AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Caracteriza-se a responsabilidade solidária da empresa contratante de serviço de transporte por acidente causado por motorista da empresa transportadora terceirizada. 2. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não tem aplicação automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1634838/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECEDENTE. 1. A Corte Especial, no julgamento do recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, entendeu que é devida a inclusão dos índices inflacionários expurgados na correção monetária dos depósitos judiciais. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1372722/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. REJEIÇÃO. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS POR ESTA TERCEIRA TURMA NO JULGAMENTO DOS EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ. NÃO CUMPRIMENTO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS NA HIPÓTESE. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A revaloração da prova consiste em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso. Não sendo este o caso dos autos, em que a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido - acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa e da consequente prescindibilidade de produção de outras provas - só seria possível mediante o reexame dos fatos e das provas dos autos, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. A fixação dos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, deve observar os requisitos cumulativos estabelecidos por esta Terceira Turma, no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ. Pretensão da parte agravada de arbitramento da verba honorária no âmbito deste agravo interno que não merece acolhimento, porquanto descumprido um dos seus pressupostos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1030119/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXTRAIR O TERMO INICIAL DO CONJUNTO DE FATOS E PROVAS COLACIONADOS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. DOBRA ACIONÁRIA. PRETENSÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE VERIFICAR A DATA DE INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES. INAFASTÁVEL, MAIS UMA VEZ, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RECORRENTE. TESE RECHAÇADA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA PELAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS PELA EMPRESA INCORPORADA. ADEMAIS, NÃO HÁ COMO VERIFICAR QUE A TELEPAR FOI INCORPORADA PELO GRUPO TIM, E NÃO PELA OI S.A. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca do termo inicial da prescrição e da sua consequente consumação - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7 do STJ, não sendo o caso de revaloração da prova. 3. A Súmula 7/STJ constitui óbice, mais uma vez, ao conhecimento do apelo nobre, em relação à dobra acionária, haja vista que o acolhimento da tese recursal, no ponto, exige que se adentre a seara fático-probatória deste processo para verificar a data de integralização das ações. 4. A temática acerca da suposta ilegitimidade passiva da insurgente para responder pela dobra acionária foi solucionada pelo acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que a Brasil Telecom (atual Oi S.A.) sucedeu, por incorporação, a Telepar - Telecomunicações do Paraná, cabendo-lhe responder pelas ações não subscritas pela empresa incorporada. Precedentes. Outrossim, a análise da alegação recursal de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a Telepar foi incorporada pelo Grupo TIM, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, os quais encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1024038/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO PELA SEGURADORA. FIRMADO NOVO CONTRATO COM CLÁUSULA PREVENDO REAJUSTE DO PRÊMIO COM BASE NA FAIXA ETÁRIA. ILICITUDE NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça tem entendimento pela legalidade da não renovação unilateral do seguro de vida em grupo . 2. Também entende esta Corte Superior que a existência de cláusula prevendo o reajuste do prêmio do seguro de vida, em decorrência da faixa etária, só se mostra abusiva na hipótese de o segurado completar 60 anos de idade e sua relação contratual tiver mais de 10 anos. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1019733/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

PENAL/PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. ABIGEATO. PROVA DO DELITO. INDICIOS DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA DE FORÇA. PLENAMENTE JUSTIFICADA A ADOÇÃO DA MEDIDA DE FORÇA DA PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, COM BASE EM FATOS DO PROCESSO TEM-SE POR LEGAL A PRISÃO DO AUTOR DO CRIME DE ABIGEATO. (RHC 460/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4438)

PROCESSO PENAL. REVELIA. INOBSERVANCIA. O PROCESSO SO SEGUE A REVELIA DO ACUSADO QUANDO ESTE DEIXA DE COMPARECER A QUALQUER ATO DO PROCESSO SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 366, DO CPP. RECURSO PROVIDO. (RHC 459/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4739)

PENAL/PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. ABIGEATO. PROVA DO DELITO. INDICIOS DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA DE FORÇA. PLENAMENTE JUSTIFICADA A ADOÇÃO DA MEDIDA DE FORÇA DA PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, COM BASE EM FATOS DO PROCESSO, TEM-SE POR LEGAL A PRISÃO DO AUTOR DO CRIME DE ABIGEATO. (RHC 458/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4739)

PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE SE APRESENTA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, COM LASTRO NA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, QUE INDICA OBJETIVAMENTE OS MOTIVOS QUE TORNAM NECESSARIA A SEGREGAÇÃO PROVISORIA DO PACIENTE, OS QUAIS SE AJUSTAM PERFEITAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 312, DO CPP. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 457/PR, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/1990, DJ 11/06/1990, p. 5366)

PENAL/PROCESSUAL. CRIME FALIMENTAR. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. EXAME DE PROVAS. PROCESSO EM GRAU DE APELAÇÃO. INQUERITO JUDICIAL. CONTRADITORIO. I. NÃO CABE AO JUIZO DO HABEAS CORPUS SUBSTITUIR-SE AO DA APELAÇÃO NO EXAME DE DADOS INFORMATIVOS PARA O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL E, MENOS, DAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO. II. O INQUERITO JUDICIAL PREVISTO NA LEI DE FALENCIAS CONSTITUI PEÇA DE INFORMAÇÃO, SEM CARATER CONTRADITORIO, DE SORTE QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO SEU PROCESSAMENTO. (RHC 455/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7974)

APELAÇÃO EM LIBERDADE. LEI ANTI-TOXICA. ART. 35. ADVOGADO. PRISÃO DOMICILIAR. LEI 5.256/67. FACULDADE DO JUIZ. 1. O REU CONDENADO POR INFRAÇÃO DOS ARTS. 12 OU 13, LEI 6.368, NÃO PODE APELAR SEM SE RECOLHER A PRISÃO. E PRESUMIDA A PERICULOSIDADE (ART.35). 2. EMBORA COM DIREITO A PRISÃO ESPECIAL, COMO ADVOGADO, A PRISÃO DOMICILIAR, PREVISTA NA LEI 5.256, A FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO, E PROVIDENCIA EXCEPCIONAL, QUE PODERA O JUIZ ADOTAR, CONSIDERANDO A GRAVIDADE E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (RHC 453/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2750)

PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, DESCABE O PEDIDO DE SUA DESCONSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 452/PR, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1710)

FALENCIA - INEXISTENCIA DE CREDORES HABILITADOS - ENCERRAMENTO - DENUNCIA POR CRIME FALIMENTAR - INOCORRENCIA DESTE POR SUPERVENIENCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL. - SENDO A FALENCIA UMA EXECUÇÃO COLETIVA, A INEXISTENCIA DE CREDITOS HABILITADOS A SEREM SATISFEITOS, FAZ COM QUE O PROCESSO PERCA O OBJETO. - A SIMPLES DECLARAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA FALENCIA NÃO OBSTA A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL CABIVEL PARA APURAR-SE OS DELITOS FALIMENTARES OCORRIDOS. - EM SE TRATANDO DE MICRO-EMPRESARIO E OCORRENDO PARA SI A DESOBRIGATORIEDADE DE MANTER ESCRITURAÇÃO CONTABIL (ART. 15 DA LEI N. 7256/84), A DENUNCIA QUE DESCREVE E IMPUTA CRIME PREVISTO NO ART. 186, VI DO DL 7661/45, PERDE SUA TIPICIDADE, E O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL POR TAL FATO CONSTITUI-SE EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA EFEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (RHC 451/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7345)

CRIMINAL. INSTRUÇÃO. EXCESSO DO PRAZO. HABEAS CORPUS. - PERDA DE OBJETO. RESULTA SEM OBJETO A IMPETRAÇÃO, SE SOBREVEM A MARCHA DA INSTRUÇÃO, COM ABERTURA DE NOVOS PRAZOS. (RHC 448/SE, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/1990, DJ 23/04/1990, p. 3223)

PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE ''HABEAS CORPUS'' - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVADA A EXISTENCIA DO CRIME, OS INDICIOS DA AUTORIA, BEM COMO A CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, MESMO SENDO SUCINTO O DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTODIA PREVENTIVA, NÃO HA QUE FALAR-SE EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 447/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/1990, DJ 23/04/1990, p. 3223)

TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. PELA TR. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 8.177/91, ARTIGO 4. INPC. E ENTENDIMENTO PACIFICO NA JURISPRUDENCIA DO STJ, QUE SOBRE O MONTANTE DOS TRIBUTOS PAGOS COM ATRASO INCIDE A CORREÇÃO MONETARIA. HAVENDO O STF DECLARADO INCONSTITUCIONAL A TR COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA, OS DEBITOS TRIBUTARIOS DEVEM SER ATUALIZADOS PELO IPC ATE A PROMULGAÇÃO DA LEI N. 8.177/91 E, A PARTIR DAI, DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO INDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR - INPC (ARTIGO N. DA LEI 8.177). RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (REsp 46.617/MG, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/1994, DJ 29/08/1994, p. 22174)

DESAPROPRIAÇÃO. IPC DE MARÇO DE 1990 A JANEIRO DE 1991. INCIDENCIA NAS INDENIZAÇOES DO TIPO. JUROS MORATORIOS. INCIDENCIA SOBRE OS COMPENSATORIOS. LEGALIDADE. SUMULA 102-STJ. (REsp 41.123/SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21253)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. GREVE DOS FUNCIONARIOS DO JUDICIARIO. FUNCIONAMENTO REGULAR DO PROTOCOLO GERAL DA COMARCA. AUSENCIA DA COMPROVAÇÃO DA JUSTA CAUSA. MATERIA PROBATORIA. INCIDENCIA DA SUMULA N. 07-STJ. DIVERGENCIA INDEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 45.020/SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21255)

TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE CONSUMO DE COMBUSTIVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO. - PROVA. A REPETIÇÃO BASTA A SIMPLES PROVA DA PROPRIEDADE DO VEICULO. (REsp 50.035/MG, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21257)

TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE COMBUSTIVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO. PRESCRIÇÃO. DEC. 20.910/32. ART. 168 DO CTN. ARTS. 219 E 220 DO CPC. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 50.105/SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21257)