EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Cabimento de mandado de segurança. Matéria processual. Ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidores públicos municipais. Mudança de regime jurídico. Preservação do montante global da remuneração. Alegação de violação ao direito adquirido. Não ocorrência. Precedentes 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do tema dos arts. 7º, IV e VII; e 39, § 3º, da Constituição Federal, dados por violados: incidência da Súmula 282. 2. Policial Militar. Percepção de soldo inferior ao salário mínimo vigente: recurso extraordinário: inadmissibilidade: questão decidida à luz de legislação local pertinente ao caso - L. est. 11.216/95; a alegada violação dos dispositivos constitucionais, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame no recurso extraordinário: incidência da Súmula 280.

EMENTA: Servidor público militar: supressão de adicional de inatividade: inexistência, no caso, de violação às garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV). É da jurisprudência do Supremo Tribunal que não há direito adquirido a regime jurídico e que a garantia da irredutibilidade de vencimentos não impede a alteração de vantagem anteriormente percebida pelo servidor, desde que seja preservado o valor nominal dos vencimentos.

EMENTA: Agravo regimental em gravo de instrumento. 2. Complementação de aposentadoria. Entidades de previdência privada. 3. Competência da justiça comum. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: decisão recorrida proferida em ação cautelar inominada, de natureza não definitiva: precedente (RE 263.038, 1ª Turma, Pertence, DJ 28.4.2000)

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: fundamentação deficiente: incidência da Súmula 284. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional: não se presta o recurso extraordinário para o exame de ofensa reflexa à Constituição: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados: Súmulas 282 e 356. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia relativa à capacidade física de concursando decidida à luz de legilação infraconstitucional (Resolução 3.444/98) e das provas dos autos, de reexame inviável no recurso extraordinário: incidência das Súmulas 279 e 636.

EMENTA: ICMS: ausência de prova de inexistência de repasse ao consumidor final da diferença decorrente de majoração da alíquota: incidência, a contrario sensu, da Súmula 546 : "Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte 'de jure' não recuperou do contribuinte 'de facto' o 'quantum' respectivo."

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da cópia do acórdão recorrido, de traslado imprescindível, nos termos do artigo 544, § 1º, do C. Pr. Civil.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que decidiu pela não incidência do ISS ao caso, à luz de interpretação de cláusulas contratuais, de reexame inviável em recurso extraordinário (Súmula 454).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. A jurisprudência do Supremo é no sentido de que não cabe recurso extraordinário fundado em violação do art. 105, III, da Constituição do Brasil, para rever a correção, no caso concreto, da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado deste Superior Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto no referido art. 105, III, o que não ocorre no caso dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITÍGIO INSTAURADO ENTRE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO PARTICULAR - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM APOIO EM LEGISLAÇÃO DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA REFLEXA - MERA ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL OU DE AGÊNCIA REGULADORA - RAZÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA A ESFERA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - COMPLEXIDADE DA CAUSA - CRITÉRIO DE SUA IDENTIFICAÇÃO PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MATÉRIA RESTRITA AO DOMÍNIO DA LEGISLAÇÃO COMUM - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA: Habeas Corpus. 1. No caso concreto, o paciente foi denunciado pela suposta prática de crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990, art. 1º, incisos I e II). 2. Nesta impetração, impugna-se decisão monocrática de Relator do STJ que indeferiu medida liminar. No STJ, a defesa se insurgia contra decisão indeferitória de medida liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP). 3. Alegações da defesa: a) a falta de aplicação do art. 9º da Lei nº 10.684/2003 pela decisão impugnada para a suspensão da ação penal; b) a não-observância do princípio da segurança jurídica; e c) o desrespeito ao princípio da legalidade. 4. Na espécie, o oferecimento da denúncia ocorreu após o fim do procedimento administrativo (quando o crédito tributário já estava totalmente constituído), ou seja, cerca de 1 ano e 3 meses após a finalização do competente procedimento de apuração administrativa do débito tributário. 5. Havendo informação nos autos, provenientes do Juízo de origem, de que o débito tributário foi integralmente quitado, apesar da substituição da decisão liminar impugnada neste writ por acórdão de mérito do STJ, vislumbra-se, de plano, patente constrangimento ilegal, apto a ensejar, ex officio, o prosseguimento da apreciação de mérito deste habeas corpus. 6. Mantidos os fundamentos expendidos pela decisão liminar (DJ 29.11.2006), na linha do parecer do Subprocurador-Geral da República e, ainda, em consonância com a jurisprudência deste STF (HC nº 81.929/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 27.2.2004 e HC nº 85.452/SP, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 3.6.2005), concessão da ordem de ofício (CPP, arts. 647 e 654, § 2º). 7. Declaração da extinção da punibilidade do paciente, nos termos do art. 9º, § 2º da Lei nº 10.684/2003, determinando o trancamento da ação penal (Processo nº 755/2001), em andamento perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. Em matéria previdenciária, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei de regência é a vigente no tempo de concessão do benefício (tempus regit actum).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. Provimento liminar. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça, que nega seguimento a agravo de instrumento por ausência de pressupostos de admissibilidade, diz respeito às normas processuais de natureza infraconstitucional, circunstância impeditiva da subida do extraordinário. 2. A questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do Tribunal de segundo grau deve ser atacada no momento próprio, sob pena de preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONSISTENTES E NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÕES AFASTADAS. VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Ante as circunstâncias do caso, devem ser afastadas as alegações de que inexistiam provas consistentes para a condenação e de que a execução da pena apenas podia ocorrer após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Necessidade de concessão de ofício da ordem de habeas corpus por determinar o acórdão condenatório o cumprimento da pena em regime fechado, sem possibilidade de progressão, tomando como referência antigo posicionamento desta Corte sobre a constitucionalidade da lei 8.072/1990.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOMUNICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ASSINATURA MENSAL BÁSICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.