Locação. Ação renovatória. Inaplicação do art. 30 do dec. 24.150, de 1934, porque não configurada a intenção de burlar os efeitos da lei.
A soma de prazos só é admitida quando eles constem de contratos escritos e sem interrupção.
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Locação. Ação renovatória. Inaplicação do art. 30 do dec. 24.150, de 1934, porque não configurada a intenção de burlar os efeitos da lei.
A soma de prazos só é admitida quando eles constem de contratos escritos e sem interrupção.
Data do Julgamento:24/06/1955
Data da Publicação:DJ 29-09-1955 PP-12415 EMENT VOL-00229-01 PP-00351
VEREADORES: EXPEDIDOS OS DIPLOMAS E EMPOSSADOS OS DIPLOMADOS, A
CÂMARA MUNICIPAL CABE DECIDIR SOBRE A REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DOS
MANDATOS; QUALQUER PREJUDICADO DEVE A ELA RECLAMAR PRELIMINAR E
PRECIPUAMENTE.
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VEREADORES: EXPEDIDOS OS DIPLOMAS E EMPOSSADOS OS DIPLOMADOS, A
CÂMARA MUNICIPAL CABE DECIDIR SOBRE A REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DOS
MANDATOS; QUALQUER PREJUDICADO DEVE A ELA RECLAMAR PRELIMINAR E
PRECIPUAMENTE.
Data do Julgamento:24/06/1955
Data da Publicação:DJ 15-09-1955 PP-11646 EMENT VOL-00227-02 PP-00337 ADJ 24-12-1956 PP-02269
Seguro maritimo. Contrato que a justiça local considerou
provado. Recurso extraordinário sem cabimento. Art. 666 do Código
Comercial e art. 84 do Dec. lei 2.063 de 07.03.1940.
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Seguro maritimo. Contrato que a justiça local considerou
provado. Recurso extraordinário sem cabimento. Art. 666 do Código
Comercial e art. 84 do Dec. lei 2.063 de 07.03.1940.
Data do Julgamento:23/06/1955
Data da Publicação:DJ 11-08-1955 PP-09839 EMENT VOL-00222-01 PP-00365
PRAZO PARA APELAÇÃO (ART. 812C: CORRE DA DATA E NÃO DA HORA DE
AUDIENCIA, COM EXCLUSAO, POREM, DO DIES A QUO, CONFORME A REGRA DO
ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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PRAZO PARA APELAÇÃO (ART. 812C: CORRE DA DATA E NÃO DA HORA DE
AUDIENCIA, COM EXCLUSAO, POREM, DO DIES A QUO, CONFORME A REGRA DO
ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:23/06/1955
Data da Publicação:DJ 29-09-1955 PP-12415 EMENT VOL-00229-02 PP-00495 ADJ 24-12-1956 PP-02461
DOCUMENTOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO: NÃO PODEM SER APRESENTADOS EM
JUÍZO DESACOMPANHADOS DE TRADUÇÃO PARA O PORTUGUES (ART. 228 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); NEM FAZEM PROVA EM JUÍZO, SEM A
FORMALIDADE (ART. 140 DO CÓDIGO CIVIL); A DISTRIBUIÇÃO DEVE OBEDECER
AO ART. 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE AB INITIO.
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DOCUMENTOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO: NÃO PODEM SER APRESENTADOS EM
JUÍZO DESACOMPANHADOS DE TRADUÇÃO PARA O PORTUGUES (ART. 228 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); NEM FAZEM PROVA EM JUÍZO, SEM A
FORMALIDADE (ART. 140 DO CÓDIGO CIVIL); A DISTRIBUIÇÃO DEVE OBEDECER
AO ART. 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE AB INITIO.
Data do Julgamento:23/06/1955
Data da Publicação:DJ 22-09-1955 PP-12037 EMENT VOL-00228-02 PP-00413 ADJ 24-12-1956 PP-02463
ACIDENTE DE TRABALHO, CARDIOPATIA: DESDE QUE PROVADO O NEXO DA CAUSA
A EFEITO ENTRE A MOLESTIA E O EMPREGO, HÁ DE RECONHECIDA A
RESPONSABILIDADE DO PATRAO.
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ACIDENTE DE TRABALHO, CARDIOPATIA: DESDE QUE PROVADO O NEXO DA CAUSA
A EFEITO ENTRE A MOLESTIA E O EMPREGO, HÁ DE RECONHECIDA A
RESPONSABILIDADE DO PATRAO.
Data do Julgamento:23/06/1955
Data da Publicação:DJ 22-09-1955 PP-12037 EMENT VOL-00228-02 PP-00465
FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO RELATIVA AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. SÓ RECOMECA
DO DIA EM QUE PASSA EM JULGADO A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA
FALÊNCIA. ARTS. 134 E 135 N. III DO DEC. LEI 7.761, DE 21-6-1945.
DIVERSO ERA O SISTEMA DA LEI ANTERIOR, PELA QUAL O FALIDO NÃO PODIA
INVOCAR A PRESCRIÇÃO DOS SEUS DEBITOS PARA SE REABILITAR.
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FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO RELATIVA AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. SÓ RECOMECA
DO DIA EM QUE PASSA EM JULGADO A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA
FALÊNCIA. ARTS. 134 E 135 N. III DO DEC. LEI 7.761, DE 21-6-1945.
DIVERSO ERA O SISTEMA DA LEI ANTERIOR, PELA QUAL O FALIDO NÃO PODIA
INVOCAR A PRESCRIÇÃO DOS SEUS DEBITOS PARA SE REABILITAR.
Data do Julgamento:23/06/1955
Data da Publicação:DJ 22-09-1955 PP-12036 EMENT VOL-00228-01 PP-00346
AÇÃO RESCISÓRIA: DECIDIR O JULGADO EM DESCONFORMIDADE COM A
REALIDADE DOS FATOS E COUSA MUITO DIVERSA DE DECIDIR SOBRE FALSA
PROVA; PODERA TER OCORRIDO QUANDO MUITO MA APRECIAÇÃO DA PROVA, O
QUE NÃO AUTORIZA O USO DA RESCISÓRIA.
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AÇÃO RESCISÓRIA: DECIDIR O JULGADO EM DESCONFORMIDADE COM A
REALIDADE DOS FATOS E COUSA MUITO DIVERSA DE DECIDIR SOBRE FALSA
PROVA; PODERA TER OCORRIDO QUANDO MUITO MA APRECIAÇÃO DA PROVA, O
QUE NÃO AUTORIZA O USO DA RESCISÓRIA.
Data do Julgamento:23/06/1955
Data da Publicação:DJ 22-09-1955 PP-12037 EMENT VOL-00228-02 PP-00385 ADJ 24-12-1956 PP-02468
