EMENTA: 1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à conexão entre ações, de natureza processual ordinária: a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame em recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO PROVIDO. INCONFORMISMO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4O, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 1.060/50. AGRAVO IMPROVIDO. I - Decisão agravada que, ao fixar a verba honorária, observou o art. 20, § 4º, do CPC, aplicável à espécie. II - No caso de concessão do benefício da justiça gratuita, deve-se observar o comando do art. 12 da Lei 1.060/90. III - Agravo improvido.

EMENTA: I. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia a respeito de prazo prescricional, dirimida pelo Tribunal a quo com base no princípio da actio nata, cuja possível má aplicação, quando muito, poderia configurar ofensa indireta ou reflexa aos dispositivos constitucionais invocados: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. II. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, C. Pr. Civil.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: intempestividade. 2. Agravo de instrumento: a oportunidade para instruir o recurso é a da sua interposição (C.Pr.Civil, art. 544,§ 1º). Inviável, portanto, considerar certidão de suspensão de prazos processuais, que afastaria o óbice de intempestividade do RE reconhecido na decisão agravada, se a referida peça foi juntada pelo agravante em petição apartada, após a interposição do recurso.

EMENTA: 1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à nulidade do processo ante suposta irregularidade ocorrida na designação dos juízes decidida à luz da legislação infraconstitucional, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 3. Improcedência das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de violação dos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição.

EMENTA: Repetição de indébito: compensação de valores pagos indevidamente: termo inicial do prazo prescricional. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do tema do dispositivo constitucional dado por violado: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional pertinente ao caso, de reexame inviável no recurso extraordinário: incidência das Súmulas 282, 356 e, mutatis mutandis, 636.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DOS IMPOSTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 154, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte, no julgamento da ADC 01/DF, declarou a constitucionalidade da COFINS, que não está sujeita às limitações do art. 195, § 4º c/c art. 154, I, da Constituição Federal. II - Agravo regimental improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: deficiência da fundamentação: incidência da Súmula 284. A matéria versada no RE - inconstitucionalidade do art. 7º da Medida Provisória nº 1415/96 - não tem relação com a questão discutida no acórdão recorrido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287. I - As razões do agravo de instrumento não atacam os fundamentos da decisão agravada, o que impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 287 do STF. II - Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT. ART 5º, XXIV E XXXVI. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O art. 78 do ADCT, possui a mesma mens legis do art. 33 do mesmo Ato. Dessa forma, em tendo sido calculado o valor devido na data da promulgação da EC 30/2000, acrescidos dos juros legais e da correção monetária, aqueles não mais incidirão por ocasião do pagamento das parcelas sucessivas. II - Eventual ofensa ao princípio da justa indenização, previsto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta, além de demandar o reexame de prova, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - A discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. IV - Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que não viola a Constituição Federal a fixação de alíquotas diversas do IPTU em razão da destinação do imóvel. Precedentes II - Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração e da certidão de intimação da decisão agravada, que são peças de traslado imprescindível, nos termos do artigo 544, § 1º, do C. Pr. Civil.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão atinente às condições de ação declaratória, decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente: a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame em recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POSTERIOR. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. II - A extensão, a servidores estaduais, de norma editada pela União Federal a respeito da conversão de vencimentos em unidades reais de valor (URV´s) independe de lei local, por se inserir em competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário. Precedentes. III - A existência de reajuste salarial posterior à conversão da moeda não corrige o erro ocorrido na aplicação dos critérios de conversão. IV - Agravo regimental improvido.

EMENTA: Telefonia. Tarifa. Plano Básico de Serviços. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do art. 5º, II, da Constituição Federal (Súmulas 282 e 356); controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional pertinente ao caso; a alegada violação do dispositivo constitucional invocado, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional: alegada ofensa à Constituição que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Improcedência das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de ofensa aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PROCESSUAL. § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. FAZENDA PÚBLICA. A comprovação do depósito da multa em questão é requisito de admissibilidade de novos recursos. Requisito aplicável, inclusive, à Fazenda Pública. Precedente: AI 525.511-AgR-ED, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. Embargos de declaração não conhecidos.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. CONCURSO DE AGENTES. CO-RÉU FORAGIDO. PACIENTES EM SITUAÇÕES DIVERSAS. 1. Considera-se devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada para resguardar a instrução criminal, se há provas de que os denunciados, em liberdade, ameaçaram as testemunhas. 2. Configura ilegalidade e abuso de poder a manutenção, por quase quatro anos, da custódia preventiva, decretada para resguardar a instrução criminal. Inversão da natureza instrumental da prisão preventiva. 3. Não há que se falar em ilegalidade e abuso de poder pelo retardamento da formação da culpa, se o réu está foragido. 4. Ordem parcialmente concedida para reconhecer o excesso de prazo para a formação da culpa daquele paciente que, preso, aguarda julgamento há quase quatro anos.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EMBARGOS DE JOSÉ MARIO PEREIRA DE LUCENA E OUTROS. EXTEMPORANEIDADE. OPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA PRIMEIRA TURMA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 2. EMBARGOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA PROCESSUAL. § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. FAZENDA PÚBLICA. 1. Conforme entendimento predominante nesta colenda Corte, o prazo para recorrer só começa a fluir com a publicação da decisão no órgão oficial, sendo prematuro o recurso que a antecede. 2. A comprovação do depósito da multa em questão é requisito de admissibilidade de novos recursos. Requisito aplicável, inclusive, à Fazenda Pública. Precedente: AI 525.511-AgR-ED, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. Embargos de José Mário Pereira de Lucena e outros rejeitados e embargos do Município do Rio de Janeiro não conhecidos.

EMENTA: I. Justiça do Trabalho: competência (CF, art. 114): pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsias relativas à complementação de proventos de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho: precedentes. II. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento do artigo 7º, XI, da Constituição, tido por violado: incidência das Súmulas 282 e 356. III. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de violação dos dispositivos constitucionais apontados no RE.