ACIDENTE DO TRABALHO. SALARIO MAXIMO DE CR. 40,00 POR DIA, PARA
EFEITO DA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 44 DO DECRETO-LEI N. 7.036, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 1944. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.
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ACIDENTE DO TRABALHO. SALARIO MAXIMO DE CR. 40,00 POR DIA, PARA
EFEITO DA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 44 DO DECRETO-LEI N. 7.036, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 1944. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:30/06/1955
Data da Publicação:DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-02 PP-00646
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ACÓRDÃO QUE, APRECIANDO A PROVA, CONSIDEROU
NÃO DEMONSTRADO UM, PELO MENOS, DOS REQUISITOS DA AÇÃO
REIVINDICATÓRIA E, POR ISSO, A JULGOU IMPROCEDENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ACÓRDÃO QUE, APRECIANDO A PROVA, CONSIDEROU
NÃO DEMONSTRADO UM, PELO MENOS, DOS REQUISITOS DA AÇÃO
REIVINDICATÓRIA E, POR ISSO, A JULGOU IMPROCEDENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento:30/06/1955
Data da Publicação:DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-02 PP-00657
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA ANULAR A VENDA FEITA POR ASCENDENTE A UM DOS
DESCENDENTES, SEM ASSENTIMENTO DOS DEMAIS QUANDO DEVE SER
RECONHECIDA E DECLARADA.
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PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA ANULAR A VENDA FEITA POR ASCENDENTE A UM DOS
DESCENDENTES, SEM ASSENTIMENTO DOS DEMAIS QUANDO DEVE SER
RECONHECIDA E DECLARADA.
Data do Julgamento:30/06/1955
Data da Publicação:DJ 08-09-1955 PP-11286 EMENT VOL-00226-01 PP-00333 ADJ 24-12-1956 PP-02269
HABEAS-CORPUS, EM QUE SE PROCEDEU A VERDADEIRA INSTRUÇÃO E SE
INQUIRIRAM TESTEMUNHAS, PARA OBSTAR O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL AO
MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA
CASSAR O HABEAS-CORPUS CONCEDIDO PELO TRIBUNAL LOCAL.
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HABEAS-CORPUS, EM QUE SE PROCEDEU A VERDADEIRA INSTRUÇÃO E SE
INQUIRIRAM TESTEMUNHAS, PARA OBSTAR O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL AO
MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA
CASSAR O HABEAS-CORPUS CONCEDIDO PELO TRIBUNAL LOCAL.
Data do Julgamento:30/06/1955
Data da Publicação:DJ 08-09-1955 PP-11287 EMENT VOL-00226-02 PP-00660
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POIS O AGRAVANTE ARGUMENTA COM
PRECEITOS ATINENTES A AÇÃO CAMBIAL E FOI CONTRA ELE PROPOSTA AÇÃO
ORDINARIA, QUE A SENTENÇA ACOLHEU, DECIDINDO EM FACE DA PROVA.
AGRAVO DESPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POIS O AGRAVANTE ARGUMENTA COM
PRECEITOS ATINENTES A AÇÃO CAMBIAL E FOI CONTRA ELE PROPOSTA AÇÃO
ORDINARIA, QUE A SENTENÇA ACOLHEU, DECIDINDO EM FACE DA PROVA.
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:30/06/1955
Data da Publicação:DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-01 PP-00127 ADJ 05-02-1965 PP-00087
Reajustamento de dívidas de pecuaristas: para gozo dos
favores da lei 1728 de 1952, há que ser cancelada a renuncia feita pelo
devedor aos das leis anteriores.
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Reajustamento de dívidas de pecuaristas: para gozo dos
favores da lei 1728 de 1952, há que ser cancelada a renuncia feita pelo
devedor aos das leis anteriores.
Data do Julgamento:30/06/1955
Data da Publicação:DJ 15-09-1955 PP-11647 EMENT VOL-00227-02 PP-00423
HABEAS-CORPUS. ALEGAÇÕES RELEVANTES NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE NÃO
E RESPONSÁVEL PELO CRIME QUE A DENUNCIA LHE ATRIBUI. MATÉRIA E ESSA
QUE ESCAPA AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, DEVENDO SER APRECIADA NO
JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.
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HABEAS-CORPUS. ALEGAÇÕES RELEVANTES NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE NÃO
E RESPONSÁVEL PELO CRIME QUE A DENUNCIA LHE ATRIBUI. MATÉRIA E ESSA
QUE ESCAPA AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, DEVENDO SER APRECIADA NO
JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:29/06/1955
Data da Publicação:DJ 08-09-1955 PP-11286 EMENT VOL-00226-02 PP-00837
NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO A LETRA EXPRESSA DA LEI INEXISTE MARGEM PARA O
CONHECIMENTO DE APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NA LETRA A, DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
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NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO A LETRA EXPRESSA DA LEI INEXISTE MARGEM PARA O
CONHECIMENTO DE APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NA LETRA A, DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 28-06-1956 PP-07425 EMENT VOL-00259-02 PP-00449
RECURSO CABIVEL DA SENTENÇA QUE JULGA OS EMBARGOS DE TERCEIRO. A
APLICAÇÃO DO ART. 810 SOMENTE SE TORNA POSSIVEL QUANDO INEXAUSTO O
PRAZO DO RECURSO PRÓPRIO AO TEMPO EM QUE SE MANIFESTA O IMPROPRIO.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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RECURSO CABIVEL DA SENTENÇA QUE JULGA OS EMBARGOS DE TERCEIRO. A
APLICAÇÃO DO ART. 810 SOMENTE SE TORNA POSSIVEL QUANDO INEXAUSTO O
PRAZO DO RECURSO PRÓPRIO AO TEMPO EM QUE SE MANIFESTA O IMPROPRIO.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:28/06/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-03 PP-00982
DECISÃO QUE ASSENTA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS E CIRCUNSTANCIAS DE
FATO NÃO ENSEJA O EXTRAORDINÁRIO, EIS QUE NÃO REPONTA NENHUMA
QUESTÃO FEDERAL A SER DIRIMIDA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADO INAUTORIZA, POR OUTRO LADO, O EMPREGO DO MESMO
RECURSO.
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DECISÃO QUE ASSENTA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS E CIRCUNSTANCIAS DE
FATO NÃO ENSEJA O EXTRAORDINÁRIO, EIS QUE NÃO REPONTA NENHUMA
QUESTÃO FEDERAL A SER DIRIMIDA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADO INAUTORIZA, POR OUTRO LADO, O EMPREGO DO MESMO
RECURSO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 11-08-1955 PP-09839 EMENT VOL-00222-02 PP-00610
