ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. A INTANGIBILIDADE QUINQUENAL, QUE
E ASSEGURADA PELO INCISO I DO ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
REFERE-SE A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA COMO UM TODO, E NÃO A UMA
LEI CIRCUNSCRITA A MERO DETALHE E SURGIDA APÓS O LUSTRO DE VIGENCIA
DAQUELA. LEI ESPIRITO-SANTENSE, N. 742; SUA CONSTITUCIONALIDADE E
EXEQUIBILIDADE (INTERPRETADA COMO DEVE SER).
Ementa
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. A INTANGIBILIDADE QUINQUENAL, QUE
E ASSEGURADA PELO INCISO I DO ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
REFERE-SE A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA COMO UM TODO, E NÃO A UMA
LEI CIRCUNSCRITA A MERO DETALHE E SURGIDA APÓS O LUSTRO DE VIGENCIA
DAQUELA. LEI ESPIRITO-SANTENSE, N. 742; SUA CONSTITUCIONALIDADE E
EXEQUIBILIDADE (INTERPRETADA COMO DEVE SER).
Data do Julgamento:27/07/1955
Data da Publicação:DJ 15-09-1955 PP-11646 EMENT VOL-00227-01 PP-00095 ADJ 24-12-1956 PP-02467
MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENCA PREVIA. SEU
INDEFERIMENTO. A UNIÃO NÃO ESTAVA VINCULADA A RENOVAR, VISTO QUE O
PRAZO SE VENCERA E NOVO REGIME CAMBIAL SE INSTAURARA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENCA PREVIA. SEU
INDEFERIMENTO. A UNIÃO NÃO ESTAVA VINCULADA A RENOVAR, VISTO QUE O
PRAZO SE VENCERA E NOVO REGIME CAMBIAL SE INSTAURARA.
Data do Julgamento:27/07/1955
Data da Publicação:DJ 19-04-1956 PP-04214 EMENT VOL-00249-01 PP-00190
MANDADO DE SEGURANÇA E ATO DISCIPLINAR. ART. 5, N. III, DA LEI
1533, DE 1951. A LEGALIDADE DO ATO PUNITIVO NÃO PODE FUGIR A
REVISÃO DO JUDICIARIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA.
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MANDADO DE SEGURANÇA E ATO DISCIPLINAR. ART. 5, N. III, DA LEI
1533, DE 1951. A LEGALIDADE DO ATO PUNITIVO NÃO PODE FUGIR A
REVISÃO DO JUDICIARIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE RECURSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:27/07/1955
Data da Publicação:DJ 08-09-1955 PP-11285 EMENT VOL-00226-01 PP-00129
Habeas-corpus; situação que descomporta o uso da medida, visando a amparar, simultaneamente, dois acusados por fatos diferentes e envolvidos ainda em processos distintos.
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Habeas-corpus; situação que descomporta o uso da medida, visando a amparar, simultaneamente, dois acusados por fatos diferentes e envolvidos ainda em processos distintos.
Data do Julgamento:25/07/1955
Data da Publicação:DJ 15-12-1955 PP-16163 EMENT VOL-00240-01 PP-00448 ADJ 21-01-1957 PP-00206
AUTONOMIA MUNICIPAL. SUA VIOLAÇÃO. O REMEDIO CABIVEL E A
REPRESENTAÇÃO, PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 8. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI N. 2.271, DE 22.7.54.
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AUTONOMIA MUNICIPAL. SUA VIOLAÇÃO. O REMEDIO CABIVEL E A
REPRESENTAÇÃO, PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 8. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI N. 2.271, DE 22.7.54.
Data do Julgamento:25/07/1955
Data da Publicação:DJ 08-09-1955 PP-11285 EMENT VOL-00226-01 PP-00096 ADJ 24-12-1956 PP-02462
CRIME DE VIOLAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS. NÃO SE EXTINGUE A
PUNIBILIDADE POR TER SIDO A TABELA SUBSTITUIDA, POIS A TRANSGRESSAO
DO TABELAMENTO DE PREÇOS CONTINUA A SER PUNIDA PELA LEI. NÃO HÁ,
ASSIM, FALAR DE "RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA O FATO
COMO CRIMINOSO" (ART. 108, III, DO CÓDIGO PENAL). CRIME PUTATIVO.
QUANDO NÃO OCORRE.
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CRIME DE VIOLAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS. NÃO SE EXTINGUE A
PUNIBILIDADE POR TER SIDO A TABELA SUBSTITUIDA, POIS A TRANSGRESSAO
DO TABELAMENTO DE PREÇOS CONTINUA A SER PUNIDA PELA LEI. NÃO HÁ,
ASSIM, FALAR DE "RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA O FATO
COMO CRIMINOSO" (ART. 108, III, DO CÓDIGO PENAL). CRIME PUTATIVO.
QUANDO NÃO OCORRE.
Data do Julgamento:25/07/1955
Data da Publicação:DJ 08-09-1955 PP-11286 EMENT VOL-00226-02 PP-00844 ADJ 24-12-1956 PP-02470
CONCURSO FORMAL DE CRIMES; EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM
DESTES, ADQUIRE O OUTRO A SUA AUTONOMIA E A SEU RESPEITO DEVE
PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL.
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CONCURSO FORMAL DE CRIMES; EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM
DESTES, ADQUIRE O OUTRO A SUA AUTONOMIA E A SEU RESPEITO DEVE
PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:22/07/1955
Data da Publicação:DJ 24-11-1955 PP-15136 EMENT VOL-00237-02 PP-00603 ADJ 14-01-1957 PP-00126
Fora de dúvida é que, em todos os casos, seja prisão preventiva obrigatória, seja de facultativa, está o juiz obrigado a fundamentá-la em seu despacho. A norma inscrita no art. 315, do C. P. Penal, de que o despacho que decretar ou negar a prisão
preventiva será sempre fundamentado, é absoluta, imperativa e abrangedora; aplica-se em ambas as hipóteses, sob pena de nulidade.
Na espécie sub judice, a prisão preventiva facultativa está fundamentanda, o quantum satis. O desapacho não é longo, mas está devidamente motivado. Não há padrão nesse sentido. Ao juiz processante, por isso mesmo que está em contacto diréto com o meio
em que se produziram os fatos criminosos, é que cabe melhor apreciar as circunstâncias relativas à assecuração e conveniência da ordem pública, da regularidade da instrução e garantia da aplicação da lei penal.
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Fora de dúvida é que, em todos os casos, seja prisão preventiva obrigatória, seja de facultativa, está o juiz obrigado a fundamentá-la em seu despacho. A norma inscrita no art. 315, do C. P. Penal, de que o despacho que decretar ou negar a prisão
preventiva será sempre fundamentado, é absoluta, imperativa e abrangedora; aplica-se em ambas as hipóteses, sob pena de nulidade.
Na espécie sub judice, a prisão preventiva facultativa está fundamentanda, o quantum satis. O desapacho não é longo, mas está devidamente motivado. Não há padrão nesse sentido. Ao juiz processante, por isso mesmo que está e...
Data do Julgamento:22/07/1955
Data da Publicação:DJ 06-10-1955 PP-12737 EMENT VOL-00230-01 PP-00649
ACIDENTE DE TRABALHO: NA INDENIZAÇÃO DEVE SER INCLUIDA A VERBA PARA
HONORARIOS DE ADVOGADO DO ACIDENTADO QUE NÃO SE TIVER VALIDO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; ESTA E UM FAVOR CONCEDIDO AO
ACIDENTADO E NÃO UMA IMPOSIÇÃO PARA QUE ELE POSSA RECLAMAR UM
DIREITO; SENDO FAVOR, DELE PODERA UTILIZAR-SE QUERENDO.
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ACIDENTE DE TRABALHO: NA INDENIZAÇÃO DEVE SER INCLUIDA A VERBA PARA
HONORARIOS DE ADVOGADO DO ACIDENTADO QUE NÃO SE TIVER VALIDO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; ESTA E UM FAVOR CONCEDIDO AO
ACIDENTADO E NÃO UMA IMPOSIÇÃO PARA QUE ELE POSSA RECLAMAR UM
DIREITO; SENDO FAVOR, DELE PODERA UTILIZAR-SE QUERENDO.
Data do Julgamento:18/07/1955
Data da Publicação:DJ 13-10-1955 PP-13097 EMENT VOL-00231-01 PP-00359
