PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA. OS DEBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIARIA, VENCIDOS E COBRADOS NA VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81, SUJEITAM-SE A CORREÇÃO MONETARIA PREVISTA NESSE DIPLOMA LEGAL. (REsp 50.392/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20347)

PENAL. PROCESSUAL. RECURSOS SEMELHANTES EM FAVOR DE UM MESMO PACIENTE. PREJUDICIALIDADE. 1. EM SE TRATANDO DE DOIS PEDIDOS SEMELHANTES, EM AUTOS DISTINTOS, JULGA-SE PREJUDICADO O ULTIMO QUE FOR CHAMADO A JULGAMENTO. 2. RECURSO PREJUDICADO. (RHC 3.730/SP, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20343)

RESP - AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL ACIMA DO CONTRAPROPOSTO - ART. 16 DO DEC. 24.150/34. - NÃO CARACTERIZA JULGAMENTO "ULTRA PETITA" AQUELE EM QUE O JUIZ, COM EQUIDADE, FIXA O ALUGUEL ACIMA DO PEDIDO, NOS TERMOS PERMITIDOS PELO ART. 16 DO DEC. 24.150/34. - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 24.746/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20345)

PROCESSO-CRIME. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. - HABEAS CORPUS. ORDEM ACERTADAMENTE DENEGADA, NA ORIGEM, CONSOANTE A DEMONSTRADA IMPROCEDENCIA DA SUSCITAÇÃO DE NULIDADE. (HC 2.735/PR, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 15/08/1994, p. 20341)

PENAL. PROCESSO-CRIME. NULIDADE. - HABEAS CORPUS. ORDEM CORRETAMENTE DENEGADA, NA ORIGEM, DADA A DEMONSTRADA IMPROCEDENCIA DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE. (RHC 3.776/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 15/08/1994, p. 20344)

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIA SOCIAL - BENEFICIOS - HONORARIOS ADVOCATICIOS - CONDENAÇÃO - PRESTAÇÕES VINCENDAS - EXCLUSÃO. - NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORARIA, EM AÇÕES DE REVISÃO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, NÃO CABE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, PAR-5, CPC, QUE SE REFERE, EXCLUSIVAMENTE AOS PROCESSOS DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO CONTRA PESSOA. - RECURSO PROVIDO. (REsp 49.724/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20346)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E PESSOAS. AÇÃO RESCISÓRIA. INICIAL INDEFERIDA NA CORTE DE ORIGEM, FACE O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A DESCONSTITUIÇÃO DE TAL PREMISSA DEMANDARIA A ANÁLISE DAS LEIS GAÚCHAS 8.820/89 E 213.503/2010. SÚMULA 280/STF. ART. 485, V, DO CPC. RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO LITERAL A LEI LOCAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento desta Corte de que não é possível, em sede de Recurso Especial, analisar a violação do art. 485, V do CPC/1973, quando a Rescisória está demanda a análise de lei local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no REsp. 1.527.250/GO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.2.2016; AgRg no AREsp. 103.947/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.4.2014; AgRg no AREsp. 392.162/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; AgRg no AREsp. 394.021/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.12.2013. 2. Agravo Interno da empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 179.237/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO ART. 739-A DO CPC. RESP 1.272.827/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 31.5.2013, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. REQUISITOS DA SUSPENSÃO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.272.827/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.05.2013, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que tanto a Lei 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, § 4o. da Lei 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. 2. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que não se encontram presente a fumaça do bom direito, e, ainda, que não restou demonstrado que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (fls. 644/645). Logo, a revisão desse entendimento demanda a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno do contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 803.652/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO, PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E SUBMETÊ-LO A POSTERIOR JULGAMENTO. (AgInt no AREsp 184.089/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 242 DO CPC/1973. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA EVENTUAL RECURSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO JUDICIAL. 1. A ciência inequívoca do teor da decisão por parte do procurador, antes da sua publicação na imprensa oficial, enseja o início do prazo para interposição de eventual recurso. Nessa situação, não há falar em restituição ou ampliação do prazo recursal àquele que já tinha conhecimento do conteúdo do ato judicial, sob pena de não atendimento à paridade de armas e de injusto desequílibrio processual entre as partes que litigam. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 938.215/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl na AR 5.765/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 20/06/2017)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. AUSÊNCIA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 168/STJ. 1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. 2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. 3. Agravo interno nos embargos de divergência desprovidos. (AgInt nos EREsp 1296380/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 20/06/2017)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE AUTARQUIA FEDERAL. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). INSCRIÇÃO. ANTINOMIA ENTRE A COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E A OPÇÃO PREVISTA PELO CONSTITUINTE EM RELAÇÃO AO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 2º, DA CF. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. PRECEDENTES DO STJ EM DECISÕES MONOCRÁTICAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO DOMICÍLIO DA PARTE IMPETRANTE. I - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo federal do domicílio da parte impetrante. II - A competência para conhecer do mandado de segurança é absoluta e, de forma geral, define-se de acordo com a categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. III - Todavia, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nas causas aforadas contra a União, pode-se eleger a seção judiciária do domicílio do autor (RE 627.709/DF), esta Corte de Justiça, em uma evolução de seu entendimento jurisprudencial, vem se manifestando sobre a matéria no mesmo sentido. Precedentes em decisões monocráticas: CC 137.408/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 13.3.2015; CC 145.758/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 30.3.2016; CC 137.249/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJE 17.3.2016; CC 143.836/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 9.12.2015; e, CC n. 150.371/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 7/2/2017. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no CC 150.269/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO EM CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DO BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS AO PRESENTE MANDAMUS. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, I, B, DA CF/88. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Agravo interno, contra decisão monocrática que julgou mandado de segurança, declarando a ilegitimidade passiva do Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão e declarando a ausência de competência para o julgamento da matéria remanescente. II - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado no STJ contra suposto ato omissivo ilegal do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil, consubstanciado na ausência de nomeação, posse e exercício do impetrante no cargo de Analista do Banco Central do Brasil - Área 5/Belém, para o qual fora aprovado em concurso público regido pelo Edital 1/2013-BCB/DEPES, de 15/08/2013. A decisão agravada, com fundamento em diversos precedentes da Primeira Seção do STJ, firmados em casos idênticos ao presente, julgou extinto o processo, sem exame do mérito, em relação ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal. III - No caso, nada obstante os argumentos expendidos pela parte agravante, no sentido de que o preenchimento dos cargos vagos de Analista do BACEN dependeria de autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar casos idênticos ao presente, vinha reiteradamente entendendo que os pedidos formulados na inicial do mandamus - nomeação, posse e o exercício nos cargos em tela - não guardavam relação direta com as atribuições do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. IV - Nos precedentes, entendia-se não se tratar de ato que se inserisse dentre as suas atribuições do Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão. Assim sendo, firmou-se o entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido de que, afastada a legitimidade passiva da autoridade que atraiu a competência originária do STJ, a teor do art. 105, I, b, da CF/88, os autos deveriam ser remetidos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para que apreciasse a demanda, em relação à autoridade impetrada que remanesce no feito. V - Em realinhamento da jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, para acompanhar entendimento firmado por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal que, dando provimento a recursos ordinários em mandados de segurança, em processos idênticos ao presente, deve ser afastada a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e determinar o prosseguimento dos mandados de segurança impetrados perante o STJ. VI - Segundo o Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos arts. 10 e 11 do Decreto n. 6.944/2009 e no edital do certame em tela, entende-se que "a efetivação de eventual direito subjetivo da parte ora recorrente à sua nomeação, depende de autorização prévia do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, o que legitima a sua presença no polo passivo do mandado de segurança em que deduzido o presente recurso ordinário, circunstância essa que fixa a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o "writ'" (STF, RMS 34.044/DF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 14/04/2016). Nesse mesmo sentido: STF, RMS 34.452 AgR/DF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2017; RMS 34.075 AgR/DF, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2016; RMS 34.247 AgR/DF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2016. E ainda: STF, RMS 34.153/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 1º/08/2016. VII - Agravo interno provido, para, acompanhando o entendimento do STF, reconhecer a legitimidade passiva do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para o mandamus, cassando a decisão monocrática agravada e determinando, assim, o prosseguimento do feito, perante o STJ. (AgInt no MS 22.176/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA, ENTRE AS TURMAS RECURSAIS, QUANTO À QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - O cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei é possível apenas quando houver controvérsia sobre questões de direito material, bem como situações em que Turmas de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes ou a decisão proferida afrontar súmula deste Tribunal. II - Decisão de Turma Recursal proferida sob a perspectiva de que os honorários advocatícios foram fixados de maneira desproporcional. Logo, é forçoso reconhecer a inadmissibilidade do pedido de cunho eminentemente processual, qual seja, fixação de honorários advocatícios. III - Agravo interno improvido. (AgInt no PUIL 153/RO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ''HABEAS CORPUS''. SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS. REINCIDENCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. REEXAME DA QUESTÃO EM ''HABEAS CORPUS''. - O ''HABEAS CORPUS'' E MEIO IDONEO PARA SE EXAMINAR SENTENÇA QUE AO APLICAR A PENA CONSIDERA ERRONEAMENTE REINCIDENCIA DO REU. - HIPOTESE EM QUE O JUIZ NÃO PODE APLICAR A REGRA DA REINCIDENCIA (CP, ART. 63). - RECURSO PROVIDO PARA SE ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. (RHC 638/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7650)

PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O HABEAS CORPUS PRESTA-SE PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANDO DAS INVESTIGAÇÕES CONCLUI-SE, AS CLARAS, QUE O RECORRENTE NÃO PRATICOU QUALQUER INFRAÇÃO PENAL. (RHC 637/PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5690)

PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO EM LIBERDADE . REQUISITOS PREENCHIDOS. DEMONSTRADO QUE A PACIENTE POSSUIA, COMO POSSUI, OS REQUISITOS PARA APELAR EM LIBERDADE, NÃO DEVE PERMANECER A CUSTODIA. RECURSO PROVIDO. (RHC 636/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/1990, DJ 11/06/1990, p. 5366)

PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. O HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO PROPRIO PARA SE PROCEDER A UMA AVALIAÇÃO APROFUNDADA DA PROVA CONSTANTE DO INQUERITO, A FIM DE SE DIZER DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. (RHC 635/SC, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/1990, DJ 18/06/1990, p. 5690)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FATOS QUE SE REVESTEM, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL. INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. A ERRONEA CAPITULAÇÃO, A SUA VEZ, NÃO TORNA INEPTA A DENUNCIA, QUE PODE SER CORRIGIDA A QUALQUER TEMPO ATE A SENTENÇA (ART. 383 E 384, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). A INVIOLABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO, ACHA-SE CONTIDA NOS LIMITES DA LEI. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 634/BA, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7351)