PENAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRENCIA. RECONHECIMENTO. SE OS AUTOS FORNECEM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PLENA DA OCORRENCIA PRESCRICIONAL, DESCABE EXIGIR-SE, COMO CONDIÇÃO DE SEU RECONHECIMENTO, A PROVA INDICADA NO ARESTO IMPUGNADO. RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS DEFERIDO. (RHC 616/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7351)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. JULGADA A AÇÃO PENAL, TEM-SE COMO PREJUDICADO O HABEAS CORPUS CONTRA VICIOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. (RHC 615/PR, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7350)

PENAL. EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO SURSIS. PROCEDIMENTO JUDICIAL. NA VIGENCIA DE UMA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE CONFERIU MAIOR RELEVO AOS POSTULADOS DA DEFESA E DO CONTRADITORIO, E DIANTE DOS NOVOS CONTORNOS DA EXECUÇÃO PENAL, INTEIRAMENTE JUDICIALIZADA, EM DECORRENCIA DA REFORMA PENAL DE 1984, NÃO SE HA DE CONCEBER A REVOGAÇÃO DE PLANO DO SURSIS. NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DO PROCEDIMENTO JUDICIAL ESTABELECIDO PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NO ART. 194 E SEGUINTES. RECURSO PROVIDO. (RHC 614/GO, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6044)

PENAL. CHEQUE COM DATA POSTERIOR A DO NEGOCIO. GARANTIA DE DIVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTELIONATO. A EMISSÃO DE CHEQUE, COM DATA POSTERIOR AO NEGOCIO, REPRESENTA GARANTIA DE DIVIDA ASSUMIDA, PERDENDO A SUA FUNÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA, PELO QUE A INEXISTENCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS NA CONTA DO EMITENTE, NÃO SERVE A CARACTERIZAR O DELITO DO ART. 171, PAR-2, VI DO CODIGO PENAL. (RHC 613/GO, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7350)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA - INEPCIA DA DENUNCIA - ERRO NA CAPITULAÇÃO DO CRIME. - A FUNDAMENTAÇÃO DE INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA, NÃO SE PRESTA A CONCESSÃO DO REMEDIO HEROICO, A NÃO SER QUANDO, NEM MESMO EM TESE, O FATO CONSTITUI CRIME, OU ENTÃO QUANDO SE VERIFICAR, A PRIMA FACIE, QUE NÃO SE CONFIGURA O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO FATO TIDO COMO DELITUOSO, INDEPENDENTEMENTE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS CAPAZES DE SE PRODUZIREM, SOMENTE, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. - NÃO E DE TER-SE POR INEPTA A DENUNCIA QUE EXPÕE EM TODOS AS CIRCUNSTANCIAS O FATO TIDO COMO DELITUOSO E APRESENTA AO INDICIADO, DE FORMA CLARA E ESPECIFICA, A IMPUTAÇÃO QUE LHE E FEITA, PROPICIANDO-LHE A MAIS AMPLA DEFESA. - O ERRO NA CAPITULAÇÃO DO CRIME, NÃO INQUINA DE NULA A DENUNCIA, EIS QUE PODE SER CORRIGIDA A QUALQUER TEMPO ANTES DA PROLAÇÃO DA DA SENTENÇA FINAL. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 612/PE, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 03/12/1990, p. 14328)

PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - CRIME DE CALUNIA CONTRA MAGISTRADO - LEI DE IMPRENSA (LEI N. 5250/67, ART. 20) - NULIDADE DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO. - INTERROMPE-SE O PRAZO PRESCRICIONAL COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU DA QUEIXA CRIME, TAMBEM EM CASOS DE LEI ESPECIAL. - AUTOS DO 'HABEAS CORPUS' N. 291/PE APENSADOS AOS DO RECURSO. - RECURSO NÃO PROVIDO. - 'HABEAS CORPUS' N. 291/PE PREJUDICADO. (RHC 611/PE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7345)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO E LIBERDADE PROVISORIA. I) PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, EIS QUE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA INTERROMPEU O FLUXO RESPECTIVO, CUJO PRAZO DEVERA REGULAR-SE PELO MAXIMO DA PENA COMINADA, POIS AINDA NAÕ HOUVE SENTENÇA. II) TANTO QUANTO O ART. 341, O ART. 310 DO CPP LEVA A REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISORIA, SE O REU DEIXAR DE COMPARECER, SEM CONVINCENTE JUSTIFICAÇÃO, A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. III) RECURSO IMPROVIDO. (RHC 610/PE, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7652)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE DA MESMA - ARGUIÇÃO DE INCOMPETENCIA DO JUIZO - EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. - ESTANDO O JUIZ QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, RESPONDENDO, COMO PLANTONISTA, PELA COMARCA, SÃO DE SUA COMPETENCIA TODOS OS ATOS A ELA SUJEITOS, NÃO SE APLICANDO, IN CASU, AS SUBSTITUIÇÕES NORMAIS, OCORRENTES EM PERIODO DE ATIVIDADE PLENA. - NÃO OCORRENDO EXCESSO SIGNIFICATIVO NEM INJUSTIFICADO PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, AO CONTRARIO, MOTIVADO POR FORÇA MAIOR, NÃO HA FALAR-SE EM ILEGALIDADE DA MESMA. - NÃO SE EXIGE QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CONTENHA EXPLANAÇÃO LONGA E EXAUSTIVA, MAS SIM, QUE ENGLOBE A TRIPLICE FINALIDADE EXPOSTA NO ART. 312 DO CPP, E QUE FUNDAMENTE SUFICIENTEMENTE DA MEDIDA. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 609/GO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/1990, DJ 11/06/1990, p. 5364)

TRIBUTARIO. I.O.F. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 2434/88, ART. 6. INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO. INDEFERIMENTO DESTE. NÃO MANIFESTAÇÃO DE AGRAVO PARA O S.T.F. ACORDÃO QUE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL E LHE DA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PARADIGMAS QUE, EM SITUAÇÃO ANALOGA, NÃO CONHECEM DO APELO EM FACE DO DECIDIDO EM QUESTÃO DE ORDEM PELA SEÇÃO. - PRESSUPOSTO INDISPENSAVEL AO CABIMENTO DOS EMBARGOS DO TIPO E O CONFRONTO, A DISSIDENCIA, A INCONCILIABILIDADE NA SOLUÇÃO OFERTADA A MESMA TESE JURIDICA PELOS ORGÃOS JULGADORES. NA ESPECIE, TAL NÃO OCORRE. O ACORDÃO EMBARGADO CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO CRITERIO ISENCIONAL IMPUGNADO, OS PARADIGMAS NÃO CONHECERAM DO RECURSO A MINGUA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ADOTADO. INEXISTENCIA DO ALEGADO DISSIDIO. VOTO PRELIMINAR DO RELATOR VENCIDO. MAIORIA. - TRANSITADO EM JULGADO O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ACOLHIDO PELO ACORDÃO RECORRIDO EM FACE DA NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO INDEFERITORIA DO EXTRAORDINARIO, INEFICAZ E O ESPECIAL QUE, MESMO PROVIDO, NÃO PODE REFORMAR A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO. - EMBARGOS RECEBIDOS. (EREsp 21.066/SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/1994, DJ 22/08/1994, p. 21187)

ADMINISTRATIVO - SUNAB - LEI DELEGADA N. 4/62 - INFRAÇOES CONTINUADAS - MULTIPLICIDADE DE AUTOS. 1. AS INFRAÇOES SEQUENCIADAS, VIOLANDO O MESMO OBJETO DA TUTELA JURIDICA, GUARDANDO AFINIDADE PELO MESMO FUNDAMENTO FATICO CONSTITUINDO COMPORTAMENTO DE FEIÇÃO CONTINUADA, ESTÃO SUJEITAS A UMA UNICA SANÇÃO, APLICADA E GRADUADA CONFORME A SUA INTENSIDADE, REITERAÇÃO E CONSEQUENCIAS DANOSAS A ECONOMIA POPULAR. TIPIFICAÇÃO QUE DEVE SER DEMONSTRADA EM UM SO AUTO DE INFRAÇÃO. 2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ITERATIVOS. 3. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 11.375/PE, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23034)

PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS - APLICAÇÃO DE MULTA - ARTIGOS 535 E 538, PARAGRAFO UNICO, CPC. 1. A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARAGRAFO UNICO, CPC, ALEM DA AFIRMAÇÃO DE CIRCUNSTANCIA PROCRASTINATORIA, RECLAMADA NA LEI, EXIGE RAZOAVEL FUNDAMENTAÇÃO, DEMONSTRANDO O MANIFESTO FITO PROTELATORIO DOS EMBARGOS. 2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 3. RECURSO PROVIDO. (REsp 12.838/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23035)

"PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DE INDOLE CONSTITUCIONAL - LEI 8.038/90 (ARTS. 26 E SEGTS.-) - SUMULA 282-STF -. 1. ERGUIDA A FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL FACE A LIDE RESOLVIDA A LUZ DE NORMA CONSTITUCIONAL, NÃO ENFRENTADA QUESTÃO FEDERAL AUTONOMA, SEQUER PREQUESTIONADA (SUMULA 282 - STF-) E SEM APOIO O ACENO A OFENSA REFLEXIVA, FICA OBSTADO O CONHECIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 10.370/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23032)

PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIARIOS E SUCESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTENCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO STF. REMESSA NECESSARIA. ABRANGENCIA. ARTS. 474, II, E 515 DO CPC. MATERIA DE PROVA. SUMULA STJ 07. 1. A REMESSA NECESSARIA IMPOSTA AS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA A UNIÃO DEVOLVE A INSTANCIA SUPERIOR TODA A MATERIA DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU, AINDA QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO AS TENHA JULGADO POR INTEIRO. 2. QUESTÃO RELATIVA A LEGITIMIDADE DE PARTE PODE SER APRECIADA DE OFICIO, NÃO PODENDO O TRIBUNAL EXIMIR-SE DE EXAMINA-LA SOB ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. 3. A LEGITIMIDADE PARA ESTAR EM JUIZO HA DE SER COMPROVADA NO PROCESSO COGNITIVO, NÃO PODENDO SER RELEGADA PARA A FASE EXECUTORIA. 4. MATERIA DE PROVA NÃO CABE SER EXAMINADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 23.327/RJ, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22185)

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, "A" E "C", C.F.) - REQUISITOS - ACORDÃO CONSTITUIDO COM O EXAME DAS PROVAS - SUMULA 7 -STJ-. 1. CLARAMENTE VERIFICADO QUE O JULGADO DELINEOU O ACERTAMENTO DA LIDE EXAMINANDO A DEMONSTRAÇÃO PROBATORIA, PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO, CRISTALIZA-SE O OBICE DA SUMULA 7 -STJ-. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 11.595/RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23034)

TRIBUTARIO. ICM. AUTUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA, PELO ACORDÃO RECORRIDO, DOS ARTS. 128 E 460 DO C.P.C. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 7-STJ E 280 E 356-STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 50.602/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21259)

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS - MANIFESTO ERRO NA EMENTA SEM CORRESPONDENCIA COM O CONTEUDO DO ACORDÃO CONDUTOR - CORREÇÃO IMPOSITIVA. ARTIGO 535, CPC. 1. IDENTIFICADO O ERRO NA ELABORAÇÃO DA EMENTA, IMPOE-SE A SUA CORREÇÃO, PARA QUE ASSIM FIQUE SUMARIADO O JULGADO: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. AÇÃO DECLARATORIA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA EM CREDITOS TRIBUTARIOS JA RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. CABIMENTO. O PROVIMENTO DECLARATORIOS NÃO IMPLICA EM CONDENAÇÃO, APENAS DECLARA, ACERTA, ELUCIDA, ESCLARECE UM DETERMINADO DIREITO E SEU PRECISO LIMITE, NÃO COMPORTANDO, POR ISSO, EXECUÇÃO DO DECLARADO. A ATUALIZAÇÃO MONETARIA, NA GALOPANTE INFLAÇÃO QUE ASSOLA NOSSA ECONOMIA, NÃO CONSTITUI ACRESCIMO, MAS RESGATE DO VALOR REAL DA MOEDA CORROIDA PELO DECURSO DO TEMPO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER VISTA, SIMPLESMENTE, COMO PARCELA ESTRITAMENTE CONDENATORIA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO." 2. EMBARGOS ACOLHIDOS. (EDcl no REsp 4.796/PR, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21209)

COMPETENCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ARGUIDA PELO DEVEDOR A NULIDADE DA EXECUÇÃO, A COMPETENCIA PARA APRECIAR OS EMBARGOS OPOSTOS E DO JUIZO DEPRECANTE (SUMULA N. 46-STJ). CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE. (CC 3.631/PR, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SECAO, julgado em 09/12/1992, DJ 22/08/1994, p. 21189)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MATERIA CRIMINAL. PRAZO. O PRAZO PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MATERIA CRIMINAL E DE DOIS DIAS (ARTS. 619 DO CPP E 263 DO RISTJ, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 4). (EDcl no RHC 3.564/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 01/08/1994, p. 18662)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. NAS AÇÕES VISANDO A OBTER BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NÃO CABE A CONDENAÇÃO DE HONORARIOS ADVOGADOS SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS, UMA VEZ QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO PAR-5. DO ART. 20 DO CPC. (REsp 50.402/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20347)

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PUBLICO. DIFERENÇA SALARIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABE A PECHA DE PROTELATORIOS APLICAVEL AOS DECLARATORIOS, SE DEMONSTRADAMENTE FORAM INTERPOSTOS COM VISTAS AO PREQUESTIONAMENTO DA MATERIA CONSTITUCIONAL PRETENDIDA REDISCUTIR-SE NO RECURSO EXTRAORDINARIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (REsp 50.370/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 15/08/1994, p. 20347)