RECURSO DE HABEAS-CORPUS. NÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO O DESPACHO DE
PRISÃO PREVENTIVA, NO QUE TANGE A SUA NECESSIDADE OU CONVENIENCIA,
EM SE TRATANDO DE PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. NÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO O DESPACHO DE
PRISÃO PREVENTIVA, NO QUE TANGE A SUA NECESSIDADE OU CONVENIENCIA,
EM SE TRATANDO DE PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA.
Data do Julgamento:22/06/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-01 PP-00105
ESTELIONATO. RESUME-SE NO POLINOMIO: MEIO FRAUDULENTO. ERRO.
VANTAGEM ILICITA. LESÃO PATRIMONIAL. SE A DENUNCIA CONTINHA,
EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, TODOS ESSES ELEMENTOS, PODIA A SENTENÇA
DESCLASSIFICAR PARA ESTELIONATO O CRIME APONTADO NA DENUNCIA, SEM
NECESSIDADE DE ADOTAR AS PROVIDENCIAS DO ART. 384 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. SABER SE A SENTENÇA, NO APRECIAR AS PROVAS, FOI
JUSTA OU INJUSTA, PONTO E QUE ESCAPA AO ÂMBITO DO HABEAS-CORPUS, E
HÁ DE CABER NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
Ementa
ESTELIONATO. RESUME-SE NO POLINOMIO: MEIO FRAUDULENTO. ERRO.
VANTAGEM ILICITA. LESÃO PATRIMONIAL. SE A DENUNCIA CONTINHA,
EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, TODOS ESSES ELEMENTOS, PODIA A SENTENÇA
DESCLASSIFICAR PARA ESTELIONATO O CRIME APONTADO NA DENUNCIA, SEM
NECESSIDADE DE ADOTAR AS PROVIDENCIAS DO ART. 384 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. SABER SE A SENTENÇA, NO APRECIAR AS PROVAS, FOI
JUSTA OU INJUSTA, PONTO E QUE ESCAPA AO ÂMBITO DO HABEAS-CORPUS, E
HÁ DE CABER NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
Data do Julgamento:22/06/1955
Data da Publicação:DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-02 PP-00732 ADJ 07-01-1957 PP-00030 ADJ 03-12-1956 PP-02285
DECLARAÇÕES EXTRA-JUDICIAIS DA VÍTIMA, EM CRIME DE VIOLÊNCIA CARNAL,
FEITAS POSTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA, SÃO INSUFICIENTES
PARA AUTORIZAR, MEDIANTE PROCESSO DE HABEAS-CORPUS, A REFORMA DO
DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE ESTA ASSENTE NA PROVA DOS AUTOS.
Ementa
DECLARAÇÕES EXTRA-JUDICIAIS DA VÍTIMA, EM CRIME DE VIOLÊNCIA CARNAL,
FEITAS POSTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA, SÃO INSUFICIENTES
PARA AUTORIZAR, MEDIANTE PROCESSO DE HABEAS-CORPUS, A REFORMA DO
DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE ESTA ASSENTE NA PROVA DOS AUTOS.
Data do Julgamento:22/06/1955
Data da Publicação:DJ 06-10-1955 PP-12737 EMENT VOL-00230-01 PP-00624 ADJ 07-01-1957 PP-00030
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. NÃO DEVE SER DECLARADA NULIDADE
PROCESSUAL QUANDO, NA ESPÉCIE, NÃO ACARRETOU PREJUIZO. ERRO QUANTO
AO PRENOME DO ACUSADO NO MANDADO DE CITAÇÃO, MAS VERIFICANDO-SE QUE,
JA A ESSE TEMPO, O ACUSADO SE ACHAVA REALMENTE FORAGIDO, EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. NÃO DEVE SER DECLARADA NULIDADE
PROCESSUAL QUANDO, NA ESPÉCIE, NÃO ACARRETOU PREJUIZO. ERRO QUANTO
AO PRENOME DO ACUSADO NO MANDADO DE CITAÇÃO, MAS VERIFICANDO-SE QUE,
JA A ESSE TEMPO, O ACUSADO SE ACHAVA REALMENTE FORAGIDO, EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.
Data do Julgamento:22/06/1955
Data da Publicação:DJ 08-09-1955 PP-11285 EMENT VOL-00226-02 PP-00811
HABEAS-CORPUS. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E, SIM, O
ORDINÁRIO, QUANDO DENEGATORIA A DECISÃO. NÃO E LICITO A AUTORIDADE
POLICIAL ATRIBUIR-SE O DIREITO DE, AO SEU ALVEDRIO, MANDAR DETER E
PRENDER AS PESSOAS, FORA DOS CASOS PREVISTOS NA LEI. NA MISSAO DE
VELAR PELA ORDEM E TRANQUILIDADE PUBLICAS NÃO SE INCLUI A FACULDADE
DE ENCLAUSURAR OS CIDADAOS, SALVO EM FLAGRANTE DELITO OU MEDIANTE
ORDEM ESCRITA DE QUEM COMPETENTE. O PRESTIGIO DA AUTORIDADE DEFLUE
DO RESPEITO, POR PARTE DELA, DOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS, DA SERENIDADE E LEGITIMIDADE DE SEUS ATOS.
Ementa
HABEAS-CORPUS. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E, SIM, O
ORDINÁRIO, QUANDO DENEGATORIA A DECISÃO. NÃO E LICITO A AUTORIDADE
POLICIAL ATRIBUIR-SE O DIREITO DE, AO SEU ALVEDRIO, MANDAR DETER E
PRENDER AS PESSOAS, FORA DOS CASOS PREVISTOS NA LEI. NA MISSAO DE
VELAR PELA ORDEM E TRANQUILIDADE PUBLICAS NÃO SE INCLUI A FACULDADE
DE ENCLAUSURAR OS CIDADAOS, SALVO EM FLAGRANTE DELITO OU MEDIANTE
ORDEM ESCRITA DE QUEM COMPETENTE. O PRESTIGIO DA AUTORIDADE DEFLUE
DO RESPEITO, POR PARTE DELA, DOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS, DA SERENIDADE E LEGITIMIDADE DE SEUS ATOS.
Data do Julgamento:22/06/1955
Data da Publicação:DJ 15-09-1955 PP-11645 EMENT VOL-00227-02 PP-00651
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO; O RÉU
ANTERIORMENTE INDULTADO, NÃO SENDO PRIMARIO, NÃO TEM DIREITO A ESSE
BENEFICIO LEGAL.
Ementa
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO; O RÉU
ANTERIORMENTE INDULTADO, NÃO SENDO PRIMARIO, NÃO TEM DIREITO A ESSE
BENEFICIO LEGAL.
Data do Julgamento:22/06/1955
Data da Publicação:DJ 01-09-1955 PP-10962 EMENT VOL-00225-02 PP-00738 ADJ 03-12-1956 PP-02286
O promitente comprador, que tenha direito à adjudicação compulsória, pode impugnar pelo agravo de instrumento o despacho que autoriza a alienação do bem, cujo venda foi prometida.
Ementa
O promitente comprador, que tenha direito à adjudicação compulsória, pode impugnar pelo agravo de instrumento o despacho que autoriza a alienação do bem, cujo venda foi prometida.
Data do Julgamento:21/06/1955
Data da Publicação:DJ 12-04-1956 PP-03876 EMENT VOL-00248-01 PP-00193
Funcionários de Secretaria do Supremo Tribunal; melhoria da carreira não concedida por exata aplicação da lei 264, de 1948, art. 1º, em confluência com matéria da prova soberanamente apreciada; descabe o uso do extraordinário.
Ementa
Funcionários de Secretaria do Supremo Tribunal; melhoria da carreira não concedida por exata aplicação da lei 264, de 1948, art. 1º, em confluência com matéria da prova soberanamente apreciada; descabe o uso do extraordinário.
Data do Julgamento:21/06/1955
Data da Publicação:DJ 22-09-1955 PP-12037 EMENT VOL-00228-02 PP-00455 RTJ VOL-00006-01 PP-00136
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA QUE, CRIANDO MAIS
DOIS OFICIOS DE DISTRIBUIDORES, LHES CONFERIU A ATRIBUIÇÃO DE
DISTRIBUIR AOS REGISTROS DE IMÓVEIS DA CAPITAL TODOS OS PAPEIS
DESTINADOS A TRANSCRIÇÃO, INSCRIÇÃO, AVERBAÇÃO E CANCELAMENTO.
REJEITA-SE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA QUE, CRIANDO MAIS
DOIS OFICIOS DE DISTRIBUIDORES, LHES CONFERIU A ATRIBUIÇÃO DE
DISTRIBUIR AOS REGISTROS DE IMÓVEIS DA CAPITAL TODOS OS PAPEIS
DESTINADOS A TRANSCRIÇÃO, INSCRIÇÃO, AVERBAÇÃO E CANCELAMENTO.
REJEITA-SE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Data do Julgamento:21/06/1955
Data da Publicação:DJ 25-04-1956 PP-04549 EMENT VOL-00250-01 PP-00208
SERVIDAO DE SACADA, TERRACO OU JANELA: A DEFESA E QUASI POSSE CONTRA
CONSTRUÇÃO QUE VENHA PERTURBAR-LHE O USO E GOZO PODE SER
INDISTINTAMENTE REALISADA POR INTERDITO POSSESSORIO OU NUNCIAÇÃO DE
OBRA NOVA.
Ementa
SERVIDAO DE SACADA, TERRACO OU JANELA: A DEFESA E QUASI POSSE CONTRA
CONSTRUÇÃO QUE VENHA PERTURBAR-LHE O USO E GOZO PODE SER
INDISTINTAMENTE REALISADA POR INTERDITO POSSESSORIO OU NUNCIAÇÃO DE
OBRA NOVA.
Data do Julgamento:20/06/1955
Data da Publicação:DJ 15-09-1955 PP-11647 EMENT VOL-00227-02 PP-00492 ADJ 24-12-1956 PP-02468
CABE PRIVATIVAMENTE AO MARIDO O DIREITO DE CONTESTAR A LEGITIMIDADE
DOS FILHOS HAVIDOS NA CONSTANCIA DO MATRIMONIO. SEM QUE TENHA HAVIDO
ESSA CONTESTAÇÃO, SERÁ, POIS INADMISSIVEL DEMANDA PARA INVESTIGAR A
PATERNIDADE DE FILHOS ADULTERINOS A MATRE.
Ementa
CABE PRIVATIVAMENTE AO MARIDO O DIREITO DE CONTESTAR A LEGITIMIDADE
DOS FILHOS HAVIDOS NA CONSTANCIA DO MATRIMONIO. SEM QUE TENHA HAVIDO
ESSA CONTESTAÇÃO, SERÁ, POIS INADMISSIVEL DEMANDA PARA INVESTIGAR A
PATERNIDADE DE FILHOS ADULTERINOS A MATRE.
Data do Julgamento:20/06/1955
Data da Publicação:DJ 13-10-1955 PP-13097 EMENT VOL-00231-01 PP-00437 ADJ 07-01-1957 PP-00025
EMENTA: - Concordata preventiva: o pagamento da dívida, embora já
prostetado o título, mas, sem que haja requerimento da falência,
permite a impetração da concordata preventiva.
Ementa
- Concordata preventiva: o pagamento da dívida, embora já
prostetado o título, mas, sem que haja requerimento da falência,
permite a impetração da concordata preventiva.
Data do Julgamento:20/06/1955
Data da Publicação:DJ 08-09-1955 PP-11286 EMENT VOL-00226-01 PP-00344
NÃO FEZ COISA JULGADA, A DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO, NEM AINDA SE PROFERIDA EM PROCESSO CONTENCIOSO SOB
CAUSA PETENDI DIVERSA. PRESCREVE EM TRINTA ANOS A AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
Ementa
NÃO FEZ COISA JULGADA, A DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO, NEM AINDA SE PROFERIDA EM PROCESSO CONTENCIOSO SOB
CAUSA PETENDI DIVERSA. PRESCREVE EM TRINTA ANOS A AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
Data do Julgamento:20/06/1955
Data da Publicação:DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-01 PP-00379 ADJ 07-01-1957 PP-00026
