Posse; exame da prova. Animus domini; requisito essencial à caracterização, digo à prescrição aquisitiva. O ingresso na instância extraordinário é sobremodo restrito, inampliável, examinando-se, por invocação da alínea a, do preceito constitucional
adequado, apenas a questão federal exposta e decidida no aresto recorrido.
Ementa
Posse; exame da prova. Animus domini; requisito essencial à caracterização, digo à prescrição aquisitiva. O ingresso na instância extraordinário é sobremodo restrito, inampliável, examinando-se, por invocação da alínea a, do preceito constitucional
adequado, apenas a questão federal exposta e decidida no aresto recorrido.
Data do Julgamento:04/07/1955
Data da Publicação:DJ 25-08-1955 PP-10549 EMENT VOL-00224-02 PP-00598 ADJ 03-12-1956 PP-02282
LEI 605; SUA APLICAÇÃO EM MATÉRIA ACIDENTARIA. INTELIGENCIA DO ART.
44 DO DEC. LEI N. 7036, DE 1944; CRITÉRIO QUE PRESIDE A ELABORAÇÃO
DO CALCULO DA INDENIZAÇÃO, HÁ DE TER POR BASE O SALARIO DE CR$
40,00, QUE NÃO PODERA SER EXCEDIDO, POIS ESSE E O LIMITE LEGAL.
SOBRE ELE E QUE SE DEVEM CALCULAR OS 70 CENTESIMO. PROVIMENTO
PARCIAL DO RECURSO.
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LEI 605; SUA APLICAÇÃO EM MATÉRIA ACIDENTARIA. INTELIGENCIA DO ART.
44 DO DEC. LEI N. 7036, DE 1944; CRITÉRIO QUE PRESIDE A ELABORAÇÃO
DO CALCULO DA INDENIZAÇÃO, HÁ DE TER POR BASE O SALARIO DE CR$
40,00, QUE NÃO PODERA SER EXCEDIDO, POIS ESSE E O LIMITE LEGAL.
SOBRE ELE E QUE SE DEVEM CALCULAR OS 70 CENTESIMO. PROVIMENTO
PARCIAL DO RECURSO.
Data do Julgamento:04/07/1955
Data da Publicação:DJ 08-09-1955 PP-11287 EMENT VOL-00226-02 PP-00689
Juntada de documentos aos embargos infrigentes, opostos a acórdão proferido em apelação. Admissibilidade, mormente se oferecidos os documentos por terceiro que só interveiu na fase de embargos e cuja intervenção foi admitida. Provimento, em parte, do
recurso extraordinário.
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Juntada de documentos aos embargos infrigentes, opostos a acórdão proferido em apelação. Admissibilidade, mormente se oferecidos os documentos por terceiro que só interveiu na fase de embargos e cuja intervenção foi admitida. Provimento, em parte, do
recurso extraordinário.
Data do Julgamento:04/07/1955
Data da Publicação:DJ 11-08-1955 PP-09839 EMENT VOL-00222-02 PP-00555 ADJ 03-12-1956 PP-02278
ERRONEA APLICAÇÃO DO DEC. LEI 5527 DE 28 DE MAIO DE 1943.
A ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS
NÃO ACARRETA, OBRIGATORIAMENTE, ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS DE
FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO.
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ERRONEA APLICAÇÃO DO DEC. LEI 5527 DE 28 DE MAIO DE 1943.
A ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS
NÃO ACARRETA, OBRIGATORIAMENTE, ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS DE
FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO.
Data do Julgamento:04/07/1955
Data da Publicação:DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-02 PP-00496 ADJ 07-01-1957 PP-00029
AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILICITO. SE O FATO, NÃO CONTESTADO PELO RÉU,
DEPARA VEROSSIMILHANCA, NADA MAIS INCUMBINDO AO AUTOR DEMONSTRAR, EM
TAL SENTIDO, DEVE, POIS, O JUIZ ACEITA-LO, COMO VERIDICO, UMA VEZ
QUE A VEROSSIMILHANCA E REQUISITO IMPLICITO PARA SE TIRAR SEMELHANTE
EFEITO DO SILENCIO, SALVO, SE PRETENDESSE OBRIGAR O JUIZ A PROFERIR
SENTENÇA IRRISORIA. INTELIGENCIA E APLICAÇÃO DO ART. 209 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
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AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILICITO. SE O FATO, NÃO CONTESTADO PELO RÉU,
DEPARA VEROSSIMILHANCA, NADA MAIS INCUMBINDO AO AUTOR DEMONSTRAR, EM
TAL SENTIDO, DEVE, POIS, O JUIZ ACEITA-LO, COMO VERIDICO, UMA VEZ
QUE A VEROSSIMILHANCA E REQUISITO IMPLICITO PARA SE TIRAR SEMELHANTE
EFEITO DO SILENCIO, SALVO, SE PRETENDESSE OBRIGAR O JUIZ A PROFERIR
SENTENÇA IRRISORIA. INTELIGENCIA E APLICAÇÃO DO ART. 209 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:04/07/1955
Data da Publicação:DJ 22-09-1955 PP-12037 EMENT VOL-00228-02 PP-00548 ADJ 24-12-1956 PP-02465
MULTA PREVISTA NOS ARTS. 102 E 52 DA LEI DE ACIDENTES; EXCLUSAO PELO
JUIZ, A VISTA DOS FATOS DA CAUSA. HONORARIOS ADVOCATICIOS SÃO
INDEVIDOS. JURISPRUDÊNCIA. DIARIAS CORRESPONDENTES AO PERIODO EM QUE
O OPERARIO DEIXA DE TRABALHAR, DEVIDO AO ACIDENTE SOFRIDO. ESSE
PAGAMENTO INDEPENDE DE PERCEPÇÃO DO AUXILIO ENFERMIDADE, QUE VISA
AMPARAR O OPERARIO NA EMERGENCIA DO ACIDENTE. LEI ALGUMA EXCLUI AS
DIARIAS. O ART. 30 DO DEC. LEI N. 7.036, DISTINGUE ENTRE AS
INDENIZAÇÕES ESPECIAIS E DE DIREITO COMUM E OS BENEFÍCIOS DO SEGURO.
INVALIDEZ E DO SEGURO-MORTE, ASSEGURADOS PELAS INSTITUIÇÕES DE
PREVIDENCIA SOCIAL. PROVIMENTO EM PARTE.
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MULTA PREVISTA NOS ARTS. 102 E 52 DA LEI DE ACIDENTES; EXCLUSAO PELO
JUIZ, A VISTA DOS FATOS DA CAUSA. HONORARIOS ADVOCATICIOS SÃO
INDEVIDOS. JURISPRUDÊNCIA. DIARIAS CORRESPONDENTES AO PERIODO EM QUE
O OPERARIO DEIXA DE TRABALHAR, DEVIDO AO ACIDENTE SOFRIDO. ESSE
PAGAMENTO INDEPENDE DE PERCEPÇÃO DO AUXILIO ENFERMIDADE, QUE VISA
AMPARAR O OPERARIO NA EMERGENCIA DO ACIDENTE. LEI ALGUMA EXCLUI AS
DIARIAS. O ART. 30 DO DEC. LEI N. 7.036, DISTINGUE ENTRE AS
INDENIZAÇÕES ESPECIAIS E DE DIREITO COMUM E OS BENEFÍCIOS DO SEGURO.
INVALIDEZ E DO SEGURO-MORTE, ASSEGURADOS PELAS INSTITUIÇÕES DE
PREVIDENCIA...
Data do Julgamento:04/07/1955
Data da Publicação:DJ 08-09-1955 PP-11287 EMENT VOL-00226-02 PP-00644 ADJ 24-12-1956 PP-02465
