EMENTA: ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE REPASSE FINANCEIRO E CADASTRAMENTO JUNTO AO SUS. COMPETÊNCIA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação ao art. 198, I, e 199 da Constituição depende da análise de legislação infraconstitucional. Eventual violação à Constituição somente se daria de forma indireta, sendo incabível o recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido.

EMENTA: VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DO ABONO PARA EFEITO DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. I - O cálculo das gratificações e outras vantagens não devem incidir sobre o vencimento acrescido do abono, utilizado para atingir o salário mínimo, por importar vinculação vedada pelo art. 7º, IV, da Constituição. II - Agravo regimental improvido.

EMENTA:1. Dano moral: arrendatária submetida a cobrança indevida, após a quitação de leasing e a aquisição de veículo. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso: a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, que não enseja reexame em recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636. 2. Decisão judicial: motivação suficiente: inexistência de negativa de prestação jurisdicional e de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Precedente: RE 140.370, Pertence, RTJ 150/269.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos temas dos artigos 37, XV, 40, §§ 2º e 8º (redação da EC 20/98); e 201, V, § 3º, da Constituição Federal, dados por violados (Súmula 282). 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia relativa a equiparação de proventos de Oficial de Registro e Escrivão decidida à luz da legislação infraconstitucional local (L. est. 11.660/94 e Dec.Est. 21.204/81), cuja apreciação é inviável em recurso extraordinário (Súmula 280).

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: deficiência da fundamentação: incidência da Súmula 284. 2. Recurso extraordinário: descabimento: questão atinente às condições de ação declaratória, decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente: a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, que não enseje reexame em recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao termo inicial para o cômputo de juros moratórios em ação de repetição de indébito decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso (CTN, art. 167; Súmula 188/STJ): a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame em recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Improcedência das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de ofensa ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DOS AUTOS PRINCIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não admitir agravo regimental contra decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida dos autos principais. II - Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTE A PERDA DO RESPECTIVO OBJETO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Ante a perda de objeto do apelo extremo, não cabe a esta colenda Corte a redistribuição dos ônus da sucumbência. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Condenação da parte agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Isso com lastro no § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 454. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional, a cujo reexame não se presta o recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Ampla defesa: não viola o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, a manutenção de indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária. Precedentes.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa a atualização monetária dos depósitos judiciais para fins de apuração do valor a ser objeto do imposto de renda de pessoa jurídica decidida à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - Matéria que demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - A alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. IV - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. V - Agravo regimental improvido.

EMENTA: VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DO ABONO PARA EFEITO DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O cálculo das gratificações e outras vantagens não devem incidir sobre o vencimento acrescido do abono, utilizado para atingir o salário mínimo, por importar vinculação vedada pelo art. 7º, IV, da Constituição. II - Agravo improvido.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRATADO BILATERAL. PROMESSA DE RECIPROCIDADE EM CONDIÇÕES DE SER CUMPRIDA. DÚVIDAS SOBRE CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO EXTRADITANDO. INEXISTÊNCIA. EXTRADITANDO QUE RESPONDE A PROCESSO NO BRASIL. FATOS DIVERSOS. PEDIDO DEFERIDO. EXTRADIÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA NO BRASIL. 1. O pedido de extradição foi formalizado nos autos, com mandado de prisão que indica precisamente o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos atribuídos ao extraditando, transcrevendo os dispositivos legais da ordem jurídica alemã pertinentes ao caso. Observados os requisitos do art. 77 da Lei n° 6.815/80. 2. Indícios de autoria e de materialidade evidenciados no mandado de prisão, que faz alusão a provas testemunhais e documentais do suposto envolvimento do extraditando nos fatos que lhe são imputados. 3. A ausência de tratado bilateral sobre extradição entre o governo requerente e o Brasil é superada pela promessa de reciprocidade formalizada nos autos, cujo cumprimento não encontra óbice legal. 4. Os fatos atribuídos ao extraditando ocorreram em período diverso daqueles em que ocorreram os fatos pelos quais ele responde a ação penal no Brasil, não se aplicando o óbice do art. 77, V, do Estatuto do Estrangeiro. 5. Identificação do extraditando comprovada por Laudo de Perícia Papiloscópica, que comprova tratar-se da mesma pessoa procurada pelo Governo da Alemanha. 6. Extradição deferida. 7. O tempo de prisão do extraditando no Brasil, por força do presente pedido, deve ser contabilizado para efeito de detração, na eventualidade de condenação na Alemanha. 8. A extradição só será executada após a conclusão do processo a que o extraditando responde no Brasil, ou após o cumprimento da pena aplicada, podendo, no entanto, o Presidente da República dispor em contrário, nos termos do art. 67 da Lei n° 6.815/80.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia atinente a decurso de prazo prescricional decidida à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636.

EMENTA: 1.Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional: alegada ofensa à Constituição que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Alegação improcedente de negativa de prestação jurisdicional e de violação ao princípio compreendido no art. 5º, XXXV, da Constituição. 3. Agravo regimental: inviabilidade de, em agravo regimental, inovar a causa com questões que não foram objeto da decisão impugnada: precedentes.

EMENTA: I. Justiça do Trabalho: competência (CF, art. 114): pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsias relativas à complementação de proventos de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho: precedentes. II. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: Súmula 636. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. III. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de violação dos princípios constitucionais apontados no recurso extraordinário.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. PENA DE DETENÇÃO. SURSIS. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. DESCABIMENTO EM CRIME MILTARES. PRECEDENTE. ORDEM DENEGADA. I - O pedido de perdão judicial, não previsto na legislação castrense, demanda profundo exame de provas, sendo descabido em sede de habeas corpus; II - Não cabe substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em delitos militares, sendo inaplicável a analogia na espécie. III - Ordem denegada.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.718/98. ALÍQUOTA DA COFINS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 148 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO ALUSIVA AOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 357.950, Relator o Ministro Marco Aurélio, entendeu que o aumento da alíquota da COFINS por lei ordinária não violou o princípio da hierarquia das leis. Por outra volta, esta colenda Corte, ao julgar o RE 336.134, Relator o Ministro Ilmar Galvão, concluiu que o regime de compensação de que trata o art. 8º da Lei nº 9.718/98 é legítimo, dado que diz respeito a empresas em situações distintas. A questão atinente ao art. 148 da Constituição Federal foi suscitada, de modo inaugural, nos embargos de declaração opostos ao acórdão que resultou do julgamento da apelação. Presente essa moldura, o recurso carece, no ponto, do indispensável prequestionamento. Isso porque "os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito de questão antes suscitada" (AI 502.659-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence). A controvérsia alusiva aos valores indevidamente recolhidos (compensação e aplicação da taxa SELIC) tem natureza infraconstitucional, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Em boa verdade, cuida-se de questão cujo deslinde compete ao Juízo da execução. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos artigos 5º, I, XXXV, XXXVI e LV, e 150, II, da Constituição Federal: controvérsia relativa a reconhecimento do direito à compensação de pagamentos de tributos, na hipótese de depósito recursal, decidida à luz de legislação infraconstitucional (L. 9.718/98), que não enseja reexame no recurso extraordinário: incidência das Súmulas 282 e 356 e, mutatis mutandis, 636. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão recorrido.