PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL RECORRIVEL. DESCABIMENTO. PRETENSÃO A COMUNICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INTERPOSTO. ATO LESIVO JA CONSUMADO. PERDA DE OBJETO DO "WRIT". RECURSO DESPROVIDO. - A PRETENSÃO A COMUNICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO PADECE DE OBJETO SE O ATO APONTADO COMO LESIVO PELO IMPETRANTE JA SE TIVER CONSUMADO NA OPORTUNIDADE EM QUE DADA CIENCIA DA CONCESSÃO DA LIMINAR A AUTORIDADE ENCARREGADA DE SUA PRATICA. (RMS 4.603/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22200)

PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. GESTÃO FRAUDULENTA DE BANCO DE INVESTIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. NÃO HA CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA E NEM PENA SEM PREVIA COMINAÇÃO LEGAL. HAVENDO LEIS SUCESSIVAS REGULANDO, NO TODO OU EM PARTE, OS MESMOS FATOS, SE ESTES OCORRERAM NA VIGENCIA DA LEI NOVA MAIS BENIGNA, ESTA E A QUE DEVE SER APLICADA. CONSIDERANDO-SE A IMPUTAÇÃO CONSTANTE DA DENUNCIA QUANTO A GESTÃO FRAUDULENTA, A DATA EM QUE FOI A INICIAL RECEBIDA E O TEMPO RECORRIDO ATE HOJE SEM PROLAÇÃO DA SENTENÇA, TEM-SE COMO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. - EMENTA DA DECISÃO DE 05/09/94 (DJ: 26/09/94) : PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTENSÃO. ORDEM CONCEDIDA QUE SE AMPLIA AOS CO-REUS, POIS NÃO SE BASEOU EM MOTIVOS EXCLUSIVAMENTE DE ORDEM PESSOAL. (RHC 3.746/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/1994, DJ 22/08/1994, p. 21271, DJ 26/09/1994, p. 25659)

RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERMERCADO. ESTACIONAMENTO. FURTO. PROVA. REGISTRO POLICIAL. DIVERGENCIA DE JURISPRUDENCIA. 1. NÃO HA DIVERGENCIA DE JURISPRUDENCIA, A ENSEJAR RECURSO ESPECIAL, ENTRE O ACORDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU PROVADO O FATO COM BASE NO BOLETIM DA OCORRENCIA, NA NOTA DE COMPRA DE MERCADORIAS E NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR, COM OUTRO JULGADO, QUE CONSIDEROU IMPROCEDENTE A AÇÃO CUJA PROVA SOBRE O LOCAL DO FURTO SE RESUMIRA AO REGISTRO POLICIAL. 2. A ORIENTAÇÃO UNIFORME DESTA 4A. TURMA E NO SENTIDO DE ADMITIR A RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO, NOS CASOS DE FURTO DE CLIENTE EM SEU ESTACIONAMENTO. APELO NÃO CONHECIDO. (REsp 48.570/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22202)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAC-SIMILE. INTEMPESTIVIDADE. 1. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE FAC-SIMILE NÃO E ACEITO PELA CORTE. 2. O QUE MARCA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO E SER A SUA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA, NA SECRETARIA DO STJ, DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (EDcl no REsp 44.806/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21262)

PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO PELA JUSTIÇA FEDERAL, BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO ESTANDO O CONDENADO RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO SOB A JURISDIÇÃO ORDINARIA ESTADUAL E EXISTINDO, NA COMARCA, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, COMPETE A ESTA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA. (CC 8.072/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21202)

AGRAVO REGIMENTAL. E DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL SE O RECURSO ESPECIAL PELO FUNDAMENTO DA LETRA 'C' VEIO EM DESACORDO COM A EXIGENCIA DOS PARAGRAFOS 1. E 2. DO ARTIGO 255 DO RI/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 52.607/SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19560)

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA PENDENCIA DE RECURSO ESPECIAL DE UM DOS IMPETRANTES E DE APELAÇÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO DA OUTRA. RECURSO ESPECIAL. INADMITIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSOS DESACOLHIDOS. I - A APELAÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO QUANTO A EXECUÇÃO. II - NO QUE SE REFERE AO IMPETRANTE - VARÃO, A INADMISSÃO, EM CARATER DEFINITIVO, DO RECURSO ESPECIAL CUJO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEAVA, IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA MANIFESTA FALTA DE OBJETO. (RMS 4.336/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19569)

RHC - PROCESSUAL PENAL - REGIME ABERTO - PROIBIÇÃO PARA APELAR EM LIBERDADE - O DIREITO, COMO SISTEMA, NÃO ADMITE CONTRADIÇÃO. AS NORMAS HARMONIZAM-SE. JAMAIS SE CONTRADIZEM. SE A EXECUÇÃO, INICIALMENTE, FAR-SE-A NO REGIME ABERTO, E CONTRADITORIO QUE O REU, PARA RECORRER, SE RECOLHA A PRISÃO. CHEGAR-SE-A A ESTE RESULTADO: ENQUANTO EM CURSO O PROCESSO, O PACIENTE ESTARA PRESO; TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATORIA, INCONTINENTI, SERA POSTO EM LIBERDADE. (RHC 3.639/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19575)

HC - PROCESSUAL PENAL - INSTRUÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - EVIDENCIADO ESTAR O PACIENTE PRESO, HA MAIS DE 180 DIAS, SEM QUE A INSTRUÇÃO ESTEJA ENCERRADA, NADA SE IMPUTANDO, PARA ISSO, A DEFESA, URGE CONCEDER O HABEAS CORPUS. (HC 1.726/RN, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/1993, DJ 08/08/1994, p. 19574)

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. INADMISSÃO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICIAL DA ADMISSÃO DO RECURSO SUBORDINADO. AGRAVO DESPROVIDO. - NO QUE TOCA A ADMISSIBILIDADE, O RECURSO ESPECIAL ADESIVO E, POR NATUREZA, SUBORDINADO AO RECURSO PRINCIPAL, DE SORTE QUE A INADMISSÃO DO PRIMEIRO PREJUDICA O SEU CONHECIMENTO. (AgRg no Ag 47.770/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19571)

PENAL. PENA. FIXAÇÃO. NO DIREITO BRASILEIRO NÃO SE ADMITE A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL, POR INCIDENCIA DE MERA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 49.500/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20346)

PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESPROVIDO. - SE AS RAZÕES DO RECORRENTE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, NÃO HA COMO PROVER O RECURSO. (AgRg no Ag 49.974/GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19572)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. COEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE. 1.Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo com a União e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, contra Roberto Jorge Maia Jacob, Noélia Maria Maués Dias Nascimento, Pedro Fonseca da Costa, Luiz Otávio Motta Souza, Construtora Bella Ltda., Fernando Pantoja de Souza Moreira e Osmar Antônio Assunção, na qual postula o ressarcimento ao erário de danos decorrentes de pagamentos indevidos à empresa ré, por obras e serviços que não foram executados. 2. O Juízo da Vara Federal no Pará (fls. 1.131-1.160, e-STJ) julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos, bem como os proibindo de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. 3. Inconformadas, a União e a Funasa interpuseram recurso de Apelação, pleiteando a reforma parcial da sentença impugnada, a fim de que fossem considerados procedentes os pedidos de ressarcimento ao erário e de pagamento de multa civil. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento aos apelos. 4. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou: "Se já existe uma decisão do Tribunal de Contas da União, imputando à parte requerida um débito, em função da execução irregular, ou da inexecução, do convênio que levou ao repasse da verba pública, a obrigação de ressarcir já está certificada no plano de existência (an debeatur), e com força executiva, nos termos do art. 71, § 3º da Constituição Federal, não havendo interesse processual na geração de outro título executivo, agora judicial, tanto mais que a dívida não vai ser executada duas vezes; a execução de um título afasta a do outro. (...) Se a entidade pública já dispõe de um titulo executivo extrajudicial líquido e exigível, uma nova condenação no mesmo sentido, na seara judicial, implicaria desrespeito aos princípios da proporcional idade e da razoabilidade, balizadores da tarefa do julgador na individualização e dosimetria das sanções, nos termos do art. 12, caput, e parágrafo único, da LIA, configurando, ainda, bis in idem, inadmissível no ordenamento jurídico vigente" (fls. 1.549-1.550, e-STJ). 5. Assim, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado pelo STJ e pelo STF no sentido de que não configura bis in idem a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas, título executivo extrajudicial, e a sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: i) STJ: REsp 1.135.858/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5.10.2009; REsp 1.504.007/PI, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.6.2016; e AgInt no REsp 1.535.577/AM, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16.2.2017; e ii) STF: MS 26.969, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Acórdão Eletrônico DJe-244, public. 12.12.2014. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1633901/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 20/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU COMO INCURSO NAS PREVISÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. NO CASO DO ARTIGO 9º, O DOLO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Edson Pereira de Almeida, ora recorrente, objetivando a condenação do réu por adquirir, no exercício do cargo público, bens cujo valor é desproporcional à evolução do seu patrimônio ou à sua renda. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente. DA AUSÊNCIA DO DOLO 4. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 5. É pacífico nesta Corte que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 6. Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 7. Verifica-se que o acórdão recorrido reconheceu a ausência do dolo: "Importante destacar, ainda, que não se exige dolo do agente para configurar ato de improbidade, bastando a lesão ao princípio da moralidade administrativa, situação esta que ocorreu no caso em tela, nos termos da fundamentação supra. (fl. 853, grifo acrescentado). 8. A jurisprudência do STJ, diante da ausência do elemento subjetivo, afasta a aplicação da Lei 8.429/1992. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/8/2014, e REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015. 9. Assim, in casu, ausente o dolo, como o próprio Tribunal de origem reconheceu, não há como tipificar a conduta como ato de improbidade do artigo 9º, inciso VII, e 11 da Lei 8.429/1992. 10. Recurso Especial provido. (REsp 1648838/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 20/06/2017)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO DE AÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO QUANDO JÁ OPERADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. REABERTURA DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição do fundo de direito. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, a prescrição atinge o próprio direito de ação, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor da pensão, servidor público estadual, e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. Com efeito, "a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, na sentada do dia 16.10.2013, quando do julgamento do Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.164.224/PR, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, firmou a compreensão de que 'a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte', bem como o entendimento de que 'o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional'" (STJ, AgRg no REsp 1.398.300/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/2/2014). Em igual sentido: STJ, REsp 1.618.037/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2016; AgRg no REsp 1.332.952/MG, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe de 7/3/2013. 3. Conforme o acórdão recorrido, o falecimento da mulher do autor se deu em 8 de outubro de 1994 e o indeferimento do requerimento administrativo se deu em 24 de novembro de 2001, ou seja, mais de cinco anos do falecimento da servidora Maria Izaura de Souza Santos. Fica configurada neste caso a prescrição do fundo de direito. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada foi afastada no exame do Recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, tendo em conta a aplicação das vedações previstas nos citados verbetes sumulares. 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1655723/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 20/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O recorrente aduz que houve malferimento dos arts. 37 da Lei 4.320/1964 e 22 do Decreto 93.872/1986. No entanto, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois os dispositivos legais tidos por violados não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. A argumentação exposta no Apelo Nobre não possui elementos suficientes para infirmar as razões colacionadas no acórdão recorrido. Aplica-se, na espécie, por analogia o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. A Corte a quo valeu-se de fundamento eminentemente constitucional para dirimir a controvérsia posta nos autos. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 4. Recurso Especial do qual não se conhece. (REsp 1656713/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ANUÊNIOS. BASE DE CÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDISTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A base de cálculo dos 28,86% é a remuneração do servidor, devendo abranger os anuênios, sendo necessário, entretanto, aferir se tal verba não foi reajustada por aquele índice, sob pena de bis in idem. 2. Para se aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1338081/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS E NOVAS TABELAS DE REMUNERAÇÃO. FUNDAMENTO ESSENCIAL NÃO INFIRMADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Caso em que o Tribunal de origem julgou a demanda ao fundamento de que, embora os exequentes não tenham sofrido alteração na remuneração por força da Lei n. 9.640/1998, não fazem jus, nesta execução, ao pagamento do percentual de 28,86%, porquanto já o perceberam por força da Medida Provisória n. 1.708/1998. 2. A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1647261/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435 DO STJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, constatada por meio de certidão do oficial de justiça atestando o encerramento das atividades no endereço informado, é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente. Inteligência da Súmula 435 do STJ. 3. O conhecimento da alegação de que, diversamente do assentado pelo acórdão recorrido, não teria ocorrido a dissolução irregular da empresa pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 666.358/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 20/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. É ônus da parte a comprovação da tempestividade do recurso especial interposto na origem, o qual será declarado extemporâneo caso constatado o seu manejo fora do prazo previsto na legislação de regência. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 695.719/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)