EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. I - A atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, dado o seu caráter excepcional, somente tem cabimento quando o tribunal manifesta-se expressamente sobre o tema, observando-se a exigência de quorum qualificado previsto em lei. II - Agravo Regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS TRABALHISTAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o debate acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas torna inviável o recurso extraordinário, por envolver questões de caráter infraconstitucional. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão atacada. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCORRÊNCIA DA DEFESA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCIDÊNCIA. A prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, atrelada ao fato de que o paciente é acusado de liderar o tráfico de entorpecentes e armas na Favela Beira-Mar, está perfeitamente justificada. O excesso de prazo da instrução criminal não pode ser imputado exclusivamente ao aparelho judiciário se o próprio agravante confessa ter requerido diligências. Inexistindo situação de flagrante constrangimento ilegal, deve ser mantida a decisão que aplicou a Súmula 691/STF para negar seguimento ao habeas corpus. Agravo regimental em habeas corpus ao qual se nega provimento.

EMENTA: Ação de indenização. Acidente automobilístico. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida com base na análise dos fatos e das provas, de reexame inviável no RE: incidência da Súmula 279.

EMENTA: Embargos de declaração: ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: rejeição. A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo não são de conhecimento obrigatório da instância ad quem, devendo ser comprovada pelo agravante no momento da interposição do agravo (cf. AI 621-919-AgR, Pl., 11.10.2006, Ellen, DJ 11/10/2006).

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos temas dos artigos 5º, XXX e 7º, XXIX, da Constituição Federal: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, pressupondo prévio exame de legislação infraconstitucional, ao que não se presta o recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 3. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão recorrido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição sindical rural. Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de novembro de 1971. Natureza tributária. Integrantes das categorias profissionais ou econômicas, ainda que não filiado a sindicato. Exigência. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PAGAMENTO DE HORAS IN ITINERE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - A questão relativa ao pagamento de horas in itinere foi decidida pelo acórdão recorrido à luz da legislação infraconstitucional. A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria reflexa, o que torna inviável o recurso extraordinário. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão atacada. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração, peça de traslado imprescindível: incidência das Súmulas 288 e 639.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de prequestionamento dos temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Ampla defesa e contraditório. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa não configurada. Decisão devidamente fundamentada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Servidor público. Gratificação de insalubridade. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados; controvérsia decidida com base na análise de fatos e provas,de reexame inviável no RE: incidência das Súmulas 282 e 279. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão recorrido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em razão da ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288 do STF. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: 1. Concurso público: mesmo quando prescrito em lei, o exame psicotécnico - para ingresso em carreira do serviço público - depende de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se desdobra: precedentes do STF. 2. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia cuja solução demanda reexame das provas produzidas e da legislação infraconstitucional: incidência das Súmulas 279 e 280.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. INTIMAÇÃO PRÉVIA INFRUTÍFERA. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL. SUPRESSÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HC NÃO CONHECIDO. I - A tramitação de documentos por meio da via diplomática lhes confere a necessária autenticidade e fé pública. II - A peça acusatória estrangeira não é essencial para o exequatur, uma vez que a única exigência consiste em que a carta rogatória não atente contra a ordem pública ou a soberania nacional. III - Agravo de instrumento tempestivamente apresentado, ao qual se conferiu efeito suspensivo, que contradiz a alegada iminência da prisão. IV - Inexistência de risco à liberdade de locomoção. V - Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1o, do RISTF. Precedentes. 3. Juntada Extemporânea. Desconsideração. Preclusão consumativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Recurso Especial que atende à pretensão da recorrente. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido. Tendo o Superior Tribunal de Justiça atendido integralmente à pretensão do recorrente, fica prejudicado o julgamento de recurso extraordinário com idêntico objeto.

PRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA - FRAUDE PERPETRADA - CRIME INSTANTÂNEO DE RESULTADOS PERMANENTES VERSUS CRIME PERMANENTE - DADOS FALSOS. O crime consubstanciado na concessão de aposentadoria a partir de dados falsos é instantâneo, não o transmudando em permanente o fato de terceiro haver sido beneficiado com a fraude de forma projetada no tempo. A óptica afasta a contagem do prazo prescricional a partir da cessação dos efeitos - artigo 111, inciso III, do Código Penal. Precedentes: Habeas Corpus nºs 75.053-2/SP, 79.744-0/SP e 84.998-9/RS e Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 83.446-9/RS, por mim relatados perante a Segunda Turma - os dois primeiros - e a Primeira Turma - os dois últimos -, cujos acórdãos foram publicados no Diário da Justiça de 30 de abril de 1998, 12 de abril de 2002, 16 de setembro de 2005 e 28 de novembro de 2003, respectivamente.

EMENTA: HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR APELAÇÃO (ARTIGO 102, I, n DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). JURADOS CONVOCADOS EM NÚMERO EXCEDENTE. NULIDADE RELATIVA, A EXIGIR DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. INCOMUNICABILIDADE DE JURADOS AFIRMADA POR CERTIDÃO. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO DO JÚRI À PROVA DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA. 1. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar recurso de apelação de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, havendo impedimento declarado de mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 2. Convocação, mediante sorteio, de jurados em número superior ao previsto no art. 433 do Código de Processo Penal configura nulidade relativa, a exigir prova de haver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Alegação de nulidade rejeitada. 3. Eventual irregularidade na nomeação do assistente da acusação não implica nulidade processual. Precedentes da Corte. 4. Não se constitui em quebra da incomunicabilidade dos jurados o fato de que, logo após terem sido escolhidos para o Conselho de Sentença, eles puderam usar telefone celular, na presença de todos, para o fim de comunicar a terceiros que haviam sido sorteados, sem qualquer alusão a dados do processo que seria julgado. Certidão de incomunicabilidade de jurados firmada por oficial de justiça, que goza de presunção de veracidade. Precedentes. Nulidade inexistente. 5. A absolvição dos co-réus, acusados de terem contribuído para a consumação do crime, na condição de partícipes, não implica absolvição do apelante, que foi denunciado como autor intelectual do crime. 6. Não configurada contrariedade da decisão do Tribunal do Júri à prova dos autos. Condenação que encontra respaldo na prova dos autos. 7. A argüição de suspeição do Juiz Presidente do Tribunal do Júri e a alegação de suposta existência de manobras no âmbito do Poder Judiciário com vistas à condenação do apelante são meras conjecturas da defesa, já rechaçadas inúmeras vezes por esta Corte (AO 958, Rel. Moreira Alves; AO 1016, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AO 1017, Rel. Min. Ellen Gracie; AO 1076, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 8. A existência de inquérito e de ações penais em andamento contra o Apelante não é suficiente, no caso concreto, para configurar os maus antecedentes, tendo em vista que sequer é possível saber por quais crimes ele está respondendo. 9. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena privativa de liberdade para 16 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, excluída da pena-base a circunstância judicial relativa aos maus antecedentes. 10. Fica, também, afastada a aplicabilidade dos dispositivos penais referentes aos crimes hediondos, tendo em vista que o delito de homicídio qualificado não constava da Lei n° 8.072/90 à época dos fatos. 11. Mandado de prisão a ser expedido tão logo transite em julgado o presente acórdão.

EMENTA: 1. EXTRADIÇÃO. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Argüição prejudicada. Mandado cumprido e, formalizado o pedido extradicional. HC denegado. Precedentes. Cumprido o mandado de prisão cautelar, seguido de formalização do pedido de extradição, considera-se prejudicada a argüição de excesso de prazo, devendo aquela perdurar até julgamento do pedido. 2. EXTRADIÇÃO. Habeas corpus. Trancamento do processo. Inadmissibilidade. Caso que não é de improcedência prima facie do pedido. Precedentes. Só é lícito extinguir processo de extradição passiva na via de habeas corpus, quando seja caso de improcedência prima facie do pedido.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PROMESSA DE RECIPROCIDADE DO ESTADO REQUERENTE. DUPLA TIPICIDADE. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. No caso de tráfico internacional de drogas, dada sua incriminação múltipla, as condutas de exportar e importar substâncias ilícitas são consideradas autônomas (Convenção Única de Nova Iorque, 1961). Precedentes. A Lei nº 6.815/80 autoriza a extradição baseada em promessa de reciprocidade de tratamento para casos análogos. O revolvimento de matéria fático-probatória envolvente do delito de tráfico internacional de entorpecentes é incompatível com o juízo de cognoscibilidade estrita que rege as ações extradicionais. "Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro" (Súmula 421/STF). Extradição deferida, com as ressalvas do artigo 89 da Lei nº 6.815/80.