Recurso extraordinário: não ocorrendo violação de lei, nem dissidio jurisprudencial, dele não se conhece (letras A e D).

ACIDENTE DE TRABALHO; APLICAÇÃO DOS ARTS. 18 E 19 DO DEC-LEI N 7.036 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944; INCAPACIDADE TEMPORARIA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDERA A UMA DIARIA EQUIVALENTE A 70 CENTESIMOS DE REMUNERAÇÃO; NA PARCIAL E PERMANENTE PARA O CALCULO DE DIARIA SERÁ OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 19, PARAGRAFO ÚNICO.

O princípio da literalidade e autonomia da cambial não vai ao extremo de prescindir da existência de uma causa da obrigação. Pode a mulher do emitente da cambial, impugna-la em defesa dos bens do casal. Condenação no decuplo das custas e honorários de advogado, é da competência e arbitrio dos juizes na apuração dos fatos. Voto vencido.

Não houve a arguida preterição do princípio enunciado no art. 118 do Cod. de Processo Civil.

A DECISÃO IMPUGNADA OBEDECEU AO DISPOSTO NO ART. 363, I E III, DO CÓDIGO CIVIL, ACOLHENDO A AÇÃO DECLARATORIA DA FILIAÇÃO.

Interpretação do art. 683 do Código Civil. Preferência na alienação do domínio util. Aviso ou notificação ao senhorio. Ausência de opção, no prazo legal. Não conhecimento do recurso.

Moratória de pecuarista. Inadmissível a cobrança de "juros de juros" e a inclusão da taxa de fiscalização. Divergência de julgados. Recurso desprovido.

EMENTA: O pedido de remissão, na forma do art. 986 do Código do Processo Civil, pode ser formulado até a assinatura da carta de arrematação, pouco importante que, por qualquer motivo, tenha deixado de ser assinada a carta no mesmo dia de arrematação.

NÃO E LICITA A COBRANÇA, NOS AJUSTES PECUARIOS, DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO NEM DE JUROS CAPITALIZADOS.

REAJUSTE PECUARIO. JUROS CAPITALIZADOS E TAXAS CONTRATUAIS. EXCLUSAO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

Remuneração de professor. Imposto sobre a renda. Isenção, abrangendo o imposto cedular e o complementar progressivo. Jurisprudência. Descabimento do recurso.

SEM PERTINENCIA A ESPÉCIE O ART. 4 DO DECRETO-LEI N. 9.669 DE 1946, VISTO QUE NÃO HAVIA LOCAÇÃO ANTERIOR REGULAR OU ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INADMISSIBILIDADE DE APELO EXTRAORDINÁRIO.

PECUARISTA. REAJUSTAMENTO. LEI 1.002 DE 1949. NÃO INCLUSAO, NO AJUSTE, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO ESTIPULADA NO CONTRATO.

NÃO E LICITA A COBRANÇA, NOS AJUSTES PECUARIOS, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, NEM DE JUROS CAPITALIZADOS.

COISA JULGADA. INOCORRENCIA DE LESÃO A LETRA DOS ARTS. 207, PAR ÚNICO E 289 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO. PEDIDO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO; PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE SUA SINCERIDADE. QUESTÃO DE PROVA, ALHEIA A ORBITA DO APELO EXTRAORDINÁRIO.

A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES ESTA ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, POIS UMA E OUTRA A ATINGIRIAM DIRETAMENTE.

MUDANCA NO PEDIDO, APÓS A CONTESTAÇÃO. NÃO INDUZ NULIDADE SE A PARTE INTERESSADA EM SUA DECRETAÇÃO NÃO A ALEGA, EM TEMPO OPORTUNO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO FEITA PELA PRIMEIRA VEZ EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO.

NA PRATICA, SÃO IMPRECISOS OS CONTORNOS DAS FIGURAS JURIDICAS: FIDEICOMISSO, USUFRUTO E PROIBIÇÃO DE ALIENAR, POSTO QUE, EM TEORIA, NÃO SE CONFUNDAM. NO USUFRUTO, OCORREM DUAS LIBERALIDADES SIMULTANEAS: UMA EM FAVOR DO USUFRUTUARIO E OUTRA DE QUEM FICAR COM A NUA PROPRIEDADE. NO FIDEICOMISSO, HÁ TAMBÉM DUAS LIBERALIDADES, EMBORA SUCESSIVAS: A DO FIDUCIARIO E A DO FIDEICOMISSARIO. AMBAS ESSAS PESSOAS, COMO NO USUFRUTO, SÃO VISADAS PELO TESTADOR OU DOADOR. NA DOAÇÃO CLAUSULADA, SÓ SE ATENDE AO BENEFÍCIO DE UMA PESSOA. E' APENAS O DONATARIO, QUE O DOADOR PROCURA PROTEGER, ASSEGURANDO-LHE A POSSE E A PROPRIEDADE DOS BENS POR TODA A VIDA. A FORMULA "POR SUA MORTE PASSARAO OS BENS A SEUS HERDEIROS", SEM SE INDICAREM QUAIS SEJAM, SEM SE ESPECIFICAREM SE LEGITIMOS OU TESTAMENTARIOS, E VAGA E INEXPRESSIVA. NÃO REVELA DESEJO DE AMPARAR OS HERDEIROS, MAS APENAS O DE CONSERVAR OS BENS NO PATRIMÔNIO DO DONATARIO, ENQUANTO VIVO FOR. E' COMO SE O DOADOR DISSESSE: POR SUA MORTE, PROCEDER-SE-A NA FORMA DO PRESCRITO EM LEI.

JUROS DE JUROS; TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUEM-SE DE REAJUSTE PECUARIO.