PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM "HABEAS CORPUS" - ROUBO QUALIFICADO.
NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR INOBSERVANCIA DA LEI. ALEGAÇÃO INFUNDADA. INDICIOS DE INTUITO DE PROCRASTINAÇÃO DO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRENCIA DE PREJUIZO PARA A DEFESA.
- OCORRENDO O CUMPRIMENTO, NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, DO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E INFUNDADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVANCIA DA LEI.
- COMPROVADO, DE FORMA INEQUIVOCA, O INTUITO DE PROCRASTINAÇÃO DO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, E NÃO OCORRENDO PREJUIZO PARA A DEFESA, NÃO MERECE PROVIMENTO O RECURSO.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 726/MT, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990, p. 13264)
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM "HABEAS CORPUS" - ROUBO QUALIFICADO.
NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR INOBSERVANCIA DA LEI. ALEGAÇÃO INFUNDADA. INDICIOS DE INTUITO DE PROCRASTINAÇÃO DO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRENCIA DE PREJUIZO PARA A DEFESA.
- OCORRENDO O CUMPRIMENTO, NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, DO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E INFUNDADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVANCIA DA LEI.
- COMPROVADO, DE FORMA INEQUIVOCA, O INTUITO DE PROCRASTINAÇÃO DO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, E NÃO OCORRENDO PREJUIZO PARA A DEFESA, NÃO MERECE PROVIMENTO O RECURSO.
- RECURSO NÃO P...
Data do Julgamento:24/10/1990
Data da Publicação:DJ 19/11/1990 p. 13264RSTJ vol. 25 p. 77
HABEAS CORPUS. RECURSO.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO DE HABEAS CORPUS QUE DESBORDA DOS LIMITES DO PEDIDO APRECIADO NA INSTANCIA A QUO, ADUZINDO FUNDAMENTO NOVO, CUJO EXAME IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTANCIA.
(RHC 725/RO, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/1990, DJ 27/08/1990, p. 8328)
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HABEAS CORPUS. RECURSO.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO DE HABEAS CORPUS QUE DESBORDA DOS LIMITES DO PEDIDO APRECIADO NA INSTANCIA A QUO, ADUZINDO FUNDAMENTO NOVO, CUJO EXAME IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTANCIA.
(RHC 725/RO, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/1990, DJ 27/08/1990, p. 8328)
Data do Julgamento:13/08/1990
Data da Publicação:DJ 27/08/1990 p. 8328RT vol. 666 p. 363
RECURSO DE HABEAS CORPUS - DENUNCIA - PRONUNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
- HAVENDO A DENUNCIA DESCRITO, PORMENORIZADAMENTE OS FATOS TIDOS POR TIPICOS PENAIS, COM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS, PERMITINDO AO PACIENTE AMPLA DEFESA, O FATO DE SER CONCISA E SUCINTA, NÃO A INQUINA DE INEPTA.
- SENDO A PRONUNCIA MERO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, BASTANDO, COMO SALIENTA O ART. 408 DO CPP QUE O ''JUIZ SE CONVENÇA DA EXISTENCIA DE CRIME E DE INDICIOS DE QUE O REU SEJA O SEU AUTOR'', PARA PRONUNCIA-LO E SE SE PRESTOU PARA DOIS JULGAMENTOS, A ARGUIÇÃO DE SUA INEPCIA, TORNA-SE INADMISSIVEL.
- RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 724/GO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/1990, DJ 24/09/1990, p. 9986)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS - DENUNCIA - PRONUNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
- HAVENDO A DENUNCIA DESCRITO, PORMENORIZADAMENTE OS FATOS TIDOS POR TIPICOS PENAIS, COM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS, PERMITINDO AO PACIENTE AMPLA DEFESA, O FATO DE SER CONCISA E SUCINTA, NÃO A INQUINA DE INEPTA.
- SENDO A PRONUNCIA MERO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, BASTANDO, COMO SALIENTA O ART. 408 DO CPP QUE O ''JUIZ SE CONVENÇA DA EXISTENCIA DE CRIME E DE INDICIOS DE QUE O REU SEJA O SEU AUTOR'', PARA PRONUNCIA-LO E SE SE PRESTOU PARA DOIS JULGAMENTOS, A ARGUIÇÃO DE SUA INEPCIA, TORNA-SE INADMISSIVEL.
- RECURSO A QUE NEGA PRO...
DENUNCIA. RECEBIMENTO. TRANSPORTE MARITIMO. ATENTADO. MEIO AMBIENTE. EXPOSIÇÃO A PERIGO.
- JUSTA CAUSA. CUMPRE-SE APTA A DENUNCIA, POR CRIME DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARITIMO (COD. PENAL, ART. 261), COM A DESCRIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO, COMPREENDIDO, NO CASO, PELA NATUREZA PUBLICA DO TRANSPORTE DE CARGA, DISPENSANDO-SE A INDAGAÇÃO DE SE TRATAR DE EXPLORAÇÃO ESTATAL OU PARTICULAR; COMO IGUALMENTE SE CUMPRE, RELATIVAMENTE AO CRIME DE EXPOSIÇÃO DA ECOLOGIA A PERIGO, CONFORME O TIPO DESCRITO NO ART. 15, PAR. 1., II, DA LEI 6938/81, REDAÇÃO DADA PELA LEI 7804/89.
(RHC 723/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/1990, DJ 01/10/1990, p. 10454)
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DENUNCIA. RECEBIMENTO. TRANSPORTE MARITIMO. ATENTADO. MEIO AMBIENTE. EXPOSIÇÃO A PERIGO.
- JUSTA CAUSA. CUMPRE-SE APTA A DENUNCIA, POR CRIME DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARITIMO (COD. PENAL, ART. 261), COM A DESCRIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO, COMPREENDIDO, NO CASO, PELA NATUREZA PUBLICA DO TRANSPORTE DE CARGA, DISPENSANDO-SE A INDAGAÇÃO DE SE TRATAR DE EXPLORAÇÃO ESTATAL OU PARTICULAR; COMO IGUALMENTE SE CUMPRE, RELATIVAMENTE AO CRIME DE EXPOSIÇÃO DA ECOLOGIA A PERIGO, CONFORME O TIPO DESCRITO NO ART. 15, PAR. 1., II, DA LEI 6938/81, REDAÇÃO DADA PELA LEI 7804/89.
(RHC 723/RJ, Re...
Data do Julgamento:05/09/1990
Data da Publicação:DJ 01/10/1990 p. 10454RSTJ vol. 21 p. 100SJADCOAS vol. 104 p. 127
PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA.
CONVENIENCIA DE SUA DECRETAÇÃO JUSTIFICADA PELA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E DA NORMAL INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 720/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/1990, DJ 24/09/1990, p. 9987)
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PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA.
CONVENIENCIA DE SUA DECRETAÇÃO JUSTIFICADA PELA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E DA NORMAL INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 720/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/1990, DJ 24/09/1990, p. 9987)
ATRASO NO JULGAMENTO PELO JURI.
ESTANDO DESIGNADA PARA O PROXIMO DIA 20.09.90, NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO, E RECOMENDAVEL QUE O PACIENTE AGUARDE PRESO, A SUA REALIZAÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 719/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/1990, DJ 03/09/1990, p. 8851)
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ATRASO NO JULGAMENTO PELO JURI.
ESTANDO DESIGNADA PARA O PROXIMO DIA 20.09.90, NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO, E RECOMENDAVEL QUE O PACIENTE AGUARDE PRESO, A SUA REALIZAÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 719/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/1990, DJ 03/09/1990, p. 8851)
Data do Julgamento:21/08/1990
Data da Publicação:DJ 03/09/1990 p. 8851
Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMA
Relator(a):Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - SENTENÇA CONDENATORIA.
- SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATORIA, RESTA SEM FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 718/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/1990, DJ 01/10/1990, p. 10454)
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PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - SENTENÇA CONDENATORIA.
- SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATORIA, RESTA SEM FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 718/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/1990, DJ 01/10/1990, p. 10454)
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PRISÃO ILEGAL. INOCORRENCIA.
A PRISÃO DO RECORRENTE DECORRE DE SENTENÇA CONDENATORIA. NÃO DEMONSTRADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONFIRMA-SE A DECISÃO DENEGATORIA DO WRIT.
(RHC 715/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7972)
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RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PRISÃO ILEGAL. INOCORRENCIA.
A PRISÃO DO RECORRENTE DECORRE DE SENTENÇA CONDENATORIA. NÃO DEMONSTRADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONFIRMA-SE A DECISÃO DENEGATORIA DO WRIT.
(RHC 715/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/1990, DJ 20/08/1990, p. 7972)
CADERNETA DE POUPANÇA - RENDIMENTOS DE JUNHO DE 1987 LEGITIMIDADE PARA A CAUSA DA ENTIDADE FINANCEIRA ONDE EFETUADOS O DEPOSITO.
AS MUDANÇAS DAS REGRAS PARA CALCULO DA CORREÇÃO APENAS INCIDEM RELATIVAMENTE A PERIODOS AQUISITIVOS AINDA NÃO INICIADOS.
(REsp 46.798/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22197)
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CADERNETA DE POUPANÇA - RENDIMENTOS DE JUNHO DE 1987 LEGITIMIDADE PARA A CAUSA DA ENTIDADE FINANCEIRA ONDE EFETUADOS O DEPOSITO.
AS MUDANÇAS DAS REGRAS PARA CALCULO DA CORREÇÃO APENAS INCIDEM RELATIVAMENTE A PERIODOS AQUISITIVOS AINDA NÃO INICIADOS.
(REsp 46.798/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22197)
DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HONORARIOS DO PATRONO DO DENUNCIADO - VITORIA DO DENUNCIANTE NA DEMANDA PRINCIPAL.
TRATANDO-SE DE GARANTIA SIMPLES OU IMPROPRIA, EM QUE A FALTA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO ENVOLVE PERDA DO DIREITO DE REGRESSO, O DENUNCIANTE ARCARA COM OS HONORARIOS DO ADVOGADO DO DENUNCIADO. NÃO ASSIM, ENTRETANTO, NA HIPOTESE PREVISTA NO ARTIGO 70, I DO C.P.C., QUANDO OS HONORARIOS SERÃO SUPORTADOS PELO VENCIDO NA DEMANDA PRINCIPAL.
(REsp 51.457/RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22198)
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DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HONORARIOS DO PATRONO DO DENUNCIADO - VITORIA DO DENUNCIANTE NA DEMANDA PRINCIPAL.
TRATANDO-SE DE GARANTIA SIMPLES OU IMPROPRIA, EM QUE A FALTA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO ENVOLVE PERDA DO DIREITO DE REGRESSO, O DENUNCIANTE ARCARA COM OS HONORARIOS DO ADVOGADO DO DENUNCIADO. NÃO ASSIM, ENTRETANTO, NA HIPOTESE PREVISTA NO ARTIGO 70, I DO C.P.C., QUANDO OS HONORARIOS SERÃO SUPORTADOS PELO VENCIDO NA DEMANDA PRINCIPAL.
(REsp 51.457/RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22198)
Data do Julgamento:08/08/1994
Data da Publicação:DJ 29/08/1994 p. 22198RSTJ vol. 65 p. 492
DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA PARCIAL, APOS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE.
INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA INALTERABILIDADE DO LIBELO.
I - O ACORDÃO RECORRIDO, AO DECIDIR QUE E LICITO AO PODER PUBLICO, ATE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DESISTIR, EM CARATER PARCIAL OU TOTAL, DA DESAPROPRIAÇÃO, RESSALVADA AO EXPROPRIADO A VIA ORDINARIA PARA O RESSARCIMENTO DE PREJUIZOS EVENTUALMENTE SOFRIDOS, NÃO VIOLOU O PRINCIPIO DA INALTERABILIDADE DO LIBELO, CONSUBSTANCIADO NO ART.
264 DO C.P.C.
II - DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO COM OBSERVANCIA DO ART.
255 E PARAGRAFOS DO RISTJ.
III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 32.702/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22186)
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DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA PARCIAL, APOS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE.
INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA INALTERABILIDADE DO LIBELO.
I - O ACORDÃO RECORRIDO, AO DECIDIR QUE E LICITO AO PODER PUBLICO, ATE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DESISTIR, EM CARATER PARCIAL OU TOTAL, DA DESAPROPRIAÇÃO, RESSALVADA AO EXPROPRIADO A VIA ORDINARIA PARA O RESSARCIMENTO DE PREJUIZOS EVENTUALMENTE SOFRIDOS, NÃO VIOLOU O PRINCIPIO DA INALTERABILIDADE DO LIBELO, CONSUBSTANCIADO NO ART.
264 DO C.P.C.
II - DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO COM OBSERVANCIA DO ART.
255 E PARAGRAFOS DO RISTJ.
III - RECURSO ESPECIA...
Data do Julgamento:29/06/1994
Data da Publicação:DJ 29/08/1994 p. 22186RSTJ vol. 92 p. 133
Órgão Julgador:T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a):Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (280)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA.
RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. ART. 162, PARAGRAFO 3., RISTJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE.
ISENÇÃO. DDLL. 2.414/88 E 2.404/87. AUTORIDADE COATORA.
- ILEGITIMIDADE. A AUTORIDADE COATORA E PARTE ILEGITIMA PARA A AÇÃO MANDAMENTAL, PORQUANTO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO ISENCIONAL E DA ALÇADA DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, NOS TERMOS DO DL. 2.414/88.
(REsp 33.117/SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/1994, DJ 29/08/1994, p. 22186)
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA.
RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. ART. 162, PARAGRAFO 3., RISTJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE.
ISENÇÃO. DDLL. 2.414/88 E 2.404/87. AUTORIDADE COATORA.
- ILEGITIMIDADE. A AUTORIDADE COATORA E PARTE ILEGITIMA PARA A AÇÃO MANDAMENTAL, PORQUANTO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO ISENCIONAL E DA ALÇADA DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, NOS TERMOS DO DL. 2.414/88.
(REsp 33.117/SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/1994, DJ 29/08/1994, p. 22186)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. GRATIFICAÇÃO DE "NIVEL UNIVERSITARIO". PRESCRIÇÃO.
1. IMPROCEDE A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, QUANTO AO RECALCULO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE "NIVEL UNIVERSITARIO", POIS AQUELA SO ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO.
2. PRECEDENTES DESTA CORTE.
3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 50.831/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23778)
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. GRATIFICAÇÃO DE "NIVEL UNIVERSITARIO". PRESCRIÇÃO.
1. IMPROCEDE A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, QUANTO AO RECALCULO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE "NIVEL UNIVERSITARIO", POIS AQUELA SO ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO.
2. PRECEDENTES DESTA CORTE.
3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 50.831/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23778)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EFEITOS.
INAPLICAVEL O ART. 130 DA LEI 8.213/91 AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, ANTE A SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADIN 675-4.
RECURSO PROVIDO.
(REsp 35.333/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23776)
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EFEITOS.
INAPLICAVEL O ART. 130 DA LEI 8.213/91 AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, ANTE A SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADIN 675-4.
RECURSO PROVIDO.
(REsp 35.333/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23776)
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUMULA N. 82-STJ.
CONSOANTE JURISPRUDENCIA CRISTALIZADA NA SUMULA 82-STJ, "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS".
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL, SUSCITADO.
(CC 9.538/RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23008)
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CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUMULA N. 82-STJ.
CONSOANTE JURISPRUDENCIA CRISTALIZADA NA SUMULA 82-STJ, "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS".
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL, SUSCITADO.
(CC 9.538/RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23008)
AÇÃO REVOCATORIA. LEI DE FALENCIAS (ART. 52, VII). LEI DE REGISTROS PUBLICOS (ART. 215).
O ART. 52, VII, DA LEI FALIMENTAR NÃO FOI REVOGADO PELO ART. 215 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. INTERPRETAÇÃO DO ULTIMO DISPOSITIVO DE FORMA A COMPATIBILIZA-LO COM O SISTEMA DE NULIDADE DO CODIGO CIVIL E DE INEFICACIA DE ATOS DO PEDIDO RELATIVAMENTE A MASSA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 27.402/MS, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22194)
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AÇÃO REVOCATORIA. LEI DE FALENCIAS (ART. 52, VII). LEI DE REGISTROS PUBLICOS (ART. 215).
O ART. 52, VII, DA LEI FALIMENTAR NÃO FOI REVOGADO PELO ART. 215 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. INTERPRETAÇÃO DO ULTIMO DISPOSITIVO DE FORMA A COMPATIBILIZA-LO COM O SISTEMA DE NULIDADE DO CODIGO CIVIL E DE INEFICACIA DE ATOS DO PEDIDO RELATIVAMENTE A MASSA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 27.402/MS, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22194)
Data do Julgamento:27/06/1994
Data da Publicação:DJ 29/08/1994 p. 22194LEXSTJ vol. 66 p. 152
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS - LEI N. 8237/91 - EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS - PEDIDO DIRIGIDO CONTRA LEI EM TESE.
1. NÃO SE ADMITE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO A PRETENSÃO DEDUZIDA SE DIRIGE CONTRA LEI EM TESE.
2. PRECEDENTES.
3. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
(MS 2.706/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/1994, DJ 29/08/1994, p. 22150)
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS - LEI N. 8237/91 - EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS - PEDIDO DIRIGIDO CONTRA LEI EM TESE.
1. NÃO SE ADMITE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO A PRETENSÃO DEDUZIDA SE DIRIGE CONTRA LEI EM TESE.
2. PRECEDENTES.
3. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
(MS 2.706/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/1994, DJ 29/08/1994, p. 22150)
PROCESSUAL - TRIBUTARIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - VEICULO AUTOMOTOR - ANTECIPAÇÃO - EXTINÇÃO DAS TABELAS - BASE DE CALCULO - INEXISTENCIA - REVENDEDORA - LEGITIMIDADE.
- A REVENDEDORA DE VEICULOS AUTOMOVEIS TEM LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR, EM JUIZO, A EXIGENCIA DE QUE, TITULO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, ADIANTE ICMS RELATIVO A FUTURA COMERCIALIZAÇÃO DE VEICULOS (CONVENIO ICM 66/88).
- ACORDÃO QUE, CONSTATANDO HAVER DESAPARECIDO O TABELAMENTO DE PREÇO DOS VEICULOS AUTOMOTORES, DECLARA IMPOSSIVEL (A MINGUA DE BASE DE CALCULO) O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. SE O ESTADO RECORRENTE NÃO DEMONSTRA QUE ESTA DECISÃO MALTRATOU PRECEITO DA LEI FEDERAL, SEU RECURSO ESPECIAL NÃO MERECE CONHECIMENTO.
(REsp 44.217/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/1994, DJ 29/08/1994, p. 22174)
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PROCESSUAL - TRIBUTARIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - VEICULO AUTOMOTOR - ANTECIPAÇÃO - EXTINÇÃO DAS TABELAS - BASE DE CALCULO - INEXISTENCIA - REVENDEDORA - LEGITIMIDADE.
- A REVENDEDORA DE VEICULOS AUTOMOVEIS TEM LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR, EM JUIZO, A EXIGENCIA DE QUE, TITULO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, ADIANTE ICMS RELATIVO A FUTURA COMERCIALIZAÇÃO DE VEICULOS (CONVENIO ICM 66/88).
- ACORDÃO QUE, CONSTATANDO HAVER DESAPARECIDO O TABELAMENTO DE PREÇO DOS VEICULOS AUTOMOTORES, DECLARA IMPOSSIVEL (A MINGUA DE BASE DE CALCULO) O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. SE O ESTADO RECORRENTE NÃO DEMONSTR...
Data do Julgamento:02/05/1994
Data da Publicação:DJ 29/08/1994 p. 22174
Órgão Julgador:T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a):Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
PROCESSO. EXCLUSÃO DE CO-AUTOR. RECURSO. SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DA 3A.
TURMA DO STJ, DO ATO JUDICIAL QUE EXCLUI CO-AUTOR CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 45.564/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19565)
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PROCESSO. EXCLUSÃO DE CO-AUTOR. RECURSO. SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DA 3A.
TURMA DO STJ, DO ATO JUDICIAL QUE EXCLUI CO-AUTOR CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 45.564/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19565)
AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE INADMITIU EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
SITUAÇÃO FOCALIZADA NO ACORDÃO EMBARGADO DIFERENTE DAQUELA TRATADA NO ACORDÃO TRAZIDO A CONFRONTO. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA.
NO CONFRONTO DOS ACORDÃOS, VERIFICANDO-SE QUE AS DECISOES CUIDARAM DE HIPOTESES DISTINTAS, SEM QUE SE EVIDENCIASSE DISSONANCIA ENTRE UMA E OUTRA, NÃO TEM CABIMENTO OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg nos EREsp 878/PR, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19544)
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AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE INADMITIU EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
SITUAÇÃO FOCALIZADA NO ACORDÃO EMBARGADO DIFERENTE DAQUELA TRATADA NO ACORDÃO TRAZIDO A CONFRONTO. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA.
NO CONFRONTO DOS ACORDÃOS, VERIFICANDO-SE QUE AS DECISOES CUIDARAM DE HIPOTESES DISTINTAS, SEM QUE SE EVIDENCIASSE DISSONANCIA ENTRE UMA E OUTRA, NÃO TEM CABIMENTO OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg nos EREsp 878/PR, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19544)
