AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE DEMANDA REPETITIVA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 988, § 5º, II, DO CPC. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE PROCESSAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECLAMAÇÃO PREMATURA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A teor do disposto no art. 988, § 5º, inciso II, do CPC, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo quando não esgotadas as instâncias ordinárias. 2. O esgotamento das instâncias ordinárias somente se caracteriza após o término da análise de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal local, na forma preconizada no art. 1.030 do CPC, não sendo admitida a interposição da reclamação de forma prematura. 3. A reclamação constitui-se como medida excepcional, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Na hipótese dos autos, o recurso especial interposto ainda se encontra pendente de análise em juízo de retratação pela instância a quo, situação que indica não ter havido o esgotamento das instâncias ordinárias, condição indispensável para a propositura da reclamação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl 33.054/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM REERGUIMENTO. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. NÃO INCIDÊNCIA. SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. 1. Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC n. 120.432/SP, da minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19.9.2012). 2. O deferimento da recuperação não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens da empresa em reerguimento submetem-se ao juízo universal. Precedentes. 3. A edição da Lei n. 13.043, de 13.11.2014, por si, não implica modificação da jurisprudência da Segunda Seção, a respeito da competência do juízo da recuperação para apreciar atos executórios contra o patrimônio da empresa. 4. "Estando o pronunciamento judicial baseado em simples interpretação de norma legal, descabe cogitar de enfrentamento de conflito desta com o texto constitucional e, assim, da adequação do Verbete Vinculante n. 10 da Súmula do Supremo" (Rcl n. 14.185 AgR, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 11-6-2013 PUBLIC 12-6-2013). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 150.852/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017)

PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. I. MANTEM-SE A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO O RESPECTIVO DESPACHO. II. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 608/GO, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7350)

PENAL/PROCESSUAL. QUEIXA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. EXIGE-SE, PARA O RECEBIMENTO DE QUEIXA, QUE A MESMA SEJA INSTRUIDA, DE MODO A INDICAR A PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, QUE NÃO PODE BASEAR-SE APENAS NA VERSÃO DADA AOS FATOS PELO QUEIXOSO. (RHC 606/RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4740)

CRIMINAL. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. - PRETENSÃO IMPROCEDENTE. COMO TAL SE MOSTRA A IMPETRAÇÃO, QUANDO SE VISLUMBRAM NA INDIGITADA CONDUTA RAZOAVEIS INDICIOS DE CRIME, EM TESE. (RHC 605/PB, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5689)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - LOTEAMENTO EM DESACORDO COM DISPOSIÇÕES LEGAIS - ATIPICIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - NÃO HA ILEGALIDADE NO RECEBIMENTO DA DENUNCIA QUE IMPUTA AOS PACIENTES CRIMES PREVISTOS NA LEI QUE REGULA OS LOTEAMENTOS URBANOS (LEI 6.766/79), QUANDO A PEÇA ACUSATORIA APONTA EXPRESSAMENTE O NÃO CUMPRIMENTO DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONCERNENTE. - A TIPICIDADE DOS FATOS ESTA CARACTERIZADA NA PEÇA VESTIBULAR QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS NECESSARIOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. - O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA OBRA CONTA-SE DA DATA DA APROVAÇÃO DO PROJETO NA PREFEITURA E NÃO DO SEU REGISTRO. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 604/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5689)

PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA SE CONCLUIR A INSTRUÇÃO. A DEFESA CONCORREU PARA A DEMORA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS QUE ARROLOU. PORTANTO, NÃO PROCEDE A ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO SUMARIO. (RHC 603/RO, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/1990, DJ 04/06/1990, p. 5064)

PENAL. HABEAS-CORPUS. RECURSO. TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL, QUANDO NOTICIADA A PRATICA DE INFRAÇÃO PENAL, COM INDICIAÇÃO QUANTO A AUTORIA. (RHC 601/DF, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7652)

PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO FEITA POR PROCURADOR. PROCURAÇÃO. EXIGENCIAS. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA 'QUEIXA', SEM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO E AO OFENSOR. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO PROCURADOR, INSTRUIDA COM AUTOS DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES, EM CASO DE INJURIA CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO EM RAZÃO DA FUNÇÃO. POSSIBILIDADE, JA QUE A OUTORGA DE PODERES PARA OFERECIMENTO DE QUEIXA, O MAIS, ABRANGE A REPRESENTAÇÃO, O MENOS. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. A MENÇÃO, NA PROCURAÇÃO, AO CRIME DE IMPRENSA, E A CIRCUNSTANCIA DE ESTAR ELA INSTRUIDA COM AUTOS DE PEDIDO DE EXPLICAÇÕES, CONTENDO DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO E RECORTES DE JORNAL EM QUE FOI PUBLICADO, AFASTAM QUALQUER DUVIDA QUANTO AOS OBJETIVOS DO MANDADO E A REAL VONTADE DO MANDANTE. RECURSO DE DECISÃO DENEGATORIA DE HC A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 599/SC, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4436)

PROCESSUAL PENAL E PENAL. 'HABEAS CORPUS'. CITAÇÃO EDITAL REGULARMENTE FEITA. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE MELHORES ELEMENTOS PARA EXAME DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO, QUE DEVERA SER REQUERIDA PERANTE O JUIZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 598/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 29/08/1990, DJ 17/09/1990, p. 9517)

PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM 'HABEAS CORPUS' - EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INEPCIA DA DENUNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO E NÃO POSSUINDO O REU BONS ANTECEDENTES, INEXISTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ENSEJADOR DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (RHC 597/MS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6043)

COMPETENCIA. ACIDENTE DE TRANSITO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. PROTESTO. PREVENÇÃO. 1. NÃO SE APLICA A REGRA EXCEPCIONAL DO ARTIGO 100, PARAGRAFO UNICO, DO CPC, A AÇÃO DE REGRESSO INTENTADA PELA SEGURADORA. 2. O PROTESTO FEITO PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE DETERMINAR, POR PREVENÇÃO, O FORO COMPETENTE PARA A AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 48.690/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22202)

PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO. I - HIPOTESE EM QUE SE AFIGURA INAFASTAVEL O DIREITO DA PARTE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, OBJETIVANDO ILIDIR A RESPONSABILIDADE QUE SE LHE PRETENDE ATRIBUIR, SOBRETUDO QUANDO REQUERIDA E ESPECIFICADA, AS EXPRESSAS, PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS NARRADOS. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 46.793/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21263)

CORREÇÃO MONETARIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDICE. TR. 1. E INAPLICAVEL A TR COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA. 2. O NOVO CALCULO DO DEBITO, COM A APLICAÇÃO DE INDICE APROPRIADO, NÃO PODE RESULTAR EM PREJUIZO PARA A DEVEDORA, ORA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 48.593/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22202)

EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. NÃO CONHECIMENTO. CARATER PROTELATORIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARAGRAFO UNICO, DO C.P.C. (EDcl nos EDcl no REsp 11.254/PE, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21245)

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. CONSTITUIÇÃO, ART. 97. I - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXERCE O CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, PREVISTO NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TAL FATO, CONTUDO, NÃO TEM A AMPLITUDE DE USURPAR A COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXERCITADA ATRAVES DE RECURSOS EXTRAORDINARIOS QUE LHE SÃO ENDEREÇADOS, CABIVEIS, NAS CAUSAS DECIDIDAS EM UNICA OU ULTIMA INSTANCIA, NOS CASOS DE VIOLAÇÃO DA LEI MAIOR, PREVISTOS NO INCISO III DO SEU ART. 102. II - EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS. (EDcl no REsp 34.684/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21250)

RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA A SUA INTERPOSIÇÃO. INOBSERVANCIA, NO CASO. I - SE OS RECORRENTES NÃO PARTICULARIZARAM, NA SUA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, OS ARTIGOS DE LEI QUE REPUTAM OFENDIDOS, NEM DEMONSTRARAM O DISSIDIO PRETORIANO COM OBSERVANCIA DO ART. 255 E PARAGRAFOS DO RISTJ, NÃO HA COMO PROVER O PRESENTE AGRAVO, OBJETIVANDO A SUA SUBIDA A ESTA CORTE. II - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 46.957/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21256)

PROCESSO CIVIL. PRAZO RECURSAL. AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA EM UM SABADO. INTELIGENCIA CONJUGADA DO DISPOSTO NO ARTS. 240, PARAGRAFO UNICO, E 184, CAPUT E PAR. 2., CPC. RECURSO PROVIDO. - TENDO A DECISÃO SIDO PUBLICADA EM FINAL-DE-SEMANA (SABADO), QUANDO NÃO HA EXPEDIENTE FORENSE, CONSIDERA-SE REALIZADA A INTIMAÇÃO RESPECTIVA NO PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE (SEGUNDA-FEIRA, EM REGRA), DISSO DECORRENDO QUE APENAS O SEGUNDO DIA UTIL APOS A PUBLICAÇÃO (TERÇA-FEIRA, NO MAIS DAS VEZES) E QUE HA DE SER CONSIDERADO NO COMPUTO DO PRAZO RECURSAL COMO DIA INICIAL DE SUA FLUENCIA. (REsp 50.348/AL, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22202)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. MATERIA DE FATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS MORATORIOS. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL NO PONTO EM QUE PRETENDE REEXAME DE PROVA. "OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL". (SUMULA 54/STJ). RECURSO IMPROVIDO. (REsp 23.426/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20298)

EXECUÇÃO FISCAL. ANISTIA DO DEBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ONUS DA SUCUMBENCIA. LEI 6830/80, ART. 26. 1. CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DIVIDA POR QUALQUER MOTIVO, ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO FISCAL SEM ONUS PARA AMBAS AS PARTES. 2. O PRECEITO LEGAL HA DE SER OBSERVADO, MORMENTE EM CAUSAS DE VALORES INFIMOS, EVITANDO-SE A ETERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS, NÃO SO POR CONVENIENCIA PUBLICA COMO EM BENEFICIO DOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DA PROVIMENTO. (REsp 7.607/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, Rel. p/ Acórdão MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/1994, DJ 29/08/1994, p. 22184)