RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DA ARGUIDA OFENSA A COISA JULGADA.

NÃO SE JUSTIFICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB FUNDAMENTO DE QUE FOI MAL APLICADA LEI ESTADUAL.

E' DE UM ANO O PRAZO PARA INTENTAR A AÇÃO PARA RECLAMAR A ENTREGA DA CARGA OU O SEU VALOR EM CASO DE EXTRAVIO, CORRENDO O MESMO CONTRA O PROPRIETARIO DA COISA TRANSPORTADA E, TAMBÉM, CONTRA O SEGURADOR, SUBROGADO NOS SEUS DIREITOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SUFICIENTEMENTE INSTRUIDO. NÃO CONHECIMENTO.

A FALTA DE CURADOR O RÉU MENOR, NA FASE POLICIAL, E DE SER REPELIDA COMO NULIDADE, QUANDO DE INFORMAÇÃO DO JUIZ, NÃO DESFEITA CUMPRIDAMENTE POR PROVAS, SE SE VERIFICA SER O PACIENTE MAIOR.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DADA AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL - DECISÃO EMBARGAVEL, NA PARTE NÃO UNÂNIME, NÃO POSSIBILITA O EXTRAORDINÁRIO.

AS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS FORMULADAS APÓS O PRAZO DE UM ANO MARCADO PARA PRESCRIÇÃO SÃO DESPIDAS DE QUALQUER VALOR PARA INTERROMPE-LA.

Recurso extraordinário: não demonstrada violação à lei ou divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência, dêle não se conhece pelas letras "a" e "d".

RETOMADA DE PREDIO. USO PRÓPRIO. PROVA DA NECESSIDADE. A LEI EM VIGOR A ÉPOCA DA AÇÃO - DECRETO LEI 9.669, NÃO IMPEDIA, NEM PROIBIA QUE SE DESSE NOVA DESTINAÇÃO AO IMÓVEL.

AVARIAS VERIFICADAS EM ALTO MAR: SÃO COMPROVADAS PELO PROTESTO NO LIVRO DE BORDO E PROCESSO COMPETENTE, COM AS CAUTELAS DO ESTILO, RATIFICADAS PERANTE A AUTORIDADE REGULAR, NO PRIMEIRO LUGAR A QUE O NAVIO APORTAR, NAS 24 HORAS IMEDIATAS A CHEGADA (ART. 505 DO CÓDIGO COMERCIAL E 727 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL).

PRESCRIÇÃO. A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O EFEITO DE INTERROMPE-LA DEVE SER FEITA DENTRO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 6. DO DEC. 20.910 DE 1932.

É no juízo do inventário que se impugna a qualidade de inventariante e herdeiro do de cujus. E só, quando se tratar de hipótese controvertida, é que se remetem as partes para as vias contenciosas. A ação declaratória é imprópria àquele objetivo.

NÃO HAVENDO SIDO A DECISÃO PROFERIDA SOBRE EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, ERA DESCABIDO O AGRAVO PELO ART. 842, II, DO COD. DE PROC. CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO PELAS LETRAS A E D DO ART. 101 N III DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO SE TRATA DE MERA APRECIAÇÃO DE PROVAS.

APRECIAÇÃO DE PROVAS. APLICAÇÃO DA LEI DEPENDENTE DE INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL. CONFIRMA-SE O DESPACHO QUE INDEFERIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Prescrição: vencedor ou vencido o litigante, em 1ª. instância, após o transcurso de dois anos e meio, sem andamento o processo em juízo, esta prescrito o direito à ação contra a Fazenda Pública (art. 3º do decreto 4.597 de 19 agosto de 1942).

Quando, após o término da locação, continua o inquilino a ocupar o imóvel, não só o aluguel como as demais cláusulas do contrato permanecem vigentes, salvo as garantias dadas por terceiros. Não importa indagar, em discussão acadêmica, se é o mesmo contrato que se prorroga ou se surge contrato novo. Em qualquer hipótese, a solução é a mesma. Se é o contrato anterior a distender-se, claro que subsistem, vivas, as suas cláusulas. Se é outro, ainda assim se admite a inclusão das condições do anterior, porque sobre outras cláusulas não tiveram os contraentes oportunidade de manifestar-se e sobre estas se operou o acórdão tácito, facultativo, para o inquilino que manifestou sua adesão ficando no imóvel, obrigatório, para o proprietário, por uma imposição da lei. A lei do inquilinato não veio inovar ou modificar situações estabelecidas. Visou conservar o statu quo. É lei de moratória. Não há distinguir entre prorrogação do contrato da locação. O termo locação, empregado no art. 20 do decreto 9.669, de 1946, não é senão uma forma sintetica de condensar o mesmo pensamento que contrato de locação. Diz-se, habitualmente, a venda, a locação, a hipótese, o penhor para significar igualmente o contrato de venda, o contrato de locação, o contrato de hipótese, o contrato de penhor, etc. .

CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE, A INALIENABILIDADE DE BENS ACARRETA A INCOMUNICABILIDADE QUALQUER QUE SEJA O REGIME DE CASAMENTO, SALVO LIMITAÇÃO EXPRESSA DO TESTADOR. TESE DIVERSA ESPOSADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, TODAVIA, NÃO FOI PROFERIDO CONTRA DIREITO ESCRITO (ART. N 1.723 DO CÓDIGO CIVIL). NÃO AUTORIZA A RESCISÓRIA A VARIAÇÃO DE DECISÕES, ADOTANDO UMA OU OUTRA CORRENTE DOUTRINARIA; JURISPRUDÊNCIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA LETRA A DO PRECEITO CONSTITUCIONAL. INTELIGENCIA DO ART. 629 DO CÓDIGO CIVIL. RES JUDICATA. PARA SUA CARACTERIZAÇÃO E NECESSARIA A OCORRENCIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO DE DIREITO RESOLVIDA.

Recurso extraordinário: provida a revista, no Tribunal local, prejudicado está o apelo extremo, com ela simultaneamente interposto, contra a decisão final local.