AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DO AUTOR. (1) LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. EIVA NÃO CONSTATADA. - A jurisprudência desta Câmara é firme no sentido de que "A Lei n. 11.945/2009 não apresenta vício de forma que acarrete sua inconstitucionalidade nem ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, pois apenas regrou o constante na Lei n. 6.194/1974, estabelecendo o valor máximo da indenização em cada caso específico de invalidez." (Apelação cível n. 2012.042385-8, da Capital. Rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. em 02.08.2012). (2) EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO UNILATERAL A ATESTAR A EXTENSÃO DA DEBILIDADE QUE ACOMETE O AUTOR. IMPUGNAÇÃO BASTANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. - Se o documento anexado aos autos a fim de comprovar a extensão da incapacidade que acomete o autor - que postula a complementação de indenização securitária (DPVAT) - é unilateral e foi objeto de impugnação bastante pela seguradora adversa, exsurge a correção do interlocutório que determinou a realização de prova técnica, a fim de possibilitar, estreme de dúvidas, a aferição do quantum devido à vítima de acidente de trânsito. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051014-4, de Porto Belo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE O RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. PRETENSÃO CARCOMIDA PELA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO LAPSO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A teor do art. 178, §10, inciso II, do Código Civil de 1916, é incontroverso, nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual a prescrição quinquenal incide sobre qualquer prestação cobrada de entidade de previdência complementar, nelas incluídas os expurgos inflacionários pertinentes ao participante que desligou-se do plano e realizou o resgate das parcelas de contribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.000506-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE O RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. PRETENSÃO CARCOMIDA PELA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO LAPSO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A teor do art. 178, § 10, inciso II, do Código Civil de 1916, é incontroverso, nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual a prescrição quinquenal incide sobre qualquer prestação cobrada de entidade de previdência complementar, nelas incluídas os expurgos inflacionários pertinentes ao participante que desligou-se do plano e realizou o resgate das parcelas de contribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.050763-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GUARDADOR SEM VÍNCULO COM O ESTABELECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. - O estabelecimento comercial não tem o dever de indenizar prejuízos suportados com arrombamento de veículo se comprova que o espaço, onde o veículo foi estacionado, não é de sua propriedade ou por si utilizado para o parqueamento de carros de clientes, e que o guardador, que se comprometeu a guardar o bem, não possui consigo vínculo de qualquer natureza. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036437-5, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. AUTORA QUE ADQUIRIU TERRENO NO QUAL ESTAVA EDIFICADO UM POSTO DE GASOLINA, GUARNECIDO DE BENS CEDIDOS EM COMODATO PELA RÉ. DEMANDANTE QUE PRETENDE RESTITUIR O ALUDIDO MAQUINÁRIO. LEGITIMIDADE INCONTESTE DO TERCEIRO INTERESSADO. DESÍDIA DA APELADA EM RETIRAR OS BENS, NADA OBSTANTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA EM PRETÉRITA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE AVIOU CONTRA A TERCEIRA COMODATÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELA AUTORA, SOLICITANDO A RETIRADA DA COISA. CENÁRIO FÁTICO QUE, EMBORA NÃO ELENCADO ESPECIFICAMENTE NO ROL DO ART. 335 DO CPC, ADMITE O MANEJO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A consignação, no tocante ao seu objeto material, pode abarcar não apenas dinheiro, mas também coisas corpóreas, ressumbrando meramente exemplificativo o rol de possibilidades elencado pelo art. 335 do Código Civil, justo que não impede o manejo daquela pretensão noutras situações em que presentes o interesse e a sua utilidade, como aliás, a própria Lei Substantiva disciplina nos comandos timbrados nos arts. 506, 1.425, V, e 1.480. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053945-7, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM MANIFESTO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Ainda que para fim de prequestionamento, necessária se faz a ocorrência de pelo menos um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil para o acolhimento dos embargos de declaração interpostos. II - Não se vislumbra nenhuma contradição, omissão ou obscuridade quando expostas de forma clara e inequívoca as razões do julgamento, motivo pelo qual se mostra prescindível a manifestação expressa do órgão julgador acerca da matéria suscitada em embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.043730-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, SOB PENA DE DESALOJAMENTO FORÇADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, A TEOR DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004472-7, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELO AVIADO PELOS AUTORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENVOLVENDO A CONFECÇÃO DE CONVITES DE FORMATURA. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA QUE O MATERIAL FOI IMPRESSO NO PRAZO CONTRATUALMENTE AJUSTADO. DEMORA POR PARTE DA COMISSÃO DE ALUNOS EM APROVAR A IMPRESSÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ARREDADA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 14 DO CDC. CONTRATANTES, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVARAM O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. FATO QUE OS IMPEDE DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. INTELECÇÃO DO ART. 476 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando os cintéis que afivelam a relação de causa e efeito (nexo causal) e asseguram a responsabilidade do agente são suprimidos pela conduta do próprio consumidor, que contribui decisivamente com o seu modo de agir para a consumação do dano, não há espaço para qualquer pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020181-9, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMBATER A CONTESTAÇÃO. TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE RÉPLICA. PROCESSO APTO PARA O JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. Quando convencido de que o conjunto probatório nos autos é suficiente para elucidação da matéria, o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário final destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal. Ao Juiz cabe determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. "O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar prazo para réplica, não enseja, por si só, a nulidade da sentença, desde que não haja prejuízo à parte autora." (TJRS, Apelação Cível n. 70040680456, de Guaporé, rel. Desa. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 31-3-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021208-3, da Capital - Continente, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXERCÍCIO DE POSSE PLENA DO IMÓVEL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COMODATO VERBAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Para a caracterização da prescrição aquisitiva capaz de dar azo à usucapião extraordinária, faz-se necessário que o interessado, com animus domini (posse plena ou absoluta), mantenha a posse mansa, pacífica e ininterrupta da coisa por um prazo não inferior a vinte anos, conforme o disposto no art. 550 do Código Civil de 1916, norma aplicável ao caso vertente. II - Não merece guarida a pretensão à usucapião quando não se verificar o exercício da posse de forma plena pelo autor, porquanto a mera permissão do proprietário para a utilização do imóvel como moradia impede a configuração da posse com animus domini e, por conseguinte, a prescrição aquisitiva. III - Se o proprietário do imóvel, e, após o seu falecimento, seus herdeiros, permitem que parente seu permaneça residindo no local a título de comodato, assim o fazem por mera liberalidade, simples permissão, não gerando posse ad usucapionem (posse absoluta ou própria e plena). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014253-6, de Canoinhas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO. EXERCÍCIO DA POSSE PLENA DO IMÓVEL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COMODATO VERBAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Para a aquisição da propriedade por meio da usucapião urbana é necessária a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de cinco anos com ânimo de dono, bem como que a dimensão da propriedade usucapida não ultrapasse 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e que a coisa usucapienda não seja bem público, conforme o disposto no art. 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil. II - Não merece guarida a pretensão à usucapião quando não se verificar o exercício da posse de forma plena pelo autor, porquanto a mera permissão para a utilização do imóvel como moradia impede a configuração da posse com animus domini e, por conseguinte, a prescrição aquisitiva. III - Se a verdadeira possuídora, ainda que não legítima proprietária, permitiu que o Autor residisse no local a título de comodato, assim o fez por mera liberalidade, por simples permissão, não gerando a posse ad usucapionem (posse absoluta ou própria e plena). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.034477-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. REJEIÇÃO. I - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas, apenas, o seu esclarecimento ou a sua complementação, razão pela qual se mostra inadmissível o seu manejo com o mero intuito de reapreciação da matéria já decidida. II - Não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade quando adequadamente analisada a matéria ventilada e há coerência nas razões utilizadas na motivação do julgado embargado. III - Prescindível é o pronunciamento expresso sobre a matéria prequestionada se não configurado nenhum dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil. Ademais, o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.097760-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.025545-8, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DA ASSINATURA DE 2 TESTEMUNHAS. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA ESTAMPADA NO ART. 585, INC. II, DO CPC. PROMITENTE VENDEDORA QUE, APÓS DECORRIDOS QUASE 3 ANOS DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, CEDEU OS DIREITOS DELE DECORRENTES A TERCEIRO. CESSIONÁRIO QUE, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES, ENCETOU A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO DE CESSÃO, O QUAL, POR SUA VEZ, FOI ADEQUADAMENTE SUBSCRITO POR 2 TESTEMUNHAS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL HÁBIL, INDEPENDENTEMENTE DA IRREGULARIDADE DE FORMA DO PACTO ANTERIOR, DADA A SUA AUTONOMIA EM RELAÇÃO À CELEBRAÇÃO ANTECEDENTE. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DA NOTIFICAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES ACERCA DA CESSÃO DO CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE RETIRA A FORÇA EXECUTIVA DO PACTO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS EXECUTADOS EMBARGANTES SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO, TAMPOUCO HAVENDO RECONHECIMENTO, PELOS DEVEDORES, DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL PARA COM O CESSIONÁRIO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 585, INC. II, DO CPC QUE, DE TODO MODO, NÃO RESTARAM ABSOLUTAMENTE PREENCHIDOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não obstante o contrato de compra e venda originário não tenha sido testemunhado, a existência de cessão deste pacto a terceiro (exeqüente), onde o devedor anui com a transferência, reconhece o débito líquido, certo e exigível para com o cessionário, sendo este expediente assinado por duas testemunhas, legitima a execução, porquanto presente título executivo nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil" (Apelação Cível nº 2008.072469-2, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 07/04/2009 - grifei). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103241-1, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO EM PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ANTE A MENCIONADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA PELO PRAZO MÍNIMO E ININTERRUPTO DE TRÊS ANOS. ALEGATIVA DE QUE O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS COLACIONADOS AOS AUTOS SERVEM PARA DEMONSTRAR APENAS A ATIVIDADE EXERCIDA PELOS ÚLTIMOS DOZE MESES. FALTA DE DOCUMENTOS QUE NÃO CONDUZ DIRETAMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE PERMITIR A EMENDA DA INICIAL. INDÍCIOS DE PROVAS APTAS A COMPROVAR A EXPLORAÇÃO CONTÍNUA, NO MESMO RAMO DO COMÉRCIO, DESDE O INÍCIO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE TAL REQUISITO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA, PARA OPORTUNIZAR O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A petição inicial da ação renovatória de locação comercial deve ser instruída com os documentos arrolados no art. 71 da Lei n. 8.245/1991. A verificação da ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda enseja a emenda à petição inicial e não a imediata extinção do feito (Agravo de Instrumento n. 70032831828, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo, j. 26-11-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046628-4, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM O AUTOR. NEGATIVA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM, OUTROSSIM, TER O APELADO CELEBRADO A AVENÇA COM MANDATÁRIO CONSTITUÍDO PELA INSURGENTE, DOTADO DE PODERES PARA ALIENAR O BEM. RESPONSABILIDADE DA MANDANTE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES INERENTES À OUTORGA DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.309 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUBSTRATO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS QUE COMPROVA TER A VENDEDORA ALIENADO E TRANSFERIDO O IMÓVEL OBJETO A TERCEIRO, APÓS A QUITAÇÃO DO PREÇO PELO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA SUA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO AJUSTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. VIABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESTE TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057922-7, de Sombrio, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. LAUDO TÉCNICO DE EXAME DE DNA QUE EXCLUIU A PATERNIDADE. PRETENDIDA REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. PRESSUPOSTOS DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO (ART. 527, II, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] A conversão de agravo de instrumento em agravo retido é de observância obrigatória quando ausentes os requisitos de lesão grave e de difícil reparação insertos no inciso II do art. 527 do Código de Ritos (Agravo de Instrumento n. 2008.039487-7, da Capital/Estreito, rel. Des. Fernando Carioni, j. 21-10-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024110-1, de Turvo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. IMPORTE MANTIDO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA NA FIXAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da igualdade de tratamento entre os filhos, insculpido no art. 227, § 6º, da Constituição da República de 1988, pressupõe que a obrigação alimentar será prestada isonomicamente em relação a toda a prole, de modo a impedir qualquer diferenciação injustificada (Agravo de Instrumento n. 2012.039623-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-8-2012). Inexistindo elementos que indiquem a alteração na situação econômica do alimentante, bem como a dispensabilidade dos alimentos à subsistência do menor, mantém-se a obrigação de alimentícia nos termos fixados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046637-0, de Araquari, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE SALA COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA OBRA, QUE FOI ABANDONADA. SENTENÇA QUE RESCINDIU O PACTO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. APELO INTERPOSTO PELA RÉ. PRESCRIÇÃO ARGUIDA APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREJUDICIAL AFASTADA. ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TESE DEFENSIVA DE CONTRATO VERBAL DE PERMUTA. DESACOLHIMENTO. PEDIDO, NAS CONTRARRAZÕES, PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DO DOLO EM PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. DESCABIMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A verificação da ocorrência da prescrição pela Corte de origem não acarretaria supressão de instância, porquanto se trata de matéria de ordem pública, conhecível de ofício em qualquer momento e grau de jurisdição. Ademais, segundo dicção do art. 515 do CPC, a Apelação devolve ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria impugnada" (STJ, AgRg no REsp n. 1.168.195/DF, rel. Min. Herman Benjamim, DJe 4-3-2010). Improcede a alegação defensiva de contrato verbal de permuta quando ela se fulcra em atas de assembleias condominiais que apenas apontam a autora como proprietária. Panorama probatório contrário a tal argumentação, em especial diante da robustez das provas documentais apresentadas pela parte ex adversa, que comprovou não apenas o abandono da obra, como também o pagamento integral das parcelas. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011736-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS EFETUADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. IMÓVEL QUE PERMANECEU NA PROPRIEDADE DE AMBOS OS EX-CÔNJUGES. CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. MATÉRIA ESTRANHA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. A partir do momento em que as partes, nos autos da ação de separação judicial, decidem constituir um condomínio sobre o imóvel adquirido durante o casamento, as relações jurídicas concernentes a este bem passam a ser regidas pelo direito civil, e não mais pelo direito de família. Assim, compete à vara cível apreciar a pretensão de alienação judicial do imóvel mantido em condomínio pelos ex-cônjuges. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003271-2, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).