ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DE LINHA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA A TITULO PRECARIO. SUPERPOSIÇÃO. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. ATO QUE CONTRARIA DISPOSIÇOES DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO TOCANTINS. - SEGURANÇA CONCEDIDA SEM PREJUIZO A QUE SE PROCEDA, ANULADA A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA A LITISCONSORTE, A PROCESSO DE CONCORRENCIA, OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. (RMS 3.515/TO, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21245)

RECURSO ESPECIAL - PRAZO - FERIAS - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. DURANTE AS FERIAS COLETIVAS DOS TRIBUNAIS NÃO FLUI PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL - FERROVIA NÃO SE PODE RESPONSABILIZAR A FERROVIA POR ACIDENTE ATRIBUIDO A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. (REsp 8.624/CE, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21260)

ARRENDAMENTO RURAL - USUFRUTO - EXTINÇÃO A EXTINÇÃO DO USUFRUTO NÃO RESOLVE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO PELO USUFRUTUARIO. CABE AO TITULAR DO DOMINIO, CONSOLIDADA A PROPRIEDADE PLENA, RESPEITAR AQUELE CONTRATO. DE QUALQUER SORTE, AINDA ASSIM NÃO FOSSE, NÃO PODERIA DESPEDIR O ARRENDATARIO ANTES DE FINDO O PRAZO MINIMO DE QUE COGITA A LEGISLAÇÃO. (REsp 30.295/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/1994, DJ 22/08/1994, p. 21260)

SOCIEDADE - SAIDA DE SOCIO NÃO HAVENDO OFENSA A LEI DE ORDEM PUBLICA NEM SE VISLUMBRANDO HIPOTESE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NÃO HA RAZÃO PARA NEGAR EFICACIA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECEU DEVESSEM OS HAVERES DO SOCIO QUE SE RETIRA SEREM PAGOS EM PARCELAS. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FORÇA OBRIGATORIA DOS CONTRATOS E INCIDENCIA, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ARTIGO 302, 6 E 7 DO CODIGO COMERCIAL (DECRETO 3.708/19 - ART. 2.) E NO ARTIGO 668 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 39, EM VIGOR POR FORÇA DO ARTIGO 1.218 DA VIGENTE LEI PROCESSUAL. CLAUSULA CONTRATUAL QUE SE JUSTIFICA POR INTERESSAR A CONTINUAÇÃO DA EMPRESA QUE SE PODERIA INVIABILIZAR CASO O PAGAMENTO DO SOCIO QUE SE RETIRA DEVESSE FAZER-SE INTEGRALMENTE, DE UMA SO VEZ. (REsp 33.458/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21261)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS-CORPUS COM O OBJETIVO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, UMA VEZ QUE, EM OUTRO RECURSO ORDINARIO, ESTE TRIBUNAL JA APRECIOU MATERIA RELATIVA A SENTENÇA CONDENATORIA. (RHC 3.496/PA, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 01/07/1994, DJ 22/08/1994, p. 21278)

RECURSO ESPECIAL. A FALTA DO PREQUESTIONAMENTO, INDISPENSAVEL, DOS DISPOSITIVOS HAVIDOS POR CONTRARIADOS, O STJ NÃO CONHECE DO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 33.980/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21261)

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CRIAÇÃO DE RESERVA FLORESTAL - RESTRIÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE PARTICULAR - INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATORIOS. 1. A CRIAÇÃO DA RESERVA FLORESTAL "PARQUE ESTADUAL DA ILHA DO CARDOSO" ESVAZIOU O CONTEUDO ECONOMICO DA PROPRIEDADE, AO DESTACAR DO DOMINIO AS PRERROGATIVAS DE USAR E FRUIR DO BEM. 2. A INTERDIÇÃO DA AREA IMPEDE A UTILIZAÇÃO DO IMOVEL SEGUNDO SUA NATURAL DESTINAÇÃO, PELO QUE IMPÕE-SE A INDENIZAÇÃO DOS PROPRIETARIOS PELO DESFALQUE SOFRIDO EM SEU PATRIMONIO. 3. OS JUROS COMPENSATORIOS INTEGRAM A INDENIZAÇÃO E SÃO DEVIDOS A CONTAR DA RESTRIÇÃO DO USO DO IMOVEL. (REsp 43.835/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21220)

TRIBUTARIO - ICM - CANA-DE-AÇUCAR - PAUTAS FISCAIS - CORREÇÃO MONETARIA. 1. E ILEGAL A COBRANÇA DE ICM COM BASE EM PAUTAS FISCAIS; 2. AS RECEITAS TRIBUTARIAS DO ESTADO NÃO PODEM SER AVILTADAS PELA INFLAÇÃO. (REsp 47.831/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21224, REPDJ 28/11/1994, p. 32576)

MANDADO DE SEGURANÇA. TDA. REAJUSTE. PORTARIA N. 206/93 DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. COMPETENCIA DO STJ. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I, "B". 1. O STJ E COMPETENTE PARA JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTERIO DE ESTADO OU QUANDO PRATICADO, POR DELEGAÇÃO, POR AUTORIDADE A ELE SUBORDINADA. 2. NÃO SENDO ESTE O CASO DA PORTARIA N. 206/93, NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA, REMETENDO-SE OS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DO DF. (MS 2.814/DF, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, Rel. p/ Acórdão Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/1993, DJ 22/08/1994, p. 21185)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPRESSÕES INJURIOSAS. CARATER PROTELATORIO. 1. SENDO IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO SEGUNDO A QUAL EXISTIRIA NO ACORDÃO EMBARGADO OBSCURIDADE, DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS. 2. E DEFESO AO ADVOGADO EMPREGAR EXPRESSÕES INJURIOSAS EM SEUS ESCRITOS, CABENDO AO JUIZ MANDAR RISCA-LAS (CPC, ART. 15). 3. OS EMBARGOS DE CARATER PROTELATORIO ESTÃO SUJEITOS A MULTA (CPC, ART. 538, PARAGRAFO UNICO). 4. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no REsp 40.514/GO, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21262)

CONFLITO DE COMPETENCIA. INCOMPETENCIA RELATIVA. DECRETAÇÃO DE OFICIO OU A PEDIDO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA STJ N. 33. PRECEDENTE. 1. CONSOANTE ORIENTAÇÃO SUMULADA DESTA CORTE: "A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECRETADA DE OFICIO. 2. E TAMBEM ENTENDIMENTO ASSENTE O DE QUE O AUTOR NÃO PODE PRETENDER O DESLOCAMENTO DO FORO PARA COMARCA DIVERSA DA EM QUE PROPOS A DEMANDA. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE MATO GROSSO, SUSCITADO. (CC 2.229/MG, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SECAO, julgado em 18/05/1993, DJ 22/08/1994, p. 21185)

TRIBUTARIO - ICM - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTO SIMILARES - PRECEDENTES STJ. - ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI ESTADUAL N. 1241/87, QUE DEFINIU O FATO GERADOR E ESTABELECEU A BASE DE CALCULO, E ILEGITIMA A COBRANÇA DO TRIBUTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - RECURSO PROVIDO. (REsp 11.372/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20319)

PROCESSO-CRIME. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. - HABEAS CORPUS. ACERTO DA DENEGAÇÃO DA ORDEM, NA ORIGEM, CONFORME A CABAL DEMONSTRAÇÃO DA IMPROCEDENCIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS ARGUIDAS. (RHC 3.772/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21272)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À TESE DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ REFERENTE ÀS TESES: I) DE QUE OS CÁLCULOS REALIZADOS ESTÃO DIVORCIADOS DA REALIDADE; II) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS; E III) TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO RETIDO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à tese de ocorrência de prescrição, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento, porquanto tal tese, bem como os dispositivos tidos por violados, não foram analisados pela Corte de origem. 2. Referente às teses de que os cálculos realizados estão divorciados da realidade, devendo ser revisto o valor da condenação; ser devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais, porquanto a sucumbência do autor não foi mínima; e tempestividade do agravo retido, uma vez que a publicação da decisão se deu de forma incompleta, incidente a Súmula 7/STJ, pois a revisão das conclusões a que chegou o TJMG demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1035542/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO FORENSE QUE TORNARIA TEMPESTIVO O RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CORTE EM DECORRÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do agravo em recurso especial. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1036572/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA DE CATARATA. QUADRO INFECCIOSO. PERDA DA VISÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO PELO PACIENTE E O SERVIÇO PRESTADO PELO HOSPITAL. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INFECÇÃO OCULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, sendo certo que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de nexo causal entre a enfermidade que acometeu o paciente e o serviço prestado pelo hospital demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. É firme o entendimento desta Corte no sentido de ser objetiva a responsabilidade dos hospitais pela falha na prestação dos serviços (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1039683/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADO EM PRIMEIRO GRAU. TESE RECURSAL DE QUE HOUVE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Contrariamente à tese do recorrente e com base em todo o acervo fático-probatório, concluiu o Tribunal de origem que não houve a concessão do benefício da gratuidade de justiça em primeiro grau. Para acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir essa afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1045733/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ARTS. 128 E 460 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADES. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. AMPLA QUITAÇÃO RECÍPROCA COM A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao assentar que os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, assim, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não contraria o art. 535 do CPC/1973. 2. No tocante à alegação de ofensa aos arts. 128, 459 e 460 do CPC/1973, conforme pontuado pela decisão monocrática, de se notar que o Colegiado estadual não decidiu a questão controvertida dos autos sob o enfoque das normas legais e dos argumentos deduzidos pela recorrente, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento. Inafastável, nesse particular, o óbice da Súmula n. 211 desta Corte. 3. Rever as convicções firmadas na origem demandaria, inevitavelmente, a interpretação das cláusulas do contrato e a reanálise das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1047114/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS IMPETRADO POR BRASILEIRO CONDENADO PELA JUSTIÇA ESPANHOLA TRANSFERIDO PARA O BRASIL. TRATADO DE PRESOS ENTRE OS GOVERNOS DO BRASIL E DA ESPANHA. DECRETO Nº 2.576/98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência para julgar habeas corpus impetrado em favor de brasileiro condenado pela Justiça Espanhola e transferido para o Brasil, nos termos do Tratado de Presos celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, promulgado pelo Decreto nº 2.576/1998, para aqui cumprir o restante da pena é da Justiça Estadual, a quem encaminhado o processo de transferência pelo Ministério da Justiça. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o suscitado. (CC 152.274/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CONDUTA EM APURAÇÃO: OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO, MEDIANTE FRAUDE, PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TIPO PREVISTO NO ART. 19 DA LEI 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do art. 109, VI, da CF, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira são da competência da Justiça Federal nos casos determinados em lei. O art. 26 da Lei 7.492/86, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional, dispõe que a ação penal, nesses casos, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar esse dispositivo, fixou o entendimento de que o crime do art. 19 da Lei 7.492/86 será da competência da Justiça federal quando os recursos obtidos mediante fraude perante instituição financeira possuírem destinação específica. 3. In casu, a conduta em apuração diz respeito à concessão de fraudulenta de financiamentos por instituição financeira com finalidade definida (aquisição de veículo automotor), o que se subsume, em tese, ao tipo previsto no art. 19 da Lei 7.492/86, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 26 daquele normativo. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado (JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E CRIMES DE LAVAGEM DE VALORES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO). (CC 151.188/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 23/06/2017)