AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREÇO. HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA PARA FIXAR VALOR CERTO AO TERRENO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE FORMA DE PAGAMENTO OBSCURA E VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DO PREÇO DO PRODUTO (ART. 52, INC. I, DO CDC). CONJUNTURA FÁTICA E PROBATÓRIA SUFICIENTE A AMPARAR O MONTANTE INDICADO PELOS ADQUIRENTES. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO POR FORÇA DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077623-0, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS TRANSCORRIDO PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042336-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança. Alegado inadimplemento das obrigações estipuladas em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 e no inciso I, ítens 21, 30 e 31, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051418-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAMENTE. FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUITADA. APELO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. EXEGESE DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Apesar do supermercado insurgente não administrar diretamente o cartão de crédito, ele realiza a intermediação da prestação de serviços, favorecendo, inclusive, seus clientes, sendo de conhecimento público e notório que referido cartão de crédito pode ser adquirido nas dependências de suas lojas. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO, CONSIGNADA NOS ARTS. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida no SPC enseja indenização por danos morais, danos estes que são presumidos, não dependendo de demonstração dos prejuízos decorrentes. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais sofridos deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem esquecer seu caráter pedagógico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere de forma digna o profissional que dispendeu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação de reparação de danos tem como marco inicial a data do evento danoso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040406-1, de Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO. EXERCÍCIO DA POSSE PLENA DO IMÓVEL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COMODATO VERBAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Para a aquisição da propriedade por meio da usucapião urbana é necessária a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de cinco anos com ânimo de dono, bem como que a dimensão da propriedade usucapida não ultrapasse 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e que a coisa usucapienda não seja bem público, conforme o disposto no art. 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil. II - Não merece guarida a pretensão à usucapião quando não se verificar o exercício da posse de forma plena pelos autores, porquanto a mera permissão para a utilização do imóvel como moradia pelo proprietário impede a configuração da posse com animus domini e, por conseguinte, é incapaz de gerar a prescrição aquisitiva. III - Se os proprietários do imóvel permitiram que os autores permanecessem residindo no local a título de comodato, assim o fizeram por mera liberalidade, por simples permissão, não gerando a posse ad usucapionem (posse absoluta ou própria e plena). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051811-3, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR AJUIZADA CONTRA O PAI. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. GENITOR QUE, MESMO CIENTE DA PATERNIDADE, DEIXA DE REGISTRAR OS FILHOS COMO SEUS. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA COM AS CRIANÇAS. GENITOR CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO DURANTE A MAIOR PARTE DA VIDA DOS MENORES. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO. CRIANÇAS ABRIGADAS DESDE A MAIS TENRA IDADE. REQUERIDO CIENTE DE QUE A MÃE ABANDONAVA OS FILHOS AOS CUIDADOS DE PESSOA ESTRANHA À FAMÍLIA. DESINTERESSE EM PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS MENORES, QUE SEQUER FREQUENTAVAM A CRECHE. GENITORA DESTITUÍDA DO PODER FAMILIAR POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INDÍCIOS DE QUE O PAI CONTINUA INSERIDO NA DINÂMICA FAMILIAR DA GENITORA. DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA NÃO COMPROVADO. RECENTE DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR NOVA PRÁTICA DELITIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FAMILIARES DESINTERESSADOS NA GUARDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CIVIL. DESTITUIÇÃO DA AUTORIDADE PARENTAL QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A destituição do poder familiar é medida extrema, que deve ser aplicada quando verificada a impossibilidade de manutenção da autoridade parental com os genitores. Todavia, observado à luz dos melhores interesses dos infantes que seus direitos estavam sendo negligenciados pelo genitor, imperiosa torna-se a destituição do poder familiar deste, com o encaminhamento das crianças para família substituta, capaz de prover o afeto e cuidados necessários ao seu crescimento sadio. No caso, o genitor demonstrou não estar em condições de desempenhar os deveres inerentes ao poder familiar, pois deixou de prestar assistência aos filhos, mesmo ciente de que não haviam sido matriculados na creche e de que a mãe os abandonava aos cuidados de terceiros durante o período em que trabalhava como prostituta; reconheceu as crianças como suas filhas somente após o ajuizamento de ação de averiguação oficiosa de paternidade, apesar de ter conhecimento de que era o pai; e sequer conheceu a filha caçula, tendo convivido com o filho mais velho por apenas um ano antes de começar a cumprir pena em regime fechado, o que inviabilizou a formação de laços afetivos entre o genitor e as crianças, que se encontram abrigadas desde a mais tenra infância. Ademais, não se pode ignorar que o Requerido responde a novo processo-crime pela prática de delitos relacionados ao tráfico ilícito de entorpecentes, existindo indícios de que continua inserido no círculo familiar da mãe das crianças, destituída de seu poder familiar por sentença transitada em julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019517-2, de Gaspar, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELO CORRÉU AGRAVANTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C. REPARAÇÃO DE DANOS. INCLUSÃO FRAUDULENTA DA EXCEPTA NO QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL COM SEDE EM CAXIAS DO SUL-RS. DEMANDA, TODAVIA, PROPOSTA EM JOINVILLE-SC., FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA AGRAVADA. POSSIBILIDADE ANTE A PARTICULARIDADE DO CASO EM PRÉLIO. AÇÃO PROPOSTA EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "É possível a fixação da competência do foro do domicílio do autor para processar e julgar ação de nulidade de alteração de contrato social na hipótese em que o autor não possui recursos para demandar a ré em outro Estado, bem como pelo fato de estar sofrendo prejuízos em virtude de indevida inclusão de seu nome como sócio de empresa que, ao que tudo indica, foi constituída para fins outros que não a atividade empresária, visto que a competência do foro do domicílio do réu não é absoluta, e não há qualquer prejuízo para a defesa da empresa ré, que se encontra devidamente representada em juízo pela defensoria pública que atua no lugar do domicílio do autor" (AgRg no REsp 1176579/RS, rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 15/04/2011). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGENTE QUE, ALÉM DE TER NÃO TER SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO A ALEGADA PENÚRIA, PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, ENCARTANDO NOS AUTOS O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CONDUTA QUE VAI DE ENCONTRO À SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, CONTRARIANDO O OBJETIVO DA BENESSE ALMEJADA. PRECLUSÃO LÓGICA. PRETENSÃO RECHAÇADA. "Resta prejudicado o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, e, por conseguinte, o afastamento da condenação das custas e honorários, diante do recolhimento do preparo do recurso pela apelante (fls. 101), não obstante o deferimento da benesse na origem (fl. 41)" (Apelação Cível nº 2010.005754-3, da Capital, rel. Des. Subst. Jorge Luís Costa Beber, julgado em 28/02/2013). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073410-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISPUTA ENVOLVENDO ÁREA LIMÍTROFE ENTRE OS IMÓVEIS DAS PARTES. CONTENDA FUNDADA NA POSSE. QUESTÃO DEMARCATÓRIA DESPICIENDO À SOLUÇÃO DO CASO. AVALIAÇÃO EXCLUSIVA DA SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO APELANTE SOBRE A FRAÇÃO DO TERRENO EM LITÍGIO. ÔNUS QUE LHE CABIA A TEOR DOS ARTIGOS 333, INCISO I E 927, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078089-9, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A SUA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. DECISÃO SUPERVENIENTE TRATANDO DA MESMA MATÉRIA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. VALOR DEVIDO SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. - "Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do Órgão ad quem diante da perda de objeto por falta de interesse recursal." (TJSC, AI. n. 2007.058213-2, de Indaial, Relator: Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. em 09.12.2008). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041314-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DO QUAL EXTRAI-SE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA PRETENSÃO, ESTANDO IGUALMENTE DEMONSTRADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELA AUTORA, BEM COMO A POSSE INJUSTA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O TERRENO TERIA SIDO ADQUIRIDO PELA RÉ APELANTE, EM UNIÃO DE ESFORÇOS COM SEU EX-COMPANHEIRO, O QUAL, APÓS CESSADA A CONVIVÊNCIA, COMPELIDO PELO INTENTO DE PREJUDICAR O SEU DIREITO À MEAÇÃO, TERIA CONVENCIDO O TITULAR REGISTRAL A FORMALIZAR A TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO DIRETAMENTE À EMPRESA ADMINISTRADA PELA FILHA DO VARÃO. SUPOSTA SIMULAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DO TERRENO. RESPECTIVA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO QUE DEVE SER BUSCADA NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A COMPROVAR A VERSÃO SUSTENTADA PELA INSURGENTE. OCUPAÇÃO QUE NÃO SE FUNDA EM TÍTULO DOMINIAL OU QUALQUER OUTRO MEIO CAPAZ DE IMPEDIR O ACOLHIMENTO DO PLEITO REIVINDICATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, A TÍTULO DE ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO ILEGAL, DESDE A CITAÇÃO ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO, CUJOS VALORES SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, QUE NÃO ENCONTRA AMPARO, VISTO QUE NÃO EVIDENCIADA A SUPOSTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007234-2, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREÇO. HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA PARA FIXAR VALOR CERTO AO TERRENO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE FORMA DE PAGAMENTO OBSCURA E VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DO PREÇO DO PRODUTO (ART. 52, INC. I, DO CDC). CONJUNTURA FÁTICA E PROBATÓRIA SUFICIENTE A AMPARAR O MONTANTE INDICADO PELOS ADQUIRENTES. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO POR FORÇA DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083999-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUTOS CONCLUSOS À ESTE RELATOR EM 29.07.2013. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 06.08.2009. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A FIM DE SE APURAR O GRAU DE DEBILIDADE FUNCIONAL. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE LEI 11.945/2009 NO QUE SE REFERE À TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO. INSUBSISTÊNCIA. NORMAS QUE APENAS REGRARAM O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Não há inconstitucionalidade na tabela que regula o valor da indenização por seguro DPVAT, uma vez que inexiste ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o valor indenizatório será ajustado conforme o caso concreto, de acordo com o grau de invalidez apurado em perícia médica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052937-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DO AGRAVANTE DO LAR CONJUGAL. EVIDÊNCIAS DE RISCO NA CONTINUIDADE DA VIDA EM COMUM. AMBIENTE FAMILIAR HOSTIL. CONCESSÃO DA MEDIDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SALVAGUARDA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA CÔNJUGE-MULHER. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO À ESPOSA NO VALOR EQUIVALENTE À 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO RÉU, QUE DURANTE A MAIOR PARTE DO TEMPO FOI O PROVEDOR DA FAMÍLIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADO. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O leque das violências domésticas foi aumentado com a Lei n. 11.340/06, incluindo dentre outras violências, a psicológica, cuja característica latente é a conduta constrangedora e insultuosa. À vista disso, prevenindo-se eventuais danos irreparáveis, não só seria prudente, como recomendável, que o Magistrado promovesse o afastamento imediato do possível agressor, sem maiores questionamentos, do lar comum. 2. Para justificar o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal, como procedimento cautelar, a única prova a ser examinada é a da existência do casamento, revelando-se inoportuna e impertinente qualquer discussão sobre os fatos que devam ser apreciados e julgados no âmbito da ação de separação judicial (AI nº 98.003169-9, in DJE nº 10.089 de 09.11.98). 3. Ainda que a troca de acusações entre as partes da cautelar de separação de corpos possa diminuir a convicção do magistrado sobre a veracidade dos argumentos expendidos pela autora, ainda assim, em fase de cognição sumária, é cauteloso o deferimento da medida liminar para salvaguardar o bem-estar do cônjuge mais frágil (AI n.º 2004.010926-1, de Jaraguá do Sul, deste relator). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031843-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA APÓLICE A PARTIR DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. DEMAIS ARGUMENTOS VENTILADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CPC, ART. 535. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. "Verificado o erro material na redação do acórdão, pode ser corrigido ex officio ou por meio de embargos declaratórios, vis-à-vis do art. 535, inciso I, do Código de Processo Civil" (EDAC n.º 2004.009559-7, Des. Volnei Carlin). 2. Não comete qualquer ilicitude o relator que, ciente da questão controvertida posta nos autos pelas partes, soluciona motivadamente o tema, ainda que não tenha respondido a todos os questionamentos ali formulados. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.025297-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ALEGA TER SIDO AGREDIDO VERBALMENTE NA RUA PELO RÉU COM PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O OCORRIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A teor do que prescreve o art. 333, inciso I do CPC, para obter êxito na ação, cumpre o autor comprovar a narrativa dos fatos e, na ausência desta certificação a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000098-3, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO AFETOS À CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. Se o recurso versar sobre cobrança de valores representados por cheques, a competência para processar e julgar a matéria é das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038649-8, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROMOVIDA POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA NA COMARCA DE ORIGEM CONTRA A ESCOLA JARDIM ANCHIETA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES NA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RUÍDOS SONOROS E IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE OBRAS. PROVA PERICIAL DEMONSTRANDO QUE A INTENSIDADE ACÚSTICA SÓ FOI SUPERADA MINIMAMENTE EM DUAS OPORTUNIDADES, PRÓXIMO A PISCINA DE RESIDÊNCIA VIZINHA. LIMINAR REVOGADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES ESTUDANTES. RÉS QUE OFICIARAM À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DENUNCIANDO A ATUAÇÃO DO APELANTE E PEDINDO PROVIDÊNCIAS. APELADOS QUE NA DENÚNCIA RECLAMARAM DE "MAUS-TRATOS" POR ENTENDER QUE O APELANTE PRETENDIA "CALAR" E "AMORDAÇAR" AS CRIANÇAS. AFIRMAÇÃO DE QUE PARA O APELANTE "O AGRUPAMENTO DE CRIANÇAS BRINCANDO NA ESCOLA FAZ MAL À SAÚDE POIS CAUSA POLUIÇÃO AMBIENTAL". ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTE DA IMPUTAÇÃO DE CRIME E OFENSAS À REPUTAÇÃO E HONRA DO APELANTE. RECLAMAÇÃO DOS APELADOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA QUE NÃO TEVE PUBLICIDADE. RECLAMAÇÃO QUE DEVE SER REPUTADA NATURAL EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. FATO QUE NÃO RESULTOU EM QUALQUER PENALIDADE AO APELANTE. CRÍTICA INERENTE ÀS ATIVIDADES DO CARGO PÚBLICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aquele que exerce atividade pública está sujeito à críticas em sua atuação no exercício da função inerente ao cargo ocupado. O fato relatado pelos apelados ao Procurador-Geral de Justiça com críticas à atuação do apelante não caracterizam ofensa concreta à sua honra, imagem ou reputação capaz de ensejar indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032567-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGUNDA RÉ/DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PROCURADORES DA LITISDENUNCIADA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE PONTO. INSUBSISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA. DEVER QUE DEVE SER IMPUTADO A QUEM ATRAIU A SEGURADORA À LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Julgado improcedente o pedido principal e, consequentemente, prejudicada a denunciação da lide, o réu denunciante é, ainda assim, obrigado a pagar honorários advocatícios ao patrono do denunciado. 2. "no caso de denunciação facultativa da lide, a improcedência da ação principal acarreta ao réu-denunciante a obrigação de pagar honorários advocatícios em favor do denunciado. (STJ. AgRg no REsp n. 1.126.178/GO, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3.9.2009)". (TJSC, AC n. 2008.001862-3, Rel. Des. Henry Petry Junior, DJ de 20-04-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044104-8, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. CREDOR DE ALIMENTOS QUE SE VALE DO RITO DA COERÇÃO PESSOAL PELO INADIMPLEMENTO DE DUAS PRESTAÇÕES ANTERIORES, ACRESCIDAS DAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 309 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste prescrição intercorrente quando a desídia pela paralisação do feito não couber ao exequente, mas ao comportamento do executado. "Não há vedação legal alguma de que a cobrança recaia sobre uma ou duas prestações alimentares vencidas, posto que o credor não está obrigado a aguardar o vencimento da terceira parcela para propor a execução sob o rito coertivo" (AgRg em HC n. 2008.010485-2/0001.00, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 8-4-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014031-1, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR EX-SÓCIO CONTRA EMPRESA. CONTRATO DE MÚTUO. REQUERIMENTO DE COBRANÇA DE VALORES CEDIDOS ATRAVÉS DE CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRESA CONDENADA AO PAGAMENTO DOS VALORES PLEITEADOS, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA. PLEITO PARA HAVER EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO RELATIVA AOS JUROS, PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. PACTO REALIZADO NO ANO DE 1995. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 177, DO ANTIGO CÓDIGO DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO. INCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010660-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).