CRIMINAL. PENA. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PRISIONAL. ESTRANGEIRO.
EXPULSÃO.
- HABEAS CORPUS. SUA INVIABILIDADE PARA OBTER PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO, AINDA QUE, COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO CABIVEL A IMPETRAÇÃO TENHA EM VISTA RECUSAR A INCOMPATIBILIDADE DESSE REGIME COM A SITUAÇÃO DE EXPULSANDO EM QUE SE ENCONTRA O PACIENTE, MATERIA QUE, ADEMAIS, SE CINGE AO EXAME DA SIMPLES JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO ATACADA.
(RHC 423/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4435)
Ementa
CRIMINAL. PENA. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PRISIONAL. ESTRANGEIRO.
EXPULSÃO.
- HABEAS CORPUS. SUA INVIABILIDADE PARA OBTER PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO, AINDA QUE, COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO CABIVEL A IMPETRAÇÃO TENHA EM VISTA RECUSAR A INCOMPATIBILIDADE DESSE REGIME COM A SITUAÇÃO DE EXPULSANDO EM QUE SE ENCONTRA O PACIENTE, MATERIA QUE, ADEMAIS, SE CINGE AO EXAME DA SIMPLES JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO ATACADA.
(RHC 423/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4435)
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO - CERCEAMENTO DE DEFESA.
- INEXISTINDO PROVAS DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, INCABIVEL A PRETENDIDA NULIDADE DO EFEITO.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 421/GO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5688)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO - CERCEAMENTO DE DEFESA.
- INEXISTINDO PROVAS DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, INCABIVEL A PRETENDIDA NULIDADE DO EFEITO.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 421/GO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5688)
PENAL. PROCESSUAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. QUANDO NÃO OCORRE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DO CUMPRIMENTO DAS PENAS. EFEITOS.
1. NÃO TEM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE O SENTENCIADO EM FAVOR DO QUAL A SENTENÇA NÃO RECONHECE A EXISTENCIA DE BONS ANTECEDENTES.
2. CONDENAÇÕES ANTERIORES, COM PENAS CUMPRIDAS HA MAIS DE CINCO ANOS NÃO PREVALECEM APENAS PARA EFEITO DE REINCIDENCIA, MAS SERVEM A EMBASAR AFIRMAÇÃO DE QUE O REU POSSUI MAUS ANTECEDENTES.
(RHC 420/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/1990, DJ 02/04/1990, p. 2462)
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PENAL. PROCESSUAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. QUANDO NÃO OCORRE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DO CUMPRIMENTO DAS PENAS. EFEITOS.
1. NÃO TEM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE O SENTENCIADO EM FAVOR DO QUAL A SENTENÇA NÃO RECONHECE A EXISTENCIA DE BONS ANTECEDENTES.
2. CONDENAÇÕES ANTERIORES, COM PENAS CUMPRIDAS HA MAIS DE CINCO ANOS NÃO PREVALECEM APENAS PARA EFEITO DE REINCIDENCIA, MAS SERVEM A EMBASAR AFIRMAÇÃO DE QUE O REU POSSUI MAUS ANTECEDENTES.
(RHC 420/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/1990, DJ 02/04/1990, p. 2462)
- FALENCIA. CREDOR COM GARANTIA REAL (DECRETO-LEI N. 7.661/45, ART. 9., III, 'B'). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- CREDOR COM GARANTIA REAL QUE REQUER A FALENCIA DO DEVEDOR.
RENUNCIA IMPLICITA A GARANTIA.
- ACORDÃO QUE NÃO PADECE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO.
- EMBARGOS REJEITADOS.
(EDcl no REsp 23.103/RJ, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21265)
Ementa
- FALENCIA. CREDOR COM GARANTIA REAL (DECRETO-LEI N. 7.661/45, ART. 9., III, 'B'). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- CREDOR COM GARANTIA REAL QUE REQUER A FALENCIA DO DEVEDOR.
RENUNCIA IMPLICITA A GARANTIA.
- ACORDÃO QUE NÃO PADECE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO.
- EMBARGOS REJEITADOS.
(EDcl no REsp 23.103/RJ, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21265)
PENAL. PROCESSUAL. TOXICO. FURTO. FIANÇA. EXCESSO DE PRAZO.
"HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. NÃO ESTANDO DEFINIDA A AUTORIDADE COATORA NÃO SE CONHECE DO "HABEAS CORPUS".
2. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
(HC 2.702/DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22203)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. TOXICO. FURTO. FIANÇA. EXCESSO DE PRAZO.
"HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. NÃO ESTANDO DEFINIDA A AUTORIDADE COATORA NÃO SE CONHECE DO "HABEAS CORPUS".
2. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
(HC 2.702/DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22203)
Data do Julgamento:10/08/1994
Data da Publicação:DJ 29/08/1994 p. 22203RSTJ vol. 65 p. 125
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL: PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE RESCISÃO DO CONTRATO. ACORDÃO QUE ACOLHEU AQUELE PEDIDO E REJEITOU ESTE. HIPOTESE, POREM, DE INOCORRENCIA DE RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO, SEJA POR PARTE DOS COMPROMITENTES SEJA POR PARTE DOS COMPROMISSARIOS. IMPROCEDENCIA, POIS E TAMBEM, DA CONSIGNATORIA, QUE SE IMPÕE, A VISTA DOS ARTS.
972 E 974 DO COD. CIVIL E 890 DO COD. DE PR. CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(REsp 29.921/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21260)
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL: PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE RESCISÃO DO CONTRATO. ACORDÃO QUE ACOLHEU AQUELE PEDIDO E REJEITOU ESTE. HIPOTESE, POREM, DE INOCORRENCIA DE RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO, SEJA POR PARTE DOS COMPROMITENTES SEJA POR PARTE DOS COMPROMISSARIOS. IMPROCEDENCIA, POIS E TAMBEM, DA CONSIGNATORIA, QUE SE IMPÕE, A VISTA DOS ARTS.
972 E 974 DO COD. CIVIL E 890 DO COD. DE PR. CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(REsp 29.921/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21260)
Data do Julgamento:30/06/1994
Data da Publicação:DJ 22/08/1994 p. 21260LEXSTJ vol. 65 p. 150RSTJ vol. 69 p. 273
- MUTUO RURAL. CORREÇÃO MONETARIA.
- CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE, DADO QUE O JUIZ CONSIDEROU DESNECESSARIA E, PORTANTO, PROCRASTINATORIA A PROVA REQUERIDA PELOS EXECUTADOS.
- E DEVIDA A CORREÇÃO MONETARIA PACTUADA (STJ, SUMULA N. 16), MEDIANTE OS INDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 50.034/MG, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21270)
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- MUTUO RURAL. CORREÇÃO MONETARIA.
- CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE, DADO QUE O JUIZ CONSIDEROU DESNECESSARIA E, PORTANTO, PROCRASTINATORIA A PROVA REQUERIDA PELOS EXECUTADOS.
- E DEVIDA A CORREÇÃO MONETARIA PACTUADA (STJ, SUMULA N. 16), MEDIANTE OS INDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 50.034/MG, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21270)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO PAULISTA. INCIDENCIA RECIPROCA E SUCESSIVA DE ADICIONAIS QUINQUENAIS E SEXTA-PARTE. LC N.
180/78. PRESCRIÇÃO. SUMULA 85/STJ.
- JURISPRUDENCIA DESTA CORTE E PACIFICA NO SENTIDO DE QUE, NO CASO ESPECIFICO, INOCORRE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS TÃO-SOMENTE, AQUELA DO ART. 3. DO DECRETO N. 20.910/32.
(REsp 30.924/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21279)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO PAULISTA. INCIDENCIA RECIPROCA E SUCESSIVA DE ADICIONAIS QUINQUENAIS E SEXTA-PARTE. LC N.
180/78. PRESCRIÇÃO. SUMULA 85/STJ.
- JURISPRUDENCIA DESTA CORTE E PACIFICA NO SENTIDO DE QUE, NO CASO ESPECIFICO, INOCORRE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS TÃO-SOMENTE, AQUELA DO ART. 3. DO DECRETO N. 20.910/32.
(REsp 30.924/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21279)
- EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE MUTUO. LETRA DE CAMBIO EMITIDA EM DECORRENCIA DE CLAUSULA-MANDATO.
- NOS TERMOS DA SUMULA N. 60 DO STJ, E NULA A OBRIGAÇÃO CAMBIAL ASSUMIDA POR PROCURADOR DO MUTUARIO VINCULADO AO MUTUANTE, NO EXCLUSIVO INTERESSE DESTE.
- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(REsp 45.775/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21268)
Ementa
- EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE MUTUO. LETRA DE CAMBIO EMITIDA EM DECORRENCIA DE CLAUSULA-MANDATO.
- NOS TERMOS DA SUMULA N. 60 DO STJ, E NULA A OBRIGAÇÃO CAMBIAL ASSUMIDA POR PROCURADOR DO MUTUARIO VINCULADO AO MUTUANTE, NO EXCLUSIVO INTERESSE DESTE.
- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(REsp 45.775/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21268)
- RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE RESULTANTE DE ACIDENTE POR COMPOSIÇÃO FERROVIARIA.
- DEVER DE INDENIZAR DA EMPRESA FERROVIARIA QUE NÃO TOMOU AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS E EXIGIVEIS, DEIXANDO DE CONSERVAR CERCAS, MUROS, CANCELAS OU SINAL NECESSARIOS A PROTEÇÃO DOS TRANSEUNTES.
REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N. 2089/63, ARTS. 10 E 70, PAR-3..
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A DECISÃO DE INFERIOR INSTANCIA.
(REsp 38.232/RJ, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21266)
Ementa
- RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE RESULTANTE DE ACIDENTE POR COMPOSIÇÃO FERROVIARIA.
- DEVER DE INDENIZAR DA EMPRESA FERROVIARIA QUE NÃO TOMOU AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS E EXIGIVEIS, DEIXANDO DE CONSERVAR CERCAS, MUROS, CANCELAS OU SINAL NECESSARIOS A PROTEÇÃO DOS TRANSEUNTES.
REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N. 2089/63, ARTS. 10 E 70, PAR-3..
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A DECISÃO DE INFERIOR INSTANCIA.
(REsp 38.232/RJ, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21266)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FERIAS NÃO GOZADAS. MILITAR REFORMADO ANTES DA EXISTENCIA DA NORMA CONCESSIVA DE INDENIZAÇÃO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA, UMA VEZ QUE, NO CASO CONCRETO, O PRAZO SE CONTA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E NÃO DA REFORMA.
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL RECORRIDO EXAMINE O MERITO PROPRIAMENTE DITO.
(REsp 42.394/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21279)
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FERIAS NÃO GOZADAS. MILITAR REFORMADO ANTES DA EXISTENCIA DA NORMA CONCESSIVA DE INDENIZAÇÃO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA, UMA VEZ QUE, NO CASO CONCRETO, O PRAZO SE CONTA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E NÃO DA REFORMA.
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL RECORRIDO EXAMINE O MERITO PROPRIAMENTE DITO.
(REsp 42.394/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21279)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. IMPROCEDE ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO ESPECIAL NÃO MERECIA SEQUER CONHECIMENTO, PORQUANTO FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO N. 57/87. NA HIPOTESE, O DESATE DA QUESTÃO SE DEU ATRAVES DA CONTRAPOSIÇÃO DESSA NORMA COM TEXTOS FEDERAIS E COM A PROPRIA CF. EMBARGOS REJEITADOS.
(EDcl no REsp 45.299/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21279)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. IMPROCEDE ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO ESPECIAL NÃO MERECIA SEQUER CONHECIMENTO, PORQUANTO FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO N. 57/87. NA HIPOTESE, O DESATE DA QUESTÃO SE DEU ATRAVES DA CONTRAPOSIÇÃO DESSA NORMA COM TEXTOS FEDERAIS E COM A PROPRIA CF. EMBARGOS REJEITADOS.
(EDcl no REsp 45.299/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21279)
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO BEM FUNDAMENTADO.
PACIENTE QUE FUGIU A ORDEM DE PRISÃO. HABEAS CORPUS ORIGINARIO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO.
NÃO MERECE REFORMA O DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO BEM FUNDAMENTADO. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE RECOLHENDO A PRISÃO, O PACIENTE MOSTRA SUA DISPOSIÇÃO EM FURTAR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, O QUE POR SI SO JUSTIFICA A CUSTODIA PREVIA.
ORDEM DENEGADA.
(HC 2.025/ES, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/1993, DJ 20/06/1994, p. 16123)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO BEM FUNDAMENTADO.
PACIENTE QUE FUGIU A ORDEM DE PRISÃO. HABEAS CORPUS ORIGINARIO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO.
NÃO MERECE REFORMA O DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO BEM FUNDAMENTADO. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE RECOLHENDO A PRISÃO, O PACIENTE MOSTRA SUA DISPOSIÇÃO EM FURTAR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, O QUE POR SI SO JUSTIFICA A CUSTODIA PREVIA.
ORDEM DENEGADA.
(HC 2.025/ES, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/1993, DJ 20/06/1994, p. 16123)
Data do Julgamento:26/10/1993
Data da Publicação:DJ 20/06/1994 p. 16123
Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMA
Relator(a):MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
HABEAS CORPUS.
HIPOTESE EM QUE A POSTULAÇÃO SUBSTITUI O RECURSO ORDINARIO.
ESTRANGEIRO CONDENADO E CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO.
IMPOSSIVEL A CONCESSÃO DO BENEFICIO RECLAMADO, SEM TORNAR VULNERAVEL A EXPULSÃO, JA DECRETADA, LOGO APOS O CUMPRIMENTO DA PENA.
PRECEDENTES DO STF.
ORDEM DENEGADA.
(HC 1.875/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/1993, DJ 20/06/1994, p. 16123)
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HABEAS CORPUS.
HIPOTESE EM QUE A POSTULAÇÃO SUBSTITUI O RECURSO ORDINARIO.
ESTRANGEIRO CONDENADO E CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO.
IMPOSSIVEL A CONCESSÃO DO BENEFICIO RECLAMADO, SEM TORNAR VULNERAVEL A EXPULSÃO, JA DECRETADA, LOGO APOS O CUMPRIMENTO DA PENA.
PRECEDENTES DO STF.
ORDEM DENEGADA.
(HC 1.875/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/1993, DJ 20/06/1994, p. 16123)
Data do Julgamento:26/10/1993
Data da Publicação:DJ 20/06/1994 p. 16123
Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMA
Relator(a):MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - FALTA DE JUSTA CAUSA.
1. DESCREVENDO A DENUNCIA CRIME EM TESE, DESCABE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
2. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(HC 2.236/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/1994, DJ 20/06/1994, p. 16124)
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - FALTA DE JUSTA CAUSA.
1. DESCREVENDO A DENUNCIA CRIME EM TESE, DESCABE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
2. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(HC 2.236/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/1994, DJ 20/06/1994, p. 16124)
Data do Julgamento:26/04/1994
Data da Publicação:DJ 20/06/1994 p. 16124RSTJ vol. 64 p. 81
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM 'HABEAS CORPUS'. ART. 105, INCISO II, LETRA "A", DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEPCIA DA DENUNCIA.
CRIME DE AUTORIA COLETIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPROVIMENTO.
I - NOS DENOMINADOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA, E LICITA A NARRATIVA GENERICA DO DELITO, SEM QUE TOLHA, EVIDENTEMENTE, O EXERCICIO DA DEFESA. NO CASO EM TELA, A PEÇA ACUSATORIA PERMITE O EXERCICIO DA DEFESA.
II - O AMBITO RESTRITO DO 'HABEAS CORPUS' NÃO SE PRESTA AO EXAME PRETENDIDO PELOS RECORRENTES, O QUAL DEVE SER APROFUNDADO E NÃO SUPERFICIAL, E VAI SER FEITO NO FLUIR DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
III - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.382/SC, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16126)
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM 'HABEAS CORPUS'. ART. 105, INCISO II, LETRA "A", DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEPCIA DA DENUNCIA.
CRIME DE AUTORIA COLETIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPROVIMENTO.
I - NOS DENOMINADOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA, E LICITA A NARRATIVA GENERICA DO DELITO, SEM QUE TOLHA, EVIDENTEMENTE, O EXERCICIO DA DEFESA. NO CASO EM TELA, A PEÇA ACUSATORIA PERMITE O EXERCICIO DA DEFESA.
II - O AMBITO RESTRITO DO 'HABEAS CORPUS' NÃO SE PRESTA AO EXAME PRETENDIDO PELOS RECORRENTES, O QUAL DEVE SER APROFUNDADO E NÃO SUPE...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIENCIA. FUNCIONARIO PUBLICO.
1. SE A ORDEM DESRESPEITADA PELO FUNCIONARIO PUBLICO SE REFERE AS SUAS FUNCOES, NÃO PRATICA ELE O CRIME DE DESOBEDIENCIA MAS, EVENTUALMENTE, OUTRO.
2. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
(HC 2.374/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/1994, DJ 20/06/1994, p. 16125)
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIENCIA. FUNCIONARIO PUBLICO.
1. SE A ORDEM DESRESPEITADA PELO FUNCIONARIO PUBLICO SE REFERE AS SUAS FUNCOES, NÃO PRATICA ELE O CRIME DE DESOBEDIENCIA MAS, EVENTUALMENTE, OUTRO.
2. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
(HC 2.374/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/1994, DJ 20/06/1994, p. 16125)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISORIA.
1. EM SE TRATANDO DE MATERIA JA DECIDIDA POR ESTA SEXTA TURMA, AO APRECIAR O RECURSO DE HABEAS CORPUS N. 3.317-7/PA - (REG.: 93.0034539-7) INTERPOSTO PELO PACIENTE, RESTOU SEM OBJETO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA AGORA FORMULADO.
2. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
(HC 2.379/PA, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/1994, DJ 20/06/1994, p. 16125)
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISORIA.
1. EM SE TRATANDO DE MATERIA JA DECIDIDA POR ESTA SEXTA TURMA, AO APRECIAR O RECURSO DE HABEAS CORPUS N. 3.317-7/PA - (REG.: 93.0034539-7) INTERPOSTO PELO PACIENTE, RESTOU SEM OBJETO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA AGORA FORMULADO.
2. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
(HC 2.379/PA, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/1994, DJ 20/06/1994, p. 16125)
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO.
"JOGO DO BICHO". TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
ACUSAÇÃO NÃO PROVADA E AUSENCIA DE MATERIALIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPROCEDENCIA.
I - A DENUNCIA NÃO SE AMPAROU EXCLUSIVAMENTE, NA MATERIA DO JORNAL VEICULADA, MAS, IGUALMENTE, EM DIVERSAS COPIAS REPROGRAFICAS REFERENTES A AÇÃO CIVIL PUBLICA ELEITORAL PROMOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO, EM FACE DO PACIENTE EM UM LAUDO DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEUDO DE UMA FITA DE VIDEO DA CNT REPORTER, JORNAL DA REDE OM BRASIL DE TELEVISÃO. AFORA ISSO, E DE SER RESSALTADO QUE FORAM ARROLADOS OITO TESTEMUNHAS NA PEÇA ACUSATORIA, AS QUAIS, SOB O MANTO DO CONTRADITORIO, SERÃO OUVIDAS.
II - ADEMAIS, O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS NÃO ENCONTRA GUARIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
III - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.607/RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16127)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO.
"JOGO DO BICHO". TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
ACUSAÇÃO NÃO PROVADA E AUSENCIA DE MATERIALIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPROCEDENCIA.
I - A DENUNCIA NÃO SE AMPAROU EXCLUSIVAMENTE, NA MATERIA DO JORNAL VEICULADA, MAS, IGUALMENTE, EM DIVERSAS COPIAS REPROGRAFICAS REFERENTES A AÇÃO CIVIL PUBLICA ELEITORAL PROMOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO, EM FACE DO PACIENTE EM UM LAUDO DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEUDO DE UMA FITA DE VIDEO DA CNT REPORTER, JORNAL DA REDE OM BRASIL DE TELEVISÃO. AFORA ISSO, E DE SER RESSALTADO...
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINARIO PROPRIO - ALEGAÇOES NÃO ARGUIDAS NA INSTANCIA "A QUO" - NÃO CONHECIMENTO - LEI 6.368/76 - SENTENÇA CONDENATORIA APELAR EM LIBERDADE - MAUS ANTECEDENTES.
- NÃO SE CONHECE DE PEDIDO OBJETIVANDO NULIDADE DA AÇÃO PENAL, QUANDO REFERIDA MATERIA NÃO FOI VENTILADA NA INSTANCIA "A QUO".
- NÃO FAZ JUS AO BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE, O CONDENADO QUE, EMBORA TENHA RESPONDIDO SOLTO A INSTRUÇÃO CRIMINAL, E PORTADOR DE PESSIMOS ANTECEDENTES, ASSIM RECONHECIDO NA R. SENTENÇA CONDENATORIA.
(HC 2.607/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 20/06/1994, p. 16110)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINARIO PROPRIO - ALEGAÇOES NÃO ARGUIDAS NA INSTANCIA "A QUO" - NÃO CONHECIMENTO - LEI 6.368/76 - SENTENÇA CONDENATORIA APELAR EM LIBERDADE - MAUS ANTECEDENTES.
- NÃO SE CONHECE DE PEDIDO OBJETIVANDO NULIDADE DA AÇÃO PENAL, QUANDO REFERIDA MATERIA NÃO FOI VENTILADA NA INSTANCIA "A QUO".
- NÃO FAZ JUS AO BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE, O CONDENADO QUE, EMBORA TENHA RESPONDIDO SOLTO A INSTRUÇÃO CRIMINAL, E PORTADOR DE PESSIMOS ANTECEDENTES, ASSIM RECONHECIDO NA R. SENTENÇA CONDENATORIA.
(HC 2.607/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZI...
Data do Julgamento:06/06/1994
Data da Publicação:DJ 20/06/1994 p. 16110LEXSTJ vol. 66 p. 263
