A JUSTIFICATIVA DECLARADA EM PROCESSO CRIMINAL NÃO EXIME O OFENSOR
DA RESPONSABILIDADE POR MORTE, OU LESÃO, RESULTANTE DE ABERRATIO
ICTUS (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.540).
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A JUSTIFICATIVA DECLARADA EM PROCESSO CRIMINAL NÃO EXIME O OFENSOR
DA RESPONSABILIDADE POR MORTE, OU LESÃO, RESULTANTE DE ABERRATIO
ICTUS (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.540).
Data do Julgamento:21/06/1957
Data da Publicação:DJ 25-07-1957 PP-08998 EMENT VOL-00306-01 PP-00408 ADJ 30-09-1957 PP-02664 RTJ VOL-00001-01 PP-00656 RTJ VOL-00002-01 PP-00148
EMPREGADO QUE SAI DO SERVIÇO HABITUAL PARA PRESTAR OUTRO EM
OBEDIENCIA AS ORDENS DE UM ENCARREGADO, TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO DO
EMPREGADOR, SE E ACIDENTADO NO TRABALHO EVENTUAL.
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EMPREGADO QUE SAI DO SERVIÇO HABITUAL PARA PRESTAR OUTRO EM
OBEDIENCIA AS ORDENS DE UM ENCARREGADO, TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO DO
EMPREGADOR, SE E ACIDENTADO NO TRABALHO EVENTUAL.
Data do Julgamento:21/06/1957
Data da Publicação:DJ 25-07-1957 PP-08997 EMENT VOL-00306-01 PP-00270
Não pode a convenção que elege fôro estrangeiro para conhecimento de causa referente a falhas na execução do contrato de
transporte, se a cláusula não e a expressão inequivoca da vontade das partes.
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Não pode a convenção que elege fôro estrangeiro para conhecimento de causa referente a falhas na execução do contrato de
transporte, se a cláusula não e a expressão inequivoca da vontade das partes.
Data do Julgamento:21/06/1957
Data da Publicação:DJ 25-07-1957 PP-08997 EMENT VOL-00306-01 PP-00168
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO E DE SE CONHECER QUANDO, BASEADO EM
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, O PRONUNCIAMENTO TRAZIDO A COLAÇÃO
ADOTA PONTO DE VISTA SEMELHANTE AO DA DECISÃO RECORRIDA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO E DE SE CONHECER QUANDO, BASEADO EM
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, O PRONUNCIAMENTO TRAZIDO A COLAÇÃO
ADOTA PONTO DE VISTA SEMELHANTE AO DA DECISÃO RECORRIDA.
Data do Julgamento:18/06/1957
Data da Publicação:DJ 22-01-1959 PP-00989 EMENT VOL-00375-02 PP-00609
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO: DECISÃO DA JUSTIÇA DO
TRABALHO SOBRE INQUERITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INDEVIDA
REJEIÇÃO DA PROVA INDICIARIA, PARA A CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE.
QUANDO NÃO SE CARACTERIZA O PARTICULAR INTERESSE DO JUIZ, RECUSADO
POR SUSPEITA DE PARCIALIDADE.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO: DECISÃO DA JUSTIÇA DO
TRABALHO SOBRE INQUERITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INDEVIDA
REJEIÇÃO DA PROVA INDICIARIA, PARA A CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE.
QUANDO NÃO SE CARACTERIZA O PARTICULAR INTERESSE DO JUIZ, RECUSADO
POR SUSPEITA DE PARCIALIDADE.
Data do Julgamento:18/06/1957
Data da Publicação:DJ 01-08-1957 PP-09343 EMENT VOL-00307-02 PP-00693
Honorários de advogado - Ação cominatória - Culpa ex contratual.- Ação cominatória. Honorários de advogado. Posto julgada sem objeto a ação, em virtude de haverem sido realizados os reparos, impunha-se a condenação em honorários de advogado e custas.
Extraordinário indeferido. Confirmação do despacho.
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Honorários de advogado - Ação cominatória - Culpa ex contratual.- Ação cominatória. Honorários de advogado. Posto julgada sem objeto a ação, em virtude de haverem sido realizados os reparos, impunha-se a condenação em honorários de advogado e custas.
Extraordinário indeferido. Confirmação do despacho.
Data do Julgamento:17/06/1957
Data da Publicação:DJ 22-08-1957 PP-10432 EMENT VOL-00310-01 PP-00298
PARA QUE O EMPREGADO TENHA DIREITO A INDENIZAÇÃO EM DOBRO, E
NECESSARIO SE COMPROVE A INTENÇÃO DO, EMPREGADOR EM LHE OBSTAR A
AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE. AGRAVO. NÃO PROVIMENTO.
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PARA QUE O EMPREGADO TENHA DIREITO A INDENIZAÇÃO EM DOBRO, E
NECESSARIO SE COMPROVE A INTENÇÃO DO, EMPREGADOR EM LHE OBSTAR A
AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE. AGRAVO. NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/06/1957
Data da Publicação:DJ 19-12-1957 PP-16816 EMENT VOL-00327-02 PP-00414
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NÃO NEGOU O ACÓRDÃO
RECORRIDO A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS; EM FACE DAS PROVAS,
AFASTOU A APLICAÇÃO DESSA REGRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPELIDO.
CONFIRMAÇÃO DO DESPACHO.
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INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NÃO NEGOU O ACÓRDÃO
RECORRIDO A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS; EM FACE DAS PROVAS,
AFASTOU A APLICAÇÃO DESSA REGRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPELIDO.
CONFIRMAÇÃO DO DESPACHO.
Data do Julgamento:17/06/1957
Data da Publicação:DJ 22-08-1957 PP-10431 EMENT VOL-00310-01 PP-00207
FORMAL DE PARTILHA. NÃO PODE O DETENTOR DE FORMAL, COM PARTES
IDEAIS, ABSTRATAS, AINDA NÃO INDIVIDUALIZADAS, RECLAMAR, POR VIA
EXECUTORIA, A ENTREGA DOS BENS, ANTES DE APURAR A COISA CERTA QUE
LHE CABE. APELO EXTREMO INADMITIDO. DESPACHO CONFIRMADO.
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FORMAL DE PARTILHA. NÃO PODE O DETENTOR DE FORMAL, COM PARTES
IDEAIS, ABSTRATAS, AINDA NÃO INDIVIDUALIZADAS, RECLAMAR, POR VIA
EXECUTORIA, A ENTREGA DOS BENS, ANTES DE APURAR A COISA CERTA QUE
LHE CABE. APELO EXTREMO INADMITIDO. DESPACHO CONFIRMADO.
Data do Julgamento:17/06/1957
Data da Publicação:DJ 22-08-1957 PP-10431 EMENT VOL-00310-01 PP-00026 RTJ VOL-00002-01 PP-00023
DEMISSAO DE EMPREGADO, POR INJURIA A SUPERIOR E A EMPRESA. NO
PROCESSO TRABALHISTA, A INJURIA NÃO HÁ DE SER APRECIADA COM O MESMO
RIGOR QUE SE EXIGIRIA SE ESTIVESSE EM JULGAMENTO A AÇÃO PENAL. O
MESMO OCORRE NO TOCANTE A RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO, EM QUE OS
MESTRES DE DIREITO ADMINISTRATIVO SÃO UNÂNIMES EM PROCLAMAR QUE UM
FATO PODE NÃO CONSTITUIR CRIME, NÃO REUNIR TODOS OS ELEMENTOS DO
DELITO IMPUTADO AO FUNCIONÁRIO, QUE POR ISSO E ABSOLVIDO NO PROCESSO
CRIMINAL, E, NÃO OBSTANTE, ESSE MESMO FATO PODE SER MOTIVO BASTANTE
PARA A DEMISSAO DO FUNCIONÁRIO "BONNARD, WALINE, SANTI ROMANO,
VITTA, D'ALESSIO). DEVERES DE RESPEITO QUE IMPÕE A RELAÇÃO
EMPREGATICIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ACERTADAMENTE INDEFERIDO.
AGRAVO DESPROVIDO.
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DEMISSAO DE EMPREGADO, POR INJURIA A SUPERIOR E A EMPRESA. NO
PROCESSO TRABALHISTA, A INJURIA NÃO HÁ DE SER APRECIADA COM O MESMO
RIGOR QUE SE EXIGIRIA SE ESTIVESSE EM JULGAMENTO A AÇÃO PENAL. O
MESMO OCORRE NO TOCANTE A RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO, EM QUE OS
MESTRES DE DIREITO ADMINISTRATIVO SÃO UNÂNIMES EM PROCLAMAR QUE UM
FATO PODE NÃO CONSTITUIR CRIME, NÃO REUNIR TODOS OS ELEMENTOS DO
DELITO IMPUTADO AO FUNCIONÁRIO, QUE POR ISSO E ABSOLVIDO NO PROCESSO
CRIMINAL, E, NÃO OBSTANTE, ESSE MESMO FATO PODE SER MOTIVO BASTANTE
PARA A DEMISSAO DO FUNCIONÁRIO "BONNARD, WALINE, SANTI ROMANO,
VITTA, D'...
Data do Julgamento:17/06/1957
Data da Publicação:DJ 11-07-1957 PP-08273 EMENT VOL-00304-01 PP-00011 ADJ 30-09-1957 PP-02660 RTJ VOL-00002-01 PP-00010
