Preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho; improcedência. Solvida a questão de fundo com repercussão em matéria de fato, não cabe o ingresso à instância extraordinário. Revista incabível em face do art. 896 da Consolidação das Leis do
Trabalho.
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Preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho; improcedência. Solvida a questão de fundo com repercussão em matéria de fato, não cabe o ingresso à instância extraordinário. Revista incabível em face do art. 896 da Consolidação das Leis do
Trabalho.
Data do Julgamento:16/06/1955
Data da Publicação:DJ 18-08-1955 PP-10161 EMENT VOL-00223-01 PP-00068
AGRAVO NÃO SUFICIENTEMENTE INSTRUIDO, UMA VEZ, QUE DO INSTRUMENTO
CONSTAM APENAS A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O DESPACHO
DENEGATORIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
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AGRAVO NÃO SUFICIENTEMENTE INSTRUIDO, UMA VEZ, QUE DO INSTRUMENTO
CONSTAM APENAS A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O DESPACHO
DENEGATORIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
Data do Julgamento:16/06/1955
Data da Publicação:DJ 04-08-1955 PP-09441 EMENT VOL-00221-01 PP-00217
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; DESPROVIMENTO. MATÉRIA JA APRECIADA
EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. NOVO PEDIDO, CUJA ALTERNATIVIDADE ENVOLVE
EXAME DE COISA JULGADA A RESPEITO DE ATO ADMINISTRATIVO.
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RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; DESPROVIMENTO. MATÉRIA JA APRECIADA
EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. NOVO PEDIDO, CUJA ALTERNATIVIDADE ENVOLVE
EXAME DE COISA JULGADA A RESPEITO DE ATO ADMINISTRATIVO.
Data do Julgamento:15/06/1955
Data da Publicação:DJ 18-08-1955 PP-10161 EMENT VOL-00223-01 PP-00055
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA. O PRAZO DE 120 DIAS, PARA A
IMPETRAÇÃO, CONTA-SE DA CIENCIA DO ATO IMPUGNADO E NÃO DAQUELE QUE O
MANTEM, AO DENEGAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA. O PRAZO DE 120 DIAS, PARA A
IMPETRAÇÃO, CONTA-SE DA CIENCIA DO ATO IMPUGNADO E NÃO DAQUELE QUE O
MANTEM, AO DENEGAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
Data do Julgamento:15/06/1955
Data da Publicação:DJ 14-07-1955 PP-08518 EMENT VOL-00219-01 PP-00177
REMOVIVEL O EQUIVOCO DA SENTENÇA, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 382,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E FEITA A RESPECTIVA RETIFICAÇÃO, PELO
JUIZ QUE A PROLATOU, INEXISTE QUALQUER NULIDADE OU PREJUIZO PARA A
DEFESA.
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REMOVIVEL O EQUIVOCO DA SENTENÇA, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 382,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E FEITA A RESPECTIVA RETIFICAÇÃO, PELO
JUIZ QUE A PROLATOU, INEXISTE QUALQUER NULIDADE OU PREJUIZO PARA A
DEFESA.
Data do Julgamento:15/06/1955
Data da Publicação:DJ 01-09-1955 PP-10962 EMENT VOL-00225-02 PP-00743
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; TEMPESTIVIDADE. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, DERIVADA DE ATO DO SR. MINISTRO DA
FAZENDA. LICENCA DE IMPORTAÇÃO; PRORROGAÇÃO. CADUCIDADE DO PEDIDO.
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RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; TEMPESTIVIDADE. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, DERIVADA DE ATO DO SR. MINISTRO DA
FAZENDA. LICENCA DE IMPORTAÇÃO; PRORROGAÇÃO. CADUCIDADE DO PEDIDO.
Data do Julgamento:15/06/1955
Data da Publicação:DJ 18-08-1955 PP-10161 EMENT VOL-00223-01 PP-00046
INTELIGENCIA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOS CRIMES
AFIANCAVEIS, ACHANDO-SE A DENUNCIA OU QUEIXA NA DEVIDA FORMA, O JUIZ
DEVE MANDAR DAR VISTA AO ACUDADO PELO PRAZO DE QUINZE DIAS.
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INTELIGENCIA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOS CRIMES
AFIANCAVEIS, ACHANDO-SE A DENUNCIA OU QUEIXA NA DEVIDA FORMA, O JUIZ
DEVE MANDAR DAR VISTA AO ACUDADO PELO PRAZO DE QUINZE DIAS.
Data do Julgamento:15/06/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-01 PP-00110
INCOMPETENCIA DO CONSELHO DE MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARANA PARA
PROCESSAR E JULGAR HABEAS-CORPUS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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INCOMPETENCIA DO CONSELHO DE MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARANA PARA
PROCESSAR E JULGAR HABEAS-CORPUS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento:15/06/1955
Data da Publicação:DJ 25-08-1955 PP-10548 EMENT VOL-00224-02 PP-00813 ADJ 03-12-1956 PP-02285
A PRESCRIÇÃO EM CRIME FALIMENTAR COMECA A CORRER DA DATA EM QUE
TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA QUE HOUVER ENCERRADO A FALÊNCIA E
NÃO DA DATA EM QUE DEVESSE ACASO ESTAR ENCERRADA. A REDAÇÃO DADA AO
ART. 199 PAR ÚNICO DA LEI ATUAL VISOU, PRECISAMENTE, DIRIMIR A
CONTROVERSIA QUE A ESSE RESPEITO AS PALAVRAS AMBIGUAS DA LEI ANTIGA
PROPICIAVAM.
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A PRESCRIÇÃO EM CRIME FALIMENTAR COMECA A CORRER DA DATA EM QUE
TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA QUE HOUVER ENCERRADO A FALÊNCIA E
NÃO DA DATA EM QUE DEVESSE ACASO ESTAR ENCERRADA. A REDAÇÃO DADA AO
ART. 199 PAR ÚNICO DA LEI ATUAL VISOU, PRECISAMENTE, DIRIMIR A
CONTROVERSIA QUE A ESSE RESPEITO AS PALAVRAS AMBIGUAS DA LEI ANTIGA
PROPICIAVAM.
Data do Julgamento:15/06/1955
Data da Publicação:DJ 04-11-1955 PP-14211 EMENT VOL-00234-02 PP-00597 ADJ 14-01-1957 PP-00128
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. DESPESAS DE MUDANCA. CABE AO LOCATARIO,
NO CASO DE RESCISAO PELO DECRETO N. 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934,
ART. 8 E, A INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS DE MUDANCAS.
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RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. DESPESAS DE MUDANCA. CABE AO LOCATARIO,
NO CASO DE RESCISAO PELO DECRETO N. 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934,
ART. 8 E, A INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS DE MUDANCAS.
Data do Julgamento:14/06/1955
Data da Publicação:DJ 08-09-1955 PP-11287 EMENT VOL-00226-01 PP-00393
INTERPRETAÇÃO DO ART. 9 DO DECRETO-LEI N. 3.365, DE 21 DE JUNHO DE
1941 E DO ART. 141, PARAGRAFO 4 DA CONSTITUIÇÃO.
A PROIBIÇÃO DO EXAME DA OCORRENCIA DE UTILIDADE PÚBLICA NO PROCESSO
DE DESAPROPRIAÇÃO NÃO FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA APRECIAÇÃO,
PELO PODER JUDICIARIO, DE LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL, FACE A
POSSIBILIDADE DE VIR A SER A MESMA VERIFICADA EM PROCESSO ORDINÁRIO.
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INTERPRETAÇÃO DO ART. 9 DO DECRETO-LEI N. 3.365, DE 21 DE JUNHO DE
1941 E DO ART. 141, PARAGRAFO 4 DA CONSTITUIÇÃO.
A PROIBIÇÃO DO EXAME DA OCORRENCIA DE UTILIDADE PÚBLICA NO PROCESSO
DE DESAPROPRIAÇÃO NÃO FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA APRECIAÇÃO,
PELO PODER JUDICIARIO, DE LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL, FACE A
POSSIBILIDADE DE VIR A SER A MESMA VERIFICADA EM PROCESSO ORDINÁRIO.
Data do Julgamento:14/06/1955
Data da Publicação:DJ 12-01-1956 PP-00480 EMENT VOL-00244-01 PP-00230
PROMESSA DE VENDA. AÇÃO PARA RECLAMAR, EM DOBRO, O PREÇO PAGO. SE A
JUSTIÇA LOCAL, TENDO EM VISTA O CONTRATO E APRECIANDO AS DEMAIS
PROVAS, CONCLUIU QUE 0S REUS NÃO ERAM INADIMPLENTES E POR ISSO
REPELIU A AÇÃO, CASO NÃO E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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PROMESSA DE VENDA. AÇÃO PARA RECLAMAR, EM DOBRO, O PREÇO PAGO. SE A
JUSTIÇA LOCAL, TENDO EM VISTA O CONTRATO E APRECIANDO AS DEMAIS
PROVAS, CONCLUIU QUE 0S REUS NÃO ERAM INADIMPLENTES E POR ISSO
REPELIU A AÇÃO, CASO NÃO E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:13/06/1955
Data da Publicação:DJ 28-07-1955 PP-09064 EMENT VOL-00220-01 PP-00178 ADJ 12-11-1956 PP-02084
