AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO RESCINDENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ESTATUÍDO NOS ARTS. 2º, 5º, CAPUT E LXIX, 37, I, II E §2º, 39, §1º E §8º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 19, § 1º, DO ADCT E ARTS. 21,III, “A”, E 22, DA LC Nº 01/90 (ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PIAUÍ). NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO SUJEITO A CONVOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO DE RESCINDIBILIDADE DO ART. 485, V, DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. I- É incontroverso que a Rescisória é utensílio processual excepcional de desconstituição da coisa julgada, em tutela do ordenamento jurídico, cabível tão-somente nas hipóteses declinadas no art. 485, do CPC, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. II- Com efeito, a Ação Rescisória goza de autonomia e possui natureza constitutiva negativa ou desconstitutiva, por visar a rescisão do julgado e emissão de novo provimento judicial, mas para que esse desiderato seja alcançado, os fundamentos do pedido não podem servir de mera repristinação do que já foi alegado no feito de origem, principalmente, em sede de recurso ao qual não foi dado seguimento por implicar na sua utilização como verdadeiro sucedâneo recursal, artifício coibido com veemência por entendimento consolidado do STJ. III- Dessa forma, por não se admitir a rescisória como instância recursal, nem como instrumento de inovação processual, não restou demonstrado a existência de violação a literal dispositivo no acórdão rescindendo em relação aos arts. 5º, caput e LXIX, 37, I, II e § 2º, 39, § 1º e §8º, da CF e nem também ao art. 2º, da CF, vez que a isonomia vencimental entre delegados não concursados e delegados bacharéis concursados é matéria de lei, que não foi elaborada no âmbito do Estado do Piauí, e à falência de diploma legal específico, somente o Poder Legislativo estadual poderia promovê-la e nunca o Poder Judiciário, supedaneando a sua tese na Súmula nº 339, do STF. IV- In casu, com a concessão de aposentadoria ao Requerido no cargo de Delegado de Classe Especial, o Requerente conferiu-lhe o direito de perceber os proventos compatíveis com o aludido cargo, razão porque o pagamento de valores de aposentadoria em patamar inferior desborda em manifesta ilegalidade, por violação ao princípio constitucional da igualdade, que foi combatida pelo acórdão rescindendo. V- Como se vê, a concessão de aposentadoria ao Requerido como Delegado de Classe Especial, por si só, conferiu-lhe o direito de perceber os proventos relativos ao cargo, não havendo que se questionar, passados mais de 15 (quinze) anos do ato aposentatório, se ele possui, ou não, os requisitos inerentes à investidura no cargo, para elidir o pagamento do mesmo valor dos que percebem os delegados concursados. VI- Ademais, mesmo que a realidade fática desta Ação Rescisória comportasse tal discussão, os atos administrativos, através dos quais o Requerido foi promovido primeiramente à Delegado de Polícia de 2ª Classe (1986), depois a Delegado de Polícia de 1ª Classe (1994) e, por último, a Delegado de Polícia de Classe Especial (1996), constituem provimentos derivados verticais, cuja inconstitucionalidade foi declarada, pelo STF, somente em 1999 (ADI 837/DF, DJU de 25/06/1999), razão porque em relação aos atos anteriores a 25/06/1999, foi admitida a convolação, vez que o desfazimento redundaria em prejuízo à Administração Pública e atentaria contra os princípios da segurança jurídica e da boa-fé. X- Isto posto, mesmo que a convolação do ato de promoção do Requerido não tivesse guarida no STF, já teria se operado a decadência do direito de o Requerente anular os atos de promoção, vez que somente se insurge contra eles, agora, na Ação Rescisória, passados mais de 25 (vinte e cinco) anos da sua primeira promoção, para o cargo de Delegado de 2ª Classe, e mais de 15 (quinze) anos, da sua aposentadoria no cargo de Delegado de Classe Especial, tendo decorrido, portanto, o prazo de 5 (cinco) anos, estabelecido no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, entendimento igualmente assentado no Supremo Tribunal Federal. XI- Ação Rescisória Julgada Improcedente, por não restarem configurados os requisitos de rescindibilidade do art. 485, V, do CPC, mantendo, via de consequência, o acórdão rescindendo (fls. 159 à 162) em todos os seus termos, e condenando o Requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. XII- Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. XIII- Decisão por votação unânime. (TJPI | Ação Rescisória Nº 2008.0001.001637-7 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 20/09/2012 )

REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA JULGADA PROCEDENTE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE REGIME INTEGRAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13/94, DO ESTATUDO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO PIAUÍ E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. INCIDÊNCIA DE NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUSITOS PARA A SUA CONCESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. SÚMULAS Nº 346 E 473, DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Não há dúvida que o Apelado implementou os requisitos para a concessão da sua aposentadoria com a incorporação total da gratificação pelo tempo de regime integral aos seus proventos, notadamente porque o processo relativo ao pedido de sua aposentadoria foi instruído com toda documentação exigida para tal fim, incluindo-se a certidão de tempo integral, inclusive porque havia previsão legal para a incorporação da mesma. II- Destaque-se, por oportuno, que aludida incorporação se deu antes da vigência da LC nº 13/94, novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí e da Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou substancialmente o regime jurídico dos servidores públicos ativos e inativos. III- Dessa forma, não há dúvidas de que a gratificação pelo tempo de regime integral foi incorporada pelo Apelado, porque este preencheu os requisitos para seu implemento, nos termos da legislação vigente ao tempo da jubilação, in casu, art. 164, item I, da Lei nº 2.854/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Piauí). IV- Com efeito, do cotejo dos autos, resta evidente que o Apelado fez jus ao direito à incorporação da gratificação pelo regime de tempo integral, que integrou o patrimônio jurídico do servidor inativo, tendo ele cumprido os requisitos para aquisição desse direito durante a vigência da lei que o previa, de modo que, posterior revogação da lei que instituía o benefício da incorporação não tem o condão de desconstituir a situação jurídica consolidada sob a égide da legislação revogada. V- Portanto, sobrevindo inconteste que a prefalada supressão se deu ao arrepio da legalidade, da segurança jurídica, da irredutibilidade de vencimentos e da inobservância ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal pela Administração Pública, o restabelecimento do valor relativo a referida gratificação pelo tempo de regime integral aos proventos do Apelado e a devolução dos valores descontados são medidas que se impõem, mostrando-se correta a sentença monocrática. VI- Manutenção, in totum, da sentença recorrida, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior. VII Decisão por votação unânime. (TJPI | Remessa de Ofício/Apelação Nº 05.002743-3 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/11/2012 )

PROCESSO CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA – ABUSO DE PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. abuso de poder da impetrada, pois esta deixou de apreciar injustificadamente o pedido de aposentadoria voluntária requerida pelo servidor sem que expedisse qualquer ato administrativo justificador de sua atitude. 2. a autoridade coatora vilipendiou os princípios da Administração Pública, a saber, da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade, dentre outros, insculpidos no art.37 da Constituição Federal. 3. o impetrante juntou farta documentação, inclusive a Lei Municipal n.341/93, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do município de Uruçuí. Vê-se ainda que o direito à aposentadoria do impetrante é inconteste. 4. a aposentadoria é direito líquido e certo do impetrante, na qualidade de segurado obrigatório, ante o preenchimento de todos os requisitos necessários, assim, devendo ser concedida pelo Instituto de Previdência do Município de Uruçuí. 5. Remessa de ofício conhecida e não provida. (TJPI | Remessa de Ofício Nº 02.001853-3 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/07/2011 )

REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO APELADO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EGRESSO DO PDV. RECOLHIMENTO MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FAVOR DO IAPEP COMO SEGURADO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. NÃO MANIFESTAÇÃO DO IAPEP SOBRE O PEDIDO DE APOSENTADORIA DO APELADO. AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO, POR FORÇA DO ART. 8º, DA LAI Nº 4.051/86. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA DE 1º GRAU. I- Não resta dúvida de que a participação do TCE, na averiguação da legalidade do ato concessivo de aposentadoria, não elide a responsabilidade exclusiva do chefe do Poder a que está vinculado o aposentando, vez que, apenas ele pode conceder, ou não, o benefício, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo Apelante II – Também não há que se falar de decadência do direito do Apelado, pois, à falência de prova do indeferimento do pedido de aposentadoria, alegado pelo Apelante, prevalece o ato omissivo invocado pelo Apelado. III - Logo, verifica-se, in casu, que não merece reforma alguma a decisão recorrida, vez que o Apelado impetrou a ação mandamental em desfavor de ato coator do Presidente do IAPEP, que deixou de se manifestar sobre o seu pedido de aposentadoria, afrontando a direito adquirido, por força do art. 8º, da Lei nº 4.051/86, segundo o qual o Apelado está autorizado a realizar o recolhimento da contribuição previdenciária em favor do IAPEP, como segurado facultativo, egresso do PDV do Governo do Estado do Piauí. IV - Remessa de Ofício e Apelação Cível conhecidas, mas improvido o apelo, mantida, in totum, a sentença de 1º grau, em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior. V – Decisão por votação unânime. (TJPI | Remessa de Ofício/Apelação Nº 2008.0001.001968-8 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/08/2010 )

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PROGRESSO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO. 1. Na medida em que a Administração Pública institui o Regime de Previdência Social para a... Ver íntegra da ementa aposentadoria dos seus servidores públicos, retira-se das hipóteses de incidência do regime estatutário e remete a questão para o âmbito normativo da Lei Federal nº 8.213/91. 2. A primeira consequência é que a aposentadoria voluntária deixou de constituir-se normativamente como fato administrativo caracterizador da vacância, portanto, sendo incapaz de influenciar o regime estatutário do agente público com a Administração Pública, pois o vínculo previdenciário passa a ser outra espécie de relação jurídica e com outra parte, no caso, o Instituto Nacional de Seguridade Social. Não é crível que os efeitos dessa última possam determinar a destituição de cargos públicos, considerando (a) a natureza diversa das relações jurídicas e (b) a existência de parte diversa, inclusive da esfera federal. 3. Para fins de melhor exame do caso em tela, não se pode admitir a vinculação do regime de previdência do INSS com o vínculo estatutário de Estados e Municípios, sob pena de perder a necessária integridade e coerência dos... regimes jurídicos de caráter institucional. Deve-se destacar que as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social não se dão às expensas das Administrações Públicas, ou seja, a cobertura financeira da relação de aposentadoria desenvolve-se fora da própria relação estatutária. 4. Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatória a remessa necessária contemplada pelo artigo 496 do Código de Processo Civil. 5. É nulo, portanto, o ato de exoneração, devendo a autora ser reintegrada ao cargo público, com a condenação do ente público ao pagamento dos vencimentos desde a citação até a efetiva reintegração. Precedentes do STF e das Câmaras integrantes do Segundo Grupo Cível. APELAÇÃO DESPROVIDA (ART. ART. 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação Cível Nº 70078945300, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/10/2018)...

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERADO DE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS PAGOS PELO INSS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE DESDE QUE A APOSENTAÇÃO TENHA OCORRIDO SEGUNDO AS REGRAS DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. "De acordo com a legislação municipal vigente à época da aposentadoria, o servidor que se aposentasse pelo regime geral de previdência social (INSS), tinha direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria" (AC n. 2014.082110-8, de Seara, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-5-2015). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003646-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

Apelação cível. Servidora pública municipal. Extinção do instituto de previdência do município. Transferência para o Regime Geral de Previdência Social. Pedido de complementação dos proventos. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos constitucionais para aposentadoria voluntária com proventos integrais. Sentença modificada. Recurso provido. "De acordo com a legislação municipal vigente à época da aposentadoria, o servidor que se aposentasse pelo regime geral de previdência social (INSS), tinha direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria" (AC n. 2014.082110-8, de Seara, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14.5.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003242-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

1. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. 1.1. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE LABOROU FORA DA SALA DE AULA, COMO 'DIRETORA DE ESCOLA'. ADIN. 3.772/DF, QUE PERMITE O CÔMPUTO DO PRAZO EXERCIDO NAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. FUNÇÃO CONTIDA NO ITEM 1 DO ANEXO I DA DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIA N. 1/12 DA PGE/GAB. POSSIBILIDADE DA CONTAGEM COMO PERÍODO ESPECIAL. O STF, na ADIN n. 3.772 reconheceu que integram a carreira do magistério as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico para fins de cômputo do período especial. 2. ABONO DE PERMANÊNCIA E SUA RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO. SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR E PERMANECEU EM ATIVIDADE. VERBA DEVIDA. "Reconhece-se o direito ao abono de permanência (art. 40, § 19, CF) e à gratificação de permanência (art. 29 da Lei n. 1.139/92) ao professor que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria especial, permaneceu em atividade" (TJSC, AC n. 2013.085919-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.3.14). 3. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO, INCLUSIVE, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. "O servidor tem direito às férias proporcionais relativas ao período aquisitivo anterior à inativação" (AC n. 2013.077310-3, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.3.14). 4. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CRIADO PELA LEI N. 11.647/00, 'PRÊMIO EDUCAR' INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/08. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA (LEI N. 9.832/92). VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO POR OCASIÃO DO GOZO DE DIREITO LEGALMENTE PREVISTO. O professor estadual tem direito à percepção do auxílio-alimentação previsto na Lei n. 11.647/00 e do Prêmio Educar, instituído pela Lei n. 14.406/08, no período em que estiver usufruindo licença-saúde e licença para aguardar a aposentadoria, prevista na Lei n. 9.832/92, haja vista que o servidor não pode sofrer decesso remuneratório durante o gozo de direito legalmente previsto no seu estatuto de regência. 5. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO DO AUTOR PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE, APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077280-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

"CONSTITUCIONAL. PROFESSORA ESTADUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA AO ARGUMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO SOMENTE EM SALA DE AULA. ARTIGO 40, § 5º, E ARTIGO 201, § 8º, AMBOS DA CARTA MAGNA. TEMPO DE SERVIÇO LABORADO COMO ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO EDUCACIONAL. LEI N. 11.301/2006 QUE AUTORIZA A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA O PROFESSOR QUE EXERCE AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR, BEM COMO DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL CONFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUSÃO DA OUTORGA DO BENEFÍCIO AOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NO ÂMBITO ESTADUAL, ACERCA DAS FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. IMPETRANTE QUE NÃO EXERCE CARGO DE PROFESSORA E CUJAS ATIVIDADES NÃO SE COADUNAM COM A PRESTAÇÃO DE ENSINO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. NOVA ORIENTAÇÃO EXARADA PELO STF QUE NÃO PODE ALBERGAR A SITUAÇÃO DA IMPETRANTE. DIREITO NÃO CONFIRMADO. SEGURANÇA DENEGADA. "1. A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho desenvolvido em sala de aula, fazendo jus ao regime especial de aposentadoria o professor que exerce atividades administrativas no estabelecimento de ensino. "2. '[...] As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal1 (ADI 3.772-2/DF, rel. para o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, j. 29-10-2008). "3. No caso em apreço, a impetrante é detentora do cargo de Analista Técnico em Gestão Educacional, cujas atribuições não se coadunam com as atividades inerentes do cargo de professora prestado em estabelecimento escolar". (MS n. 2007.062217-5, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 8-7-2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013431-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELMONTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE BELMONTE. PRETENSÃO VISANDO COMPLEMENTAR OS PROVENTOS, PORQUANTO RECEBIDOS EM QUANTIA INFERIOR AO VALOR DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS NO SERVIÇO PÚBLICO. DECISUM A QUO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. "O servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria (AC n. 2014.026570-2, de Itapiranga, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 04/09/2014)" (Apelação Cível n. 2012.022518-0, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10/12/2014)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079295-9, de Descanso, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 10-12-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057794-4, de Descanso, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MELANOMA NO OLHO. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. GÊNESE ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL POSITIVADO. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONVOLADO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REFORMA DO DECIDIDO QUANTO À OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MAIS DE UMA APOSENTADORIA (ART. 124, INC. II, DA LEI N. 8.213/91). REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO POSITIVADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97) ATÉ A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE: INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO (AUXÍLIO-DOENÇA), RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066196-6, de Urubici, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO E DO IPREV CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA IMOTIVADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PEDIDO FORMULADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 9.832/95, QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO AQUISITIVO. OBSERVÂNCIA DO ANO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (LEI ESTADUAL N. 11.647/000) DEVIDO NO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E PARA AGUARDAR A ANÁLISE DO PROCESSO DE APOSENTADORIA (LEI N. 9.832/92). DECISÃO MANTIDA NO PONTO. ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135/04. SUPRESSÃO NOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO E AFASTAMENTO PARA AGUARDAR A ANÁLISE DO PROCESSO DE APOSENTADORIA (LEI N. 9.832/92). IMPOSSIBILIDADE. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA NESTE TÓPICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. REMESSA OFICIAL E RECURSO DA AUTORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066102-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) APÓS O ADVENTO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 20/1998 E 41/2003. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A APOSENTADORIA COMO SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA COM PROVENTOS INTEGRAIS. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REMESSA OBRIGATÓRIA PROVIDOS. "O servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria (AC n. 2014.026570-2, de Itapiranga, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 04/09/2014)" (Apelação Cível n. 2012.022518-0, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014803-2, de Descanso, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA - INSS - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE A SEGURADO APOSENTADO - PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR) - APOSENTADORIA ESPECIAL OBTIDA EM 2006 COM BASE EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONSTATADA EM 2001 - "TEMPUS REGIT ACTUM" - CUMULAÇÃO VEDADA PELO § 2º DO ART. 86, DA LEI FEDERAL N. 8.213/1991, COM REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/1997 - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO SOMENTE ATÉ A VÉSPERA DA APOSENTADORIA - PEDIDO RESCISÓRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA COM APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI N. 8.213/91. Consoante a orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em face de questão constitucional, a concessão de benefícios relativos a acidentes de trabalho deve seguir as normas da época da aquisição do direito, com base no princípio "tempus regit actum". O auxílio-acidente, concedido em razão de redução da capacidade laboral decorrente de perda auditiva neurossensorial bilateral induzida por ruído constatada em 2001, é devido até o dia anterior à concessão de aposentadoria de qualquer natureza porque o § 2º do art. 86, da Lei Federal n. 8.213/1991, com redação da Lei Federal n. 9.528/1997, veda a cumulação dos benefícios concedidos posteriormente a ela. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.066376-1, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI LOCAL. QUESTÃO RESOLVIDA EM INTERLOCUTÓRIO IRRECORRIDO. MATÉRIA PRECLUSA. EXEGESE DO ART. 473 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE DESCANSO. PRETENSÃO VISANDO COMPLEMENTAR OS PROVENTOS, PORQUANTO RECEBIDOS EM QUANTIA INFERIOR AO VALOR DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS NO SERVIÇO PÚBLICO. DECISUM A QUO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. "O servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria (AC n. 2014.026570-2, de Itapiranga, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 04/09/2014)" (Apelação Cível n. 2012.022518-0, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10/12/2014)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079295-9, de Descanso, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 10-12-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013369-1, de Descanso, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERADO DE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS PAGOS PELO INSS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE DESDE QUE A APOSENTAÇÃO TENHA OCORRIDO SEGUNDO AS REGRAS DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. "De acordo com a legislação municipal vigente à época da aposentadoria, o servidor que se aposentasse pelo regime geral de previdência social (INSS), tinha direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria" (AC n. 2014.082110-8, de Seara, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-5-2015). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052449-6, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE HORAS EXTRAS AO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA APÓS APOSENTADORIA. REFLEXO NO VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. RECALCULO DEVIDO. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Versando a discussão acerca de obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito" (AgRg no REsp n. 1540910/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 1º-12-2015). Se considerar que as horas extras constituem remuneração mensal do participante, e se influencia ela diretamente no cálculo da complementação de aposentadoria, acertada está a decisão que determina o recálculo do benefício de complementação atrelado ao deferimento das horas extras posteriores à aposentação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090033-5, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO EQUIVOCADO. ERRO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM BASE NA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA, A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A EFETIVA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A CONDENAÇÃO. "Não se tratando de postulação apenas pela demora na conclusão do processo administrativo, mas de erro imputável à Administração e que gerou danos à legítima expectativa de inativação do servidor, justa é a condenação indenizatória pelo exercício das funções laborativas no período em que ele poderia estar usufruindo a sua aposentadoria" (Apelação Cível n. 2013.050660-5, da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 12/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083953-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 03-03-2015) RECLAMO DA AUTORA. A) INDENIZAÇÃO DEVIDA COM BASE NA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. DECOTAMENTO DO PERÍODO EM QUE USUFRUIU DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MARCO INDENIZATÓRIO, ADEMAIS, QUE DEVE DESCONSIDERAR OS 30 (TRINTA) DIAS QUE ERAM DADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA PARA AFERIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LC 470/2009. B) RESPONSABILIDADE, TÃO SOMENTE, DO ENTE ESTADUAL. ERRO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE LABOR EXTRACLASSE NÃO CONSIDERADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.301/2006, NA INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.772/DF E OBSERVADA A DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS N. 001/2012 DA PGE. C) MANIFESTA EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM A QUO MANTIDO. REEXAME NECESSÁRIO. A) ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO, IN CASU. A permanência da servidora em labor não foi opcional, mas uma necessidade, diante do erro imputável à administração, pelo qual a parte autora já está sendo indenizada. De conseguinte, manter a sentença no tocante ao abono disposto no art. 40, § 19, da CF/88, juntamente com a indenização deferida, redundaria em um bis in idem. B) NECESSIDADE DE MODULAR, PONTUALMENTE, A SENTENÇA NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA ESCORREITOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061944-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO E DO IPREV CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.301/2006. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PERÍODO TRABALHADO FORA DA SALA DE AULA, NOS CARGOS DE "AUXILIAR DE DIREÇÃO ESCOLAR", "SECRETÁRIO DE ESCOLA", "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA", "DIRETOR ADJUNTO ESCOLAR", "ASSESSOR DE DIREÇÃO ESCOLAR" E "DIRETOR DE ESCOLA". UTILIZAÇÃO NO CÔMPUTO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA IMOTIVADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PEDIDO FORMULADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 9.832/95, QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ABONO E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA DEVIDOS. SERVIDORA QUE CONTINUOU TRABALHANDO APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A APOSENTAÇÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO AQUISITIVO. OBSERVÂNCIA DO ANO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135/04 E PRÊMIO EDUCAR, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/08. SUPRESSÃO NOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA, LICENÇA-PRÊMIO E AFASTAMENTO PARA AGUARDAR A ANÁLISE DO PROCESSO DE APOSENTADORIA (LEI N. 9.832/92). IMPOSSIBILIDADE. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGAL. ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NESTE TÓPICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (LEI ESTADUAL N. 11.647/000) DEVIDO NO AFASTAMENTO PARA AGUARDAR A ANÁLISE DO PROCESSO DE APOSENTADORIA (LEI N. 9.832/92). DECISÃO MANTIDA NO PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO IPREV CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089354-9, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. A)INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO EQUIVOCADO. ERRO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM BASE NA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA, A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A EFETIVA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE, CONTUDO, DO ENTE ESTADUAL. "Não se tratando de postulação apenas pela demora na conclusão do processo administrativo, mas de erro imputável à Administração e que gerou danos à legítima expectativa de inativação do servidor, justa é a condenação indenizatória pelo exercício das funções laborativas no período em que ele poderia estar usufruindo a sua aposentadoria" (Apelação Cível n. 2013.050660-5, da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 12/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083953-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 03-03-2015) B) ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO, IN CASU. A permanência da servidora em labor não foi opcional, mas uma necessidade, diante do erro imputável à administração, pelo qual a parte autora já está sendo indenizada. De conseguinte, manter a sentença no tocante ao abono disposto no art. 40, § 19, da CF/88, juntamente com a indenização deferida, redundaria em um bis in idem. RECLAMO DA AUTORA. DECOTAMENTO APENAS DOS 30 (TRINTA) DIAS QUE ERAM DADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA PARA AFERIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LC 470/2009. REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE MODULAR, PONTUALMENTE, A SENTENÇA NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA ESCORREITOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041586-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).