens e direitos como pessoas naturais, bem como das pessoas jurídicas das quais sejam...
Data do Julgamento : 17/03/2011
Data da Publicação : 27/05/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050110584294APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉUS ABSOLVIDOS DA ACUSAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RAQUITISMO PROBATÓRIO. PREVALECIMETNO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réus acusados de infringirem os artigos 299, parágrafo único, e 325, § 1º, inciso II e § 2º, do Código Penal, eis que, sendo auditores tributários da Subsecretaria da Receita do Distrito Federal teriam usado indevidamente o acesso restrito do sistema de informações para colher dados de contribuintes para o fim de adquirirem em seu nome e para uso pr...
Data do Julgamento : 17/03/2011
Data da Publicação : 27/05/2011
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20070110440043APR
Ementa
EMENTA. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO RECONHECER A CONFISSÃO ESPONTÂNEA COLHIDA NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA.1 Alega o embargante que o acórdão foi omisso ao deixar de reconhecer a atenuante da confissão espontânea colhida no interrogatório inquisitorial, uma vez que a ausência de reclamação específica nas razões não impediria a análise desse tópico, haja vista o efeito devolutivo amplo da apelação criminal. Mas ocorreu que o acusado renegou a confissão inquisitória em juízo, alegando que tinha sido agredido e ameaçado de morte na Deleg...
Data do Julgamento : 19/05/2011
Data da Publicação : 27/05/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20100710068757APR
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II (POR TRÊS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, (ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA VIOLÊNCIA OU AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A PENA ESTIPULADA NA SENTENÇA MONOCRÁTICA E A DECISÃO CONSTANTE DE ACÓRDÃO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INDEVIDA REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. AO JULGAR APELAÇÃO CRIMINAL EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, NÃO PODE FIXAR REPRIMENDA EM PATAMAR SUPERIOR ÀQUELA DEFINIDA PELO JUÍZO...
Data do Julgamento : 12/05/2011
Data da Publicação : 27/05/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100310161289APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO - TENTATIVA.I. Não só o valor dos objetos deve ser verificado para o reconhecimento do furto bagatelar. As condições subjetivas devem ser perquiridas, de sorte a evitar que aqueles que fazem do crime meio de vida e os que pela primeira vez incursionam na seara criminosa recebam idêntico tratamento. II. O acusado, que era observado pela polícia durante a subtração do bem, e depois abordado, pratica crime tentado.III. Processos arquivados ou anotações penais em andamento não podem caracterizar maus antecedentes ou personali...
Data do Julgamento : 23/05/2011
Data da Publicação : 27/05/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070810043203APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima - desde que as declarações sejam seguras, coerentes e corroboradas por outras provas - possui inegável alcance, uma vez que cometidos quase sempre sem a presença de testemunhas.2. Na espécie, a vítima, de 11 anos, narrou, na delegacia e perante o psicólogo e a assistente social deste Tribunal, que o réu lhe...
Data do Julgamento : 14/04/2011
Data da Publicação : 27/05/2011
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
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TJDF APR -Apelação Criminal-19980810010910APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE TORTURA. ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A, C/C § 4º, INCISOS I E II, DA LEI N.º 9.455/1997. CONDENAÇÃO DO 1º E 2º RÉUS PELA SENTENÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SUBMISSÃO DA VÍTIMA A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL PARA QUE CONFESSASSE PRÁTICA DE CRIME. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A CONDENAÇÃO DO 3º RÉU. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE CONDUTA COMISSIVA. ADERÊNCIA À CONDUTA DOS DEMAIS RÉU...
Data do Julgamento : 17/03/2011
Data da Publicação : 25/05/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080111217555APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE LAUDO DE EFICIÊNCIA DO ARTEFATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A apreensão e a perícia da arma utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena se outros elementos probatórios evidenciarem o seu emprego, como ocorreu in casu, em que a vítima, tanto na fase inquisitorial como em juízo, prestou declarações harmônicas...
Data do Julgamento : 12/05/2011
Data da Publicação : 25/05/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100110597549APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 144,35G DE MACONHA NA RESIDÊNCIA DO APELADO. POLICIAIS MILITARES QUE SE DIRIGIRAM AO LOCAL DO FLAGRANTE A PEDIDO DA IRMÃ DO ACUSADO, A QUAL RELATAVA SER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. FALTA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO PRÓPRIO OPERADA PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apreensão de 05 (cinco) porções de drogas em abordagem policial aleatória, totalizando 144,35g de maconha, aliada a ausência de qualquer outro elemento indic...
Data do Julgamento : 12/05/2011
Data da Publicação : 25/05/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100111590488APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AGRESSÕES À VÍTIMA. ELEMENTO ÍNSITO AO TIPO PENAL. EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A violência e a grave ameaça são elementos ínsitos ao roubo, motivo pelo qual somente nos casos em que a conduta do réu extrapolar as consequências naturais do tipo é que a violência poderá servir de fundamento para a exasperação da pena-base. 2. Se a violência empregada contra a vítima teve implicações de...
Data do Julgamento : 12/05/2011
Data da Publicação : 25/05/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100610054173APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. CONTRANGIMENTO DA VÍTIMA À PRÁTICA DE FELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. PALAVRA DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO DO CRIME. APLICAÇÃO DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Inviável o pleito absolutório, pois os elementos indiciários, aliados às provas produzidas na fase judicia...
Data do Julgamento : 12/05/2011
Data da Publicação : 25/05/2011
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100111784945APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, ALTERNATIVAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. REJEIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DIFUSÃO ILÍCITA DE ENTORPECENTE. RÉU QUE TINHA EM DEPÓSITO QUASE TRÊS QUILOS DE MACONHA E UMA BALANÇA DE PRECISÃO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. DESPROPORÇÃO. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 3...
Data do Julgamento : 12/05/2011
Data da Publicação : 25/05/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20070310096578APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.2. No caso em apreço, a fundamentação do v. acórdão foi suficiente, sendo excluída a condenação à perda do cargo público, diante da insuficiência de fundamentação da sentença, ficando ressaltado que a perda do cargo público, prevista no artigo 9...
Data do Julgamento : 12/05/2011
Data da Publicação : 25/05/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100110961688APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA NA FASE POLICIAL. APREENSÃO DO OBJETO SUBTRAÍDO NA POSSE DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COAUTORIA. EXCLUSÃO DE DISPOSITIVO INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA. ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO DA PENA PELO N...
Data do Julgamento : 12/05/2011
Data da Publicação : 25/05/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090510109817APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RÉUS QUE, NA COMPANHIA DE UM MENOR, SUBTRAÍRAM O VEÍCULO DA VÍTIMA, ALÉM DA CARTEIRA COM DOCUMENTOS PESSOAIS E DINHEIRO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO DA ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PED...
Data do Julgamento : 12/05/2011
Data da Publicação : 25/05/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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