PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL (LEI N. 8.137/90). BANDO. PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE PRIMARIO, DE BONS ANTECEDENTES E RESIDENCIA FIXA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO CONSEGUE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CUSTODIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR A ORDEM PUBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO, SEM PREJUIZO, EM SENDO O CASO, DE NOVA DECRETAÇÃO. (RHC 3.190/PE, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/1993, DJ 20/06/1994, p. 16126)

PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETARIO OU COLETIVO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. O CRIME DE AUTORIA COLETIVA NÃO OBRIGA A DENUNCIA A PORMENORIZAR O ENVOLVIMENTO DO REU, BASTANDO A NARRATIVA GENERICA DO DELITO, SEM QUE TOLHA O EXERCICIO DE DEFESA. 2. PRECEDENTES DA CORTE. 3. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 3.129/SC, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/1994, DJ 20/06/1994, p. 16125)

PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - PREVARICAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. INCABIVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SE A DENUNCIA DESCREVE UM CRIME E SE A ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO SE EVIDENCIA DE IMEDIATO, SO PODENDO SER AVALIADA DEPOIS DO ACURADO EXAME DE PROVA. 2. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 3.120/RN, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/1994, DJ 20/06/1994, p. 16125)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO HA EXCESSO DE PRAZO. 2. DESCABE A ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO A QUE RESPONDE O PACIENTE, QUANDO JA CONFIRMADA A COMPETENCIA DAQUELA POR DECISÃO DO PRETORIO EXCELSO. 3. ORDEM DENEGADA. (HC 2.182/RJ, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/1993, DJ 20/06/1994, p. 16123)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VANTAGENS. ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO (PCCS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INOVAÇÃO RECURSAL. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. II - O argumento de que não houve majoração dos honorários somente foi suscitado pela parte embargante em embargos de declaração e não após a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial da parte contrária, caracterizando assim indevida inovação recursal. III - Observa-se que, após a publicação da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e não enfrentou a questão dos honorários sucumbenciais recursais, não houve nenhuma manifestação, por parte da ora embargante, quanto ao tema. De igual modo, nas razões da impugnação ao agravo interno interposto pela União, a ora embargante também não se insurgiu em relação à ausência de condenação em honorários sucumbenciais recursais. IV - Desse modo, "é vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.455.777/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015). V - A Segunda Turma tem reiteradamente decidido, em casos idênticos como a dos autos, pela rejeição dos embargos de declaração para majoração dos honorários advocatícios diante da ocorrência de preclusão e de configuração de inovação recursal (EDcl no AgInt no REsp 1621551/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017; Edcl no Agint no REsp 1621331, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, publicado em 26/4/2017). VI - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1621302/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 22/06/2017)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Incidência da Súmula nº 83 ao caso concreto. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para a sua alteração. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 775.463/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 22/06/2017)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA COMPROVADA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRIBUINTE REPRESENTADA POR PATRONO NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. ART. 30, II, DA LEI 8.906/1994. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRA OU A FAVOR DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO DE QUALQUER ESFERA DE PODER. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 1. As divergências traçadas nestes autos envolvem as questões relacionadas ao impedimento de parlamentar para o exercício da advocacia contra ente público diverso daquela ao qual se encontra vinculado; e ao regime de tributação do ISSQN aplicável a sociedades simples organizadas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada. 2. Quanto à primeira divergência, o acórdão embargado decidiu que: "O impedimento previsto no art. 30, II, da Lei n. 8.906/1994 deve ser interpretado na sua ampla extensão, de modo a não alcançar outros entes que não àquele ao qual o patrono pertença". 3. Já no aresto indicado como paradigma entendeu-se que: "Nos termos do art. 30, II, da Lei 8.906/1994, todos os membros do Poder Legislativo, independentemente do nível a que pertencerem - municipal, estadual ou federal - são impedidos de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público". 4. Nesse ponto, a divergência é evidente e deve ser resolvida adotando-se o entendimento firmado no acórdão paradigma, na medida em que o art. 30, II, do Estatuto da OAB é categórico ao considerar impedidos para o exercício da advocacia os membros do Poder Legislativo, "em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público", não havendo qualquer ressalva em sentido contrário. 5. Destaque-se, por oportuno, a existência de precedente da Primeira Turma, julgado à unanimidade e publicado em data posterior ao acórdão ora embargado, na mesma linha do aresto paradigma: (AgRg no AREsp 27.767/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julgado em 18/8/2016, DJe 26/8/2016. 6. No caso particular dos autos, segundo se depreende do substabelecimento de e-STJ, fl. 330, verifica-se que o patrono da sociedade empresária que assinou o agravo regimental (e-STJ, fls. 345/354) interposto contra a decisão que proveu o recurso especial da municipalidade era, à época, integrante da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. 7. O reconhecimento da ausência de capacidade postulatória é medida que se impõe, ficando prejudicada a análise da alegada divergência quanto à aplicação da alíquota do ISSQN na forma do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968. 8. Embargos de divergência providos para declarar a ausência de capacidade postulatória e não conhecer do agravo regimental interposto contra a decisão que deu provimento ao recurso especial do Município. (EAREsp 519.194/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 23/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE ARMAZENAGEM. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTO ALEGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que não houve comprovação documental do quanto alegado pela recorrente, pelo que não há suporte fático a retirar a sua responsabilidade pelo pagamento da Taxa de Armazenagem. 2. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se houve o cumprimento dos requisitos para se eximir da responsabilidade pelo pagamento das taxas sob análise, como se pretende neste apelo extremo, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1132407/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC). 3. Os embargos de declaração não podem conduzir a novo julgamento, com a reapreciação do que ficou decidido. 4. O argumento suscitado pelo embargante de que o acórdão embargado apreciou o mérito do recurso especial, o que não ocorreu, pois o acórdão tido por divergente nem sequer ultrapassou o juízo de admissibildade, não constitui ponto omisso, mas visa a rediscussão do julgado para obter efeito infringente, o que esbarra na finalidade integrativa dos aclaratórios. 5. Não cabe a esta Corte a análise de violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Em razão da rejeição dos presentes aclaratórios, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. 7. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no AgRg nos EAREsp 628.392/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 21/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A contribuinte efetuou o recolhimento do tributo devido, acrescido de juros de mora, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória relacionados com a infração, razão pela qual restou caracterizada a denúncia espontânea, nos moldes do art. 138 do CTN. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1005601/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 2. Esta Corte preconiza o entendimento segundo o qual a aferição do preenchimento ou não dos requisitos da CDA demanda análise do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada nesta seara recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. "É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV OU DO PRECATÓRIO. 1. A irresignação deve ser acolhida, pois em 19.4.2017, no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. 2. Agravo Interno provido. (AgInt no REsp 1655826/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. IPTU. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que inexistem provas robustas o suficiente dos fatos constitutivos que ampararam a alegação de ilegitimidade, ônus que competia à executada e que dele não se pode desincumbir, uma vez que a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois o Eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar, uma a uma, as alegações e os fundamentos expedidos pelas partes. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 934.125/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 22/06/2017)

PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRANSITO. AÇÃO PENAL INICIADA MEDIANTE PORTARIA DO DELEGADO DE POLICIA, ANTES DA CF DE 1988. REGULARIDADE. 1. PRINCIPIO DA IMEDIATIDADE. A LEI PROCESSUAL PENAL TEM INCIDENCIA IMEDIATA, MAS SÃO VALIDOS OS ATOS PRATICADOS NA VIGENCIA DA LEI REVOGADA. 2. DELITO DE TRANSITO. AÇÃO PENAL INICIADA MEDIANTE PORTARIA EXPEDIDA PELO DELEGADO DE POLICIA, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 3. DESNECESSIDADE DE DENUNCIA DO MINISTERIO PUBLICO. 4. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 432/DF, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4435)

PROCESSUAL PENAL. REU FORAGIDO. HABEAS CORPUS IMPETRADO SOB FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INDEFERE-SE O PEDIDO SE A FUGA OCORREU ANTES DA IMPETRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 430/MG, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 11/06/1990, p. 5366)

PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO EM LIBERDADE. ART. 594, DO CPP. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECLARADO NA SENTENÇA CONDENATORIA QUE O PACIENTE NÃO GOZA DE BONS ANTECEDENTES, E NOTICIANDO OS AUTOS A EXISTENCIA DE DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES, NÃO PODE SER DEFERIDO O BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE (ART. 594 DO CPP). RECURSO DESPROVIDO. (RHC 429/MG, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1710)

RECURSO DE HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. EM SEDE DE HABEAS-CORPUS NÃO SE RECONHECE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, SE O EXAME DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO IMPETRANTE NÃO REVELA QUE A ACUSAÇÃO E MERA CRIAÇÃO MENTAL DO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, ALEM DO QUE, EXIGEM DILAÇÃO PROBATORIA. 2. DEPLORA-SE A INJUSTIFICAVEL DEMORA COM QUE SE VEM ARRASTANDO A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. (RHC 428/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1707)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EMBORA SUCINTO, O DECRETO DA PRISÃO CAUTELAR CONTEM SUBSIDIO QUE JUSTIFICA A CUSTODIA DO REU, POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. O PACIENTE OFERECE INDICE DE PERICULOSIDADE E TEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, NÃO MERECENDO RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 427/RJ, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2750)

PENAL. CRIME FALIMENTAR. DENUNCIA. RECEBIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÃO DESACOLHIDA. - NÃO E DE CONSIDERAR-SE INSUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBE DENUNCIA DE CRIME FALIMENTAR SE O SENTENCIANTE FAZ REMISSÃO EXPRESSA A PEÇA INAUGURAL QUE, COM BASE NO INQUERITO JUDICIAL, NARRA CLARAMENTE OS FATOS QUE CONFIGURAM A EXISTENCIA DO DELITO. - RECURSO DESPROVIDO. (RHC 426/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/1990, DJ 19/03/1990, p. 1954)

PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATERIA DE FATO. 1- SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO E TENDO EM CONTA A GRAVIDADE DAS ACUSAÇÕES, NÃO HA FALAR EM NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 2- DISCUSSÃO EM TORNO DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NOS FATOS DENUNCIADOS, E IMPROPRIA EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 424/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/1990, DJ 19/03/1990, p. 1954)