AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. 3. A alteração das premissas firmadas no acórdão recorrido, de que o medicamento pleiteado pelo recorrido não se trata de medicamento experimental, exigiria reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1055443/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido quando a Corte de origem analisa a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que ficou comprovada a notificação prévia do consumidor à inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, não havendo que se falar, portanto, em danos morais ensejadores da reparação civil. 3. A modificação das premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido, no sentido pleiteado pelo recorrente, qual seja, de que não foi notificado previamente à sua inscrição em cadastro de inadimplentes, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1057485/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. VENDA AD MENSURAM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a venda do imóvel em questão foi realizada na modalidade ad mensuram, e não ad corpus, como alega o agravante. 2. A alteração da conclusão a que chegou a Corte a quo demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1001275/TO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - TENTATIVA DE HOMICIDIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRONUNCIA. TENDO SIDO PRONUNCIADO O ACUSADO NÃO HA QUE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DESAPARECENDO, ASSIM, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ENSEJADOR DA IMPETRAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (RHC 397/GO, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/1990, DJ 26/03/1990, p. 2176)

PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. PEDIDO PREJUDICADO ANTE A SUPERVENIENCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (RHC 394/PB, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/1989, DJ 12/02/1990, p. 738)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. FUGA DO REU. E INQUESTIONAVEL QUE A CUSTODIA CAUTELAR TEM POR FUNDAMENTO, O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONIS JURIS CONTIDOS NO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MAS, HA ELEMENTOS CIRCUNSTANCIAIS QUE TORNAM INDECLINAVEL O DECRETO PREVENTIVO, COM DESTAQUE PARA A PERICULOSIDADE DO AGENTE, E A SUA FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NA HIPOTESE DOS AUTOS, TAMBEM MERECE REALCE A SUA AÇÃO CRIMINOSA CONTRA TRES VITIMAS, A SUA MA CONDUTA E A SUA EXPERIENCIA COM DROGAS. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 393/PB, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 462)

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIBERAÇÃO DE CO-AUTORES. - NÃO HA QUE SE ALEGAR EXCESSO DE PRAZO COMO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANDO A DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA DEU-SE POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PROPRIA DEFESA. ADEMAIS, ESTANDO O FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, SUPERADO RESTOU QUALQUER EXCESSO OCORRIDO. - A LIBERAÇÃO DE CO-AUTORES, NECESSARIAMENTE NÃO SE ESTENDE A TODOS OS PACIENTES, QUANDO AS CIRCUNSTANCIAS QUE MOTIVARAM UM E OUTRO CASO, SÃO DIFERENTES. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 391/BA, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 459)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISORIA. REU FORAGIDO. FUNDAMENTADO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, NÃO HA COMO DEFERIR PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA, COM BASE NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 310 DO CPP E NEM DE SER REVOGADA A MEDIDA DE FORÇA, QUANDO O REU SE ENCONTRA FORAGIDO. (RHC 390/PB, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/1989, DJ 18/12/1989, p. 18481)

PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO. DESCONSIDERAÇÃO. ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, DESCABE O PEDIDO DE SUA DESCONSTITUIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO, PORQUANTO O RETARDO DECORREU DE PROVIDENCIAS REQUERIDAS PELA PROPRIA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 389/ES, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 19/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 462)

PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. INCABIVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANDO NÃO DEMONSTRADA, DE FORMA INEQUIVOCA, A FALTA DE JUSTA CAUSA, O QUE ENVOLVE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS QUE SERÃO PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 388/PA, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/1990, DJ 05/03/1990, p. 1415)

PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISORIA. INOCORRENCIA DAS HIPOTESES AUTORIZADORAS DA CONCESSÃO DO BENEFICIO. EXCESSO DE PRAZO ALEGADO APENAS NO RECURSO. I - A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES NÃO ASSEGURAM AO AGENTE O DIREITO DE RESPONDER SOLTO, QUANDO DENUNCIADO POR FATO GRAVISSIMO E INOCORRENTES AS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 310 E SEU PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. II - O EXCESSO DE PRAZO NÃO PODE SER OBJETO DE EXAME NO RECURSO, PORQUE NÃO FOI INVOCADO ORIGINALMENTE NO "HABEAS CORPUS". III - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 387/PA, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/1989, DJ 19/03/1990, p. 1953)

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. A JUSTIFICATIVA RECUSADA NO JUIZO FAMILIAR NÃO TEM COMO SER REAPRECIADA POR VIA DE HABEAS CORPUS, NA QUAL APENAS SE HA EXAME DA LEGALIDADE, EM TESE, DA PRISÃO. (RHC 386/PA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/1990, DJ 16/04/1990, p. 2880)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JULGAMENTO PRECEDENTE, DETERMINANDO A COMPETENCIA DO SUSCITANTE. IMPROPRIA A VIA ELEITA PARA PRESCINDIR A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. SE JA HOUVE JULGAMENTO PRECEDENTE, DEFININDO A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE, E IMPROPRIA A VIA ELEITA PARA DEFLAGRAR NOVO CONFLITO, COM O OBJETIVO DE RESCINDIR A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. PRECEDENTES DA EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA. (CC 5.609/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ 22/08/1994, p. 21186)

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. CALCULO. CRITERIO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE N. 74 DA SUMULA DO EXTINTO TFR. - OS JUROS COMPENSATORIOS, DEVIDOS EM DESAPROPRIAÇÃO, DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DA IMISSÃO NA POSSE DO BEM EXPROPRIADO ATE O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO SOBRE O VALOR DO BEM QUE RESTAR JUDICIALMENTE ESTABELECIDO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, ATE O O DIA DA ELABORAÇÃO DO CALCULO. - RECURSO PROVIDO. (REsp 49.394/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21233)

RECURSO ESPECIAL. BANCO. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS. PREQUESTIONAMENTO. MATERIA FATICA. FUNDAMENTOS DO ACORDÃO. REQUISITOS A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTREMO EM MATERIA INFRACONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. CONTAGEM DO PRAZO. MARCO INICIAL. CERTO QUE INADMISSIVEL O RECURSO ESPECIAL QUANDO NÃO PREQUESTIONADO NO ACORDÃO RECORRIDO O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL DITO VIOLADO. O CASO CONCRETO, POREM, REVELA A PRESENÇA DO PREQUESTIONAMENTO DO TEMA PRINCIPAL - A PRESCRIÇÃO - AGITADO DESDE A PEÇA CONTESTATORIA E OBJETO DA DECISÃO IMPUGNADA. DISPENSA-SE REEXAME DE PROVAS, AFASTANDO O OBICE DA SUMULA N. 07, DESDE SUPERIOR TRIBUNAL, SE BASTA, NESTA FASE PROCESSUAL, FIRMAR POSIÇÃO SOBRE A TESE EM DEBATE. ABRANGENDO O RECURSO AMBOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, REUNIDAS ESTÃO, TAMBEM NESTE ASPECTO, AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. PLEITEANDO-SE INDENIZAÇÃO DE PREJUIZOS E NÃO A ANULAÇÃO DOS ATOS QUE LHES DERAM CAUSA, CONTA-SE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA CESSAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E NÃO DESDE QUANDO INICIADO O PROCESSO DE INTERVENÇÃO. (REsp 33.329/DF, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21250)

CRIMINAL. JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA. - COMPETENCIA. REITERADA ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE QUE OS SENTENCIADOS RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTO PENAL SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE CONDENADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, MILITAR OU FEDERAL, TERÃO SUAS PENAS EXECUTADAS PELO JUIZO DE EXECUÇÃO COMUM DO ESTADO. (CC 9.150/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22162)

CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. CORREÇÃO MONETARIA. INTERESSE DA CEF. SUMULA STJ 82. 1. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES RELATIVAS AO FGTS QUE NÃO ENVOLVAM CONFLITO TIPICAMENTE TRABALHISTA E EM QUE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL TENHA LEGITIMO INTERESSE NA CAUSA. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA/RJ, SUSCITADO. (CC 7.538/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/03/1994, DJ 29/08/1994, p. 22139)

CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. INTERESSE DA CEF. PRECEDENTES. 1. A JUSTIÇA FEDERAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS RELATIVAS AO FGTS QUE NÃO ENVOLVAM DISSIDIO TIPICAMENTE TRABALHISTA E EM QUE A CEF, COMO GESTORA DO FUNDO, TENHA NITIDO INTERESSE NA SOLUÇÃO DA DEMANDA. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 28. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO. (CC 7.984/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/1994, DJ 29/08/1994, p. 22140)

CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. MOVIMENTAÇÃO. INTERESSE DA CEF. PRECEDENTES. SUMULA STJ N. 82. 1. "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS". 2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 30. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO. (CC 6.818/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22138)

TRIBUTARIO. I.O.F. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 2434/88, ART. 6. INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO. INDEFERIMENTO DESTE. AGRAVO PARA O S.T.F. DESISTENCIA. ACORDÃO QUE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL E LHE DA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PARADIGMAS QUE, EM SITUAÇÃO ANALOGA, NÃO CONHECEM DO APELO EM FACE DO DECIDIDO EM QUESTÃO DE ORDEM PELA SEÇÃO. - PRESSUPOSTO INDISPENSAVEL AO CABIMENTO DOS EMBARGOS DO TIPO É O CONFRONTO, A DISSIDENCIA, A INCONCILIABILIDADE NA SOLUÇÃO OFERTADA A MESMA TESE JURIDICA PELOS ORGÃOS JULGADORES. NA ESPECIE, TAL NÃO OCORRE. O ACORDÃO EMBARGADO CONCLUI PELA LEGALIDADE DO CRITÉRIO ISENCIONAL IMPUGNADO; OS PARADIGMAS NÃO CONHECERAM DO RECURSO A MINGUA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ADOTADO. INEXISTENCIA DO ALEGADO DISSIDIO. VOTO PRELIMINAR DO RELATOR VENCIDO. MAIORIA. - TRANSITADO EM JULGADO O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ACOLHIDO PELO ACORDÃO RECORRIDO EM FACE DA DESISTENCIA DO AGRAVO DA DECISÃO INDEFERITORIA DO EXTRAORDINARIO, INEFICAZ É O ESPECIAL QUE, MESMO PROVIDO, NÃO PODE REFORMAR A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO. - EMBARGOS RECEBIDOS. (EREsp 24.584/SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/1994, DJ 29/08/1994, p. 22146)