APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTO CONTAMINADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM E RECONHECIMENTO DA REVELIA DAS DEMANDADAS. INSURGÊNCIA DA FABRICANTE. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE REVELIA. ACOLHIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO LITISCONSORTE. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. ATO PROCESSUAL CONSOLIDADO SOB A REGÊNCIA DA ANTERIOR LEGISLAÇÃO. CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA PEÇA CONTESTATÓRIA. ALEGADA ILEGIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. FABRICANTE APTA A RESPONDER PELOS DEFEITOS ADVINDOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. MÉRITO. CONSTATADA A CONTAMINAÇÃO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. LARVAS VIVAS ENCONTRADAS EM ALIMENTO. DANO MORAL CONSOLIDADO. DEVER DE REPARAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RAZÕES DA CONTESTAÇÃO QUE NÃO ALTERAM O RESULTADO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESERVADA. EXCLUÍDO O RECONHECIMENTO DA REVELIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089716-2, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES PARA IMPULSIONAREM O PROCESSO. CONDIÇÃO ESSENCIAL NÃO CONSOLIDADA. ENDEREÇO NÃO ENCONTRADO. FALTA DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO ESTADO DO PROCESSO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084342-0, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR APÓS DOIS MESES DA COMPRA. RESSARCIMENTO DO VALOR DO CONSERTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA AOS REPAROS. PROVA TESTEMUNHAL APONTANDO PARA A ANUÊNCIA DA RÉ. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES ORÇADOS E EFETIVAMENTE COBRADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL INAPTA A DERRUIR O ORÇAMENTO APRESENTADO PELA AUTORA. VALORES CONDIZENTES. ALEGADA TROCA DE PEÇAS EM BOM ESTADO. PROVA DO ESTADO SATISFATÓRIO DAS PEÇAS QUE CABIA À RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESENTE O DEVER DE RESSARCIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003111-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. INFECÇÃO HOSPITALAR. JUÍZO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO MÉDICO E PARCIALMENTE PROCEDENTES NO QUE PERTINE À CLÍNICA. RECURSO DA AUTORA E DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. INDENIZAÇÃO QUE RECLAMA A PRESENÇA DE DANO, NEXO CAUSAL E CULPA DO PROFISSIONAL. TRATAMENTO REALIZADO PELO MÉDICO QUE SE MOSTROU CONDIZENTE COM A EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA OU DE PROCEDIMENTO INCORRETO. INVIABILIDADE DE RELACIONAR CULPA NO PROCEDIMENTO ADOTADO COM A MOLÉSTIA QUE ACOMETEU À AUTORA. EXPERT QUE NÃO APONTA EQUÍVOCOS NA CONDUTA DO CIRURGIÃO. REQUISITO DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS ENCARTADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA QUE DECORRE DO FATO DA INTERNAÇÃO. ART. 14, CAPUT, DO DIPLOMA PROTETIVO. "[...] Diante do CDC, a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço é objetiva ou sem culpa. Daí, então, não cabe mais falar em conduta subjetiva culposa ou dolosa. Basta apenas a ocorrência do dano material ou moral e o nexo de causalidade que une o dano a qualquer defeito do produto ou do serviço. [...]" (KHOURI, Paulo R. Roque A. Direito do consumidor: contratos, responsabilidade civil e defesa do consumidor em juízo. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 157). NEXO DE CAUSALIDADE. FATORES QUE INDICAM QUE A INFECÇÃO FOI CONTRAÍDA NO AMBIENTE HOSPITALAR. CLÍNICA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. RECORRENTE QUE ADUZ A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS QUE NÃO FORAM DIRECIONADOS À CLINICA NA EXORDIAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DADOS AO PROCESSO. ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE QUE DEVE SER ENFRENTADA SOB O ENFOQUE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. TEORIA DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE SE DECOTAR DA SENTENÇA SOMENTE A PORÇÃO EM QUE HOUVE O ELASTECIMENTO DOS LIMITES DO FEITO. AVENTADA NULIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE DEVE POSSUIR CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. ESTIPULAÇÃO APONTADA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO VERTIDO PELA REQUERIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA RECIPROCIDADE DE VITÓRIA DOS CONTENDORES. DESPESAS PROCESSUAIS A SER CUSTEADA PRO RATA, CONSOANTE JÁ DEFINIDO NA ORIGEM. PLEITO DA CLÍNICA PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DA AUTORA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO QUE SE DEU EM OBSERVÂNCIA À NORMA LEGAL PROCESSUAL INCIDENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. Recursos conhecidos. Inconformismo da autora DESPROVIDO e irresignação da clínica provida em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038446-0, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

DECISÃO UNIPESSOAL - APELAÇÃO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - SEGUIMENTO NEGADO - CPC/73, ART. 557 - EXEGESE Para a aplicação do disposto no art. 557 do Códido de Processo Civil de 1973 não há necessidade de que o entendimento majoritário da respectiva Casa de Justiça, permissivo do decisório unipessoal, esteja totalmente pacificado no direito pretoriano. O que releva é que a decisão esteja em sintonia com a posição do órgão fracionário a que pertence o relator, que por sua vez se ajusta ao entendimento majoritário da Corte e dos Tribunais Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.086964-4, de Indaial, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. RECURSO DAS AUTORAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR EIVA INSANÁVEL. FALTA DE INDICAÇÃO SOBRE O VÍCIO ACOIMADO E DA RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIMENTO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA DA RÉ. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PLEITO. SENTENÇA QUE CONDENA AS RECORRENTES À DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS E DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DEVIDO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS AUTORAS. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "Havendo o inadimplemento da obrigação impõe-se a rescisão contratual, com o retorno das partes ao status quo ante, e como consequência disso a credora deve ser reintegrada na posse do bem, e por sua vez, restituir os valores pagos pela parte devedora sob pena de enriquecimento indevido." (AC n. 2015.048709-5, rel. Des. Saul Steil, j. em 27.10.2015). ALMEJADA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DOS VALORES DESPENDIDOS NO RESGATE DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DAS AUTORAS, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. "De acordo com o preceito constante no art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor da demanda. Na ausência de elementos que corroborem com a versão dada na exordial, judiciosa é a conclusão pela improcedência do pedido." (AC n. 2009.074436-7, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 16.05.2013). PRETENDIDA RETENÇÃO DE METADE DAS QUANTIAS PAGAS PELA RÉ EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. (AC n. 2007.061440-8, relator o signatário, j. em 13.12.2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065875-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE QUE PRECISA REALIZAR EXAME PARA ESTADIAMENTO DE CÂNCER. DIAGNÓSTICO DE METÁSTASE NO CÉREBRO E HISTÓRICO DA DOENÇA NA FAMÍLIA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AGEMED. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE EXAME EXCLUÍDO DO ROL DE COBERTURAS. ABUSIVIDADE, PORQUANTO HÁ PREVISÃO DE COBERTURA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA ÁREA DA ONCOLOGIA. DEVER DA OPERADORA DE AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DOS EXAMES NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO USUÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47, DO CDC. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA PACTA SUNT SERVANDA. NEGATIVA SECURITÁRIA ILÍCITA. RECLAMO DESPROVIDO. Tratando-se de ajuste sobre Direito do Consumidor, as cláusulas devem ser mitigadas e interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Assim, acertada a sentença que condenou a ré a arcar com os custos do exame. RECUSA QUE ACARRETOU AFLIÇÃO E SOFRIMENTO EM MOMENTO DE EVIDENTE FRAGILIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO USUÁRIO. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. A recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, cuja higidez físico-psicológica já estaria comprometida pela enfermidade. Precedentes (AgRg no AREsp n. 733825/SP, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070436-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE AFERIDA DE OFÍCIO. ANÁLISE DE TEMA SEM SOLICITAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE ABORDOU A QUESTÃO SEM QUE EXISTISSE PEDIDO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO ÀS INSURGÊNCIAS ENVOLVENDO A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, TAMBÉM, RELACIONADA COM OS JUROS DE MORA E COM A TEC. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA. TESE DO BANCO REQUERIDO PROVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 SO STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA COM RELAÇÃO AOS TRÊS CONTRATOS ALVO DA INSURGÊNCIA. TESE DO BANCO REQUERIDO DESPROVIDA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MENSAL. INVIABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE DOS AUTORES PROVIDA. TARIFA ADMINISTRATIVA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30-4-2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE NOS QUATRO PACTOS APONTADOS PELO BANCO REQUERIDO. TESE DESPROVIDA. INPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NOS TRÊS CONTRATOS MENCIONADOS. UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. TESE DO BANCO REQUERIDO DESPROVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSTATAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS (SÚMULA N. 307 DO STJ). Recursos conhecidos, provido o dos autores e provido em parte o do banco requerido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090930-2, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA INFANTE. GUARDA DEFERIDA À GENITORA. DIREITO DE VISITAS DO PAI FIXADO EM DOMINGOS ALTERNADOS, E, POR APENAS UMA HORA. CRIANÇA EM TENRA IDADE (ATUALMENTE COM 3 ANOS DE IDADE). NECESSIDADE DO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE PAI E FILHA. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELA GENITORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXEGESE DO ART. 227, DA CARTA MAGNA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003253-6, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DEMANDA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065230-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C GUARDA, ALIMENTOS E ARROLAMENTO DE BENS. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DE CORPOS, A GUARDA DA MENOR À MÃE E A PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR MENSAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DO PAI, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAR O COMPANHEIRO DO LAR CONJUGAL. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. BOLETINS DE OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE NOVAS AGRESSÕES. PREJUÍZO AO NÚCLEO FAMILIAR. FALÊNCIA AFETIVA DO CASAL. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA EX-COMPANHEIRA E DA FILHA MENOR. EX-COMPANHEIRO COM MELHORES CONDIÇÕES PARA BUSCAR NOVO LAR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. BEM ESTAR FÍSICO E PSICOLÓGICO. ART. 227 DA CF. MANTIDA GUARDA UNILATERAL DA MÃE. MODALIDADE DE GUARDA E DIREITO DE VISITAS A SEREM REALIZADOS POSTERIORMENTE PELO JUÍZO A QUO. ALIMENTOS PRESUMIDOS. ALIMENTADA ADOLESCENTE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO EX-COMPANHEIRO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PAGAMENTOS DESTINADOS A EX-ESPOSA (NÃO FAZ PARTE DESTE PROCESSO) E A FILHA DA EX-COMPANHEIRA. COMPROMETIMENTO DE 38% DE SEUS RENDIMENTOS. MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EXCETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IRPF E INSS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080013-8, de Timbó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENOVAÇÃO DE INTERNAÇÃO RECUSADA. COMPANHEIRA DO AUTOR EM ESTADO VEGETATIVO E QUE ESTAVA INTERNADA COM COBERTURA CONTRATUAL HÁ MAIS DE DEZ ANOS. RENOVAÇÃO DA COBERTURA NEGADA SEM JUSTIFICATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA SECURITÁRIA ILÍCITA. Tratando-se de ajuste sobre Direito do Consumidor, as cláusulas devem ser mitigadas e interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. BOA-FÉ CONTRATUAL, PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CIVIL, QUE IMPÕE DEVER DE LEALDADE ENTRE AS PARTES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. A boa-fé contratual, prevista no artigo 422, do Código Civil, do qual decorre o dever lealdade entre os contratantes, também impede que as partes apresentem comportamento contraditório em relação aos atos por si até então praticados por inúmeras vezes, é o chamado venire contra factum proprium. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO NECESSÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SOFRIMENTO PSICOLÓGICO E AFLIÇÃO CAUSADOS AO USUÁRIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Em que pese haver entendimentos no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais, no caso concreto, a negativa de cobertura contratual necessária, causa, sem dúvida, grave aflição. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados critérios como a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, o dolo ou grau da culpa do responsável. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024864-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LITISPENDÊNCIA EVIDENCIADA. AÇÕES QUE TRATAM DO MESMO VEÍCULO, BUSCANDO-SE A REVISÃO DO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE FOI, ANTERIORMENTE, DISTRIBUÍDO À TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO RELATOR E DA CÂMARA EM QUE FOI DISTRIBUÍDO O RECURSO POR PRIMEIRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012063-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TÍTULO LEVADO A PROTESTO. DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000047-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CHEQUE-OURO - CLÁUSULAS ESPECIAIS". AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO N. 14 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 267, IV, C/C 618, I, AMBOS DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005041-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. CESSÃO DE CRÉDITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE QUE SEQUER COMPROVOU O TIPO DE ENDOSSO, PRESUMINDO-SE TRANSLATIVO. PARTE QUE FIGURA COMO CEDENTE. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO DIREITO, SENDO RELEGADA PARA O MÉRITO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO, EIS QUE A CEDENTE TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELA VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO, UMA VEZ QUE NEGOCIOU COM A CONSUMIDORA/APELADA. CULPA CONCORRENTE DA AUTORA/APELADA. TESE AFASTADA. LIMINAR CONCEDIDA APÓS A REALIZAÇÃO DOS PROTESTOS. AUTORA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DESTES. PROTESTO INDEVIDO. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 15.000,00. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA DECLARATÓRIA E CAUTELAR. VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE AOS §§4º E 3º, ART. 20, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083411-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C COM ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO DE GUARDA. RECURSO DESPROVIDO. 01. "Os alimentos compensatórios visam, como o próprio nome indica, a compensação do cônjuge meeiro que não detém a administração do patrimônio comum e não aufere os respectivos frutos, até que ultimada a partilha de bens" (AC n. 2014.042711-3, Des. Gilberto Gomes de Oliveira; AI n. 2015.067266-3, Des. Sebastião César Evangelista). 02. Se ainda não estabelecido o contraditório, é recomendável que seja temporariamente mantido o quantum dos alimentos arbitrado na decisão agravada. Com a apresentação da defesa pelo réu, terá o juiz da causa melhores condições para avaliar a pretensão da autora, não só relativamente ao montante dos alimentos, mas também ao termo final da obrigação àquele imposta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071654-9, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE QUE PRECISA SER SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO PARA IMPLANTE DE PRÓTESE. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MATERIAL EXCLUÍDO DO ROL DE COBERTURAS CONTRATADAS. ABUSIVIDADE, PORQUANTO HÁ PREVISÃO DE COBERTURA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA ÁREA DA ORTOPEDIA. DEVER DA OPERADORA DE AUTORIZAR O FORNECIMENTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DO USUÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/1998. CLÁUSULAS CONTRATUAIS INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47, DO CDC. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA PACTA SUNT SERVANDA. NEGATIVA SECURITÁRIA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA. RECLAMO DESPROVIDO. Tratando-se de ajuste sobre Direito do Consumidor, as cláusulas devem ser mitigadas e interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Assim, acertada a sentença que condenou a ré a arcar com as despesas da cirurgia, incluindo os materiais necessários ao tratamento do paciente, porquanto a cláusula que dispõe sobre a exclusão do fornecimento de prótese ou órtese não pode prevalecer se esses materiais estão relacionados ao procedimento cirúrgico indicado. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, cuja higidez físico-psicológica já estaria comprometida pela enfermidade. Precedentes (AgRg no AREsp n. 733825/SP, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049614-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069228-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À TELEFONIA MÓVEL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA ENTREGA DE AÇÕES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ARTIGO 633 DO CPC. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009605-5, de Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).