EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. RECOLHIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Na verdade, o que pretendem os embargantes é rediscutir um dos fundamentos do acórdão impugnado, atinente à definição das partes que se sujeitarão ao mandado de desocupação (art. 6º do CPC). Por outro lado, não ficou cabalmente demonstrada a fase processual das ações, incidentes e recursos em andamento nas instâncias intermediárias. Nessa perspectiva, a intervenção do Supremo Tribunal Federal poderia implicar supressão de instância. Embargos rejeitados.

EMENTA: 1. COMPETÊNCIA CRIMINAL. Originária. Habeas corpus. Ordem contra indeferimento de liminar proferido por Ministro de Tribunal Superior em HC. Falta de absoluta fundamentação. Conhecimento pelo STF. Inaplicabilidade da Súmula nº 691. Pedido conhecido. Inteligência do art. 102, inc. I, "i", da CF. O Supremo Tribunal Federal é competente para conhecer de habeas corpus, quando, sendo autoridade coatora Ministro de Tribunal Superior, se lhe argúa invalidade de indeferimento de liminar em habeas corpus e não se lhe pretenda substituir a decisão por outra. 2. HABEAS CORPUS. Decisão. Liminar. Indeferimento. Nulidade. Falta absoluta de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Ofensa ao art. 93, IX, da CF. Habeas corpus concedido. É nula a decisão que, sem fundamentação, indefere pedido de liminar em habeas corpus.

HABEAS CORPUS - PENDÊNCIA DE IDÊNTICA MEDIDA - ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade de habeas corpus, pendente, em Corte diversa, idêntica medida, pressupõe excepcionalidade a revelar constrangimento ilegal. COMPETÊNCIA - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA - ÓRGÃO REVISOR - ARTIGO 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INTELIGÊNCIA. Sendo do Tribunal do Júri a competência para julgar crime doloso contra a vida, descabe a órgão revisor, apreciando recurso em sentido estrito, absolver o agente e impor medida de segurança.

EMENTA: 1. AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito de furto. Subtração de garrafa de vinho estimada em vinte reais. Res furtiva de valor insignificante. Crime de bagatela. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Extinção do processo. HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, é de ser extinto o processo da ação penal, por atipicidade do comportamento e conseqüente inexistência de justa causa. 2. AÇÃO PENAL. Suspensão condicional do processo. Inadmissibilidade. Ação penal destituída de justa causa. Conduta atípica. Aplicação do princípio da insignificância. Trancamento da ação em habeas corpus. Não se cogita de suspensão condicional do processo, quando, à vista da atipicidade da conduta, a denúncia já devia ter sido rejeitada.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Estelionato. Prisão preventiva. Decreto fundado em necessidade de garantia da ordem pública. Providência tendente a evitar que o réu, já condenado, noutro processo, pelo mesmo crime, cometa novo delito. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Inexistência de dados concretos que indiquem probabilidade da comissão de novo delito. Ofensa, ademais, ao princípio constitucional da presunção de inocência. HC concedido. Inteligência dos arts. 5º, LVII, da CF, e 312 do CPP. É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantia da ordem pública, se baseia no só fato de o réu já ter sido condenado, em primeiro grau, noutro processo, por delito igual ao que lhe é imputado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DESAFORAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DEFERIDO. A sentença de pronúncia que manteve a prisão cautelar do paciente mostra-se extremamente genérica. Ademais, o excesso de prazo é patente, em virtude de formulação de pedido pelo ministério público de desaforamento da ação penal e da conseqüente demora em julgar o paciente. O período de prisão cautelar já se encaminha para o terceiro ano sem previsão concreta de julgamento final. Ordem de habeas corpus concedida.

EMENTAS: 1. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto carente de fundamentação idônea. Nulidade caracterizada. Menção a razões abstratas. Ofensa ao art. 93, IX, da CF. Constrangimento ilegal configurado. HC concedido. É nula a decisão que decreta prisão preventiva com base em razões abstratas. 2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade concreta do delito. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda na gravidade concreta do delito. 3. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na exigência do clamor público. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva baseado em exigência do clamor público. 4. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na periculosidade presumida dos réus. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Ofensa à presunção constitucional de inocência. Aplicação do art. 5º, inc. LVII, da CF. Precedente. É ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda na periculosidade presumida do réu.

RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA SUSPENSIVA. Pendente a matéria no Plenário - Recursos Extraordinários nº 388.359-3/PE, 389.383-1/SP e 390.513-9/SP -, impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva a agravo interposto contra decisão que haja implicado negativa de seqüência a extraordinário.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - CF, ART. 8º, IV - AUTO-APLICABILIDADE - NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE SINDICAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO NEGADO. PRECEDENTES. 1. Intempestividade do recurso. 2. Declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, inseridos pela Lei n. 10.628, de 24 de dezembro de 2002, pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo Regimental ao qual se nega conhecimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR - AGRAVO - NÃO-CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR - JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Ausência de argumentos suficientes para a alteração da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS VINCULADOS A PRESUNÇÕES E CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS. INIDONEIDADE. A prisão preventiva, como exceção à regra da liberdade, somente pode ser decretada mediante demonstração cabal de sua real necessidade. Presunções e considerações abstratas a respeito do paciente e da gravidade do crime que lhe é imputado não constituem bases empíricas justificadoras da segregação cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nem por conveniência da instrução criminal. Ordem concedida.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO IMPOSTA A MEMBRO DAS FORÇAS ARMADAS. CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. HABEAS CORPUS CONTRA O ATO. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA À JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 109, VII, e 124, § 2º. I - À Justiça Militar da União compete, apenas, processar e julgar os crimes militares definidos em lei, não se incluindo em sua jurisdição as ações contra punições relativas a infrações (art. 124, § 2º, da CF). II - A legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes. III - Não estando o ato sujeito a jurisdição militar, sobressai a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação que busca desconstituí-lo (art. 109, VII, CF). IV - Reprimenda, todavia, já cumprida na integralidade. V - HC prejudicado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESERVA INDÍGENA DO VALE DO JAVARI. DESOCUPAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE PROVA. Os temas constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pela Turma Recursal. Pelo que incidem as Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte. Ainda que assim não fosse, haveria óbices à apreciação do apelo extremo: Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA [GDAJ]. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. O Tribunal de origem decidiu que a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica --- GDAJ tem natureza genérica, portanto, deve ser estendida aos inativos, sob pena de violação do disposto no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil. 2. Entendimento diverso exigiria o reexame de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. I - A atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, dado o seu caráter excepcional, somente tem cabimento quando o tribunal manifesta-se expressamente sobre o tema, observando-se a exigência de quorum qualificado previsto em lei. II - Agravo Regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em razão da ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288 do STF. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido.

DIREITO - ORGANICIDADE E DINÂMICA. O Direito, especialmente o instrumental, é orgânico e dinâmico, não se podendo voltar a fase ultrapassada. Em sede extraordinária, não se julga matéria pela vez primeira.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. NÃO-INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. SÓCIOS-GERENTES QUE ALEGADAMENTE NÃO EXERCEM A ADMINISTRAÇÃO DE FATO. DENÚNCIA QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. I - O inquérito policial é prescindível para o oferecimento da denúncia pelo dominus litis, porquanto o referido procedimento não constitui o único meio de elementos de convicção. II - Peça acusatória que, no caso, observou os requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. III - Impossibilidade de trancamento da ação penal na via eleita. IV - Ordem denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO POR FAX APÓS O PRAZO LEGAL - FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA - APLICAÇÃO DO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interposto após o prazo legal. Ausência de argumentos suficientes para alteração da decisão. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso infundado. Condicionamento de novo recurso ao depósito equivalente a 1% (um por cento) do valor de cada uma das causas das quais se requereu suspensão, nos termos do § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil. 3. Provimento negado.