ACIDENTE DO TRABALHO. NOS CASOS DE INCAPACIDADE, A INDENIZAÇÃO E
CALCULADA SOBRE SETENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO (DEC-LEI N. 7.036,
DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, ARTS. 17 PAR. 2, 18 PAR. 1 E 19 PAR.
ÚNICO).
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. NOS CASOS DE INCAPACIDADE, A INDENIZAÇÃO E
CALCULADA SOBRE SETENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO (DEC-LEI N. 7.036,
DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, ARTS. 17 PAR. 2, 18 PAR. 1 E 19 PAR.
ÚNICO).
Data do Julgamento:22/01/1951
Data da Publicação:DJ 05-04-1951 PP-02811 EMENT VOL-00032-02 PP-00787 ADJ 01-12-1952 PP-05408
A BOA OU MA APLICAÇÃO DE LEIS LOCAIS NÃO ABRE ENSEJO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, EMBORA EMANADA
DO LEGISLATIVO FEDERAL, E, POR SEU OBJETO, UMA LEI LOCAL.
Ementa
A BOA OU MA APLICAÇÃO DE LEIS LOCAIS NÃO ABRE ENSEJO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, EMBORA EMANADA
DO LEGISLATIVO FEDERAL, E, POR SEU OBJETO, UMA LEI LOCAL.
Data do Julgamento:22/01/1951
Data da Publicação:DJ 12-04-1951 PP-03051 EMENT VOL-00033-01 PP-00108 ADJ 17-11-1952 PP-05195
RESCINDIDA A LOCAÇÃO FICARA EXTINTA A SUBLOCAÇÃO, APLICANDO-SE AO
SUBLOCATARIO OS MESMOS ENCARGOS SUPORTADOS PELO NOVO LOCATARIO.
INCABIVEL O APELO EXTRAORDINÁRIO.
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RESCINDIDA A LOCAÇÃO FICARA EXTINTA A SUBLOCAÇÃO, APLICANDO-SE AO
SUBLOCATARIO OS MESMOS ENCARGOS SUPORTADOS PELO NOVO LOCATARIO.
INCABIVEL O APELO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:22/01/1951
Data da Publicação:DJ 12-04-1951 PP-03051 EMENT VOL-00033-01 PP-00147 ADJ 17-11-1952 PP-05198
EXPOSIÇÃO DE MERCADORIA A VENDA, POR PREÇO SUPERIOR AO TABELADO,
CONSTITUI DELITO CONTRA A ECONOMIA POPULAR; A RESPONSABILIDADE,
POREM, COMPETE AO DONO DO NEGÓCIO E NÃO AO SIMPLES EMPREGADO;
ABSOLVIÇÃO DEVIDA APENAS POR ESSE ÚLTIMO MOTIVO; MATÉRIA DE FATO
INSUSCETIVEL DE REVISÃO NO ÂMBITO DO EXTRAORDINÁRIO.
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EXPOSIÇÃO DE MERCADORIA A VENDA, POR PREÇO SUPERIOR AO TABELADO,
CONSTITUI DELITO CONTRA A ECONOMIA POPULAR; A RESPONSABILIDADE,
POREM, COMPETE AO DONO DO NEGÓCIO E NÃO AO SIMPLES EMPREGADO;
ABSOLVIÇÃO DEVIDA APENAS POR ESSE ÚLTIMO MOTIVO; MATÉRIA DE FATO
INSUSCETIVEL DE REVISÃO NO ÂMBITO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:22/01/1951
Data da Publicação:DJ 12-04-1951 PP-03051 EMENT VOL-00033-01 PP-00114 ADJ 28-09-1953 PP-02876
JUNTADA DE DOCUMENTOS; COMO SER ENCARADA, A RESPEITO, A AUDIENCIA DA
PARTE CONTRARIA, POR APLICAÇÃO DO ART. 223, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL; AUSÊNCIA DE PREJUIZO IMPEDINDO A DECRETAÇÃO DE SUPOSTA
NULIDADE PROCESSUAL; DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO, CUJA DENEGAÇÃO
SE CONFIRMA.
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JUNTADA DE DOCUMENTOS; COMO SER ENCARADA, A RESPEITO, A AUDIENCIA DA
PARTE CONTRARIA, POR APLICAÇÃO DO ART. 223, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL; AUSÊNCIA DE PREJUIZO IMPEDINDO A DECRETAÇÃO DE SUPOSTA
NULIDADE PROCESSUAL; DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO, CUJA DENEGAÇÃO
SE CONFIRMA.
Data do Julgamento:22/01/1951
Data da Publicação:DJ 12-04-1951 PP-03055 EMENT VOL-00033-01 PP-00022 ADJ 03-11-1952 PP-04973
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO E CABIVEL, QUANDO APOIADO NA LETRA A DO
ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO, SE VERIFICA NÃO TER OCORRIDO
VIOLAÇÃO DE TEXTO DE LEI.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO E CABIVEL, QUANDO APOIADO NA LETRA A DO
ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO, SE VERIFICA NÃO TER OCORRIDO
VIOLAÇÃO DE TEXTO DE LEI.
Data do Julgamento:16/01/1951
Data da Publicação:DJ 05-04-1951 PP-02811 EMENT VOL-00032-02 PP-00633
DESTITUIÇÃO DE PATRIO PODER POR MA CONDUTA DA MÃE. A INSTÂNCIA LOCAL
CABE A APRECIAÇÃO DOS FATOS, CUMPRE AQUILATAR, EM CADA CASO, COM
A MAIOR CAUTELA DA NECESSIDADE DE TÃO GRANDE MEDIDA QUE INTERESSA
PRINCIPALMENTE A PESSOA DO MENOR.
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DESTITUIÇÃO DE PATRIO PODER POR MA CONDUTA DA MÃE. A INSTÂNCIA LOCAL
CABE A APRECIAÇÃO DOS FATOS, CUMPRE AQUILATAR, EM CADA CASO, COM
A MAIOR CAUTELA DA NECESSIDADE DE TÃO GRANDE MEDIDA QUE INTERESSA
PRINCIPALMENTE A PESSOA DO MENOR.
Data do Julgamento:16/01/1951
Data da Publicação:DJ 05-04-1951 PP-02810 EMENT VOL-00032-01 PP-00388
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE APENAS A HONORARIOS DE ADVOGADO, EM
AÇÃO POSSESSORIA. FALTA DE PROVA DO PREJUIZO CORRESPONDENTE, UMA VEZ
QUE A EXEQUENTE NÃO PAGOU DITOS HONORARIOS, NEM ESTAVA OBRIGADA A
PAGA-LOS, PELO DECURSO DE PRAZO MUITO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO
ANUAL E VISTO NÃO PODER ESTA SER RENUNCIADA EM PREJUIZO DE TERCEIRO.
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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE APENAS A HONORARIOS DE ADVOGADO, EM
AÇÃO POSSESSORIA. FALTA DE PROVA DO PREJUIZO CORRESPONDENTE, UMA VEZ
QUE A EXEQUENTE NÃO PAGOU DITOS HONORARIOS, NEM ESTAVA OBRIGADA A
PAGA-LOS, PELO DECURSO DE PRAZO MUITO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO
ANUAL E VISTO NÃO PODER ESTA SER RENUNCIADA EM PREJUIZO DE TERCEIRO.
Data do Julgamento:15/01/1951
Data da Publicação:DJ 05-04-1951 PP-02810 EMENT VOL-00032-02 PP-00400
COBRANÇA DE TAXA SOBRE A EXPORTAÇÃO DO ALGODAO EM PLUMA;
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL;
NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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COBRANÇA DE TAXA SOBRE A EXPORTAÇÃO DO ALGODAO EM PLUMA;
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL;
NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:15/01/1951
Data da Publicação:DJ 12-04-1951 PP-03051 EMENT VOL-00033-01 PP-00066 ADJ 10-11-1952 PP-05088
SERVIDORES DE AUTARQUIAS PARAESTATAIS. DIREITOS E GARANTIAS
ASSEGURADOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. ART. 7. DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO ART.
1. DO DEC-LEI N. 8.079 DE 1945. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
JURISPRUDÊNCIA.
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SERVIDORES DE AUTARQUIAS PARAESTATAIS. DIREITOS E GARANTIAS
ASSEGURADOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. ART. 7. DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO ART.
1. DO DEC-LEI N. 8.079 DE 1945. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:15/01/1951
Data da Publicação:DJ 12-04-1951 PP-03055 EMENT VOL-00033-01 PP-00034 ADJ 03-11-1952 PP-04982
