PREVIDENCIARIO. BENEFICIOS. REAJUSTE. - DL 2.351/87. SOB REGENCIA DESSE DIPLOMA, NO PERIODO DE 09.87 A 06.89, OS REAJUSTES SE REGULAM PELO SALARIO MINIMO DE REFERENCIA. (REsp 52.439/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22215)

RESP - PROCESSUAL CIVIL - SUCUMBENCIA - HONORARIOS DE ADVOGADO - NÃO HA FALAR-SE EM SUCUMBENCIA RECIPROCA, EVIDENCIADA A INDEVIDA RESISTENCIA DO VENCIDO. URGE, POR ISSO, ARCAR COM OS HONORARIOS DE ADVOGADO. (REsp 46.540/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 24/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22220)

CONSTITUCIONAL. MILITARES. ANISTIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. I - O ARTIGO 8., DO ATO DAS DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA ATUAL CONSTITUIÇÃO NÃO SE APLICA A PROMOÇOES, POR MERECIMENTO, DE MILITARES, PORQUANTO, SE ESTIVESSEM EM SERVIÇO ATIVO A ELAS NÃO TERIAM DIREITO, UMA VEZ QUE ELAS, POR SUA PROPRIA NATUREZA, GERAM APENAS EXPECTATIVAS DE DIREITO. II - SEGURANÇA DENEGADA. (MS 3.013/DF, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SECAO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21189)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE PENSIONISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - NÃO VEM A PELO TER SIDO O AUTOR DA AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS INATIVADO, EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. O QUE SE QUER, 'IN CASU', E REVISÃO DOS PROVENTOS. NÃO INTERESSA SUA ETIOLOGIA. II - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL (SUSCITADO). (CC 7.211/SC, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SECAO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22154)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. FGTS. LEVANTAMENTO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (LEI N. 8036/90, ART. 12). I - A COMPETENCIA PARA LEVANTAMENTO DE FGTS E DA JUSTIÇA FEDERAL, UMA VEZ QUE A CEF, EMPRESA PUBLICA FEDERAL, E A GESTORA DO FUNDO (LEI N. 8036/90, ART. 12). II - COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE (1A. VARA FEDERAL-PE). (CC 6.711/PE, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22152)

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - INTERROGATORIO - SUSTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL RESULTANTE NA SIMPLES SUJEIÇÃO A ATOS PROCESSUAIS. - ORDEM DENEGADA. (HC 2.704/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21271)

CONFLITO DE COMPETENCIA. MEDIDA CAUTELAR. ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO. UNIVERSIDADE SANTA URSULA. SUMULA TFR-15. INAPLICABILIDADE. 1. NÃO HAVENDO PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA CAUSA, A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E COMPETENTE PARA JULGAR MEDIDA CAUTELAR E A SUBSEQUENTE AÇÃO ORDINARIA. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 17A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITADO. (CC 7.515/RJ, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SECAO, julgado em 29/03/1994, DJ 29/08/1994, p. 22139)

CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO EFETIVO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL QUE DECLINOU DA COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM, A QUAL, POR SUA VEZ, DEVOLVEU OS AUTOS A JUSTIÇA ELEITORAL ENTENDENDO INEXISTIR A SUGERIDA CONEXÃO. RECEPÇÃO DO FEITO PELO JUIZO ELEITORAL. INEXISTENCIA DE CONFLITO. - CESSADA A CONTROVERSIA ENTRE OS JUIZOS OUTRORA CONFLITANTES, INEXISTE CONFLITO APTO A SER DIRIMIDO POR ESTA CORTE. - CONFLITO NÃO CONHECIDO. (CC 8.957/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20273)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTRO TRIBUNAL. "O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS TRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS ORGÃOS" (SUMULA N. 41/STJ). PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIAMENTE, A COMPETENCIA DO STJ LIMITA-SE AQUELES LANÇADOS CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO OU DO PROPRIO TRIBUNAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (MS 3.281/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20271)

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS. REAJUSTE VENCIMENTOS. CORREÇÃO MONETARIA. 1. CARACTERIZADA A NATUREZA ALIMENTAR DA DIVIDA E DEVIDA A CORREÇÃO MONETARIA A PARTIR DO MOMENTO QUE AS DIFERENÇAS DEVERIAM SER PAGAS. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 31.042/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21274)

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PUBLICOS - REAJUSTE VENCIMENTOS - PAGAMENTO NA AREA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETARIA. 1. CARACTERIZADA A NATUREZA ALIMENTAR DA DIVIDA, PAGA ADMINISTRATIVAMENTE, E DEVIDA A CORREÇÃO MONETARIA A PARTIR DO MOMENTO QUE AS DIFERENÇAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 30.336/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21273)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. GRATIFICAÇÃO DE "NIVEL UNIVERSITARIO". PRESCRIÇÃO. 1. IMPROCEDE A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, QUANTO AO RECALCULO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE "NIVEL UNIVERSITARIO", POIS AQUELA SO ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. 2. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. RECURSO PROVIDO. (REsp 34.381/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21274)

TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS - REPETIÇÃO DE INDEBITO - PROVA DE RECOLHIMENTO - MEDIA DE CONSUMO - DECRETO-LEI 2.288/86. 1. COMPROVADA A PROPRIEDADE DO VEICULO, COM A DISPENSA DE DEMONSTRAR O CONSUMO, FINCA-SE O DIREITO A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO PELO VALOR DA MEDIA CONSUMIDA, FIXADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. 2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 3. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 48.630/DF, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21228)

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL CONCESSIVO DE OUTRO MANDAMUS, OBJETIVANDO IMPEDIR A LIBERAÇÃO DO FGTS EM DECORRENCIA DA CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO (LEI N. 8.112/90). ART. 20, VIII, DA LEI N. 8.036/90, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 4. DA LEI N. 8.678/93. RECURSO PREJUDICADO. PRECEDENTES. I - DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A TRES ANOS DESDE A CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTARIO, TORNA-SE EXPLICITO O DIREITO DOS SERVIDORES, COM BASE NOS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS, AO LEVANTAMENTO DO FGTS, ESTANDO POIS PREJUDICADA A QUESTÃO. II - PRECEDENTES. III - RECURSO PREJUDICADO. (RMS 3.147/CE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21207)

PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS-CORPUS'. JURI. REU SOLTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE DESDOBRAMENTO DE QUESITOS. NÃO ENFRENTAMENTO DO MERITO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A) O TEMA SERA ANALISADO COM MAIS PROFUNDIDADE NO RECURSO E B) INADEQUAÇÃO DO 'HABEAS-CORPUS' POR SE ACHAR O PACIENTE EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINE O MERITO PROPRIAMENTE DITO. I - O PACIENTE FOI CONDENADO POR HOMICIDIO DOLOSO. APELOU E AJUIZOU 'HABEAS-CORPUS', ONDE ALEGA QUE UM QUESITO DEVERIA TER SIDO DESMEMBRADO E OUTRO, TIDO POR PREJUDICADO, SUBMETIDO AO CONSELHO DE JURADOS. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEPOIS DE RECONHECER QUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO TEM O CONDÃO DE VEDAR A UTILIZAÇÃO DE 'HABEAS-CORPUS', DENEGOU A ORDEM. ARGUMENTOU QUE, NO CASO CONCRETO, A QUESTÃO SERA APRECIADA ATRAVES DE RECURSO. POR OUTRO LADO, POR SE ACHAR O PACIENTE EM LIBERDADE, NÃO SE ACHA EM JOGO SEU "STATUS LIBERTATIS'. II - AINDA QUE O REU ESTEJA SOLTO POR DECISÃO DO PROPRIO JURI, O 'HABEAS-CORPUS' E MEIO ADEQUADO PARA ANULAR QUESITAÇÃO. III - RECURSO ORDINARIO PARCIALMENTE CONCEDIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO SE MANIFESTE QUANTO AO MERITO DA ANULAÇÃO. (RHC 3.093/MG, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21278)

TRIBUTARIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - VEICULO AUTOMOTOR - ANTECIPAÇÃO - EXTINÇÃO DAS TABELAS - BASE DE CALCULO - INEXISTENCIA - REVENDEDORA. - E ILEGAL EXIGENCIA DE ANTECIPAÇÃO DE ICMS SOBRE FUTURAS VENDAS DE VEICULOS AUTOMOTORES (CONVENIOS ICMS 66/88 E 107/89). (REsp 38.428/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21215)

PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. - A EFICACIA DO MANDADO DE SEGURANÇA TEM COMO LIMITES, A AUTORIDADE COATORA E O ATO IMPUGNADO (L. 1.533/51, ART. 11 E CPC, ARTS. 468 E 472) - NÃO E LICITO APROVEITAR-SE MANDADO DE SEGURANÇA, DIRIGIDO A DETERMINADO ORGÃO ESTATAL, CONTRA DETERMINADO ATO, PARA OBVIAR AÇÃO DE NATUREZA DIVERSA, PRATICADA POR OUTRA AUTORIDADE. (REsp 40.725/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21216)

TRIBUTARIO - IPI - CREDITO-PREMIO - PRESCRIÇÃO - CONVERSÃO - CAMBIO - JUROS MORATORIOS - INCIDENCIA - TERMO INICIAL. I - A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO CREDITO-PREMIO CONSIDERA-SE INTERROMPIDA PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. II - O VALOR DO CREDITO-PREMIO DEVE SER CALCULADO COM BASE NA TAXA DE CAMBIO DO DIA EM QUE O CREDITAMENTO SE DEVERIA TER CONSUMADO. III - CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITARIO NO STJ, O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE JUROS, NA DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDO, E O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A DETERMINOU. (REsp 42.187/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21218)

CONFLITO DE COMPETENCIA. INCOMPETENCIA RELATIVA. DECRETAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA STJ N. 33. 1. CONSOANTE ORIENTAÇÃO SUMULADA DESTA CORTE: "A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECRETADA DE OFICIO". 2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA BOCA DO ACRE-/AM, SUSCITADO. (CC 3.475/MS, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/1994, DJ 22/08/1994, p. 21186)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia como a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração (REsp. 1.588.856/PB, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.5.2016). 2. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido. (AgRg no AREsp 358.628/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)