EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ABONO VARIÁVEL. LEI Nº 5.784/88. CÁLCULO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DETALHAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM LEGAL. A incidência de vantagem sobre abono variável, criado para complementar a remuneração do servidor que receba abaixo do salário mínimo, resulta na vinculação expressamente vedada pela parte final do inciso IV do artigo 7o da Lei Maior. Isto em razão do acréscimo sofrido pelo abono, toda vez que se majora o salário mínimo legal. Precedentes: REs 436.368-AgR e 439.360-AgR. O detalhamento dos ônus da sucumbência é matéria disciplinada no direito infraconstitucional, desbordante das estreitas vias do recurso extraordinário. Pelo que deve ser remetida ao Juízo da execução. Precedentes. Agravos regimentais desprovidos.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I - O RE, em ação rescisória, deve ter por objeto a fundamentação do acórdão nela proferido e não as questões versadas na decisão rescindenda. Precedentes. II - Agravo não provido.

EMENTA: Embargos de declaração: pretensão a esclarecimentos que demandam a exegese de decretos distritais, inadmissível no RE (Súmulas 636 e 280): caráter manifestamente protelatório: rejeição e condenação do embargante ao pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do C.Pr.Civil, cf. L. 8.950/94.

EMENTA: PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra os mesmos servidores. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. PREVISÃO LEGAL. SESSÃO ANULADA PELA PRÓPRIA CORTE JULGADORA. NULIDADE INEXISTENTE. PERDA DE OBJETO. Não há nulidade quando observado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no Regimento Interno do Tribunal a quo, entre a publicação da pauta de julgamento e a realização da sessão. Sanada a nulidade apontada na inicial, resta sem objeto a impetração. Recurso Ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MITIGAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 691 DESTA CORTE. O constrangimento ilegal que não é verificável de plano (primo oculi, portanto) desautoriza o abrandamento da Súmula 691 desta Suprema Corte. A alegação de demora na prestação jurisdicional não pode prosperar, se o susposto retardamento é de ser debitado a diligências essenciais para o deslinde da questão. Recurso improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - A decisão que indeferiu pedido liminar de concessão de liberdade provisória não revela flagrante ilegalidade, abuso ou teratologia. II - Incidente, assim, a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. III - A decisão de negativa de seguimento a habeas corpus em razão do óbice contido na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal pode se dar monocraticamente. IV - Ordem denegada.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. VÍTIMA POBRE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO PENAL. A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELA VÍTIMA, DE DEFENSORIA PÚBLICA, NOS ESTADOS APARELHADOS A TANTO, NÃO SUPRIME A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. Nos crimes contra os costumes, uma vez caracterizada a pobreza da vítima, a ação penal passa a ser pública condicionada à representação, tendo o Ministério Público legitimidade para oferecer a denúncia. Inteligência do art. 225, § 1º, do Código Penal. Não afasta tal titularidade o fato de a vítima ter à sua disposição a Defensoria Pública estruturada e aparelhada. Opção do legislador, ao excepcionar a regra geral contida no artigo 32 do Código de Processo Penal e possibilitar a disponibilidade da ação penal, tão-somente, até o oferecimento da denúncia. Recurso improvido.

EMENTA: Habeas Corpus. 1. No caso concreto, o paciente/impetrante foi denunciado pela suposta prática dos crimes de injúria e ameaça (artigos 216 c/c 218, inciso IV, 1ª parte; e art. 223 c/c 79, do Código Penal Militar). 2. Alegações da defesa: i) suspeição do membro do Ministério Público que atua perante a justiça militar; ii) ausência de lastro probatório mínimo para respaldar justa causa para a ação penal; e iii) ilegalidade do desaforamento deferido pelo Superior Tribunal Militar. 3. Quanto à alegação de suspeição de membro do Ministério Público Militar, o impetrante não indicou qualquer fato, nem juntou documentação que, ao menos em tese, aponte para a ocorrência do vício alegado. 4. Ademais, com relação às duas primeiras alegações, dos documentos acostados aos autos, não se vislumbra situação de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. Não-conhecimento diante do âmbito estrito de cognição do writ de habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STF. 5. Quanto ao tema do desaforamento, a decisão do juízo de origem (Inquérito Policial Militar nº 06/05) e o acórdão do Superior Tribunal Militar (Desaforamento nº 2006.01.000399.0) observaram os requisitos legais exigidos na espécie (CPPM, art. 109, "c" e o § 4º; e Lei de Organização Judiciária Militar - LOJM, arts. 18 e 23). Diversamente dos argumentos suscitados pela defesa, o acórdão impugnado buscou assegurar ao paciente imparcialidade na apreciação da ação penal em curso, uma vez que o acusado deve ser julgado por juiz militar investido em posto hierarquicamente superior ou equivalente, nos termos do art. 23 da LOJM. 6. Em consonância com o entendimento específico firmado, por unanimidade, pela Segunda Turma no HC nº 82.578/AM, Relator Min. Maurício Corrêa (DJ 21.3.2003), ausência de constrangimento ilegal ou abuso de poder. 7. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, indeferida, com a conseqüente confirmação das decisões monocráticas do Min. Relator Gilmar Mendes que julgaram prejudicados os HC´s nº 86.338-CE e 88.993-CE, nos termos do art. 21, IX, do RI/STF (ambas publicadas no DJ 26.4.2007).

EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Originária. Habeas corpus. Impetração contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao STJ, indeferiu liminar. Decisão fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal evidente. Não conhecimento. Aplicação da súmula 691. Agravo improvido. Em princípio, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar.

EMENTA: HABEAS CORPUS. Ação penal. Denúncia. Falta de prova dos fatos descritos. Questão dependente de cognição plena. Inadmissibilidade na via excepcional. HC denegado. Precedentes. A alegação de falta de prova dos fatos descritos na denúncia não pode ser examinada no âmbito do processo de habeas corpus.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DANO QUALIFICADO. LESÕES CORPORAIS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LAUDOS DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CONCURSO MATERIAL. PENAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. I - A ausência dos laudos de exame de corpo de delito não impede o oferecimento da denúncia, uma vez que podem, eventualmente, ser supridos pelo exame corpo de delito indireto. II - O aditamento da denúncia, por crime sujeito à ação penal pública, supre a alegação de ausência de queixa. III - A suspensão condicional do processo somente é admissível quando, no concurso material, a somatória das penas preencha os pressupostos do art. 89 da Lei 9.099/95. IV - Ordem denegada.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Prisão preventiva. Decretação na decisão de pronúncia. Negação de interposição de recurso em liberdade. Motivação baseada apenas em supostos maus antecedentes do réu. Inadmissibilidade. Falta de fundamentação legal da custódia cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Inteligência do art. 408, § 2º, cc. art. 312, ambos do CPP. Aplicação do art. 5º, LVII, da CF. Precedente. Não pode ser automática, nem de fundamentação alheia às hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação de prisão em decisão de pronúncia.

HABEAS CORPUS - ENVERGADURA - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO - TEMPERAMENTO. A necessidade de compatibilização do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo com a Constituição Federal é conducente a examinar-se caso a caso, partindo-se para a admissibilidade da impetração uma vez configurado ato ilícito a alcançar, na via direta, a liberdade do cidadão. PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO. As circunstâncias e a gravidade do crime não servem à manutenção da prisão, ainda que formalizada em flagrante.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL (LEI 9.800/1999, ART. 2º). PRAZO CONTÍNUO E IMPRORROGÁVEL. Não merece prosperar o presente recurso, porquanto é intempestivo. Embora a petição recursal tenha sido transmitida, via fax, dentro do prazo para interposição do recurso, o respectivo original foi apresentado à Corte somente depois de decorrido o prazo legal. É de se ressaltar que o início do prazo adicional é improrrogável e contínuo ao término do prazo para a interposição do recurso. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 32/89. CONTRATOS EM CURSO. INAPLICABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. INTANGIBILIDADE. 1. Os critérios de correção monetária introduzidos pela Medida Provisória 32/89, convertida na Lei n. 7.730/89, não podem ser aplicados aos contratos de caderneta de poupança firmados ou renovados antes de sua edição, sob pena de violação do ato jurídico perfeito. 2. Agravos regimentais a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISONOMIA. VENCIMENTOS. SÚMULA 339/STF. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que "continua em vigor, em face da atual Constituição, a Súmula 339 --- '[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia' ---, porquanto o § 1º do artigo 39 da Carta Magna é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os casos de atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador". Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Previdência social: aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho (cf. RE 449.420, 16.8.2005, Pertence, DJ 14.10.2005). 2. Recurso extraordinário: afastada a premissa do acórdão recorrido de que houve, no caso, extinção do contrato de trabalho, é inviável que o Supremo Tribunal continue no julgamento do feito, sob pena de supressão de instância.

EMENTA: 1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados no RE, não examinados pelo acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, que não conheceu do recurso especial dada a inviabilidade do reexame das provas referentes às supostas ilegalidades verificadas na distribuição de cestas básicas. Incidência da Súmula 282.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: impertinência dos temas constitucionais suscitados no RE: incidência da Súmula 284 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").