PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO CAUSADO PELA PARALISAÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA EXISTENCIA DE PARENTESCO CHEGADO ENTRE JUIZ E PROMOTOR. CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DE ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE HA MAIS DE ANO, SE A DEMORA DECORRE DE IMPEDIMENTO DE JUIZ E PROMOTOR, EM RAZÃO DE PARENTESCO. PROBLEMA DE ORDEM ADMINISTRATIVA INTERNA DA MAQUINA JUDICIARIA QUE NÃO PODE SER DEBITADO AO REU. RECURSO PROVIDO. (RHC 415/SE, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/1990, DJ 26/03/1990, p. 2177)

PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. 1. O TRANCAMENTO DA AÇÃO POR NÃO ESTAR ''PROVADA A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE'' E MATERIA A SER CONVENIENTEMENTE PERQUIRIDA DURANTE A INSTRUÇÃO. 2. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, ALEM DO QUE O PACIENTE ESTA FORAGIDO. (RHC 414/PB, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4737)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DA CULPA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - REVOGAÇÃO DO ATO PRISIONAL PROVISORIO - TENTATIVA DE EVASÃO. - NÃO ENSEJA FALAR EM REVOGAÇÃO DO ATO PRISIONAL PROVISORIO, POR ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, QUANDO AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA MOSTRAM, INEQUIVOCAMENTE, A INVERACIDADE DA ALEGAÇÃO, JA ESTANDO O FEITO COM CONCLUSÃO PARA RAZÕES FINAIS. - NÃO OBSTANTE, IN CASU E DE MANTER-SE A PRISÃO CAUTELAR QUANDO ESTA FOI DECRETADA ANTE A TENTATIVA DE EVASÃO, POR PARTE DO INDICIADO, DO DISTRITO DA CULPA, APOS A PRATICA DO ILICITO PENAL. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 413/MA, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4737)

PROCESSUAL PENAL - 'HABEAS CORPUS' - PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - REVOGAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. APLICANDO-SE O PRINCIPIO ANALOGICO, HA QUE SER CONSIDERADO INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS ESTABELECIDO PELOS ARTS. 586 E 593 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (RHC 412/PB, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/1990, DJ 21/05/1990, p. 4435)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. FLAGRANTE PREPARADO EM DELITO DE CONCUSSÃO. NULIDADE DO FLAGRANTE ANTE A PARTICIPAÇÃO E COLABORAÇÃO ATIVA DA POLICIA NA DRAMATIZAÇÃO DE UMA FARSA, CUJO UNICO MERITO E SERVIR DE CRIME PREEXISTENTE. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, POR SE TRATAR DE CRIME DE MERA CONDUTA APERFEIÇOADO ANTERIORMENTE A PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR-SE O FLAGRANTE, SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL. DEFESA EM TODA A SUA AMPLITUDE. INCONSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 411/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/1989, DJ 12/02/1990, p. 738)

CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. VICIO DA REPRESENTAÇÃO DE PARTE. - DECADENCIA. ACORDÃO BEM POSTO EM REMOVER PARA O CURSO DA AÇÃO O EXAME DO ALEGADO VICIO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE, DESDE AS DUVIDAS SALIENTADAS COMO IMPEDITIVAS DO EXITO DO HABEAS CORPUS. (RHC 410/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3833)

RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CUIDANDO O ACORDÃO RECORRIDO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL ENFOCADOS NO APELO EXTREMO, MAS DECIDINDO A CAUSA COM APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE NORMAS ESTADUAIS, DO RECURSO ESPECIAL NÃO SE CONHECE. (REsp 14.998/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21245)

- PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. ROL DE TESTEMUNHAS. - AO DETERMINAR QUE O AUTOR DEVE OFERECER DESDE LOGO, NA PETIÇÃO INICIAL, O ROL DE TESTEMUNHAS, O ART. 276 DO CPC TEM POR ESCOPO EVITAR SURPRESA PARA A PARTE ADVERSA. OFERECIDO O ROL CINCO DIAS ANTES DA AUDIENCIA, ADIADA ESTA "SINE DIE", ESTA RESPEITADA A FINALIDADE DA NORMA ANTE A CIENCIA ANTECIPADA DAS TESTEMUNHAS A SEREM INQUIRIDAS. - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 45.668/MG, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21267)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACORDÃO. SUPRIMENTO. REJEIÇÃO, ENTRETANTO, DOS EMBARGOS. CONSTATADA OMISSÃO NO ACORDÃO, DEVEM OS EMBARGOS SER CONHECIDOS, A FIM DE SER SUPRIDO O PONTO OMISSO. AO SER EXAMINADA A UNICA QUESTÃO PENDENTE, FICA O RECURSO DESACOLHIDO. (EDcl no REsp 29.900/BA, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21249)

PROCESSUAL - COMPETENCIA - MENSALIDADES ESCOLARES - RECURSO ESPECIAL ADMITIDO POR DIVERGENCIA COM ACORDÃO DE TURMA INTEGRANTE DA TERCEIRA SEÇÃO - INCOMPETENCIA DA PRIMEIRA TURMA. - SE O RECURSO ESPECIAL FOI ADMITIDO POR DIVERGENCIA, QUANTO AO DIREITO MATERIAL, COM ARESTO DE TURMA INTEGRANTE DA TERCEIRA SEÇÃO, E DE SE RECONHECER A INCOMPETENCIA DA PRIMEIRA TURMA. - EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE. (EDcl no AgRg no REsp 63.824/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39561)

- ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. - NO TEMA SOB ENFOQUE, HA QUE DISTINGUIR A INDENIZAÇÃO ORIUNDA DA INFORTUNISTICA E A INDENIZAÇÃO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO DIREITO COMUM. PARA FAZER JUS A ESTA, E NECESSARIO QUE SE PROVE A CULPA DO EMPREGADOR. - INCONFORMAÇÃO DERRADEIRA QUE DEMANDA O REEXAME DA PROVA DESSE ELEMENTO SUBJETIVO, AO QUAL NÃO TEM ACESSO O RECURSO ESPECIAL. - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 39.833/MG, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21266)

- REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/65, NA REDAÇÃO DA LEI N. 8.420/92. - AÇÃO DO REPRESENTANTE PARA COBRAR O QUE LHE E DEVIDO, EM DECORRENCIA DE RUPTURA DA AVENÇA PELO REPRESENTADO. DESNECESSIDADE DO PRE-AVISO A QUE ALUDE O ART. 34 DA LEI N. 4.886/65. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 39.884/SP, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21267)

PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA HOMOLOGADA, COM RECEBIMENTO DO PRINCIPAL, COM RESSALVAS, PELO OBREIRO ACIDENTADO. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO PELA VARIAÇÃO DO SALARIO MINIMO. INEXISTENCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO (ALINEA 'A' DO AUTORIZATIVO CONSTITUCIONAL). (REsp 46.364/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21279)

PENAL. PROCESSUAL. HOMICIDIO. PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRONUNCIA. "HABEAS CORPUS". RECURSO. 1. NÃO HA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO E QUANDO O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO E CAUSADO PELA DEFESA QUE ARROLA TESTEMUNHAS RESIDENTES, COMO NO CASO, EM TRES ESTADOS. 2. A SENTENÇA DE PRONUNCIA ENCAMPA OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 3. IMPETRAÇÃO CONHECIDA COMO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINARIO; ORDEM INDEFERIDA. (HC 2.740/RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22204)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, SALVO EXCEPCIONAIS HIPOTESES, A QUE NÃO SE AJUSTA O CASO EM EXAME, A MODIFICAR O JULGADO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no REsp 46.899/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21223)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACORDÃO ASSENTADO EM CONVICÇÃO FORMADA EM DECORRENCIA DA APRECIAÇÃO DAS PROVAS DO PROCESSO. REEXAME DE MATERIA PROBATORIA, SUMULA N. 7-STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356-STF. NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. E VEDADO O ACESSO A VIA EXCEPCIONAL, SE O ACORDÃO RECORRIDO ASSENTA-SE EM CONVICÇÃO FORMADA COM BASE NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS, IMPLICANDO A ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NO INDISPENSAVEL REEXAME DESTAS PROVAS, NOTADAMENTE A PERICIAL. SUMULA N. 07-STJ. DEMAIS DISSO, NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, A PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA EM MALTRATO A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VENTILADOS NO ARESTO HOSTILIZADO, NEM OBJETO DO JULGAMENTO, ABSTENDO-SE AINDA A PARTE RECORRENTE DE OPOR OS CABIVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O SUPRIMENTO DE EVENTUAIS OMISSÕES. SUMULAS 282 E 356 - STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNANIME. (REsp 15.217/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16056)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 794-I DO CPC). DECISÃO, EM GRAU DE RECURSO APELATORIO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INOCORRENCIA DE RENUNCIA AO CREDITO. "IN CASU", NÃO HA FALAR EM RENUNCIA TACITA AO CREDITO, POR NÃO TER A PARTE SE MANIFESTADO SOBRE MERO DESPACHO DE EXPEDIENTE. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 794, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, INDISCREPANTEMENTE. (REsp 43.911/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16061)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIENCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (SUMULA 284-STF). INDEMONSTRADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. NÃO HA COMO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, PELO FUNDAMENTO DA LETRA "A" DO ADMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUE NÃO DEMONSTRA A FORMA PELA QUAL SE TERIA DADO A OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO MALFERIDO. DO MESMO MODO, NÃO CABE CONHECER DO APELO EXTREMO FUNDADO NA LETRA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, SE O RECORRENTE ABSTEM-SE DE FAZER A DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, NOS MOLDES PREVISTOS NO PAR. 2. DO ARTIGO 255 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO DE QUE SE CONHECE, INDISCREPANTEMENTE. (REsp 39.069/RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16059)

FUNCIONARIOS - ESTADO DE SÃO PAULO - GATILHO SALARIAL - CORREÇÃO MONETARIA. - NO ESTADO DE SÃO PAULO, O CHAMADO "GATILHO SALARIAL" FOI CRIADO PELA L.C. ESTADUAL N. 467/87 E EXTINTO PELA L.C. ESTADUAL N. 535/88. - DEVIDA A CORREÇÃO MONETARIA AOS GATILHOS PAGOS COM ATRASO. - PRECEDENTES DO STJ. - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (REsp 11.004/SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16075)

PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA OS COSTUMES - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO REPRESENTANTE DO PARQUET - ARGUIÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. SE NO BOJO DO PROCESSO EXISTEM ELEMENTOS QUE LEGITIMAM A ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, NÃO SE ACOLHE A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DO PARQUET PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, DESCABENDO, POIS, O PRETENDIDO TRANCAMENTO DA MESMA. 2. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 3.297/SC, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/1994, DJ 20/06/1994, p. 16126)