PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. O HABEAS CORPUS E MEIO IDONEO PARA O EXAME DE VICIO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (RHC 408/PA, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 13/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1710)

PENAL/PROCESSUAL. DELITO DE TRAFICO DE ENTORPECENTE. PROCESSO. PREJUIZO NÃO DEMONSTRADO. 1. NÃO CONSTITUI NULIDADE A CIRCUNSTANCIA DE HAVER O PROCESSO SEGUIDO O RITO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E, APOS ENCERRADA A INSTRUÇÃO, VIR O JUIZ A PROFERIR DESPACHO SANEADOR (ART. 23 DA LEI 6.368/76) E, DANDO MAIOR AMPLITUDE A DEFESA, DAR AS PARTES PRAZO PARA A PRODUÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, EM LUGAR DO DEBATE EM AUDIENCIA. 2. NÃO CABIA A OBSERVANCIA DO PRAZO DO ART. 499 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INAPLICAVEL NA ESPECIE E NEM A FALTA APONTADA IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS DILIGENCIAS QUE SERIAM REQUERIDAS. (RHC 407/PE, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 19/12/1989, DJ 19/02/1990, p. 1050)

PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRENCIA. 1. MOSTRA-SE ABSOLUTAMENTE LEGITIMA A CITAÇÃO EDITALICIA SE O ACUSADO, INSISTENTEMENTE PROCURADO, NÃO LOGRA SER ENCONTRADO, TANTO MAIS SE SE VERIFICA QUE O ENDEREÇO DECLINADO A VITIMA DO ESTELIONATO ERA FALSO. 2. HIPOTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O PACIENTE ENCONTRAR-SE NO CITADO ENDEREÇO. 3. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 406/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 459)

PENAL. HABEAS CORPUS. MATERIA PROBATORIA. DESCABIMENTO. NÃO CONSTITUI O HABEAS CORPUS MEDIDA APROPRIADA PARA APRECIAR ASPECTOS QUE ENVOLVAM O EXAME ACURADO DO ELENCO PROBATORIO. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 405/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 19/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 462)

PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. MANIFESTO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, EM ORDEM A CARACTERIZAR A COAÇÃO ILEGAL, NOS TERMOS DO ART. 648, II, DO CPP. RECURSO PROVIDO. (RHC 404/RJ, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1710)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO. I. INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ATENDE AOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 312 DO CPP E RESULTA DE FATOS CONCRETOS. II. UMA VEZ ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SUPERADO ESTA O CONSTRANGIMENTO ADVINDO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. III. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 402/MS, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 19/12/1989, DJ 12/03/1990, p. 1710)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, PARA PERMITIR O JULGAMENTO PELO JURI, POR ESTAR A RE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. LEGALIDADE DO ATO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 401/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1707)

PENAL. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. IRREGULARIDADES. DESCABIMENTO. DESCABE TRANCAR INQUERITO POLICIAL, SOB ALEGADAS IRREGULARIDADES QUE NÃO AFETAM A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, POIS CONSTITUI AQUELE FASE PREPARATORIA DESTA ULTIMA. PRESCRIÇÃO CUJO EXAME APRESENTA-SE INADEQUADO, DIANTE DA INDEFINIÇÃO, AINDA, DOS FATOS QUE ESTÃO SENDO APURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 400/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 19/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 462)

PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO, QUE JULGA PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. CONSIDERANDO QUE OS ASPECTOS VERSADOS NA IMPETRAÇÃO FICARAM SUPERADOS COM A SENTENÇA CONDENATORIA, CORRETA E A DECISÃO QUE A JULGA PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO. (RHC 399/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 462)

CIVIL. FGTS. ALTERAÇÃO DE VINCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. A ALTERAÇÃO DO VINCULO CELETISTA PARA O ESTATUTARIO, ESTABELECIDA NA LEI 8.112/90, NÃO AUTORIZA O LEVANTAMENTO DO FGTS, POR NÃO IMPORTAR EM DESPEDIDA IMOTIVADA. (EREsp 965/CE, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21185)

TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS. DECRETO-LEI N. 2288/86. RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. PROVA DO RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. CRITERIO LEGAL. MEDIA NACIONAL DE CONSUMO. A CRIAR O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS, O DECRETO-LEI N. 2288/86 DESDE JA TRATOU DE DEFINIR O VALOR DA RESPECTIVA RESTITUIÇÃO, QUE CORRESPONDE A MEDIA NACIONAL DE CONSUMO DEFINIDA A PARTIR DE CALCULOS ELABORADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. BEM POR ISSO, TORNA-SE PRESCINDIVEL A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, BASTANDO AO CONTRIBUINTE PROVAR HAVER SIDO PROPRIETARIO DE VEICULO DURANTE O INTERSTICIO DE VIGENCIA DA REFERIDA EXAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE. (REsp 48.011/SC, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21225)

- PROCESSO CIVIL. AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REU. - SENDO O ADVOGADO DOMICILIADO NA SEDE DO JUIZO, E NULA A SUA INTIMAÇÃO, POR CARTA REGISTRADA, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 237, I E 247 DO CPC. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 48.044/MG, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21269)

- CADERNETA DE POUPANÇA. ALTERAÇÃO DE CRITERIO DE ATUALIZAÇÃO. - TEXTO NORMATIVO NOVO NÃO PODE MODIFICAR AS CONDIÇÕES DO CONTRATO, IMPONDO, NO MEIO DO PERIODO MENSAL DA SUA EXECUÇÃO, CRITERIO DIFERENTE PARA A APURAÇÃO DA TAXA INFLACIONARIA. - RESOLUÇÃO N. 1.336/87, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 49.513/RJ, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21269)

PREVIDENCIARIO. OCORRENCIA DE MAIS DE UM ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE BENEFICIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. SE O SEGURADO ESTA RECEBENDO AUXILIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM OUTRA AÇÃO, A OCORRENCIA DE UM SEGUNDO INFORTUNIO LABORAL IMPLICA NOVO CALCULO DO VALOR DO BENEFICIO, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO SOMADO COM O SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE - DECRETO 79037/76, ART. 43, III. 2. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. RECURSO PROVIDO. (REsp 38.689/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22208)

- SERVIDOR PUBLICO. CONVERSÃO DE REGIME JURIDICO. LEVANTAMENTO DO FGTS. - O SAQUE, POR MERA MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTARIO, SO PODE OCORRER NA HIPOTESE DO ART. 20, INC. VIII, DA LEI N. 8.036/90. - INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. - EMBARGOS RECEBIDOS. (EREsp 27.732/CE, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21185)

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECURSO ESPECIAL. "HABEAS CORPUS". 1. O "HABEAS CORPUS" NÃO SUBSTITUI O AGRAVO DE INSTRUMENTO, ESTE SIM O RECURSO PROPRIO CONTRA DESPACHO QUE NEGA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. 2. O CONDENADO A PENAS QUE EXCEDAM A TRINTA (30) ANOS DE RECLUSÃO TEM DIREITO A QUE SEJAM UNIFICADAS AO LIMITE MAXIMO PERMITIDO PELA LEI. (CP, ART. 75). 3. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA; ORDEM CONCEDIDA "EX OFFICIO". (HC 2.727/MS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22204)

- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - CORREÇÃO MONETARIA NO CREDITO RURAL (SUMULA N. 16 DO STJ). - O RECURSO ESPECIAL, QUE TEM FUNÇÃO ESPECIFICA NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO, NÃO E SEDE PROPRIA PARA A DISCUSSÃO E EXAME DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. - DUVIDAS E OBSCURIDADES INEXISTENTES NA DECISÃO EMBARGADA. - EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no AgRg no Ag 47.760/MG, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21268)

IMPOSTO DE RENDA - FERIAS E LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. O PAGAMENTO EM DINHEIRO DAS FERIAS NÃO GOZADAS, PORQUE INDEFERIDAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, NÃO E PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS E TAMBEM NÃO REPRESENTA ACRESCIMO PATRIMONIAL, NÃO ESTANDO, PORTANTO, SUJEITAS A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DIVERSAMENTE, SOBRE A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE LICENÇA-PREMIO, INCIDE TAL TRIBUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 47.692/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21224)

PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL. 'HABEAS-CORPUS'. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRISÃO DE LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL, ORDENADA POR JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O 'WRIT' (CF, ART. 108, I, "A", "A CONTRARIO SENSU') E INCOMPETENCIA DO IMPETRADO PARA MANDAR PRENDER O PACIENTE (CF, ART. 5., INCISOS LXI E LXVI, , E ART. 114). COMPETENCIA DO STJ PARA O 'HABEAS-CORPUS' (CF, ART. 105, I, 'A' E 'C'). ORDEM CONCEDIDA. I - O PACIENTE E LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL DA CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE GOIAS (CAIXEGO). RECLAMANTE QUE HAVIA CONSEGUIDO NA PRIMEIRA INSTANCIA TRABALHISTA SUA REINTEGRAÇÃO NA CAIXEGO, APOS MARCHAS E CONTRAMARCHAS PROCESSUAIS, AJUIZOU AÇÃO CAUTELAR NO TRT/GO, PEDINDO SUA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO. O JUIZ RELATOR DO FEITO (ORA IMPETRADO) CONCEDEU A LIMINAR E AMEAÇOU O LIQUIDANTE DE PRISÃO, CASO ELE NÃO CUMPRISSE SUA ORDEM NO PRAZO DE 30 DIAS. ANTES DE ESGOTADO O PRAZO FATAL, A IMPETRANTE CONSEGUIU SALVO-CONDUTO NO TRF DA 1A. REGIÃO. O TRF, POR SUA VEZ, QUANDO DO JULGAMENTO DO 'WRIT', DEU-SE POR INCOMPETENTE E ENVIOU OS AUTOS PARA O STJ. II - O TRF, EFETIVAMENTE NÃO TEM COMPETENCIA PARA JULGAR 'HABEAS-CORPUS' EM QUE FIGURA COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DO TRT (CF, ART. 108, I, 'A', E ART. 105, I, 'A' E 'C'). ASSIM, ACERTADA FOI A REMESSA DO 'WRIT' PARA O STJ. III - A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO TEM COMPETENCIA PARA DECIDIR QUANTO A ASSUNTOS CRIMINAIS. NO CASO A FLAGRANCIA DO CRIME DE DESOBEDIENCIA, QUE E AFIANÇAVEL, NÃO SE CONCRETIZOU. POR OUTRO LADO, MESMO QUE SE TIVESSE CONCRETIZADO, O IMPETRADO NÃO PODERIA MANDAR PRENDER O PACIENTE. O CRIME DE DESOBEDIENCIA (CP, ART. 330) E AFIANÇAVEL. SO O JUIZ CRIMINAL TEM COMPETENCIA PARA ARBITRAR A FIANÇA PENAL (CF, ART. 5., INCISOS LXI E LXVI). IV - 'HABEAS-CORPUS' CONCEDIDO. (HC 2.672/GO, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 24/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20349)

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. CONFRONTO ANALITICO ENTRE O ACORDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. DEMONSTRAÇÃO. ROUBO. CRIME CONSUMADO E NÃO TENTADO. O FATO REUNIU TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO LEGAL: OS RECORRIDOS DESPOJARAM A VITIMA DE SEUS PERTENCES E FORAM PRESOS ALGUM TEMPO DEPOIS. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ALTERADAS, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 41.607/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20349)