NA VIDA MODERNA, DEVERA O QUEROZENE SER CLASSIFICADO MAIS COMO
COMBUSTIVEL DO QUE COMO ILUMINANTE. COMO COMBUSTIVEL, NÃO INCIDE
SOBRE ELE A TAXA DE PREVIDENCIA EM FACE DE QUE DISPÕE O ART. 6. DA
LEI 159, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1935.
Ementa
NA VIDA MODERNA, DEVERA O QUEROZENE SER CLASSIFICADO MAIS COMO
COMBUSTIVEL DO QUE COMO ILUMINANTE. COMO COMBUSTIVEL, NÃO INCIDE
SOBRE ELE A TAXA DE PREVIDENCIA EM FACE DE QUE DISPÕE O ART. 6. DA
LEI 159, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1935.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MÁRIO GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 20-10-1955 PP-13458 EMENT VOL-00232-01 PP-00251 ADJ 07-01-1957 PP-00028
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: A ELE NÃO TEM DIREITO O EMPREGADO
"BALCONISTA", CUJAS COMISSÕES APURADAS AO FIM DE CADA MES EQUIVALEM
AO ORDENADO DOS EMPREGADOS EFETIVOS.
Ementa
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: A ELE NÃO TEM DIREITO O EMPREGADO
"BALCONISTA", CUJAS COMISSÕES APURADAS AO FIM DE CADA MES EQUIVALEM
AO ORDENADO DOS EMPREGADOS EFETIVOS.
Data do Julgamento:20/06/1955
Data da Publicação:DJ 08-09-1955 PP-11287 EMENT VOL-00226-01 PP-00356 ADJ 24-12-1956 PP-02462
AINDA QUANDO CIENTE O MANDATARIO DA EXTINÇÃO DO MANDATO, PELA MORTE
DO MANDATE, SE OS TERCEIROS QUE COM AQUELE CONTRATEM IGNORAVAM TAL
FATO, O CONTRATO. E VALIDO, NOTADAMENTE QUANDO SE TRATA DE MANDATO
COM PODERES IRREVOGAVEIS .
Ementa
AINDA QUANDO CIENTE O MANDATARIO DA EXTINÇÃO DO MANDATO, PELA MORTE
DO MANDATE, SE OS TERCEIROS QUE COM AQUELE CONTRATEM IGNORAVAM TAL
FATO, O CONTRATO. E VALIDO, NOTADAMENTE QUANDO SE TRATA DE MANDATO
COM PODERES IRREVOGAVEIS .
Data do Julgamento:20/06/1955
Data da Publicação:DJ 01-09-1955 PP-10962 EMENT VOL-00225-02 PP-00488 ADJ 03-12-1956 PP-02280
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS DE
SUDITOS DO EIXO. DESDE QUE O ASSUNTO ESTA SENDO REEXAMINADO
ADMINISTRATIVAMENTE E SUSPENSA A QUESTIONADA ALIENAÇÃO, E ESSA UMA
RAZÃO A MAIS PARA QUE NÃO CAIBA O DEFERIMENTO DA SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS DE
SUDITOS DO EIXO. DESDE QUE O ASSUNTO ESTA SENDO REEXAMINADO
ADMINISTRATIVAMENTE E SUSPENSA A QUESTIONADA ALIENAÇÃO, E ESSA UMA
RAZÃO A MAIS PARA QUE NÃO CAIBA O DEFERIMENTO DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento:17/06/1955
Data da Publicação:DJ 11-08-1955 PP-09838 EMENT VOL-00222-01 PP-00052
LICENCAS DE IMPORTAÇÃO. ADOTADA PELO GOVERNO NOVA POLITICA
CAMBIARIA, NÃO ESTA ADSTRITA A CONCEDER LICENCAS DE IMPORTAÇÃO AINDA
QUE REQUERIDAS NO DOMÍNIO DA LEI ANTERIOR.
Ementa
LICENCAS DE IMPORTAÇÃO. ADOTADA PELO GOVERNO NOVA POLITICA
CAMBIARIA, NÃO ESTA ADSTRITA A CONCEDER LICENCAS DE IMPORTAÇÃO AINDA
QUE REQUERIDAS NO DOMÍNIO DA LEI ANTERIOR.
Data do Julgamento:17/06/1955
Data da Publicação:DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-01 PP-00077 ADJ 03-12-1956 PP-02276
NÃO SE ESTENDEM A FUNCIONÁRIOS DAS ALFANDEGAS OS FAVORES QUE A LEI
N. 200 CRIOU PARA FUNCIONÁRIOS DAS DELEGACIAS FISCAIS DO TESOURO
NACIONAL, NOS ESTADOS.
Ementa
NÃO SE ESTENDEM A FUNCIONÁRIOS DAS ALFANDEGAS OS FAVORES QUE A LEI
N. 200 CRIOU PARA FUNCIONÁRIOS DAS DELEGACIAS FISCAIS DO TESOURO
NACIONAL, NOS ESTADOS.
Data do Julgamento:17/06/1955
Data da Publicação:DJ 06-10-1955 PP-12736 EMENT VOL-00230-01 PP-00102
FACULDADE ATRIBUIDA AOS ESTADOS-MEMBROS DE ORGANIZAR E AMPLIAR
OS OFICIOS DE JUSTIÇA. SEU EXERCÍCIO NÃO E ATENTATORIO A
VITALICIEDADE PREVISTA NO ART. 187 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
FACULDADE ATRIBUIDA AOS ESTADOS-MEMBROS DE ORGANIZAR E AMPLIAR
OS OFICIOS DE JUSTIÇA. SEU EXERCÍCIO NÃO E ATENTATORIO A
VITALICIEDADE PREVISTA NO ART. 187 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/06/1955
Data da Publicação:DJ 01-09-1955 PP-10961 EMENT VOL-00225-01 PP-00276 ADJ 03-12-1956 PP-02281
NA EFICIENCIA DAS CLASSES ARMADAS REPOUSA A SEGURANÇA DA NAÇÃO;
TAL EFICIENCIA EXIGE APERFEICOAMENTO CONTINUO; A CARREIRA MILITAR
NÃO PODE SER IMPERMEAVEL AS TRANSFORMAÇÕES QUE A EXPERIENCIA DE
OUTROS POVOS ACONSELHA COMO INDISPENSAVEIS A UM MELHOR
APROVEITAMENTO. ASSIM, NADA PODE SER OPOSTO A QUE EM DADO MOMENTO A
PROMOÇÃO SEJA CONDICIONADA A EXIGENCIAS DA ESPECIALIZAÇÃO.
Ementa
NA EFICIENCIA DAS CLASSES ARMADAS REPOUSA A SEGURANÇA DA NAÇÃO;
TAL EFICIENCIA EXIGE APERFEICOAMENTO CONTINUO; A CARREIRA MILITAR
NÃO PODE SER IMPERMEAVEL AS TRANSFORMAÇÕES QUE A EXPERIENCIA DE
OUTROS POVOS ACONSELHA COMO INDISPENSAVEIS A UM MELHOR
APROVEITAMENTO. ASSIM, NADA PODE SER OPOSTO A QUE EM DADO MOMENTO A
PROMOÇÃO SEJA CONDICIONADA A EXIGENCIAS DA ESPECIALIZAÇÃO.
Data do Julgamento:16/06/1955
Data da Publicação:DJ 29-09-1955 PP-12415 EMENT VOL-00229-02 PP-00540 ADJ 24-12-1956 PP-02467
LOCAÇÃO. DESPEJO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. RECONVENÇÃO NÃO
ADMITIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 192 N. VI DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Ementa
LOCAÇÃO. DESPEJO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. RECONVENÇÃO NÃO
ADMITIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 192 N. VI DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento:16/06/1955
Data da Publicação:DJ 28-07-1955 PP-09065 EMENT VOL-00220-02 PP-00671 ADJ 12-11-1956 PP-02085
Serviços publicos concecidos. Isenção fiscal. Restrição à competência tributaria assegurada aos Estados e Municipios. Sendo a isenção restrita, abrange apenas aos serviços considerados federais, que a concessionária exerce; neles não se pode
compreender a renda proveniente da locação de imovel de propriedade da recorrida. Provimento do recurso.
Ementa
Serviços publicos concecidos. Isenção fiscal. Restrição à competência tributaria assegurada aos Estados e Municipios. Sendo a isenção restrita, abrange apenas aos serviços considerados federais, que a concessionária exerce; neles não se pode
compreender a renda proveniente da locação de imovel de propriedade da recorrida. Provimento do recurso.
Data do Julgamento:16/06/1955
Data da Publicação:DJ 25-08-1955 PP-10549 EMENT VOL-00224-02 PP-00585 ADJ 03-12-1956 PP-02283
