PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. III - O Recurso Especial não merece prosperar, porquanto, embora indicada a ofensa aos arts. 74 e 75, da Lei n. 9.605/98, segundo a Recorrente, a presente controvérsia perpassa, em tese, a análise do Decreto n. 6.514/08, de modo que a violação à lei federal seria meramente reflexa. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1659606/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS. .REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça.. III - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a presença dos elementos caracterizadores da litispendência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VI - A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1662414/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O entendimento desta Corte é firme no sentido de que inexiste afronta ao art. 557 do Código de Processo Civil se a decisão monocrática proferida foi confirmada pelo órgão colegiado. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de majorar a verba honorária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1657113/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. AUSENTE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou que, em virtude de o contribuinte ter decaído de parte mínima do pedido, o município réu deve arcar com os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO RECURSO NA ORIGEM. DISCUSSÃO, NESTA HIPÓTESE, QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELA TRAVADA NO RESP. 1.336.026/PE, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO DO SAE/DF A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A questão travada nos autos não se amolda àquela constante do REsp. 1.336.026/PE, representativo da controvérsia, qual seja, a fluência do prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público. 2. In casu, trata-se de erro judiciário, o qual não foi dado causa pela parte ora recorrente. O prefalado erro, cometido pelo Juízo, consubstancia-se em ter sido juntado aos autos da execução de fazer um ofício que deveria ter sido acostado ao processo principal, em que se discutia a liquidação da sentença, o que redundou em desordem processual. 3. Agravo Interno do SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DISTRITO FEDERAL-SAE-DF a que se dá provimento para tornar sem efeito as decisões que determinaram o sobrestamento do Recurso Especial (fls. 841/844 e 939/941) e, em conseqüência, restabelecer a decisão de fls. 563/569. 4. Após, voltem-me conclusos os autos para o julgamento do Agravo Regimental interposto pelo Distrito Federal às fls. 572/582. (AgInt nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1301935/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)

PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE HABEAS CORPUS IMPETRANDO EM FAVOR DE REU CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM GRAU DE APELAÇÃO. COMO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE DECORRE DE CONDENAÇÃO EM ACORDÃO DE SEGUNDA INSTANCIA, A SUPOSTA COAÇÃO CONTRA QUE INVESTE A IMPETRAÇÃO E A DECISÃO COLEGIADA, MOTIVO PELO QUAL COMPETENTE PARA OS RESPECTIVOS PROCESSO E JULGAMENTO SERA A CORTE SUPREMA, CONFORME PRECEDENTE ALI ESTABELECIDO NA RECLAMAÇÃO 317-5-DF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO E. STF. PODERIA FUNDAR-SE, DE FORMA LEGITIMA, EM DEVER DE SIGILO, NO CASO, NÃO ALEGADO. VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO, LIQUIDO E CERTO, A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO JUDICIAL. SEGURANÇA DEFERIDA. (RHC 574/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7350)

CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. - LEGITIMA DEFESA. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA DESLINDE DA ESPECIE, TANTO MAIS QUE JUSTIFICADA A CUSTODIA PELA FUGA DO REU APOS O CRIME. (RHC 573/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3531)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. HOMICIDIO. AUTORIA COMPROVADA. ADITAMENTO DA DENUNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. AO OBTER NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SOBRE O CRIME, O MINISTERIO PUBLICO ADITA A DENUNCIA, PODENDO INCLUIR NOVOS NOMES MESMO DAQUELES QUE, NO PRIMEIRO MOMENTO, TENHAM SIDO MENCIONADOS NA DESCRIÇÃO DOS FATOS MAS QUE, AO FINAL, TENHAM ESCAPADO DA IMPUTAÇÃO PENAL. NÃO SE TRANCA AÇÃO PENAL QUANDO A DENUNCIA, SEM QUALQUER EIVA DE INEPCIA, NÃO DEIXA DUVIDAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. RECURSO NÃO PROVIDO. (RHC 572/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6042)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA POR UM DOS FUNDAMENTOS DE MODO A PREJUDICAR OS DEMAIS, JA QUE SE DESCONSTITUIU O ATO COATOR. INSISTENCIA, NO RECURSO, PARA QUE SE APRECIEM OS FUNDAMENTOS REMANESCENTES. RECURSO DECLARADO PREJUDICADO. (RHC 571/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7345)

PROCESSUAL E PENAL. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA. IMPLICANDO O PEDIDO EM EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, CONFIRMA-SE A DECISÃO DENEGATORIA DO WRIT. (RHC 570/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/1990, DJ 04/06/1990, p. 5064)

CRIMINAL. HOMICIDIO. CO-AUTORIA. - DENUNCIA. ACUSAÇÃO QUE SE MOSTRA LEGAL, DESDE A DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO E A INDICAÇÃO DE INDICIOS DA AUTORIA. (RHC 569/PB, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/1990, DJ 23/04/1990, p. 3223)

PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENUNCIA. NARRANDO A DENUNCIA FATOS PENALMENTE CAPITULADOS, DESCABE, POR VIA DO WRIT, TRANCAR A AÇÃO. PRECEDENTES JUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 568/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/1990, DJ 23/04/1990, p. 3224)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. INFUNDADO ARGUMENTO DE AMPLIAÇÃO DO PEDIDO ANTERIOR. PRETENSÃO DE EXAME DE PROVA DOS AUTOS. NÃO PERDE A CARACTERISTICA DE REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR, A INFUNDADA ALEGAÇÃO DE QUE 'MAIORES ELEMENTOS' JUSTIFICARIAM A IMPETRAÇÃO DE OUTRO HABEAS CORPUS. NA VERDADE, O QUE OCORREU NO SEGUNDO HABEAS CORPUS, FOI A EXIBIÇÃO DE NOVAS PROVAS COM UM PEDIDO DE EXAME PELO TRIBUNAL A QUO, O QUE LHE E DEFESO NO REMEDIO HEROICO. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 567/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3837)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. ESTELIONATO. FALSIDADE DOCUMENTAL. INEPCIA DA DENUNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. - SE A DENUNCIA NARRA OS FATOS DE MODO A QUE NÃO PAIREM DUVIDAS QUANTO A IMPUTAÇÃO DE QUE DEVE SE DEFENDER O DENUNCIADO, NÃO HA INEPCIA. - NÃO HAVENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONTRA O PACIENTE, NÃO HA PORQUE TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL. - RECURSO NÃO PROVIDO. (RHC 566/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/1990, DJ 18/06/1990, p. 5689)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE DA DECRETAÇÃO. - NÃO HA ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E FUNDAMENTA QUANTUM SATIS A OBRIGATORIEDADE DA MEDIDA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A POSSIBILIDADE DE SUA EVASÃO, O QUE CONFLITARIA COM O INTERESSE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E COM A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 565/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3531)

HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINARIO. INTEMPESTIVIDADE. E A DATA DE ENTRADA NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL QUE PROFERIU A DECISÃO RECORRIDA QUE DEVE SER CONSIDERADA NA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (RHC 551/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7349)

CRIMINAL - RECURSO EM 'HABEAS CORPUS' - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE PROCESSUAL. ANULA-SE O PROCESSO QUANDO A CITAÇÃO DO REU E FEITA POR EDITAL SEM QUE SE TENHA ESGOTADO, ANTES, TODOS OS MEIOS DISPONIVEIS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. HIPOTESE EM QUE NÃO SE CONFIGURA REVELIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM E DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE ALVARA DE SOLTURA DO PACIENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. (RHC 550/DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/1990, DJ 18/06/1990, p. 5689)

ADMINISTRATIVO - PRINCIPIO DO INFORMALISMO - PROCESSO. I - O PROCESSO ADMINISTRATIVO GOZA DO PRINCIPIO DO INFORMALISMO, O QUAL DISPENSA PROCEDIMENTO RIGIDO OU RITO ESPECIFICO. II - NÃO CONFIGURA NULIDADE, 'AB INITIO', O FATO DA INSTAURAÇÃO INICIAR-SE ATRAVES DE RESOLUÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO A PORTARIA. EXIGIR A LAVRATURA DE PORTARIA PARA ABERTURA DO INQUERITO ADMINISTRATIVO E FORMALISMO DESNECESSARIO. III - DEPOIMENTOS COLIGIDOS PELA COMISSÃO PROCESSANTE CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE A EMBASAR A PENALIDADE. IV - RECURSO IMPROVIDO. (RMS 2.670/PR, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22217)

ADMINISTRATIVO. AGENTE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. DEMISSÃO. ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL. LEI N. 4878/65 - REGULAMENTO DECRETO N. 59.310/66. NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI N. 8112/90. I - DEMISSÃO DE AGENTE DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, COM BASE EM PROCESSO DISCIPLINAR, E DA COMPETENCIA DO SECRETARIO DE SEGURANÇA PUBLICA. II - A LEI N. 8112/90 NÃO REVOGOU O ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL - LEI N. 4878/65, E O SEU REGULAMENTO - DECRETO N. 59.310/66. III - PENA DE DEMISSÃO APLICADA COM BASE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. IV - RECURSO IMPROVIDO. (RMS 3.036/DF, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22218)

RHC - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA - A DENUNCIA PRECISA EVIDENCIAR FATO DESCRITO (SUBSTANCIALMENTE) COMO CRIME, LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM; AUSENCIA DE EXCLUSÃO, EXTINÇÃO OU CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE E APOIAR-SE NUM MINIMO FATICO. (RHC 3.309/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21278)