Acidente no trabalho; cálculo indenizatório em que se deva incluir verba relativa ao repouso semanal remunerado; há que ser contemplada, também, multa prevista no assunto, embora imposta condenação á companhia seguradora; extraordinário que se
conhece,
mas que fica desprovido.
Ementa
Acidente no trabalho; cálculo indenizatório em que se deva incluir verba relativa ao repouso semanal remunerado; há que ser contemplada, também, multa prevista no assunto, embora imposta condenação á companhia seguradora; extraordinário que se
conhece,
mas que fica desprovido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 07-06-1956 PP-06430 EMENT VOL-00256-02 PP-00509
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DES QUE A TESE NELE VENTILADA NÃO FOI OBJETO
DA DECISÃO RECORRIDA, MAS DE ANTERIOR JA TRANSITADA EM JULGADO, NÃO
SE CONHECE DO RECURSO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DES QUE A TESE NELE VENTILADA NÃO FOI OBJETO
DA DECISÃO RECORRIDA, MAS DE ANTERIOR JA TRANSITADA EM JULGADO, NÃO
SE CONHECE DO RECURSO.
Data do Julgamento:29/07/1955
Data da Publicação:DJ 29-09-1955 PP-12415 EMENT VOL-00229-02 PP-00648
INDENIZAÇÃO SOBRE ACIDENTE NO TRABALHO; DENEGADO ACRÉSCIMO DE MULTA
PREVISTO NA LEI RESPECTIVA; SOLVENCIA DE MATÉRIA DE FATO NÃO
ENSEJADORA DO APELO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
INDENIZAÇÃO SOBRE ACIDENTE NO TRABALHO; DENEGADO ACRÉSCIMO DE MULTA
PREVISTO NA LEI RESPECTIVA; SOLVENCIA DE MATÉRIA DE FATO NÃO
ENSEJADORA DO APELO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:29/07/1955
Data da Publicação:DJ 10-11-1955 PP-14507 EMENT VOL-00235-01 PP-00226
ACIDENTE DE TRABALHO; INDENIZAÇÃO. TRATANDO-SE DE INCAPACIDADE
PERMANENTE, A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO SOMENTE COMECA A CORRER DEPOIS DA
COMPROVAÇÃO DAQUELA, CONSIDERANDO-SE TAL A QUE PERDURE MAIS DE UM
ANO APÓS O ACIDENTE.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO; INDENIZAÇÃO. TRATANDO-SE DE INCAPACIDADE
PERMANENTE, A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO SOMENTE COMECA A CORRER DEPOIS DA
COMPROVAÇÃO DAQUELA, CONSIDERANDO-SE TAL A QUE PERDURE MAIS DE UM
ANO APÓS O ACIDENTE.
Data do Julgamento:28/07/1955
Data da Publicação:DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-02 PP-00404 ADJ 24-12-1956 PP-02468
LOCAÇÃO. DESPEJO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO DO AGRAVO,
PARA QUE SUBA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A SER OPORTUNAMENTE
APRECIADO QUANTO AO MÉRITO.
Ementa
LOCAÇÃO. DESPEJO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO DO AGRAVO,
PARA QUE SUBA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A SER OPORTUNAMENTE
APRECIADO QUANTO AO MÉRITO.
Data do Julgamento:28/07/1955
Data da Publicação:DJ 01-09-1955 PP-10961 EMENT VOL-00225-02 PP-00358
AS FORMAS TRIBUTARIAS NÃO ESTAO AO SABOR DE QUEM EXERCE A
AUTORIDADE: OBEDECEM A PRESCRIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. A
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DEVE SEGUIR O PROCESSO FIXADO NA LEI 854 DE
10 DE OUTUBRO DE 1949.
Ementa
AS FORMAS TRIBUTARIAS NÃO ESTAO AO SABOR DE QUEM EXERCE A
AUTORIDADE: OBEDECEM A PRESCRIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. A
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DEVE SEGUIR O PROCESSO FIXADO NA LEI 854 DE
10 DE OUTUBRO DE 1949.
Data do Julgamento:28/07/1955
Data da Publicação:DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-01 PP-00364 ADJ 07-01-1957 PP-00024
CO-AUTORIA EM CRIME DE HOMICIDIO. SENTENÇA DE IMPRONUNCIA. RECURSO
HABIL. REFORMA DA SENTENÇA; DECRETAÇÃO DA PRONUNCIA. O TRIBUNAL,
CONHECENDO DO RECURSO, TEM A FACULDADE DE EXAMINAR TODA A MATÉRIA DE
FATO E DE DIREITO, VERSADA PELA SENTENÇA RECORRIDA, DECIDINDO A
ESPÉCIE SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO CONSTANTE DA DENUNCIA, OU, SE
ALTERADA ESTA, DE ACORDO COM A CAPITULAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA.
INOCORRENCIA DA SENTENÇA ULTRA PETITA E DE LESÃO A COISA JULGADA.
Ementa
CO-AUTORIA EM CRIME DE HOMICIDIO. SENTENÇA DE IMPRONUNCIA. RECURSO
HABIL. REFORMA DA SENTENÇA; DECRETAÇÃO DA PRONUNCIA. O TRIBUNAL,
CONHECENDO DO RECURSO, TEM A FACULDADE DE EXAMINAR TODA A MATÉRIA DE
FATO E DE DIREITO, VERSADA PELA SENTENÇA RECORRIDA, DECIDINDO A
ESPÉCIE SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO CONSTANTE DA DENUNCIA, OU, SE
ALTERADA ESTA, DE ACORDO COM A CAPITULAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA.
INOCORRENCIA DA SENTENÇA ULTRA PETITA E DE LESÃO A COISA JULGADA.
Data do Julgamento:28/07/1955
Data da Publicação:DJ 22-09-1955 PP-12037 EMENT VOL-00228-02 PP-00520 ADJ 24-12-1956 PP-02269
PENA DISCIPLINAR DE CENSURA; LEGITIMIDADE DE SUA APLICAÇÃO A JUIZ
INFERIOR QUE, INTERPRETANDO, CONTRA SEU PRÓPRIO TEXTO, O ART. 409,
PAR ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROCURA TORNAR SEM EFEITO
DECISÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR QUE LHE CASSOU DESPACHO DE PRONUNCIA.
Ementa
PENA DISCIPLINAR DE CENSURA; LEGITIMIDADE DE SUA APLICAÇÃO A JUIZ
INFERIOR QUE, INTERPRETANDO, CONTRA SEU PRÓPRIO TEXTO, O ART. 409,
PAR ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROCURA TORNAR SEM EFEITO
DECISÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR QUE LHE CASSOU DESPACHO DE PRONUNCIA.
Data do Julgamento:27/07/1955
Data da Publicação:DJ 15-09-1955 PP-11646 EMENT VOL-00227-01 PP-00091
DECADENCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. ESGOTADO O PRAZO
LEGAL (ART. 7 DA LEI DE LICENCA PREVIA, N 842 DE 4 DE OUTUBRO DE
1949, PARA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DECIDIR A ESPÉCIE, COMECA A
CORRER O PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, PARA IMPETRAR MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
DECADENCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. ESGOTADO O PRAZO
LEGAL (ART. 7 DA LEI DE LICENCA PREVIA, N 842 DE 4 DE OUTUBRO DE
1949, PARA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DECIDIR A ESPÉCIE, COMECA A
CORRER O PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, PARA IMPETRAR MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:27/07/1955
Data da Publicação:DJ 01-09-1955 PP-10961 EMENT VOL-00225-01 PP-00208
