PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA. CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. ENSINO PÚBLICO. LISTA DE ESPERA. VAGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECE. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo recorrente contra o Distrito Federal, ora recorrido, objetivando matrícula em creche ou pré-escola, vinculada à rede pública de ensino, na proximidade de sua residência, ou que arque o réu com o custo de um estabelecimento particular. 2. O Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente. REEXAME DOS FATOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 4. A Corte Regional afirmou que "inexiste qualquer informação que demonstra no mínimo, a classificação de inscrição do menor Agravante na fila de espera, bem como ainda a ausência de afirmação por parte da Administração quanto à indisponibilidade de vagas nas unidades de creches e escolas pleiteadas." (fl. 161, grifo acrescentado). 5. Esclareça-se que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, acolhendo a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO 6. No mais, como bem destacado pelo Parquet Federal no seu parecer, não se conhece da irresignação contra a ofensa aos artigos 4º, inciso II, 29 e 30 da LDB, 53, inciso V, e 54, inciso IV, do ECA, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. 7. Esclareça-se que nem sequer foram interpostos Embargos de Declaração pelo recorrente para prequestionar a tese federal controvertida. 8. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 402.604/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/12/2013. 9. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1653104/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 20/06/2017)

ADMINISTRATIVO, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PREJUÍZO EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. OBSERVADO O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA INEXISTÊNCIA DE ATOS QUE GERASSEM O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa aos art. 535, 458, 131 e 165 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, de forma fundamentada, tal como lhe foi apresentada. 2. A revisão das conclusões do acórdão recorrido de inexistência do direito dos recorrentes a serem indenizados por prejuízos sofridos em aplicações financeiras em contratos atrelados à cotação do dólar já que esses teriam derivado apenas da alteração da política cambial, sem que tenha existido ato ilícito por parte dos gestores do fundo, na forma sintetizada nos itens 6 a 27 da ementa do acórdão recorrido demanda reexame das provas do processo, o que encontra obstáculo na Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, não há que se decidir se o Banco Central do Brasil seria ou não corresponsável pela indenização de eventuais prejuízos causados aos recorrentes, na medida em que a conclusão foi pela inexistência do dever de indenizar. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1653647/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 20/06/2017)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. 1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto as razões do Agravo Regimental são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, portanto, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O TRF, com base na prova pericial produzida nos autos, avaliou o preço do imóvel segundo o mercado da região. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, para que se examine se o Laudo Técnico do assistente do Incra está correto, pressupõe revolvimento fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. No ordenamento jurídico pátrio, o magistrado é livre para apreciar motivadamente as provas produzidas no processo, dando-lhes o valor que bem entender. No sistema de valoração de provas adotado pelo CPC, não há procedência de um tipo de prova sobre outro, como na idade média, período no qual as provas possuíam valores pré-estabelecidos. Por isso, não procede a irresignação do recorrente quanto ao pronunciamento do magistrado singular, porquanto ele apreciou adequadamente todas as provas colacionadas aos autos e concluiu fundamentadamente sua decisão. 4. O perito judicial e os assistentes técnicos devem valer-se, em princípio, de dados atuais para produzir seus laudos, pois exigir que esses trabalhos técnicos refiram-se à realidade passada (de anos, muitas vezes) pode prejudicar a qualidade das avaliações e o contraditório. Assim, não merece prosperar a tese em relação à contemporaneidade do valor indenizatório com a data da desapropriação do imóvel. E isso porque este egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou tal matéria, em sentido contrário ao que pretendido pelo Incra. 5. A decisão recorrida também está de acordo com o entendimento desta Corte quanto à incidência de correção e juros sobre a parcela a ser paga por meio de TDAs. 6. O Tribunal regional entendeu que o prazo para impugnar o laudo de avaliação do imóvel, a afirmação de ocupação da propriedade por trabalhadores rurais do MST e a ausência de intimação para apresentar recurso na esfera administrativa precluíram. Dessarte, reconhecer a ofensa à preclusão e ao trânsito em julgado exige o necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ. 7. Com relação à violação da Súmula 354/STJ, o STJ possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. Aplicação da Súmula 518/STJ. 8. Recursos Especiais parcialmente conhecidos e, nessa medida, não providos. (REsp 1654788/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 20/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VEDADA ANÁLISE NO ÂMBITO DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". PREJUDICADA. 1. É vedado ao STJ analisar a violação de Súmula porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório dos autos, concluiu não estar comprovada a posse do agravante sobre o imóvel penhorado. Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1656491/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 20/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTINUIDADE DA AÇÃO. INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL COMPETENTE. CABIMENTO. 1. Na origem, foi proposta, pela entidade associativa recorrente, Ação Civil Pública para impugnar a outorga de delegação de serventia extrajudicial e a imposição de realização de concurso público para provimento do cargo. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que a ANDECC não tem legitimidade ativa para propor a ação. 3. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Com efeito, a decisão de origem destoa da jurisprudência do STJ, pois deve ser preservada a continuidade das ações coletivas mediante intimação do legitimado ativo sobre o interesse em prosseguir com a ação. 5. "A norma inserta no art. 13 do CPC deve ser interpretada em consonância com o § 3º do art. 5º da Lei 7.347/85, que determina a continuidade da ação coletiva. Prevalece, na hipótese, os princípios da indisponibilidade da demanda coletiva e da obrigatoriedade, em detrimento da necessidade de manifestação expressa do Parquet para a assunção do pólo ativo da demanda. Em outras palavras, deve-se dar continuidade às ações coletivas, a não ser que o Parquet demonstre fundamentadamente a manifesta improcedência da ação ou que a lide é temerária" (REsp 855.181/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.9.2009). No mesmo sentido: REsp 1.372.593/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.5.2013. 6. Agravo em Recurso Especial da ANDECC não provido, e Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1651472/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 21/06/2017)

PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. DENUNCIA. INEPCIA. VICIOS. INOCORRENCIA. O ACORDÃO RECORRIDO DEMONSTROU QUE, TECNICAMENTE, ESTA PERFEITA A DENUNCIA, AUSENTES OS VICIOS ARGUIDOS COM O PROPOSITO DE TORNA-LA INEPTA, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER PRESTIGIADA A DECISÃO QUE RECUSOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 596/PE, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7975)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEPCIA DA DENUNCIA. I - IMPROCEDE A ARGUIÇÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA, QUANDO ELA SE EVIDENCIA NA PROVA DOS AUTOS. II - NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE SE AJUSTA, COM FIDELIDADE, AS EXIGENCIAS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 595/PR, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ 27/08/1990, p. 8328)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INEXISTINDO AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NÃO HA LUGAR PARA A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 592/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, Rel. p/ Acórdão MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/1990, DJ 26/11/1990, p. 13783)

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM 'HABEAS CORPUS' - LIBERDADE CONDICIONAL - REVOGAÇÃO - NULIDADE - NÃO OBSERVANCIA DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - PRATICA DE NOVO CRIME - DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO. - NÃO OBSERVADO O IMPRESCINDIVEL O PROCESSO LEGAL DETERMINADO PELA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, HA QUE DECRETAR A NULIDADE DA RENOVAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL DO ACUSADO. - ADMISSIVEL, POREM, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO BENEFICIARIO, QUE NO DECURSO DO SEU PRAZO PRATICA NOVO CRIME, SUSPENDENDO O CURSO DO BENEFICIO. - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (RHC 591/MA, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/1990, DJ 11/06/1990, p. 5364)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE ''HABEAS CORPUS''. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REQUISITOS. O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NÃO SE PERFAZ COM A SIMPLES OSTENTAÇÃO DA PRIMARIEDADE E RESIDENCIA ATUAL NO DISTRITO DA CULPA. OS MAUS ANTECEDENTES APONTADOS NOS AUTOS RECOMENDAM A NEGATIVA DO PEDIDO. (RHC 590/RN, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3835)

CRIMINAL. ADVOGADO. EXERCICIO PROFISSIONAL. DESACATO A DELEGADO DE POLICIA. - IMUNIDADE. A INVIOLABILIDADE ASSEGURADA PELO ART. 133 DA NOVA CONSTITUIÇÃO BALIZA-SE PELOS TRAÇOS DA LEI, OS QUAIS, NO TEMA DO PRINCIPIO DA RECEPÇÃO, CONTINUAM CINGIDOS A CHAMADA IMUNIDADE JUDICIARIA. (RHC 589/RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/1990, DJ 18/06/1990, p. 5689)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. HAVENDO CESSADO A AMEAÇA DE PRISÃO, TEM-SE O HABEAS CORPUS PREVENTIVO COMO PREJUDICADO. (RHC 588/PB, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14813)

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FATOS QUE SE APRESENTAM, EM TESE, REVESTIDOS DE ILICITUDE PENAL, GUARDANDO PERFEITA CORRESPONDENCIA COM A DEFINIÇÃO DE CRIME CONTIDA NO ART. 339, DO CODIGO PENAL, NÃO DESPONTANDO, ASSIM, A NOTA DE EXCEPCIONALIDADE QUE RENDE ENSEJO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. SO A INSTRUÇÃO CRIMINAL, LASTREADA NO CONTRADITORIO, E QUE PODERA DEFINIR SE TUDO SE PASSOU COMO NARRADO NA DENUNCIA, BEM ASSIM SE O PACIENTE AGIU OU NÃO COM O DOLO ESPECIFICO EXIGIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 587/GO, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/1990, DJ 09/10/1990, p. 10903)

PROCESSO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RATIFICADOS EXPRESSAMENTE OS TERMOS DA NOTICIA CRIMINIS QUE DEU CAUSA A INSTAURAÇÃO DO INQUERITO POLICIAL ARQUIVADO, PERDE RELEVO A CIRCUNSTANCIA DE A MESMA TER SIDO APRESENTADA POR PROCURADORA SEM PODERES ESPECIFICOS. INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL INSTAURADA POR CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 586/PR, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7350)

RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEICULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DEVER DE GUARDA E VIGILANCIA. AVISOS OSTENSIVOS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE, COMO FATOR DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, OFERECE LOCAL PRESUMIVELMENTE SEGURO PARA ESTACIONAMENTO, AINDA QUE DIRETAMENTE NADA COBRE POR ISSO, ASSUME OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILANCIA SOBRE OS VEICULOS PARQUEADOS, RESPONDENDO CIVILMENTE PELA REPARAÇÃO DEVIDA EM CASO DE FURTO OU DANIFICAÇÃO DOS MESMOS. - SIMPLES AVISOS DE NÃO RESPONSABILIDADE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR O MANTEDOR DO ESTACIONAMENTO DO DEVER DE CONSERVAÇÃO DOS BENS CONFIADOS A SUA GUARDA. (REsp 51.613/RJ, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22203)

MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA DE SENTENÇA. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, PRETENDENDO O IMPETRANTE O REEXAME DE QUESTÕES JA JULGADAS EM OUTROS MANDADOS OU DEPENDENTES DE APRECIAÇÃO NOS RECURSOS ORDINARIOS INTERPOSTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 1.483/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22199)

EXECUÇÃO. NULIDADE. LIQUIDEZ DO TITULO. ARGUIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MATERIA DE FATO. FICA PREJUDICADO O EXAME DO TEMA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR ARGUIR NO PROPRIO PROCESSO DE EXECUÇÃO A SUA NULIDADE, POR LIQUIDEZ DOS TITULOS, UMA VEZ QUE A CAMARA DEIXOU DE LADO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO E EXAMINOU O MERITO DA PRETENSÃO DOS DEVEDORES, REJEITANDO-A. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO A LEI. EXAME DE MATERIA DE FATO INADMISSIVEL ATRAVES DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 46.067/GO, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22201)

CEDULA DE CREDITO COMERCIAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. E VALIDA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE, EM CEDULA DE CREDITO COMERCIAL, PREVE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. OBEDIENCIA A JURISPRUDENCIA UNIFORME DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 48.565/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22201)

PREVIDENCIARIO. BENEFICIOS. REAJUSTES. PRESTAÇÕES ATRASADAS. CORREÇÃO MONETARIA. - DL 2.351/87. NA VIGENCIA DESSE DIPLOMA, O PERIODO DE 09/87 A 06/89, OS REAJUSTES DEVEM SER FEITOS PELO SALARIO MINIMO DE REFERENCIA. - CRITERIO. CUIDANDO-SE DE PRESTAÇÕES DEVIDAS E COBRADAS JA NA VIGENCIA DA LEI 6.899/81, NÃO CABE CORREÇÃO MONETARIA PELO CRITERIO DA SUMULA 71-TFR. (REsp 52.384/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22215)

PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO. TESTEMUNHAS DA DEFESA. A DICÇÃO DA JURISPRUDENCIA DOMINANTE, INCLUSIVE NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E A DE QUE, SE A DEMORA EM CONCLUIR A INSTRUÇÃO DEVE-SE A ATO DA DEFESA, ESTA AFASTADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NO CASO, AS PESSOAS ARROLADAS PELO DEFENSOR E RESIDENTES EM OUTRA COMARCA NÃO FORAM ENCONTRADAS E, APESAR DE INTIMAÇÃO, NÃO SE MANIFESTOU, FATO QUE NÃO PODE SER DEBITADO AO JUIZO. (RHC 3.788/SC, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21272)