PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ART. 594 DO CPP. - PARA FAZER JUS AO BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE, E INDISPENSAVEL QUE O CONDENADO, ALEM DE SER PRIMARIO, SEJA POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES. - A ORDEM DE RECOLHIMENTO, AMPARADA NO ART. 594 DA LEI ADJETIVA PENAL, E MERA PROVIDENCIA CAUTELAR, EXIGIVEL PARA QUE O REU NÃO SE FURTE A EXECUÇÃO DA PENA, CASO A SENTENÇA VENHA A SER CONFIRMADA PELO ORGÃO SUPERIOR DE JUSTIÇA. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 762/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/1990, DJ 01/10/1990, p. 10454)

PENAL. EXECUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SE A PENA ESTA SENDO CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, A ININVOCAVEL O ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. (RHC 761/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/1990, DJ 24/09/1990, p. 9988)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SFH. CASA PROPRIA. PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL. TESE CONTRARIA A JURISPRUDENCIA TOTALMENTE PACIFICA NA CORTE. DESPROVIMENTO. - COM A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO PELA LEI NR. 4.380/64, FOI ADOTADO O PRINCIPIO DE QUE A PRESTAÇÃO DA CASA PROPRIA DEVE SER REAJUSTADA POR INDICES EQUIVALENTES AOS ADOTADOS PARA A CORREÇÃO DOS SALARIOS DOS MUTUARIOS. - TAL CRITERIO, IMPRESCINDIVEL A MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO ECONOMICO DO CONTRATO E PREVISTO EXPRESSAMENTE EM SUCESSIVAS RESOLUÇÕES DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E NO DECRETO-LEI NR. 2.283/86, NÃO FOI AFASTADO PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - DL NR. 19/66, LEI NR. 5.107/66, LEI NR. 6.205 E LEI NR. 6.423/77. - ESTE TRIBUNAL TEM CONSAGRADO O PENSAMENTO DE QUE A TESE ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO NR. 1.288-DF NÃO AFASTA A EQUIVALENCIA DOS INDICES DE CORREÇÃO DA PRESTAÇÃO DA CASA PROPRIA COM OS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DOS SALARIOS DOS MUTUARIOS. - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 75.775/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37555)

PROCESSUAL PENAL. INQUERITO. TRANCAMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. - HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROSPERAVEL, EM FACE MESMO DA IMPROCEDENCIA DAS NULIDADES ARGUIDAS. (RHC 3.830/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 31/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23773)

PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. " COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO." (SUMULA 97/STJ). E, POREM, DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETENCIA PARA DECIDIR SOBRE PRETENSÃO A APLICAÇÃO DE ISONOMIA COM VANTAGENS CONCEDIDAS A MILITARES. (CC 12.626/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SECAO, julgado em 26/09/1995, DJ 30/10/1995, p. 36711)

INTERVENÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO, EM EMBARGOS DECLARATORIOS, DE FATO NOVO, CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, DO IMOVEL ENSEJADOR DA DECISÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. I - A DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, DO IMOVEL, NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR SEM EFEITO A DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL RELATIVA AQUELE BEM. ISSO, CONTUDO, NÃO IMPEDE QUE SEJA CONSIDERADA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, QUANDO DA EXECUÇÃO DA ORDEM DE INTERVENÇÃO FEDERAL. II - EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS. (EDcl nos EDcl na IF 19/PR, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/06/1995, DJ 30/10/1995, p. 36694)

PROCESSUAL CIVIL - IMPENHORABILIDADE DE APARELHOS QUE GUARNECEM A CASA - DESCARACTERIZAÇÃO DE TV EM CORES COMO ADORNO SUNTUOSO - INTELIGENCIA DOS ARTS. 1. E 2. DA LEI N. 8.009/90 - JURISPRUDENCIA DO STJ. I - O DIREITO PRETORIANO DA CORTE, NA EXEGESE DOS ARTS. 1. E 2. DA LEI N. 8.009/90, CONSTRUIU QUE O TEXTO LEGAL AFASTA DA EXCUTIÇÃO O IMOVEL RESIDENCIAL PROPRIO DO CASAL, OU DA ENTIDADE FAMILIAR (BEM DE FAMILIA), COMPONDO-SE-O TAMBEM DE SEUS EQUIPAMENTOS E, ENTRE TAIS ENCONTRA-SE O APARELHO DE TV QUE, POR SER EM CORES, NÃO SE A TEM COMO ADORNO SUNTUOSO. E QUE TAL BEM, EXTREMAMENTE CORRIQUEIRO E ADQUIRIDO POR PESSOAS DE BAIXA RENDA, GERALMENTE COMERCIALIZADA NO TIPO COLORIDO, COMO VEICULO DE DIFUSÃO DA CULTURA, DA CIDADANIA, DA EDUCAÇÃO DAS CAMADAS SOCIAIS CARENTES E, ENFIM, DE UTILIDADE PUBLICA, NÃO PODE SER TIDA NO CONCEITO DE OBJETO DE ADORNO OU DE LUXO. II - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (REsp 50.313/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23104)

HABEAS CORPUS. PEDIDO ORIGINARIO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PEDIDO MAL INSTRUIDO. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. (HC 2.729/GO, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23771)

CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CEDULA RURAL PIGNORATICIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - ARTIGOS 5., 11, PAR. 2., 14, VI E 16, V, DO DECRETO-LEI N. 413/69 - LEI N. 6.840/80. I - HIPOTESE EM QUE AS PARTES AVENÇARAM A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, NÃO VEDADA NA LEI ESPECIAL. II - INCIDENCIA DO ENUNCIADO NA SUMULA N. 93, DO STJ. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 47.772/RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23103)

PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE VICIO NA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, JA QUE O REU E A DEFESA FORAM INTIMADOS PESSOALMENTE DA SENTENÇA, DEIXANDO O PRAZO FLUIR "IN ALBIS". PEDIDO INDEFERIDO. (HC 2.680/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23770)

JURI. PRONUNCIA. DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO E QUE NESSA SITUAÇÃO SE ENCONTRAVA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, BASTANDO PARA TANTO DAR O MOTIVO PELO QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. (HC 2.686/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23112)

TRIBUTARIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. PROGRAMA BEFIEX. DISTINÇÃO DO REGIME ADUANEIRO DO DRAW-BACK. ORIENTAÇÃO SUMULADA. - "E DEVIDO O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE BENEFICIOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO (BEFIEX)." (VERBETE N. 100). - RECURSO PROVIDO. (REsp 51.572/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23065)

PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFICIO. PRESTAÇÕES VINCENDAS. EXCLUSÃO. 1. EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO, JULGADA PROCEDENTE, NÃO CABE INCLUIR NA CONDENAÇÃO PRESTAÇÕES VINCENDAS, POR ISSO NECESSARIA A EXCLUSÃO DAS MESMAS. 2. PRECEDENTES. 3. RECURSO PROVIDO. (REsp 45.546/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/1994, DJ 12/09/1994, p. 23791)

PROCESSUAL CIVIL. SFH (SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO REAJUSTAMENTO AS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA. PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL (PES). - A TEOR DA ITERATIVA JURISPRUDENCIA DESTE EGREGIO TRIBUNAL, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E SUCESSORA DO BNH, PARA AS AÇÕES EM CURSO, PERTINENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. II - O DECRETO-LEI N. 19/66 REVOGOU OS DISPOSITIVOS DA LEI N. 4.380/64 QUE VINCULAVAM A CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES A VARIAÇÃO DO SALARIO-MINIMO. CONTUDO, O ARTIGO 2., PARAGRAFO UNICO, DA LEI N. 6.205/75, FACULTOU AOS CONTRATANTES OPTAR PELO REAJUSTE CONFORME A EQUIVALENCIA SALARIAL (EM FUNÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS MUTUARIOS), LIMITADO A MAJORAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTNS). III - RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE. (REsp 49.432/RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23046)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICADA A SEGURANÇA, FACE AO ATENDIMENTO DA POSTULAÇÃO DO IMPETRANTE. INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER ASSEGURADO VIA DO "WRIT OF MANDAMUS", SE A AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA COM O OBJETIVO DE SUSTAR LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA, COM O JULGAMENTO DESTE, RESTOU ATENDIDA A POSTULAÇÃO DO IMPETRANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM DISCREPANCIA. (RMS 4.064/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23030)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO CONSOANTE COM A JURISPRUDENCIA PACIFICA DO STJ. MATERIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DA APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABE PROVER AGRAVO REGIMENTAL CUJA PRETENSÃO FORMULADA, A PAR DE CONTRARIAR FRONTALMENTE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL JA SEDIMENTADA EM AMBAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO DESTE STJ, ENCONTRA OBICE INTRANSPONIVEL NA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATERIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE. (AgRg no Ag 52.794/RS, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23074)

TRIBUTARIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. BASE DE CALCULO. NOS PRECISOS TERMOS DO PAR. 2., DO ART. 8. DO D.L. 406/68, O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, AGREGADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO ESPECIFICADA NA LISTA, SUJEITA-SE UNICAMENTE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS). A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADJUNTA AO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS EM BARES, RESTAURANTES E CORRELATOS NÃO CONSTITUI HIPOTESE DE INCIDENCIA DO ISS, POR NÃO INTEGRAR A LISTA ANEXA AO D.L. 406/68. O TRIBUTO DEVIDO, NO CASO, E O ICMS, E TEM POR BASE DE CALCULO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, ENGLOBANDO TANTO A PARCELA REFERENTE AS MERCADORIAS FORNECIDAS COMO AQUELA PERTINENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTABELECIMENTO. PRECEDENTES DO EGREGIO STF. RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. (REsp 50.593/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23055)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. MEDIDA CAUTELAR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CREDITO FISCAL MEDIANTE O DEPOSITO DO VALOR QUESTIONADO. CABIMENTO EM SENDO DECLARATORIA A AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. REEXAME NECESSARIO. AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇÃO. I - AMEAÇADA A UTILIDADE DO PROCESSO, AINDA QUE REVESTIDO ESTE DE CONTEUDO MERAMENTE DECLARATORIO, POR MUDANÇA DE SITUAÇÃO DE FATO, CABIVEL O PROCESSO CAUTELAR, QUE VISA A GARANTIR A EFICACIA DO PROCESSO PRINCIPAL, O QUE NÃO QUER DIZER EXECUÇÃO DE SENTENÇA A SER NELE PROLATADA. II - O REEXAME NECESSARIO, NAS HIPOTESES DO ART. 475, II E III, DO CPC, E BENEFICIO QUE APROVEITA APENAS AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO. III - MAJORAR, EM SEDE DE REMESSA OFICIAL, VERBA HONORARIA ESTABELECIDA NO PRIMEIRO GRAU CONTRA A FAZENDA PUBLICA, E PENETRAR NOS LIMITES DA "REFORMATIO IN PEJUS", QUE E INACEITA PELO DIREITO BRASILEIRO. IV - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 50.254/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23053)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL UTILIZADA. RESERVADO AO REEXAME DAS DECISÕES DENEGATORIAS DO MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO CONSTITUI O RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 105, II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) VIA ADEQUADA PARA SE OBTER A DENEGAÇÃO DA ORDEM JA CONCEDIDA. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR UNANIMIDADE. (RMS 4.171/MT, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23723, DJ 08/09/1997, p. 42523)

DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DOS CALCULOS. CORREÇÃO MONETARIA. I - E PACIFICA A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DA INCLUSÃO DO IPC, NOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, ATINENTES A EXPROPRIATORIAS, A TITULO DE INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA. PRECEDENTES. II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 46.844/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23754)