PENAL. PROCESSUAL. APELO EM LIBERDADE. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. "HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. AINDA QUE TENHA RESPONDIDO AO PROCESSO EM LIBERDADE, O REU CONDENADO, QUE EMBORA PRIMARIO NÃO GOZA DE BONS ANTECEDENTES, TEM QUE SER RECOLHIDO A PRISÃO PARA PODER INTERPOR O APELO.
2. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
(RHC 3.800/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23114)
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PENAL. PROCESSUAL. APELO EM LIBERDADE. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. "HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. AINDA QUE TENHA RESPONDIDO AO PROCESSO EM LIBERDADE, O REU CONDENADO, QUE EMBORA PRIMARIO NÃO GOZA DE BONS ANTECEDENTES, TEM QUE SER RECOLHIDO A PRISÃO PARA PODER INTERPOR O APELO.
2. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
(RHC 3.800/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23114)
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSEQUENCIAS.
- A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO PODE TER REFLEXO NO ATO ADMINISTRATIVO DE RECUSA DA PROMOÇÃO DO MILITAR, PRATICADO PELO FATO DE SE ESTAR "SUB JUDICE". A SENTENÇA CRIMINAL SO TERA CONSEQUENCIAS QUANDO NEGAR A AUTORIA OU DECLARAR A INEXISTENCIA DO FATO DELITUOSO, HIPOTESE INOCORRENTE NO PARTICULAR. (CFR. LEI N.
5.821, DE 1972 - ARTS. 10 E 18).
- SEGURANÇA DENEGADA.
(MS 3.240/DF, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37529)
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ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSEQUENCIAS.
- A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO PODE TER REFLEXO NO ATO ADMINISTRATIVO DE RECUSA DA PROMOÇÃO DO MILITAR, PRATICADO PELO FATO DE SE ESTAR "SUB JUDICE". A SENTENÇA CRIMINAL SO TERA CONSEQUENCIAS QUANDO NEGAR A AUTORIA OU DECLARAR A INEXISTENCIA DO FATO DELITUOSO, HIPOTESE INOCORRENTE NO PARTICULAR. (CFR. LEI N.
5.821, DE 1972 - ARTS. 10 E 18).
- SEGURANÇA DENEGADA.
(MS 3.240/DF, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 375...
Data do Julgamento:26/09/1995
Data da Publicação:DJ 06/11/1995 p. 37529RSTJ vol. 81 p. 317
PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'.
ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, SUJEITA, NO CASO, A ACEITAÇÃO DE UMA DAS VERSÕES DEPENDENTE DE PROVA A SER PRODUZIDA.
MATERIA A SER OBJETO DE EXAME, NA SUA INTEGRALIDADE, COM A SENTENÇA DE MERITO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 960/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/1991, DJ 01/04/1991, p. 3426)
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PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'.
ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, SUJEITA, NO CASO, A ACEITAÇÃO DE UMA DAS VERSÕES DEPENDENTE DE PROVA A SER PRODUZIDA.
MATERIA A SER OBJETO DE EXAME, NA SUA INTEGRALIDADE, COM A SENTENÇA DE MERITO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 960/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/1991, DJ 01/04/1991, p. 3426)
PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO PROCESSO.
- ANTES DE CITAÇÃO POR EDITAL DEVEM SER ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DISPONIVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO REU.
- O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO PROCUROU O REU NO ENDEREÇO DE TRABALHO REGISTRADO NOS AUTOS, PELO QUE ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAL.
- RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.
(RHC 959/MS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/1991, DJ 29/04/1991, p. 5276)
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PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO PROCESSO.
- ANTES DE CITAÇÃO POR EDITAL DEVEM SER ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DISPONIVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO REU.
- O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO PROCUROU O REU NO ENDEREÇO DE TRABALHO REGISTRADO NOS AUTOS, PELO QUE ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAL.
- RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.
(RHC 959/MS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/1991, DJ 29/04/1991, p. 5276)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA E INEPCIA DA DENUNCIA.
SE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA REVESTEM-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, NÃO HA FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
DENUNCIA QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, COM OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUERITO POLICIAL DANDO RESPALDO SUFICIENTE PARA A VERSÃO ACUSATORIA.
INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 958/PR, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/1991, DJ 01/04/1991, p. 3428)
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA E INEPCIA DA DENUNCIA.
SE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA REVESTEM-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, NÃO HA FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
DENUNCIA QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, COM OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUERITO POLICIAL DANDO RESPALDO SUFICIENTE PARA A VERSÃO ACUSATORIA.
INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 958/PR, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXT...
RECURSO DE HABEAS CORPUS. AGUARDO DE JULGAMENTO EM LIBERDADE DE REU JA PRONUNCIADO.
IMPOSSIVEL O PRIVILEGIO, QUANDO OS AUTOS DEMONSTRAM QUE ELE NÃO TEM BONS ANTECEDENTES.
TAMBEM NÃO E RECOMENDAVEL, PELO PREJUIZO QUE PODE OCASIONAR AO JULGAMENTO, A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISORIA QUANDO JA PRONUNCIADO O REU (PRECEDENTE DO STF - RHC 65376-6-SP).
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 957/RJ, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 11/03/1991, p. 2402)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. AGUARDO DE JULGAMENTO EM LIBERDADE DE REU JA PRONUNCIADO.
IMPOSSIVEL O PRIVILEGIO, QUANDO OS AUTOS DEMONSTRAM QUE ELE NÃO TEM BONS ANTECEDENTES.
TAMBEM NÃO E RECOMENDAVEL, PELO PREJUIZO QUE PODE OCASIONAR AO JULGAMENTO, A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISORIA QUANDO JA PRONUNCIADO O REU (PRECEDENTE DO STF - RHC 65376-6-SP).
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 957/RJ, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 11/03/1991, p. 2402)
Data do Julgamento:19/02/1991
Data da Publicação:DJ 11/03/1991 p. 2402RT vol. 670 p. 341
Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMA
Relator(a):MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO.
PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDENCIA NO DISTRITO DA CULPA NÃO CONSTITUEM MOTIVOS SUFICIENTES PARA SE CONSIDERAR ILEGAL DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADO, ALUSIVO A DENUNCIADO POR TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE.
(RHC 956/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/1991, DJ 04/03/1991, p. 1988)
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PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO.
PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDENCIA NO DISTRITO DA CULPA NÃO CONSTITUEM MOTIVOS SUFICIENTES PARA SE CONSIDERAR ILEGAL DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADO, ALUSIVO A DENUNCIADO POR TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE.
(RHC 956/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/1991, DJ 04/03/1991, p. 1988)
PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
- ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SOBREVINDO O ENCERRAMENTO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, CABE DIZER-SE SUPERADA A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO.
(RHC 954/GO, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/1991, DJ 04/03/1991, p. 1988)
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PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
- ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SOBREVINDO O ENCERRAMENTO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, CABE DIZER-SE SUPERADA A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO.
(RHC 954/GO, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/1991, DJ 04/03/1991, p. 1988)
RECURSO DE HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DA CULPA - EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE - REVOGAÇÃO DE ATO PRISIONAL.
- NÃO ENSEJA FALAR EM REVOGAÇÃO DO ATO PRISIONAL, POR ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, QUANDO AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA MOSTRAM, INEQUIVOCAMENTE, A INVERACIDADE DA ALEGAÇÃO, JA ESTANDO A INSTRUÇÃO TERMINADA.
- RECURSO DE HC IMPROVIDO.
(RHC 1.607/PR, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/1991, DJ 10/02/1992, p. 867)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DA CULPA - EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE - REVOGAÇÃO DE ATO PRISIONAL.
- NÃO ENSEJA FALAR EM REVOGAÇÃO DO ATO PRISIONAL, POR ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, QUANDO AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA MOSTRAM, INEQUIVOCAMENTE, A INVERACIDADE DA ALEGAÇÃO, JA ESTANDO A INSTRUÇÃO TERMINADA.
- RECURSO DE HC IMPROVIDO.
(RHC 1.607/PR, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/1991, DJ 10/02/1992, p. 867)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
ENQUANTO NÃO DESCONSTITUIDA A SENTENÇA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO, A EXECUÇÃO E DE RIGOR. CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A REVISÃO CRIMINAL IMPLICARIA AFRONTA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 953/MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 25/02/1991, DJ 11/03/1991, p. 2402)
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
ENQUANTO NÃO DESCONSTITUIDA A SENTENÇA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO, A EXECUÇÃO E DE RIGOR. CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A REVISÃO CRIMINAL IMPLICARIA AFRONTA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 953/MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 25/02/1991, DJ 11/03/1991, p. 2402)
Data do Julgamento:25/02/1991
Data da Publicação:DJ 11/03/1991 p. 2402RSTJ vol. 18 p. 261
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
- HABEAS CORPUS. ORDEM CORRETAMENTE DENEGADA NA ORIGEM, SEGUNDO AS PARTICULARIDADES DO CASO, INCLUSIVE A PENDENCIA, EM COMARCAS DIVERSAS, DE OUTRAS AÇÕES PENAIS CONTRA O PACIENTE, REPUTADO 'PISTOLEIRO-CHEFE'.
(RHC 952/PA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/1991, DJ 25/03/1991, p. 3229)
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PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
- HABEAS CORPUS. ORDEM CORRETAMENTE DENEGADA NA ORIGEM, SEGUNDO AS PARTICULARIDADES DO CASO, INCLUSIVE A PENDENCIA, EM COMARCAS DIVERSAS, DE OUTRAS AÇÕES PENAIS CONTRA O PACIENTE, REPUTADO 'PISTOLEIRO-CHEFE'.
(RHC 952/PA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/1991, DJ 25/03/1991, p. 3229)
PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
CAUSAS QUE NÃO IMPEDEM A PROVIDENCIA.
ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, DESCABE O PEDIDO DE SUA DESCONSTITUIÇÃO.
A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES SÃO CIRCUNSTANCIAS QUE NÃO OBSTAM A CUSTODIA PROVISORIA, QUANDO OCORRENTES MOTIVOS QUE LEGITIMAM A CONSTRIÇÃO DO ACUSADO.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 938/SE, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 11/03/1991, p. 2402)
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PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
CAUSAS QUE NÃO IMPEDEM A PROVIDENCIA.
ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, DESCABE O PEDIDO DE SUA DESCONSTITUIÇÃO.
A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES SÃO CIRCUNSTANCIAS QUE NÃO OBSTAM A CUSTODIA PROVISORIA, QUANDO OCORRENTES MOTIVOS QUE LEGITIMAM A CONSTRIÇÃO DO ACUSADO.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 938/SE, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/1991, DJ 11/03/1991, p. 2402)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA.
HIPOTESE EM QUE OS FATOS IMPUTADOS REVESTEM-SE DE ILICITUDE PENAL, COM A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA ENVOLVENDO, EXCLUSIVAMENTE, MATERIA DE ORDEM FATICA, A EXIGIR EXAME APROFUNDADO DA PROVA, O QUE NÃO SE CONFORMA A VIA ANGUSTA DO HABEAS CORPUS. INCONSISTENCIA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 936/PI, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 04/03/1991, p. 1991)
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA.
HIPOTESE EM QUE OS FATOS IMPUTADOS REVESTEM-SE DE ILICITUDE PENAL, COM A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA ENVOLVENDO, EXCLUSIVAMENTE, MATERIA DE ORDEM FATICA, A EXIGIR EXAME APROFUNDADO DA PROVA, O QUE NÃO SE CONFORMA A VIA ANGUSTA DO HABEAS CORPUS. INCONSISTENCIA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 936/PI, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 04/03/1991, p. 1991)
RHC - FALTA DE JUSTA CAUSA - CAPITULAÇÃO ERRONEA - PRESCRIÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
- SEM QUE HAJA PROVA CABAL DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM OS FATOS TIDOS COMO DELITUOSOS, PERCEBIDOS A PRIMA FACIE, IMPOSSIVEL A CONSTATAÇÃO DE FALTA JUSTA CAUSA PELA VIA ELEITA, A QUAL NÃO PERMITE O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
- QUE SE DEVE OBSERVAR NA DENUNCIA E A DESCRIÇÃO EXATA DOS FATOS TIDOS POR DELITUOSOS, PARA PERMITIR AMPLA DEFESA AO ACUSADO.
A CAPITULAÇÃO OU O ADITAMENTO NÃO TEM IMPORTANCIA CAPITAL, CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DA DENUNCIA, TANTO QUE PODEM SER MODIFICADOS A CRITERIO DO JUIZ, ATE A SENTENÇA FINAL (ART. 569 DO CPP).
- HAVENDO ADITAMENTO DA DENUNCIA, O LAPSO PRESCRICIONAL E INTERROMPIDO, RECOMEÇANDO A CONTAR DESTE FATO.
- IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 935/DF, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5670)
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RHC - FALTA DE JUSTA CAUSA - CAPITULAÇÃO ERRONEA - PRESCRIÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
- SEM QUE HAJA PROVA CABAL DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM OS FATOS TIDOS COMO DELITUOSOS, PERCEBIDOS A PRIMA FACIE, IMPOSSIVEL A CONSTATAÇÃO DE FALTA JUSTA CAUSA PELA VIA ELEITA, A QUAL NÃO PERMITE O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
- QUE SE DEVE OBSERVAR NA DENUNCIA E A DESCRIÇÃO EXATA DOS FATOS TIDOS POR DELITUOSOS, PARA PERMITIR AMPLA DEFESA AO ACUSADO.
A CAPITULAÇÃO OU O ADITAMENTO NÃO TEM IMPORTANCIA CAPITAL, CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DA DENUNCIA, TANTO QUE PODEM SER MODIFICADOS A CRITERIO DO JUIZ, AT...
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
SE O FATO NARRADO NA DENUNCIA REVESTE-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, CONFIGURANDO, IN CASU, O CRIME DE DESOBEDIENCIA, NÃO HA FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
DENUNCIA QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, PERMITINDO O EXERCICIO DA DEFESA EM TODA A SUA AMPLITUDE.
INSUBSISTENCIA DE ALEGAÇÃO DE INEPCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 934/PR, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13980)
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PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
SE O FATO NARRADO NA DENUNCIA REVESTE-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, CONFIGURANDO, IN CASU, O CRIME DE DESOBEDIENCIA, NÃO HA FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
DENUNCIA QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, PERMITINDO O EXERCICIO DA DEFESA EM TODA A SUA AMPLITUDE.
INSUBSISTENCIA DE ALEGAÇÃO DE INEPCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 934/PR, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13980)
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE FUNCIONARIO PUBLICO. REINTEGRAÇÃO PRETENDIDA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.
I - A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL, POR INSUFICIENCIA DE PROVAS, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.
II - DEMISSÃO FUNDAMENTADA EM DISPOSITIVO DO ESTATUTO DA POLICIA CIVIL.
III - RESTOU GARANTIDA A AMPLA DEFESA PREVISTA NA CARTA MAGNA E NEM OCORRERAM IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS QUE PROVOCASSEM QUAISQUER PREJUIZOS AO RECORRENTE.
IV - RECURSO IMPROVIDO.
(RMS 3.249/RS, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23787)
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ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE FUNCIONARIO PUBLICO. REINTEGRAÇÃO PRETENDIDA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.
I - A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL, POR INSUFICIENCIA DE PROVAS, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.
II - DEMISSÃO FUNDAMENTADA EM DISPOSITIVO DO ESTATUTO DA POLICIA CIVIL.
III - RESTOU GARANTIDA A AMPLA DEFESA PREVISTA NA CARTA MAGNA E NEM OCORRERAM IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS QUE PROVOCASSEM QUAISQUER PREJUIZOS AO RECORRENTE.
IV - RECURSO IMPROVIDO.
(RMS 3.249/RS, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 2...
EXECUÇÃO FISCAL. 1. PRESCRIÇÃO. NA EXECUÇÃO FISCAL, A ORDEM DE CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO POR FORÇA DO ARTIGO 8., 2., DA LEI N. 6.880, DE 1980, NÃO ESTANDO O CREDOR, PARA ESSE EFEITO, SUJEITO AO PRAZO DO ARTIGO 219, 4., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. A ORDEM DE CITAÇÃO DA PESSOA JURIDICA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO SOCIO QUANDO SE LHE IMPUTA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA PELO DEBITO (CTN, ART. 125, III). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp 3.096/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37558)
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EXECUÇÃO FISCAL. 1. PRESCRIÇÃO. NA EXECUÇÃO FISCAL, A ORDEM DE CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO POR FORÇA DO ARTIGO 8., 2., DA LEI N. 6.880, DE 1980, NÃO ESTANDO O CREDOR, PARA ESSE EFEITO, SUJEITO AO PRAZO DO ARTIGO 219, 4., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. A ORDEM DE CITAÇÃO DA PESSOA JURIDICA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO SOCIO QUANDO SE LHE IMPUTA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA PELO DEBITO (CTN, ART. 125, III). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp 3.096/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/199...
Data do Julgamento:16/10/1995
Data da Publicação:DJ 06/11/1995 p. 37558RJTJRS vol. 175 p. 21RSTJ vol. 77 p. 125
PREVIDENCIARIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETARIA - IPC DE JANEIRO DE 1989 - BTNS.
- A ATUALIZAÇÃO MONETARIA PERTINENTE AOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS, DEVE SE DAR DE MANEIRA MAIS PROXIMA A MANTER O PODER AQUISITIVO DO BENEFICIARIO, DADO O CARATER ALIMENTAR DE TAIS PRESTAÇÕES, PELO QUE E JUSTO A INCIDENCIA DO IPC, APOS A EXTINÇÃO DA ORTN E DO BTN COMO INDEXADOR OFICIAL SUBSTITUTIVO DESTE.
- NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO.
(AgRg no Ag 43.099/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23117)
Ementa
PREVIDENCIARIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETARIA - IPC DE JANEIRO DE 1989 - BTNS.
- A ATUALIZAÇÃO MONETARIA PERTINENTE AOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS, DEVE SE DAR DE MANEIRA MAIS PROXIMA A MANTER O PODER AQUISITIVO DO BENEFICIARIO, DADO O CARATER ALIMENTAR DE TAIS PRESTAÇÕES, PELO QUE E JUSTO A INCIDENCIA DO IPC, APOS A EXTINÇÃO DA ORTN E DO BTN COMO INDEXADOR OFICIAL SUBSTITUTIVO DESTE.
- NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO.
(AgRg no Ag 43.099/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23117)
RECURSO ESPECIAL - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO - CONHECIMENTO.
- A LEI N. 8038/90, E ESPECIFICA AO ENUNCIAR, EM SEU ART. 26, QUE O PRAZO PARA OFERECER RECURSO ESPECIAL E DE QUINZE DIAS, SENDO ESTE COMUM E SEM QUALQUER RESSALVA DE SUCESSIVIDADE DAS PARTES.
- SENDO MAJORITARIA A DECISÃO DE TRIBUNAL "A QUO", LOGO, NÃO DEFINITIVA, DANDO ENSEJO A RECURSO COMPETENTE PARA A MESMA INSTANCIA, INCABIVEL RECURSO ESPECIAL, A TEOR DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SE CONHECE.
(REsp 43.279/RS, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23117)
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RECURSO ESPECIAL - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO - CONHECIMENTO.
- A LEI N. 8038/90, E ESPECIFICA AO ENUNCIAR, EM SEU ART. 26, QUE O PRAZO PARA OFERECER RECURSO ESPECIAL E DE QUINZE DIAS, SENDO ESTE COMUM E SEM QUALQUER RESSALVA DE SUCESSIVIDADE DAS PARTES.
- SENDO MAJORITARIA A DECISÃO DE TRIBUNAL "A QUO", LOGO, NÃO DEFINITIVA, DANDO ENSEJO A RECURSO COMPETENTE PARA A MESMA INSTANCIA, INCABIVEL RECURSO ESPECIAL, A TEOR DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SE CONHECE.
(REsp 43.279/RS, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 10/...
RECURSO ESPECIAL. LETRA "A". INDICAÇÃO GENERICA DE DETERMINADA LEI FEDERAL, COMO DE VIGENCIA NEGADA, SEM MENÇÃO ESPECIFICA A QUALQUER DISPOSITIVO DESSA LEI.
DEFICIENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO QUE TORNA DIFICIL A COMPREENSÃO DA CONTROVERSIA, TANTO MAIS QUE NÃO SE IDENTIFICA, DE MODO CLARO, EM QUE CONSISTIRIA A PRETENDIDA INCOMPATIBILIDADE DA LEI FEDERAL CITADA (LEI 8178/91) COM OS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO (FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL ARBITRADO EM AÇÃO REVISIONAL E RECUSA DE PAGAMENTO DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, NA OFERTA DE ALUGUEIS ATRASADOS).
APLICAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL DO VERBETE DA SUMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 41.637/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23117)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. LETRA "A". INDICAÇÃO GENERICA DE DETERMINADA LEI FEDERAL, COMO DE VIGENCIA NEGADA, SEM MENÇÃO ESPECIFICA A QUALQUER DISPOSITIVO DESSA LEI.
DEFICIENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO QUE TORNA DIFICIL A COMPREENSÃO DA CONTROVERSIA, TANTO MAIS QUE NÃO SE IDENTIFICA, DE MODO CLARO, EM QUE CONSISTIRIA A PRETENDIDA INCOMPATIBILIDADE DA LEI FEDERAL CITADA (LEI 8178/91) COM OS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO (FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL ARBITRADO EM AÇÃO REVISIONAL E RECUSA DE PAGAMENTO DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, NA OFERTA DE ALUGUEIS ATRASADOS).
APLICAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL DO VERBETE DA SUM...
