CRIME CONTRA A PROPRIEDADE PRIVADA E, NÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO OU DE AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.

NÃO CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE CURADOR NO INQUERITO POLICIAL, POIS QUE O RÉU TEVE CURADOR E DEFENSOR DO PROCESSO DA AÇÃO PENAL.

Abonos provisórios. Não se incluem para o efeito do cálculo das quotas de previdência social. Interpretação dos arts. 12 e 457, par 1, da Constituição das leis do trabalho.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D) SEU DESCABIMENTO ANTE A INEXISTÊNCIA DA VULNERAÇÃO A LEI OU DIVERGENCIA COM A JURISPRUDÊNCIA.

HABEAS-CORPUS. E DE SER JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO, EM FACE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, DAS QUAIS SE INFERE TER DESAPARECIDO A COAÇÃO ARGUIDA.

PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. SUA DENEGAÇÃO, POR NÃO CARÁTERIZADO A ARGUIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EM SE TRATANDO DE FALSIDADE IDEOLOGICA, CUJA AUTORIA E CONFESSADA PELOS REUS, INUTIL É A REALIZAÇÃO DE PERICIA GRAFICA.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 56 DO REGIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS. COMO SE CONTA O PRAZO DE SESSENTA DIAS A QUE SE REFERE O DISPOSITIVO CITADO.

PODEM OS ESTADOS CONCEDER A SEUS FUNCIONÁRIOS GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS PELO TEMPO QUE CONTEM DE SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO, SEM COMPUTAR OS PRESTADOS, PELOS MESMOS SERVIDORES, A OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. TAL DISTINÇÃO NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO ART. 192, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, ARTIGO RESTRITO A CONTAGEM DE TEMPO EM CASO DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA.

A PROMOÇÃO AO POSTO DE TENENTE-CORONEL, POR MERECIMENTO, PODIA RECAIR EM OFICIAL DE QUALQUER DOS QUADROS CONSOANTE A LEI ESTADUAL N. 694, DE 19 DE OUTUBRO DE 1942.

A LEI N. 200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1947, ART. 1 E PARAGRAFOS 1 E 2, ESTABELECE CONDIÇÕES, A CUJA VERIFICAÇÃO NÃO SE PRESTA O PROCESSO DE PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL E IMPOSSIVEL O EXAME DOS NUMEROSOS DOCUMENTOS OFERECIDOS PELOS REQUERENTES.

NÃO HAVENDO NULIDADE EVIDENTE DO PROCESSO E OCORRENDO INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EM FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, LEGITIMA-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO.

NO RECURSO DE HABEAS-CORPUS O QUE SE DISCUTE E A ILEGALIDADE DA PRISÃO OU DO PROCESSO. A APRECIAÇÃO DE PROVAS SOMENTE NO PONTO NECESSARIO PARA SE JUSTIFICAR A PRISÃO.

PARIDADE ENTRE O SEQUESTRO DO IMÓVEL REQUERIDO PELO INDICIADO COM OS PROVENTOS DO CRIME E TRANSFERIDO A TERCEIRO E O SEQUESTRO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO COM DINHEIRO QUE, ORIUNDO DO CRIME, LHE FOI SIMULADAMENTE FORNECIDO PELO INDICIADO. APLICAÇÃO DO ART. 125 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL A AMBOS OS CASOS.

EXECUTIVO FISCAL PARA O FIM DE OBTER REPOSIÇÕES. ESTA EXPRESSAO NÃO ABRANGE TODO E QUALQUER CASO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO. NÃO TEM A FAZENDA A VIA EXECUTIVA PARA COBRAR O VALOR DE IMPOSTOS QUE VOLUNTARIAMENTE RESTITUIRA E QUE ASSIM SÓ PELA VIA ORDINARIA, MEDIANTE A PROVA DE HAVER PAGO POR ERRO, PODERA RECLAMAR, CONFORME O ART. 965 DO CÓDIGO CIVIL. QUANDO E O CONTRIBUINTE QUEM PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO, TEM A DOUTRINA POR ASSENTE QUE NÃO PAGOU VOLUNTARIAMENTE, ANTES CEDEU AOS MEIOS COATIVOS DE QUE DISPÕE O ESTADO E, POR ISSO, FICA O CONTRIBUINTE DISPENSADO DE PROVAR QUE PAGOU POR ERRO (E A REGRA "SOLVE ET REPETE"). MAS SE QUEM PRETENDE A RESTITUIÇÃO E A FAZENDA, O CASO SE INCLUI NA REGRA DO CITADO ART. 965. E, SE ESTE EXIGE DE QUEM PAGOU VOLUNTARIAMENTE, PARA PODER PLEITEAR A RESTITUIÇÃO, A PROVA DE QUE PAGOU POR ERRO, E DIFICIL CONCILIAR ESSA EXIGÊNCIA COM O CABIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, ONDE A FAZENDA EXEQUENTE TEM A SEU FAVOR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DIVIDA, TRANSFERINDO-SE O ONUS DA PROVA AO EXECUTADO, QUE SÓ SE PODE DEFENDER DEPOIS DE SEGURO O JUÍZO OU DE FEITA A PENHORA. DIVERSO E O CASO DAS REPOSIÇÕES A SEREM FEITAS POR FUNCIONÁRIOS QUE RECEBAM A MAIS DO QUE TEM DIREITO, POIS TAL ERRO E DOS QUE SE APURAM FACILMENTE, PELO SIMPLES CONFRONTO ENTRE A LEI QUE FIXA OS VENCIMENTOS E A QUANTIA PAGA, O MESMO NÃO SE PODENDO DIZER QUANTO A CASO, COMO O PRESENTE, EM QUE A FAZENDA ALEGA QUE FORA INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO, POR TER ESTE RECAIDO AFINAL SOBRE O CONSUMIDOR E NÃO SOBRE QUEM O PAGOU. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, PARA OBSTAR A COBRANÇA EXECUTIVA DA DIVIDA ALEGADA, POIS, INSCRITA ESTA, FICA O DEVEDOR SUJEITO A PROVIDENCIAS RESTRITIVAS DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL PROFISSIONAL (NÃO PODERA DESPACHAR MERCADORIAS NAS ALFANDEGAS, ADQUIRIR ESTAMPILHAS, ETC.). ASSIM, AINDA QUE SE CONSIDERASSE SER O CASO DE COBRANÇA DE TRIBUTO E NÃO APENAS DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, REGIDA PELO DIREITO CIVIL, O MANDADO DE SEGURANÇA SERIA CABIVEL, MESMO EM FACE DE LEI ANTERIOR (ART. 320 N. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), RESTRIÇÃO NÃO REPRODUZIDA NA ATUAL LEI 1533 DE 31-12-51, ART. 5.

Recurso de habeas-corpus; seu desprovimento. No caso de ofensa à honra do funcionário público, a representação que a este cabe para o efeito da ação pública, não exclui que o ofendido prefira, ele próprio, intentar a ação mediante queixa.

SENDO INDEPENDENTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A REVISTA, A DESERÇÃO DESTA NÃO O PREJUDICA. OS BENS DA HERANÇA FORAM DIVIDIDOS COM OBSERVANCIA DA NORMA DO COD. CIVIL, ART. 1775, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DA VENDA JUDICIAL, PORQUE SE PUDERAM PARTILHAR COMODAMENTE.

PROMESSA DE VENDA. CLÁUSULA DE 'BEM DE FAMILIA'. INOCORRENCIA DE OFENSA A LEI E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO DO RECURSO.

NÃO JUSTIFICANDO A RECUSA DA PRESTAÇÃO QUE O LOCADOR EXIGIU, O RECORRENTE HAVIA DE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES ESTIPULADOS.

PODER DESAPROPRIANTE. EXIGÊNCIA LEGAL DE PUBLICAÇÃO NO "DIARIO OFICIAL" DA APROVAÇÃO DO PROJETO DA OBRA A SER REALIZADA. DESCABIMENTO DO RECURSO.

NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEVE SER ASSEGURADA AO FUNCIONÁRIO AMPLA DEFESA.