PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO. INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO JURIDICO NOVO. INADMISSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. INOCORRENCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. I - EM RELAÇÃO A EXEGESE DO ART. 70, III, CPC, MELHOR SE RECOMENDA A CORRENTE QUE NÃO PERMITE A DENUNCIAÇÃO NOS CASOS DE ALEGADO DIREITO DE REGRESSO CUJO RECONHECIMENTO REQUEIRA ANALISE DE FUNDAMENTO NOVO NÃO CONSTANTE DA LIDE ORIGINARIA. II - HIPOTESE QUE SE VERIFICA QUANDO O DIREITO DE REGRESSO DE QUE SE DIZ TITULAR A DENUNCIANTE NÃO DERIVA DIRETA E INCONDICIONALMENTE DA LEI OU DO CONTRATO CELEBRADO COM A DENUNCIADA, SENDO PRECISO RECORRER A OUTROS ELEMENTOS PARA EVIDENCIA-LO. III - A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, COMO MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, BUSCA ATENDER OS PRINCIPIOS DA ECONOMIA E DA PRESTEZA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO DEVENDO SER PRESTIGIADA QUANDO SUSCEPTIVEL DE POR EM RISCO TAIS PRINCIPIOS. IV - SEGUNDO ENTENDIMENTO DOUTRINARIO PREDOMINANTE, SOMENTE NOS CASOS DE EVICÇÃO E TRANSMISSÃO DE DIREITOS (GARANTIA PROPRIA) E QUE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE SE FAZ OBRIGATORIA. (REsp 49.418/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19572)

RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDOMINIO - FURTO DE VEICULO. A RESPONSABILIDADE DO CONDOMINIO, DECORRENTE DE FURTO OU DANIFICAÇÃO DE VEICULO, DEIXADO NA GARAGEM DO EDIFICIO, EXISTIRA NA MEDIDA EM QUE FICAR ESTABELECIDO QUE SERA PROPICIADA SEGURANÇA, POR DELIBERAÇÃO DOS CONDOMINOS. A ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PODERA, AINDA, FAZER-SE TACITAMENTE. NÃO SERA, ENTRETANTO, DO SIMPLES FATO DE EXISTIR PORTEIRO OU VIGIA QUE SE HAVERA DE CONCLUIR QUE SE OFERECE COMPLETA SEGURANÇA COM OS DEVERES DAI DECORRENTES. (REsp 41.775/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20334)

PROCESSUAL CIVIL. LITIGANCIA DE MA-FE. TENDO EM CONTA O INEGAVEL CARATER INDENIZATORIO, NÃO SE PODE IMPOR A CONDENAÇÃO DO AUTOR COMO LITIGANTE DE MA-FE SE A PARTE A SER CONTEMPLADA COM A SANÇÃO DISSO DECORRENTE NÃO EFETUOU PEDIDO NESSE SENTIDO, NÃO TENDO, NO CASO, SEQUER SIDO CHAMADA PARA INTEGRAR A LIDE. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 48.988/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20307)

TRIBUTARIO. CREDITO PREMIO DO IPI. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS MORATORIOS. O PROTESTO JUDICIAL INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE, NOS TERMOS DO VERBETE N. 46 DA SUMULA DO TFR. OS JUROS MORATORIOS DECORRENTES DO CREDITO PREMIO DO IPI SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, COM A RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR QUE OS FIXAVA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 48.683/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20306)

AR (AI) - LEI MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - O AGRAVANTE DEVE ATER-SE AOS LIMITES DO DESPACHO RECORRIDO. IMPOSSIVEL ALEGAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, SE ESSE ASPECTO NÃO FORA TRATADO. (AgRg no Ag 49.297/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19577)

RECURSO ESPECIAL (LETRA "A"). NEGATIVA DE VIGENCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 30.486/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16111)

CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL. DECRETO-LEI N. 2.288/86. PROVA DE RECOLHIMENTO. MEDIA DE CONSUMO. DIREITO A RESTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATERIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. - EM SEDE DE REPETIÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL, O CALCULO DOS VALORES TEM POR BASE A MEDIA DO CONSUMO NACIONAL, FIXADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, PAR. 1., DO DL N. 2.288/86, SENDO SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DO GRAVAME A PROVA DE PROPRIEDADE DO VEICULO. - E INADMISSIVEL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, O EXAME DE QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 48.107/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16069)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. PLANO DE SAUDE. ENTIDADE DE AUTOGESTAO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. 1. Deficiência de fundamentação das razões do recurso especial, visto que não refutado de forma específica os fundamentos apresentados pelo tribunal de origem para afastar o reajuste de mensalidade de plano de saúde estabelecido pela seguradora. IncidÊncia das súmulas 283 e 284/STF. 2. Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto recorrido para passar a adotar as alegações da parte recorrente de que não houve reajuste de mensalidade, mas mudança da forma de custeio, bem como que o reajuste também considerou as variações de remuneração, por ser necessária a análise de contrato e incursão no acervo probatório, atividades não realizáveis nesta via especial. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1045418/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 19/06/2017)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS, REVISÃO CONTRATUAL E DE CONTAS CORRENTES. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova." (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013). 2. Incabível a interposição de recurso especial por violação de súmulas, por se tratar de enunciados que não se enquadram no conceito de lei federal a sofrer o controle de legalidade desta Corte Superior. 3. O Tribunal de origem, com base nas provas aportadas aos autos, concluiu pela ocorrência de muitos lançamentos sem previsão contratual. Desse modo, a revisão do julgado, quanto ao ponto, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1318741/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 19/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. DECISÃO IMPUGNADA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 508 DO CPC DE 1973. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Observando o disposto na Lei n. 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo n. 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). 2. À luz do princípio tempus regit actum, esta Corte Superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, regra essa que veio a ser positivada no ordenamento jurídico no art. 14 do novo CPC. 3. Em homenagem ao referido princípio, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedentes. 4. Esse entendimento foi cristalizado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada dia 9/3/2016 (ata publicada em 11/3/2016), em que, por unanimidade, aprovou a edição de enunciado administrativo com a seguinte redação: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). 5. A presente insurgência diz respeito à tempestividade do recurso especial, cujo acórdão recorrido foi publicado antes da vigência do novo Código de Processo Civil, ou seja, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. 6. O prazo para interposição do recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo (art. 541 do CPC de 1973) é de 15 (quinze) dias, conforme o art. 508 do CPC de 1973. Intempestividade verificada. 7. Agravo regimental não conhecido. (AgInt no AREsp 1030930/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia posta nos autos foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Estão ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que houve solução integral da controvérsia, com fundamentação suficiente. 3. Como consignado no aresto hostilizado, mesmo que superado o óbice da falta de prequestionamento, não se poderia conhecer da irresignação, ante o óbice da Súmula 7/STJ, conforme as razões anteriormente alinhavadas. 4. Não há omissão quanto à interposição do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois, consoante a jurisprudência do STJ, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular ao se examinar o Recurso Especial pela alínea "a" do art, 105, III, da Constituição Federal. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1651098/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Verifico que procede a afirmação do embargante acerca da omissão no acórdão recorrido. 3. A indicada afronta ao art. 88 da Lei 8.213/1991 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 4. Embargos de Declaração providos. (EDcl no REsp 1652631/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. O julgador não está obrigado a exarar pronunciamento explícito sobre todo e qualquer precedente jurisprudencial invocado pela parte, especialmente se não foi demonstrada similitude fática entre as situações do caso concreto e aquelas dos paradigmas invocados, limitando-se a mera transcrição de ementas. 2. O RE 190.980, de relatoria do Min. Moreira Alves, cuja ementa afirma que "Para que, no caso, se aplicasse a proibição estabelecida no artigo 37, XIV, da Constituição, seria necessário que as vantagens pessoais incidentes sobre a gratificação de produtividade, vantagem percebida em razão do exercício do cargo e incorporada aos proventos, fossem vantagens com o mesmo título ou idêntico fundamento", foi julgado sob a égide da redação original do dispositivo constitucional citado, cuja redação foi alterada pela Emenda 19/1998. O Ag. Reg. no AI 414.610, de relatoria da Min. Ellen Grace, por sua vez, está fundado no entendimento inaugurado pelo RE 190.980 que, repita-se, aplica dispositivo da Constituição cuja redação não é mais vigente. 3. Em sua redação original, o inciso XIV do art. 37 estabelecia que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento", tendo a restrição da parte final sido suprimida pela Emenda 19. 4. Os Embargos de Declaração não se prestam à simples rediscussão do julgado, sendo certo que, se a parte entende que o STJ aplicou incorretamente dispositivo constitucional, tem à sua disposição recurso próprio para levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no RMS 45.230/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 20/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NOVA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e provas dos autos e interpretando as cláusulas do contrato de honorários, entendeu pela liquidez deste, bem como que estariam presentes os demais requisitos para considerá-lo título executivo extrajudicial. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 847.317/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMADORA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser solidária a responsabilidade da tomadora de serviço de transporte, por danos causados pela empresa contratada em acidente de trânsito. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 938.247/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO. PROVAS. JUNTADA POSTERIOR. DOCUMENTOS NOVOS. ADMISSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE COMO DOCUMENTOS NOVOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A constatação do real momento em que os documentos juntados com o recurso de apelação e apontados como novos ficaram disponíveis para a parte recorrente depende, no caso dos autos, do reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado por força da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 829.528/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SE A QUESTÃO OBJETO DA IMPETRAÇÃO PODE SER MELHOR APRECIADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO JA INTERPOSTA, DE MAIOR ABRANGENCIA, LICITO E AO TRIBUNAL REMETER O EXAME DA PRIMEIRA PARA A OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ULTIMA. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 419/ES, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/1990, DJ 16/04/1990, p. 2880)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADO DA PRATICA DE HOMICIDIO QUE SERIA PRIMARIO E POSSUIRIA BONS ANTECEDENTES. E DE SER MANTIDO O DECRETO DE PRISÃO PROVISORIA DE DESORDEIRO QUE, EM PLENA VIA PUBLICA, EMBRIAGADO, PROMOVEU TIROTEIO EM QUE RESULTARAM UMA PESSOA MORTA E OUTRAS FERIDAS, ENCONTRANDO-SE FORAGIDO O REU. A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE NÃO OBSTAM A CUSTODIA PROVISORIA, QUANDO OCORRENTES OS MOTIVOS QUE LEGITIMAM SUA PRISÃO (RHC-280-MG, RELATOR MINISTRO WILLIAM PATTERSON). (RHC 418/SE, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/1990, DJ 19/03/1990, p. 1953)

PENAL/PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PROVADO O CRIME E COM INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, APRESENTA-SE LEGALMENTE FUNDAMENTADO O DECRETO DE CUSTODIA PREVENTIVA COM BASE EM FATOS DEMONSTRATIVOS DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO DO LOCAL DO CRIME, É DESOCUPADO E TENTOU INFLUIR NO ANIMO DE TESTEMUNHA, PARA QUE MODIFIQUE O SEU DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL, INCLUSIVE PARA QUE A MESMA, MENOR INIMPUTAVEL, SE APRESENTE COMO O AUTOR DOS TIROS FATAIS. (RHC 417/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 19/12/1989, DJ 19/02/1990, p. 1050)

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - APRECIAÇÃO INDIVIDUAL PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 68 DA LOMAN. - NÃO IMPEDE O EXAME DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS PELAS CAMARAS CRIMINAIS DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, O FATO DE, O DES. PRESIDENTE DO COLEGIADO, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DO ART. 68 DA LOMAN, APRECIAR E DECIDIR, INDIVIDUALMENTE E EM CARATER TERMINATIVO, ANTERIOR WRIT IMPETRADO DURANTE O RECESSO FORENSE. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM ORDEM A QUE A CAMARA A QUO DECIDA O PEDIDO PELO SEU MERITO. (RHC 416/SC, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2880)