PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO N.º 2014.3.013061-1. COMARCA DE SALINÓPOLIS. SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS ADVOGADO: MIGUEL BRASIL CUNHA OAB/PA 1132. SENTENCIADOS: JUSCELINI MARQUES DE SALES FERREIRA DA SILVA E OUTROS. ADVOGADA: EDILENE PEDROSA OAB/PA 7748. PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVOCADO: HAMILTON NOGUEIRA SALAME. RELATORA: DESª DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA        Cuida-se de autos de reexame necessário da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Salinópolis nos autos do mandado de segurança n.º 0001571-41.2013.814.0048 que concedeu a ordem pleiteada e determinou a reintegração dos impetrantes aos seus respectivos cargos, exceto em relação a impetrante Michely Modesto da Silveira.        Noticia a exordial que os impetrantes prestaram o concurso público n.º 001/2011 realizado pela Prefeitura Municipal de Salinópolis, foram aprovados e classificados no certame. Ocorre que, após terem sido nomeados, empossados e entrado em exercício nos seus respectivos cargos, em 04 de janeiro de 2013, o prefeito municipal emitiu o Decreto Municipal n.º 009/2013 instituindo uma comissão especial de investigação para apurar irregularidades e supostas fraudes apontadas pelo Ministério Público no certame público 001/2001 e suspendeu as nomeações e posses decorrentes desse concurso, inclusive daqueles que já estavam em efetivo exercício.        Os atingidos pelo Decreto Municipal 009/2013 impetraram o remédio heroico sustentando, em suma, que houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Requereram liminarmente a antecipação da tutela com a anulação do ato de suspensão das nomeações e posse dos servidores, bem como as suas imediatas reintegrações.        Liminar deferida às fls. 253/255 ordenando a reintegração dos impetrantes aos seus respectivos cargos.        Às fls. 301/303 o Município de Salinópolis informa que a impetrante Michely Modesto da Silveira não foi classificada para o cargo de nutricionista, tendo alcançado a 2ª colocação para o cargo que havia apenas uma vaga, conforme lista de classificação acostada à fl. 311 dos autos. Requereu a exclusão da impetrante da lide.        O juízo de piso sentenciou o feito, confirmando a liminar antes deferida, concedendo em definitivo a segurança pleiteada, declarando nulo o Decreto Municipal N.º 009/2013 e determinou a reintegração dos impetrantes aos seus cargos. Em relação à impetrante Michely Modesto da Silveira julgou improcedente o pedido deduzido na inicial (fls. 325/328).        Não houve a interposição de recurso.        Os autos à minha relatoria para fins de reexame necessário.        O D. Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e confirmação da sentença reexaminada (fls. 839/843).        É o breve relatório.        Decido.        Cuida-se de reexame necessário de sentença concessiva da segurança, nos moldes do art. 14, §1º da Lei 12.016/2009.        O art. 1º da Lei n.º 12.016/2009 assim dispõe: ¿Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam.¿        Infere-se do próprio dispositivo ao norte transcrito, que o direito a ser protegido em sede de mandado de segurança deve ser líquido e certo, ou seja, o direito comprovado de plano. Isto implica dizer que o direito deve ser comprovado juntamente com a petição inicial, apenas com a ressalva contida no §1º do art. 6º da Lei 12.016/99, ¿caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo¿.        Quanto ao mérito recursal, observo que a Administração Pública Municipal, por meio do Decreto n. 009/2013 (fls. 240/241), instituiu Comissão Especial de Investigação para apurar supostas irregularidades no Concurso Público n.º 001/2011 e suspendeu todos os atos de nomeação e posse decorrente desse certame. A jurisprudência do Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça veda a exoneração de servidor público sem o devido processo legal, mesmo quando o servidor está em estágio probatório.        Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas n.º 20 e n.º 21, que dizem: Súmula 20. ¿É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso". Súmula 21. ¿Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade¿        Ressalto que, mesmo quando é creditado ao servidor a prática de uma falta funcional, é imprescindível que haja um procedimento apuratório que garanta a ampla defesa e o contraditório.        Resta evidente, no caso em exame, que a Administração Pública andou na contramão dos ditames legais e da orientação dos Tribunais Superiores, conforme precedentes colacionados abaixo: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXONERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 21 DA LRF. EXIGÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Não é possível conhecer do recurso especial pela alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC, quando o recorrente deixa de especificar em que consistiu o vício supostamente existente no aresto recorrido, valendo-se de alegações genéricas de que houve deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. É vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, por força do que dispõe o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem a observância do devido processo legal. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 245.888/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de Origem apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, inexiste violação ao art. 535 do CPC. O julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada . 2. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial. 3. A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ desprovido. (AgRg no REsp 1407015/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015).        Ressalto que, mesmo no exercício do seu poder-dever de autotutela, não poderia a Administração Pública desligar os servidores do serviço público municipal de forma sumária, como ocorreu em Salinópolis. É preciso atender a garantia da ampla defesa e contraditório, prestigiados na Constituição Federal.        Assim é que a sentença reexaminada se revela irretocável.        O feito comporta julgamento na forma autorizada pelo art. 932, IV a' do CPC/2015.        Isto posto, diante da arbitrariedade praticada pela Administração Municipal em suspender as nomeações, posses e exercícios dos servidores que ingressaram no serviço público através da aprovação no concurso público n.º 001/2011, sem ampla defesa e contraditório, mantenho a sentença reexaminada na integralidade pelos seus próprios fundamentos. Belém, 09 de junho de 2016. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2016.02457033-88, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-22, Publicado em 2016-06-22)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE GOMES DE ARAUJO e MARIA DAS DORES GOMES ARAUJO, devidamente assistidos por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes da Lei Adjetiva Civil, contra a sentença proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara da Comarca de Tailândia (fls. 109/111v) que, nos autos da Ação de Cobrança pelo Procedimento Sumário, ajuizada em desfavor da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, julgou improcedentes o pedido formulado na exordial, em razão do reconhecimento da prescrição.            A demanda teve origem em ação de cobrança formulada pelos senhores José Araújo e Maria das Dores Araújo em desfavor da Companhia Excelsior de Seguros visando a complementação do pagamento do seguro DPVAT por ocasião do falecimento de filho, ocorrido em razão de acidente automobilístico em 05/04/2004.            Após o seu regular processamento, o magistrado prolatou sentença, julgando improcedente o pedido inicial, em virtude do reconhecimento da prescrição.            Inconformados, os autores propuseram recurso de apelação (fls. 115/123), afirmando que o seu direito não está prescrito e que o julgador equivocou-se quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, uma vez que o prazo só iniciou-se da data do recebimento administrativo do seguro e não da data do acidente, e portanto, como a ação não esta prescrita, a seguradora deve ser condenada a pagar o montante previsto na lei em vigência na data do acidente, isto é, a importância de 40 salários mínimos, subtraídos desse valor apenas o montante pago administrativamente pela Companhia de Seguros.            Por fim, requereu que seja julgado procedente o presente apelo a fim de que seja julgado totalmente procedente o seu pedido inicial.             A apelação foi recebida em seu duplo efeito. (fl. 128).            Por outro lado, a Seguradora Excelsior apresentou suas contrarrazões (fls. 130/136), onde pugnou pela manutenção da sentença em todos os seus ditames.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fl. 140).            O Ministério Público de 2º grau, por intermédio de sua 8ª Procuradora de Justiça, Dra. Rosa Maria Rodrigues Carvalho, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso de apelo (fls. 144/148v)            Os autos vieram-me conclusos. (fl. 148v).             É o relatório. DECIDO:            Consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC.            Inicialmente detenho-me na decisão do Magistrado a quo de ofício que, reconheceu a ocorrência da prejudicial de mérito, na forma do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.            Dessa decisão recorre as partes autoras, sustentando, em suma, que a sentença, nos termos em que foi proferida não prospera, porquanto, segundo afirma, o pagamento parcial da indenização interrompe a fluência do prazo prescricional.            Pois bem.            Cinge-se a questão, portanto, na análise da ocorrência ou não da prescrição na hipótese dos autos, que se trata de pretensão à complementação de seguro DPVAT.            Importante, a priori, ressaltar a definição de prescrição, no dizer de Humberto Theodoro Júnior: A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto na lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código. (Curso de Direito Processual Civil, 20ª ed., Rio de Janeiro: Forense, v. I, 1997, p. 323).            Pela definição supratranscrita, o que se observa é que violado o direito nasce para o titular a pretensão, cuja possibilidade de se fazer valer junto ao judiciário extingue com a prescrição (art. 189 do NCC), ou seja, a prescrição diz respeito a direitos já constituídos e que são ofendidos pelo sujeito passivo, sem que o respectivo titular tenha reagido por via de ação condenatória, no prazo devido.            Devido à natureza de seguro de responsabilidade civil obrigatório do DPVAT, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IX, do CC, segundo o qual "prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório".            Salienta-se que tal posicionamento já se encontra, inclusive, sumulado pelo STJ, senão vejamos: Súmula: 405: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.            Há que se registrar ainda, que, considerando tratar-se de complementação de seguro DPVAT, sendo este o caso dos autos, o termo inicial da prescrição consta-se do recebimento do valor a menor.            Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: Direito Civil - Contrato de Seguro - Pretensão do segurado em receber da seguradora complementação de indenização - Prazo prescricional - Termo inicial - boa-fé. (...) O termo inicial da fluência do prazo prescricional para cobrança de saldo de indenização securitária devido por pagamento incompleto é a data em que o segurado tem conhecimento da incompletude do pagamento. Entendimento diverso iria de encontro aos princípios mais comezinhos da justiça contratual, e premiaria a seguradora desleal e inadimplente, com o recebimento da ocorrência da prescrição. Recurso especial conhecido em parte e, nessa, provido"(STJ - REsp 684831/RS - Rel. Min. Nancy Andrighi - Publ. DJ em 21/03/05, p. 381).            No caso, compulsando os autos, evidencia-se pelo que os autores postularam via administrativa pelo recebimento da pretendida indenização, tendo recebido na data de 12/07/2004 a importância de R$ 6.754,00 (seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais).            Conclui-se do exposto que a parte teve conhecimento da recusa da seguradora ao pagamento pretendido, ou seja, da integralidade da importância prevista na Lei 6.194/1974, qual seja, quarenta salários mínimos.            Destarte, tem-se que o prazo prescricional restou suspenso com a apresentação de pedido administrativo, questão inclusive sumulada perante o STJ, senão vejamos: Súmula 229 do STJ: O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.            Nesse sentido: Ementa: CIVIL. SEGURO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, Resp 160311/SP, rel.: Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, j. 22-05-2001, DJ 13-08-2001 p. 143, JBCC vol. 193 p. 262, RSTJ vol. 146 p. 221). Ementa: RECURSO ESPECIAL. SEGURO. BENEFICIÁRIO. LAPSO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. FLUÊNCIA. PRAZO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. A indenização prevista em contrato de seguro torna-se juridicamente exigível pelo beneficiário no momento em que ocorre o sinistro, ocasião em que começa a fluir o prazo prescricional da pretensão de cobrança da indenização. Se, porém, formulado requerimento administrativa haverá suspensão da fluência até a ciência inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora, quando voltará o prazo a fluir normalmente. Aplicação da Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. (...). (STJ, REsp 685859/MG, Rel.: Castro Filho, Terceira Turma, j.: 11-10-2005, DJ 07-11-2005 p. 273)            Nesse enfoque, considerando a interrupção do prazo prescricional, com a apresentação de pedido administrativo e consequente recebimento parcial da indenização, tem-se que não se consumou o prazo prescricional de três anos estabelecido no artigo 206, § 3º, IX do Código Civil de 2002.            Afasto, pois, a prejudicial de prescrição reconhecida na sentença.            Assinale-se, por fim, que, tendo a sentença julgado extinto o feito com resolução de mérito, descabe aplicar ao caso versado o disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil.             ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para cassar a r. sentença monocrática, afastando a decretação da prescrição, devendo o feito prosseguir, perante o juízo de origem, em seus ulteriores termos, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            Belém (PA), 16 de junho de 2016.      Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN      Relatora (2016.02385449-82, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-21, Publicado em 2016-06-21)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os autos de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém (IPAMB) contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém nos autos de ação de mandado de segurança impetrado por Marcos Roberto Pinho Palheta.          1 - Ação (fls. 02): mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em 03/05/2012, contra ato do Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém (IPAMB) que efetuou cobranças, no percentual de 6%, nos vencimentos mensais do servidor municipal Marcos Roberto Pinho Palheta referente ao custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social (PABSS);          2 - Sentença (fls. 88): definitiva; resolveu o mérito do processo (CPC, art. 269, I), concedendo a segurança ao impetrante, em face de o juízo a quo ter concluído pela inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuições destinadas ao custeio dos planos de saúde instituídos paralelamente à cobrança de contribuições sociais para o custeio da previdência dos servidores;          3 - Reexame necessário: na forma do art. 14, § 1º, da LMS (Lei 12.016/09);          3 - Apelação (fls. 92): interposta pelo impetrado contra a sentença definitiva do juízo a quo;          4 - Contrarrazões de apelação: não foram oferecidas pelo apelado, conforme certidão de fls. 102;          5 - Custus legis (fls. 107): manifestação do Ministério Público pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação.          Os autos vieram-me conclusos (fls. 113-verso).          É o relatório. DECIDO.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário e do recurso de apelação.          Ao impetrar este mandamus, está claro que o impetrante teve o objetivo de fazer cessar as cobranças relativas ao custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social (PABSS), realizadas pelo presidente do IPAMB no seu vencimento mensal.           Só de assinalar que o remédio heroico versa sobre litígio decorrente de descontos mensais em vencimento de servidor munícipe, já se constata que o caso envolve prestações sucessivas. Portanto, logo de início, cumpre afastar a primeira das alegações preliminares propostas pelo recurso do apelante, que argumenta no sentido da decadência do direito de aviar o MS no prazo de 120, consoante determina o art. 23 da Lei 12.016/09. Nas prestações de trato sucessivo, a alegada lesão ao direito líquido e certo renova-se mês a mês, razão pela qual não há se que falar em caducidade. O próprio Tribunal de Justiça paraense conta no seu repositório autorizado de jurisprudência com decisões nesse prisma. Colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DO PLANO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE PABSS. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O desconto realizado em decorrência da contribuição para o custeio da assistência à saúde dos servidores municipais, instituída pela Lei Municipal n.º 7.984, de 30 de dezembro de 1999, trata-se de prestação de trato sucessivo. (TJPA, AI: 200830043961 PA 2008300-43961, Rel. Des. Dahil Paraense De Souza, j. 01/12/2008, p. 05/12/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (IPAMB-PASS). CONTRIBUIÇÃO QUE DEVE SER FACULTATIVA. ALEGAÇÃO DE MEDIDA SATISFATIVA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. AUSENTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em medida satisfativa, tendo em vista que, em verdade, a Administração Pública incorre em inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em julgamento proferido em sede de repercussão geral. 2. A impossibilidade jurídica arguida não se configura nos autos, na medida em que o pedido formulado no mandamus (causa de pedir próxima) é a cessação de ato administrativo ilegítimo, sendo a declaração de inconstitucionalidade de lei motivo/causa de pedir remota. 3. Não se vislumbra a ocorrência da decadência, tendo em vista que se trata de desconto remuneratório indevido que se realiza mês a mês, cujo prazo decadencial se renova a cada prática de novo ato coator 4. Também não assiste razão ao agravante quanto à alegação de carência de ação, por ausência de prova pré-constuída, tendo em vista que a prova da aparência do direito líquido e certo reside tão somente na existência do desconto em seus contracheques. 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJ-PA, 5ª Câmara Cível Isolada, AI: 201430130877, Rel. Des. Odete Da Silva Carvalho, j. 07/08/2014, p. 12/08/2014)          Continuando com a análise das preliminares, também não acolho a alegação de afronta ao art. 7º, II, da LMS. Segundo o apelante, o órgão de representação jurídica do Município não teria sido devidamente cientificado para, querendo, ingressar na lide na condição de litisconsorte. Porém, essa é uma alegação que não merece crédito nenhum, porquanto a certidão de fls. 57 dos autos atesta que o representante judicial do Município de Belém restou devidamente intimado quanto aos termos da demanda.          No que tange ao argumento de que mandado de segurança não serve para impugnar lei em tese, tenho cá com meus botões que se trata de outra assertiva descabida. Não pela tese jurídica em si - afinal, como todos sabemos, a via do mandamus não se presta mesmo para o questionamento, em caráter abstrato, do material legal, o que inclusive já de longa data se encontra cristalizado na jurisprudência do Excelso Sodalício brasileiro, que, no seu enunciado 266, preconiza: ¿Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.¿ Ocorre que essa não é a hipótese dos autos, visto que o impetrante não buscou a declaração principaliter tantum da inconstitucionalidade da Lei Municipal 7.984/99, o que só seria cabível na via do controle de constitucionalidade concentrado-abstrato. O que temos em riste no remédio é a tentativa incidenter tantum de reconhecimento de inconstitucionalidade da lei retrocitada, para o fim de fazer cessar a cobrança, no contracheque do servidor apelado, do percentual referente ao custeio do plano de assistência à saúde instituído pelo legislador munícipe. Portanto, o apelado valeu-se do mandado de segurança não com o propósito de discutir lei em tese, tentativa barrada pela súmula 266 do STF, mas sim descortinar nuanças havidas como consequentes de um fato bastante concreto, qual seja, os descontos impostos compulsoriamente ao servidor contribuinte.          Sendo assim, se o impetrante do mandado de segurança indica situação concreta que lhe afeta, não há que se falar em impetração da ação contra lei em tese. Nos tribunais brasileiros, é pacífico o posicionamento nessa perspectiva, consoante podemos observar dos acórdãos abaixo: ¿TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - OPÇÃO PELO SISTEMA TRIBUTÁRIO SIMPLES - LEI Nº 9.317/96 E LEI COMPLEMENTAR 123/06 - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE - FATO CONCRETO - DOCUMENTOS - ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO-VEDADA. 1. Não se trata de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, eis que a impetrante indica situação concreta que a afeta. 2. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, revogou expressamente a Lei 9.317/96, adquirindo vigência, quanto ao regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, a partir de 1º de julho de 2007. 3. ¿Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1o de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar¿ (§ 4º do art. 16 da LC nº 123/06). 4. Os documentos acostados com a inicial permitem verificar que a verdadeira atividade econômica da Impetrante é a locação de veículos, com e sem motorista, atividade não vedada pela LC nº 123/06 . 5. Apelação e remessa necessária, considerada existente, improvidas (TRF2, Terceira Turma Especializada, AMS 73408 RJ 2007.51.01.025549-0, Rel. Des. Paulo Barata, j. 04/11/2008, p. DJU 14/11/2008).¿ ¿MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR APOSENTADO QUE SOFRE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 11% EM SEU PROVENTO - ALEGADA DECADÊNCIA EM RAZÃO DE A IMPETRAÇÃO TER SIDO AJUIZADA CENTO E VINTE DIAS APÓS O PRIMEIRO DESCONTO NO HOLERITE DOS IMPETRANTES - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS - DECADÊNCIA REJEITADA - SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA EFEITOS CONCRETOS DE LEI QUE NÃO TERIA APLICAÇÃO AOS MILITARES - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR ATACAR LEI EM TESE - REJEITADA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE AUTORIZE O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - FATO QUE AFRONTA O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJMS, Tribunal Pleno, MS: 21823 MS 2006.021823-4, Rel. Des. José Augusto de Souza, j. 14/03/2007, p. 20/04/2007)¿            Portanto, por vislumbrar nos autos a indicação de situação concreta na qual há manifesta lesão a direito individual sindicável pela via do mandado de segurança, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita por atacar lei em tese.           Superadas as alegações preliminares, avanço sobre o mérito, para o fim de afirmar que assiste plenamente razão ao apelado.          Assim, inclino-me na asseveração que conclui pela inconstitucionalidade da lei municipal em comento. Formo meu juízo pela observação de que, não obstante a criação de planos de saúde pelos entes federativos não seja de per si medida aprioristicamente inconstitucional, a lei criadora, que prevê a cobrança compulsória de contribuições de custeio dos planos, é que assomava cravada pela eiva da invalidade à luz do Pergaminho Fundamental. Isso porque a compulsoriedade do custeio não encontra lastro na CF/88, lastro este só atribuível àquelas contribuições destinadas ao custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, nos moldes previstos no § 1º do art,. 149 do texto magno, inconfundível com o sistema de assistência à saúde. Portanto, há vício de inconstitucionalidade na lei que institui contribuição compulsória fora dos estritos lindes constitucionais.          Todo meu raciocínio, vai ao encontro do pensamento da Suprema Corte brasileira. Em mais de uma oportunidade, o STF chancelou a tese que expus de antemão.          Num primeiro momento, o Pretório Excelso firmou seu posicionamento nessa matéria ao tempo do julgamento do RE 573540/MG, com repercussão geral reconhecida. Colaciono o acórdão:   ¿EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (STF, Tribunal Pleno, RE 573.740, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/04/2010, p. 11/06/2010).¿          Em seguida, esse posicionamento foi referendado pelo STF quando do julgamento da ADI 3106: ¿EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. (STF, ADI 3106, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, j. 14/04/2010, p. DJe 24/09/2010).¿          Empós esse julgamento, outras decisões no mesmo sentido pulularam no STF. Colaciono uma delas: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA INSTITUIR TAL CONTRIBUIÇÃO. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e daADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE n.º 633.329/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, que a questão da restituição do indébito decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição possui natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral. A Corte entendeu por infraconstitucional a análise, em cada caso, do direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária. 3. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 4. Destarte, a discussão não se assemelha à posta nestes autos. 5. Embargos de declaração DESPROVIDOS. (STF, Primeira Turma, RE 617415, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19/02/2013, p. DJe 11/03/2013).¿          Forte nesses argumentos e decisões jurisprudenciais, entendo que há violação manifesta a direito líquido e certo do apelado, em razão de o Município não dispor de competência constitucional que lhe autorize a legislar, criando contribuição compulsória para o custeio de plano de assistência à saúde. Nesse compulsoriedade reside a ilegalidade, visto que, ao impor a cobrança, o Poder Público termina, na prática, por criar um tributo fora dos seus limites competenciais, em clara afronta ao regime jurídico-tributário brasileiro, que só lhes autoriza fazê-lo quando do custeio do regime próprio de previdência dos seus respectivos servidores.          Ante o exposto, em reexame necessário e recurso de apelação, com fulcro no art. 557 do CPC/73, nego seguimento ao recurso, confirmando integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo, nos termos da fundamentação lançada.   Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.          P.R.I.          Belém (PA), 13 de junho de 2016.           DESEMBARGADORA Ezilda Pastana Mutran          Relatora (2016.02313837-63, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)

PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM - 2ª VARA DA FAZENDA APELAÇÃO Nº 0045242-30.2000.8.14.0301 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IPASEP PROCURADORA: MARISA ROCHA LOBATO APELADA: MARIA DE FÁTIMA DA LUZ PINHEIRO ADVOGADA: MARIA AMÉLIA MENEZES DE ALMEIDA OAB/PA Nº 4.844 E OUTRO PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IPASEP, inconformado com a r. sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR (fls. 03/06) impetrado por MARIA DE FÁTIMA DA LUZ PINHEIRO, ora apelada, em face de ato do Presidente do IPASEP, tendo o decisum (fls. 36/37) concedido a segurança pleiteada.            Narra a impetrante em sua inicial que é beneficiária de pensão por morte de seu cônjuge, ocorrida em 06 de outubro de 1993.            Alega que a pensão estaria sendo paga a menor, ou seja, em valor inferior à totalidade da remuneração a que faria jus o ex-segurado, caso estivesse vivo, ferindo-se a Constituição Federal.            Assim, assevera a impetrante que possui o direito líquido e certo a receber a pensão por morte no valor integral, direito esse que estaria sendo violado por ato administrativo inconstitucional.            Requer, por fim, a concessão da liminar, assegurando-lhe o direito de receber a referida pensão em valor correspondente a totalidade da remuneração do falecido e no mérito, a concessão do mandamus no mesmo sentido.            A autoridade impetrada prestou as informações às fls. 21/29.            O Douto Representante do Parquet, em seu parecer, manifesta-se pela concessão da segurança (fls. 30/34).            A Sentença do Juízo de 1º grau às fls. 36/37, julgou procedente a segurança pleiteada ordenando que a recorrente efetue o pagamento da pensão por morte, em favor da recorrida, em valor correspondente à totalidade dos proventos do segurado falecido Benedito Vieira Pinheiro.            Inconformado com a r. sentença do Juiz de Piso, o IPASEP interpôs recurso de Apelação (fls. 38/47).             A presente Apelação foi recebida somente com efeito devolutivo (fls. 52).            A apelada não apresentou contrarrazões ao presente recurso (fls. 53).            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.            É o sucinto relatório.            Decido:            Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso e passo a examiná-lo.            Ressalto, inicialmente, que o prazo para a interposição do Recurso de Apelação transcorreu durante a vigência do CPC/73 (Lei nº 5.869/73), razão pela qual o juízo de admissibilidade do presente recurso foi analisado conforme o referido código, seguindo-se, assim, a orientação do STJ sobre a matéria: ¿Enunciado administrativo número  2 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿            O Apelante em suas razões aduz que a sentença hostilizada padece de error in judicando, pois não haveria qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no valor da pensão por morte que estava sendo paga em favor da apelada.            Nesse sentido, o recorrente salienta que a regra do §5º, do art. 40, da CF, estabelecia que o direito à pensão por morte corresponderia à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei.            Em razão da parte final do citado dispositivo constitucional, o apelante conclui que o valor da pensão por morte não corresponde, necessariamente, à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, mas sim ao valor que a lei estabelece.             Assevera, ainda, o recorrente que a Lei Estadual nº 5.011/81 estabelecia que a pensão por morte corresponderia a 70% (setenta por cento) dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, não havendo, por isso, nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no valor pago em favor em favor da recorrida.            Não merecem prosperar as razões do recorrente.            Convém esclarecer que no caso sob análise, não deve ser aplicada a Lei Estadual nº 5.011/81, tendo em vista que é incompatível com a Constituição Federal.            Acerca da recepção de norma infraconstitucional, Sérgio Sérvulo da Cunha leciona que: ¿A norma é inválida quando incompatível com outra de hierarquia superior. Nesse caso ela continua a existir enquanto não for expulsa do ordenamento, mas não tem vigor, nem produz efeito. (...) Entrando em vigor, a Constituição revoga automaticamente todas as normas do ordenamento anterior que sejam com ela incompatível¿.            Logo, se a Lei Estadual nº. 5.011/81, prevê o percentual de 70% (setenta por cento) para pensão por morte, entendo que a mesma não foi recepcionada pela Carta Magna de 1988, uma vez que arbitra percentual inferior ao definido na lei maior. Com isso, fica evidente a incompatibilidade da norma infraconstitucional com a Constituição.            Desta forma, através de uma interpretação sistemática dos dispositivos insertos na Carta Magna, Constituição Estadual e normas infraconstitucionais, depreende-se que a paridade e integralidade da pensão em relação aos proventos e vencimentos do servidor falecido restaram intactas. Assim, a pensionista, por morte do ex-segurado do Instituto em comento, tem direito a receber a pensão em 100% (cem por cento) de que percebia o beneficiário em vida.            Este entendimento já está pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, como pode ser demonstrado nos julgados abaixo: ¿CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 40, §5º, CF. AUTO-APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 287 DO STF AGRAVO IMPROVIDO. I- O valor pago a título de pensão, no caso, deve corresponder à integralidade dos vencimentos ou proventos que o servidor falecido recebia, uma vez que autoaplicável o art. 40, § 5º (atual § 7º), da Constituição Federal. II - Agravo regimental improvido¿ (AI 645.327-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 21.8.2009). EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Servidor público. Pensão por morte. Integralidade. Auto - aplicabilidade do art. 40, § 5º, da CF (redação original). Precedentes. 1. Pacífico o entendimento desta Corte de que o art. 40, § 5º, da Constituição Federal, que, em sua redação original, previa a percepção pelos inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tinha aplicabilidade imediata. 2. Agravo regimental não provido.¿ (STF - RE: 552561 RS , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/12/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 28-02-2012 PUBLIC 29-02-2012). ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. AUTO-APLICABILIDADE DO § 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI 211, redator para o acórdão o ministro Marco Aurélio, firmou o entendimento de que o § 5o do art. 40 da Carta Magna de 1988, cuja redação originária estatuía que "o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido", é, sim, norma autoaplicável. 2. Incidem, quanto ao mais, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental desprovido.¿ (AI 587532 AgR, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 24/08/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-07 PP-01525).           Na mesma linha de entendimento cito julgado deste Tribunal de Justiça: ¿REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 5º, DA CF. AUTO-APLICABILIDADE. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. 1 O Supremo Tribunal Federal consagrou que a norma contida no parágrafo 5º do art. 40 da Constituição Federal não depende de legislação infraconstitucional por ser autoaplicável. Assim o valor da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o teto inscrito no art. 37, XI, da Carta Magna. Reexame Necessário conhecido, porém improvido.(TJ-PA - REEX: 201130007409 PA , Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 02/06/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 11/06/2014).             Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando a exegese do texto legal acima, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC/73, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿             Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que o recurso é manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a decisão monocrática apresenta-se necessária.             Ante o exposto, acompanho o parecer do Ministério Público e com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC/73, nego seguimento ao recurso de apelação, nos termos da presente fundamentação.             Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no sistema com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 09 de junho de 2016.             DESA. NADJA NARA COBRA MEDA  Relatora (2016.02277737-14, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-14, Publicado em 2016-06-14)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0005934-16.2016.814.0000 IMPETRANTE: ALFREDO DOS SANTOS SILVA IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DOS ESTADO DO PARÁ - SEDUC IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLICICADO - EDITAL N. 02/2016 SEDUC - INSCRIÇÃO PRELIMINAR INDEFERIDA - RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO EXAMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO INTERPOSTO POR E-MAIL FORA DAS ESPECIFIÇÃO DO EDITAL - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA INSCRIÇÃO NO CERTAME E DO CARGO A QUE SE HABILITOU - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, NA FORMA DO ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 12.016/09 C/C O ART. 485, INCISO I, DO NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado por ALFREDO DOS SANTOS SILVA em desfavor do SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DOS ESTADO DO PARÁ - SEDUC e do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em razão da omissão das autoridades coatoras ao recuso interposto pelo impetrante atacando o indeferimento de sus inscrição preliminar.            Aduz o impetrante que a SEDUC deflagrou processo seletivo simplificado para o cargo de Docente Temporário, por meio do Edital n. 02/2016 de 08 de abril de 2016.            Afirma que se inscreveu no site da impetrada. Contudo, no dia 27 de abril deste ano ao acessar o sistema para acompanhar o processo recebeu o seguinte aviso: CPF informado NÃO encontrado ou sua inscrição foi indeferida, por não atender: a formação para o cargo; ou possuir vínculo ativo; ou vínculo temporário extinto a menos de 6 (seis) meses.            Que após a publicação do resultado provisório interpôs recurso administrativo, entretanto, não obteve resposta ao seu recurso, tendo o resultado final do Processo Seletivo sido publicado em 02/05/2016, sem que constasse seu nome.            Diz que teve seu direito líquido e certo a obter resposta da Administração Pública do recurso interposto, bem como a concorrer ao processo seletivo violado, pois seu CPF está ativo perante a Receita Federal e possui a qualificação exigida para o cargo, o que exigiria a invalidação do ato de indeferimento da inscrição em face a Teoria dos Motivos Determinantes.            Encerra, requerendo a justiça gratuita, a concessão de liminar para que a SEDUC o inclua entre os aprovados.            Juntou os documentos de fls. 13/56.            É o relatório.            Decido.            Defiro os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98, caput, do NCPC c/c a Súmula n. 06, do TJPA.            De início, consigno que o mandamus não se sustenta por diversas razões:            Primeiramente, porque o documento juntado às fls. 28, demonstra a violação à norma editalícia retificada que exigia que o recurso administrativo fosse interposto no site da SEDUC (fls. 55).            Deste modo, carece o impetrante de direito líquido e certo ao conhecimento do recurso interporto por e-mail, por transgredir norma do certame. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - FALTA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO EDITAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - O edital tem caráter vinculatório entre as partes licitantes, devendo ser cumprido na íntegra, sob pena de desclassificação. (TJ-PR - AC: 818882 PR Apelação Cível - 0081888-2, Relator: Antonio Lopes de Noronha, Data de Julgamento: 31/08/2000, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2000 DJ: 5756)            Traspassado isto, sobre a alegada ilegalidade do indeferimento da inscrição do impetrante, tem-se como prejudicado o exame do tema, por duas razões: Primeiro, porque não cabe ao Poder Judiciário examinar aos critérios de seleção do certame, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo.            Segundo, porque o conhecimento da matéria exigiria a prova pré-constituída da inscrição do candidato no PSS, com a descrição do cargo a qual se habilitou, para que houvesse a possibilidade de exame da documentação de fls. 16/27 confrontando com o documento de fls. 30, o que não ocorreu.            Assim, tendo em vista a falta de elemento mínimo capaz de demonstrar a violação do alegado direito subjetivo do impetrante ao conhecimento do recurso, não restou caracterizada a violação do seu direito líquido e certo.            Neste sentido, impõe-se o indeferimento da peça de ingresso, em razão da falta dos requisitos legais mínimos, com base nos arts. 10, caput, da Lei Federal nº 12.016/09; c/c 485, inciso I do N. Código de Processo Civil.            Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do NCPC.            Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais.            Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei Federal nº 12.016/09.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 30 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora (2016.02098288-11, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu o pedido de tutela de urgência requerido nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo 009586-10.20158140301), movida pela agravada, CLEA DO SOCORRO SILVA RODRIGUES, em face do agravante. Em suas razões recursais, arguiu a agravante, em apertada síntese que, inexiste na legislação vigente, que regula as relações de consumo, e mais especificamente, a atividade das operadoras privadas de assistência à saúde, norma que obrigue a ré custear e prestar os serviços contratados em termos diversos do que fora pactuado, ou ainda mediante o custeio pela ré de despesas na qual não está obrigada por força contratual. Assevera que com o término da relação contratual existente entre a requerente e a empresa mantenedora do plano de saúde, a agravada aderiu ao plano de saúde de inativos e demitidos sem justa causa, nas mesmas condições de cobertura de quando era em razão do contrato de trabalho de funcionário ativo. Ainda, que os contratos empresariais de inativos e demitidos sem justa causa seriam baseados na RN 279, que dispõe que a empresa contratante tem a obrigação de oferecer aos aposentados e demitidos um plano de saúde com as mesmas características do plano dos funcionários ativos, contudo esclarece que tal fato caracteriza a obrigatoriedade de manter o mesmo preço (fl.13). Pontua, ainda, que impor a recorrente a responsabilidade de manter um plano individual exatamente com o mesmo preço de um plano denominado de coletivo empresarial, seria uma afronta à relação jurídica existente entre as partes. Ou seja, manter o contrato nas mesmas condições não pode ser interpretado de maneira tão ampla que abarque desde já o mesmo valor do contrato coletivo empresarial, mas tão somente, enquadro o fato de manter o mesmo tipo de contrato com suas garantias e coberturas, bem como a incorporação da carência já cumprida. Requereu efeito suspensivo da decisão objurgada e, no mérito, o provimento do recurso com a reforma in totum da decisão combatida. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. DECIDO Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que determinou ao agravante que (fls.22/23): (...) Desse modo, verossímeis as alegações do autor/consumidor, que comprovou a sua condição de beneficiário, o valor total pago na vigência do plano empresarial (fl.21), bem como a comunicação ao plano de saúde do seu interesse em permanecer na qualidade de beneficiário (art. 30, 5º, do Lei), e presumíveis os possíveis prejuízos à saúde da autora na hipótese de extinção do vínculo contratual de prestação de serviços de saúde diante da péssima qualidade do sistema público de saúde. Ante todo o exposto, sendo claramente relevante o fundamento da demanda e havendo justificado e comprovado receio de dano de difícil reparação em virtude da evidente necessidade de estar abrangido por algum plano de assistência à saúde, estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência nos termos do art. 461, 3º, do CPC, razão pela qual CONCEDO LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para DETERMINAR que a Requerida UNIMED BELÉM, no prazo de 03 (três) dias, a contar da intimação da presente decisão, autorize a manutenção da autora CLEA DO SOCORRO SILVA RODRIGUES na qualidade de beneficiária, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (incluindo-se a parcela anteriormente de responsabilidade patronal), sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Disciplina o art. 995 do CPC/2015: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Sobre o tema, preleciona Flávio Cheim Jorge, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p. 2219: Efeito suspensivo dos recursos. Em certos casos, a previsão do cabimento do recurso contra determinada decisão impede que esta produza de imediato, seus regulares efeitos. Fala-se, então, em efeito suspensivo do recurso, expressão que, todavia, não exprime corretamente o fenômeno, por dar a entender que é a interposição do recurso quem faz cessar a eficácia da decisão, quando, de fato, a decisão, nestes casos, já não produz qualquer efeito desde que publicada. O que há assim, são decisões que têm eficácia imediata, e decisões que não produzem efeitos imediatos, estado este que é simplesmente prolongado pela interposição do recurso. De todo modo, além de ser expressão consagrada na prática, é a própria lei que, em certas ocasiões, se refere ao 'efeito' suspensivo dos recursos (arts. 495, § 1i, III; 520; 522, parágrafo único, II; 981, § 1º; 1012, caput e § 3º; 1019, II; 1029, § 5º). (...) Concessão de efeito suspensivo pelo relator. Nos casos em que o recurso não tenha efeito automático (ope legis), é possível que o relator profira decisão no sentido de sustar a eficácia da decisão (ope judicis). Para tanto, deve o recorrente demonstrar, nas razões recursais, que a imediata produção de efeitos pode causar dano grave, de difícil ou impossível reparação periculum in mora), e a probabilidade que o recurso venha a ser provido (fumus boni iuris). Pois bem. Compulsando os autos, percebo que o agravante se mostra descontente com a decisão que determinou a manutenção da autora CLEA DO SOCORRO SILVA RODRIGUES na qualidade de beneficiária, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (incluindo-se a parcela anteriormente de responsabilidade patronal), sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inicialmente, destaco aplicarem-se aos contratos de seguro de saúde as disposições do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.8.078/90, tratando-se, inclusive, de entendimento consolidado pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular 469, nos termos em que passo a transcrever: Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. A norma que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, Lei nº 9.656/98, dispõe em seu artigo 30 que, no caso de rescisão de contrato de trabalho, é assegurado ao trabalhador o direito de manter o plano, em período mínimo de seis e máximo de vinte e quatro meses, desde que assuma o pagamento do prêmio, in verbis: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. Desta forma, é a própria lei de regência que proporciona ao segurado, no caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistenciais que gozava quando da vigência do contrato laboral. Nesta esteira, colaciono os julgados: TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130910272553 DF 0026624-39.2013.8.07.0009 (TJ-DF) Data de publicação: 26/01/2015 Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO PLANO APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ASTREINTES. 1. A norma que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, Lei n°9.656/98, dispõe em seu artigo 30 que, no caso de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao trabalhador o direito de manter o plano, em período mínimo de seis e máximo de vinte e quatro meses, desde que assuma o pagamento do prêmio. 2. Depreende-se do artigo 461 do Código de Processo Civil que o juiz pode impor multa diária ao Réu a fim de garantir que a obrigação de fazer seja efetivamente cumprida. O escopo da referida norma consiste, portanto, em evitar a inércia do sujeito obrigado sem implicar, por outro lado, o locupletamento da parte contrária com base na recalcitrância alheia. 3. Em que pese a determinação judicial e a intimação realizada, a empresa Ré, fora do prazo estabelecido, migrou a Apelante para plano diverso do indicado pelo ilustre Magistrado, não havendo que se falar em inaplicabilidade da multa, haja vista o cumprimento extemporâneo da decisão judicial. 4. Apelo não provido. TJ-RS - Recurso Cível 71005291000 RS (TJ-RS) Data de publicação: 29/07/2015 RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO NO PLANO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 30 DA LEI Nº 9656/98. ASTREINTES DEVIDAS. Recorre a parte ré sustentando que o aumento na mensalidade do plano de saúde do autor encontra respaldo no aditivo contratual firmado entre a recorrente e a ex-empregadora do recorrido, que readequou o valor dos serviços cobrados para cada faixa etária. Aduziu que a Resolução Normativa n. 279/2011 da ANS determina que o preço da mensalidade para os inativos deve corresponder àquele pago pelos ativos. Requereu a improcedência do pedido de restituição simples, face à legalidade das cobranças. Por fim, postulou pelo afastamento da condenação ao apagamento de multa pelo descumprimento da obrigação em razão da comprovação do atendimento à determinação antecipatória em 02/12/2013. Requereu a aplicação da prescrição ânua para o pedido de reembolso das mensalidades. Juntou documentos para comprovar o cumprimento da determinação judicial. Trata-se de hipótese de manutenção do plano de saúde empresarial após a rescisão do contrato de trabalho do autor sem justa causa (fl. 89), onde era estabelecida a contraprestação pelo pagamento de R$ 100,32, valor que foi posteriormente aumentado em razão da cláusula 2.1 (fl. 87) do aditivo contratual firmado entre a recorrente e a ex- empregadora do autor, que previu a estipulação em faixa etária. A parte demandante preenche os requisitos da Lei 9.656/98,... tendo mantido a contrato de plano de saúde por mais de dez anos com a demandada, mediante vínculo empregatício com a empresa Lojas Colombo, de 01/12/1993 a 16/05/2012 (fls. 52 e 89), ocasião em que, mediante a demissão sem justa causa foi realizado o termo de opção (fl. 89), ou seja, após período superior a 10 anos de contratação. Não há que se falar de nova contratação de plano assistencial de saúde, o qual apenas ocorreu após o termo de opção em 2012. Contudo, não restou demonstrada a qualidade de aposentado do recorrido, motivo pelo qual está evidenciada a hipótese do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, sendo possível a manutenção do autor no plano de saúde que já possuía na época em que tinha vínculo empregatício, nos moldes anteriormente contratados, pelo período de dois anos, conforme o § 1º do mesmo dispositivo, a partir da data do deferimento da tutela antecipatória, tendo o autor a obrigação de manter em dia o pagamento do plano, a fim de que possa usufruí-lo. Ademais, o recorrido aderiu ao plano empresarial em dezembro de 1993 (fl. 52), sendo inviável o reajuste de faixa etária antes de atingidos os 60 anos de idade, nos termos da Súmula n. 20 das Turmas Recursais. Logo, abusiva a disposição contratual que prevê este reajuste (fl. 87). Por fim, não há que se falar no afastamento da condenação ao pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, posto que a tutela antecipatória foi deferida em 20/11/2013, de... o serviço pelo valor de R$ 100,32 (fls. 10/11), sendo que a recorrente tomou conhecimento da mesma em 02/12/2013 (fl. 12 verso). Contudo, restou demonstrado à fl. 14 que a fatura com vencimento em 02/01/2014 ainda continha o valor de R$ 245,18, o que demonstra o descumprimento da ordem judicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005291000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 28/07/2015). TJ-SP - Apelação APL 10935321720148260100 SP 1093532-17.2014.8.26.0100 (TJ-SP) Data de publicação: 29/08/2015 Ementa: PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE FUNCIONÁRIO APOSENTADO. ART. 31, DA LEI Nº 9.656/98. PROTEÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. O autor, aposentado, foi demitido sem justa causa. Tem direito de ser mantido, assim como seus eventuais dependentes, no contrato de plano de saúde coletivo nas mesmas condições assistenciais e financeiras que vigiam enquanto estava na ativa (art. 31 da Lei nº 9.656/98). O autor deve ser mantido no contrato que vigia ao tempo da demissão sem justa causa (tempus regit actum). As mensalidades devem corresponder à soma do valor que pagava o autor e do valor que contribuía a ex-empregadora, a ser apurada em liquidação de sentença. Recurso da ré não provido. Ante o exposto, em sede de cognição sumária, ao que tudo indica, entendo ausentes os requisitos autorizadores do efeito suspensivo pretendido, motivo pelo qual, indefiro-o, até o Julgamento Final pela Câmara Julgadora. Intime-se a agravada, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Belém, 06 de junho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02199720-04, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.019, I C/C ART. 1.012, §4º AMBOS DO NCPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por JOÃO BATISTA ROCHA DO NASCIMENTO contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, nos autos da Ação de Execução Provisória - cumprimento de sentença (Processo n° 0002969-47.2016.814.0006), proposta pela agravada ALINE KATIA DE MENDONÇA CERQUEIRA, que determinou a desocupação compulsória do imóvel em litígio, nos seguintes termos: ¿R.H. No que diz respeito ao pedido de pagamento de quantia certa, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para efetuar, no prazo de quinze (15) dias, o pagamento integral do débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J, do CPC. Quanto ao pleito de cumprimento de obrigação de fazer, determino que seja expedido o competente mandado de DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA em desfavor do executado, ficando, desde já, autorizada a requisição de auxílio de força policial ao Sr. Oficial de Justiça, caso certificada sua necessidade, tudo nos termos do art. 461, do CPC. Dispenso a caução, vez que de acordo com a informação do exequente e com os documentos juntados, o feito já estaria resolvido em 1º e 2º graus, não verificando este Juízo a ocorrência de grave dano ao executado em caso de cumprimento da medida, nos termos do art. 475-O, §2º., II, do CPC; destaque-se que, em caso de provimento de eventual agravo pelos Tribunais Superiores, a medida poderia ser revertida, sem contar que o inciso I do mesmo dispositivo estabelece que a execução provisória corre por conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, em caso de reforma, a reparar os danos sofridos pelo executado. Expeça-se o necessário. Ananindeua, 11/03/2016. CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Juiz de Direito da 2ª. Vara Cível e Empresarial de Ananindeua¿            Em suas razões (fls. 03/10), o agravante, ao relatar os fatos, sustenta que a decisão agravada irá lhe gerar grave dano de difícil reparação caso seja mantida a ordem de desocupação compulsória do imóvel, vez que reside no local há 18 anos com sua família, ultrapassando o prazo de 5 anos exigidos no art. 183 da CF e art. 1240 do Código Civil, e que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação até o ano de 2013, sendo a sua posse, portanto, sem oposição e ininterrupta durante 15 anos.              Além disso, afirma que teria adquirido o bem de forma mansa e pacífica do antigo proprietário e que não possui nenhum outro imóvel urbano ou rural.            Esclarece que a ação de imissão de posse que gerou a presente execução provisória encontra-se em fase de apelação, pendente de apreciação de mérito, sob minha relatoria. E que, concomitantemente, tramita na 1ª Vara Cível de Ananindeua a Ação de Usucapião sob o número 0059537-20.2015.814.0006.            Por esta razão, requer a reforma da decisão agravada para que seja mantido no imóvel até o desfecho das ações mencionadas.            Para defender seu direito, apresenta argumentos relativos à configuração de usucapião, previsto nos art. 1238 caput e parágrafo único do Código Civil, esclarecendo que na época em que comprou o imóvel, ano de 1998, o mesmo custou menos de 30 salários mínimos, sendo que, por lei, em razão do baixo valor, era desnecessária a formalização da aquisição no cartório de imóveis.            Arrola precedentes jurisprudenciais e entendimento doutrinário sobre a matéria.            Destaca ser obrigatória a manifestação do ministério público no presente feito, sob pena de nulidade.            Ao final, requer o conhecimento e deferimento da tutela antecipada recursal para que seja mantido o agravante e seus filhos na posse do imóvel até que a ação de usucapião seja por fim decidida (proc. nº 0059537-20.2015.814.0006), e, no mérito, o provimento do recurso.            Juntou documentos às fls. 11/68.             É o relatório.    DECIDO.    Defiro, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita neste grau.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015, parágrafo único, do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a sua análise.            Inicialmente, cumpre esclarecer que, em que pese o recorrente pleitear a antecipação da tutela recursal, ele pleiteia, na verdade, a concessão do efeito suspensivo a fim de suspender os efeitos da decisão de 1º grau que determinou a desocupação compulsória do imóvel em litígio.            Feita essa ressalva, passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo.            O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.            Pois bem, conforme se observa da lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.     No presente caso, em que pese verificar a possibilidade da decisão agravada gerar ao agravante o risco de sofrer dano irreparável e de difícil reparação, não diviso restar presente o requisito da relevante fundamentação, tampouco o da probabilidade de provimento recursal, em razão dos motivos que passo a expor.    Primeiramente, cabe frisar que estamos em fase de execução provisória em cumprimento de uma sentença judicial em que foram analisadas todas as questões relativas ao direito da autora de ser imitida na posse do seu imóvel e o direito de defesa do réu/ora agravante de ser mantido no imóvel pela ocorrência de usucapião.    Por sua vez, a apelação interposta pelo ora agravante foi recebida apenas no seu efeito devolutivo, sendo mantido tal entendimento no recurso de agravo de instrumento nº 0013417-84.2013.814.0006, sob minha relatoria, e que, na ocasião do seu julgamento, destaquei que ¿as argumentações apresentadas constituem arguições às quais não se pode dar caráter probatório que possa ensejar o efeito suspensivo na apelação interposta, mesmo porque os ajuizamentos das ações referidas pelo recorrente configuram mera expectativa de direito e não são sucedâneos para a suspensão da execução¿.    Dessa forma, não estando preenchidos o requisito da relevante fundamentação, tampouco o da probabilidade de provimento do recurso, entendo que o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser negado.             Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO requerido pelo agravante.            Intime-se a agravada para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Publique-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém - PA, 18 de maio de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2016.01985871-90, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-01, Publicado em 2016-06-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N.º 2014.3.009019-6. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: BIANCA ORMANES. AGRAVADO: RUBENS EVARISTO PEREIRA. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ao norte identificada, em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança, processo n.º 0035577-91.2013.814.0301, deferiu a liminar para que o candidato/agravado prosseguisse nas demais fases do concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar - CFSD/PM/2012, conforme normas regidas pelo Edital n.º 001/PMPA, de 26 de junho de 2012, mesmo possuindo tatuagens pelo corpo, mais precisamente nos braços.      O agravado foi eliminado na 2ª etapa do certame, na avaliação de saúde, em razão das tatuagens apostas em seus dois braços. Inconformado, impetrou mandado de segurança e obteve liminar para prosseguir nas demais fases.      Insatisfeito, o Estado do Pará interpõe o presente agravo e inicialmente argumenta acerca da necessidade da concessão do efeito suspensivo ao presente recurso a fim de evitar o efeito multiplicador de pedidos de mesma natureza.      Diz que os autos carecem de prova pré-constituída vez que o impetrante não juntou fotos com todos os uniformes militares.      Defende a legalidade do ato que eliminou o candidato do concurso em razão das tatuagens, já que a regra decorre do edital e da Lei Estadual n.º 6.626/2004 que estabelece padrões de avaliação física aos candidatos ao ingresso na polícia militar.      Ressalta a ausência de direito líquido e certo do impetrante/recorrido e a impossibilidade de dilação probatória no writ.      Requer, no mérito, a cassação definitiva da decisão combatida.      Juntou documentos de fls. 30/200.      Os autos vieram à minha relatoria após distribuição (fl. 201).      Posterguei a apreciação do efeito suspensivo após o contraditório (fl. 203).      À fl. 207, o agravado informa a revogação do mandato conferido a sua advogada e, após ser intimado pessoalmente para regularizar a sua representação processual, quedou-se inerte, conforme certidão à fl. 2013.      A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento ao recurso (fls. 217/224).      É o que há a relatar.      Decido.      Os pressupostos de admissibilidade do recurso são a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.      Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira1 podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos.      Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer.      Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.      Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.        Inicialmente, cumpre esclarecer que o candidato/agravado fora considerado inapto no exame de saúde, nos termos do item 7.3.6 do Edital nº 001/PMPA, em virtude de apresentar tatuagem em região do corpo, mais precisamente nos braços, que fica visível quando da utilização de qualquer uniforme previsto no Regulamento de Uniformes da Polícia Miliar do Estado do Pará, conforme documento expedido pela junta médica o certame - fl. 107.        Ocorre que, examinando os autos, especialmente as fotografias de fl. 108, as referidas tatuagens não ficam aparentes a quando da utilização do uniforme da corporação, sendo incapazes de comprometer a imagem e o decoro da Corporação Militar, ou ainda aspectos de moralidade ou ética.        Com efeito, o edital, em seu item 7.3.6, estabelece os seguintes critérios: 7.3.6. As causas que implicam em inaptidão do candidato durante a Avaliação de Saúde são as seguintes: (...) b) Possuir tatuagem que atente contra o pundonor policial militar e comprometa o decoro da classe, bem como caracterize ato obsceno; c) Possuir tatuagem de grandes dimensões, capaz de cobrir regiões ou membros do corpo em sua totalidade e em particular região cervical, face, antebraços, mãos e pernas; d) Possuir tatuagem em regiões do corpo que fiquem visíveis quando da utilização de qualquer uniforme previsto no Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado do Pará;        Assim, mediante a análise dos autos percebe-se que a eliminação do candidato não se amolda a nenhuma das vedações editalícias, razão pelo qual não poderia ter sido considerado inapto.        Corroborando com o entendimento, vejamos os precedentes: Direito administrativo. Mandado de segurança. Curso de formação de soldado combatente da polícia militar/es. Edital nº 021/2008 PM/ES. Candidata com tatuagem na nuca. Inaptidão na fase do exame de saúde. I) preliminarmente. I. I) ausência de decadência do direito à impetração do mandamus. I. II) adequação da via mandamental eleita. II) mérito. II. I) ato coator. Eliminação da candidata. Critério estigmatizante e preconceituoso. Conduta irrazoável da administração pública. (...) (e-STJ fl.203 Vols. 5). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação aos arts. 2º e 37, caput, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia relativa à eliminação da candidata do concurso para provimento do cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, em fase de investigação social, nos seguintes termos: II. I. A reprovação da Recorrida, em razão de pequena tatuagem em sua nuca, em razão da regra editalícia contida no art. 3º, § 7º, do Anexo II, do Edital nº 021/2008, apresenta-se como critério estigmatizante e preconceituoso criado pela Administração Pública, exorbitando os limites da razoabilidade que orientam os atos administrativos e o próprio caminhar dos Entes Federados que compõem o Estado Democrático de Direito. No caso em foco, sobreleva notar que, a ausência de proporcionalidade do requisito em debate, acarretou na ilegalidade do ato que inadmitiu a Recorrida para a continuação do certame, afastando, por conseguinte, a aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. A simples existência de pequena tatuagem na nuca da Recorrida de longe consubstancia anomalia física, cujo critério desclassificatório do Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldado Combatente da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo se mostra, evidentemente, desigualitário e preconceituoso, não guardando compatibilidade com o cargo a ser exercido, consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (e-STJ fl. 204 Vols. 5). Desse modo, para dissentir do Tribunal a quo quanto a esse entendimento, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas do edital, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos das Súmulas 279 e 454 do STF. No mesmo sentido, menciono o RE 632.859-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes: Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Concurso público. Soldado da polícia militar. 3. Candidato reprovado no exame médico por apresentar tatuagens em contrariedade às regras editalícias. Controvérsia que depende do exame prévio de normas editalícias e da revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das súmulas 279 e 454. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não caracteriza violação ao princípio da separação dos poderes a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos ilegais ou abusivos. Nesse sentido: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Prequestionamento. Ausência. Controle judicial. Ato administrativo. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas n.ºs 282 e 356/STF. 4. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. 5. Agravo regimental não provido (AI 596.830-AgR-SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). Com esse raciocínio, menciono, ainda, as seguintes decisões: ARE 642.044/GO e AI 463.646-AgR/BA, Rel. Min. Ayres Britto; RE 259.335-AgR/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI 777.502-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator. (STF - ARE: 765065 ES, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 27/08/2013, Data de Publicação: DJe-169 DIVULG 28/08/2013 PUBLIC 29/08/2013). (destaquei).              Sendo que este E. Tribunal de Justiça, igualmente, já firmou entendimento neste sentido:   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A AÇÃO É ORDINÁRIA E NÃO MANDAMENTAL. QUALQUER NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA FICA SUPERADA QUANDO A MATÉIRA É SUBMETIDA AO COLEGIADO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE POLICIAL MILITAR. EXAME MÉDICO. CONSTATAÇÃO DE TATUAGEM NO BRAÇO DO CANDIDATO. PROIBIÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO EDITAL. INAPTIDÃO PARA PARTICIPAR DO RESTANTE DO CONCURSO. IMAGEM QUE NÃO CAUSA OFENSA A CORPORAÇÃO NEM É PRECONCEITUOSA, DISCRIMINATÓRIA OU CONTRÁRIA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DISCRIMINAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUALQUER REQUISITO QUE LIMITE O ACESSO DO CANDIDATO A CARGO PÚBLICO DEVE ESTAR PREVISTO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201430000939, 133151, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 08/05/2014, Publicado em 09/05/2014).   APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO SOLDADO DA PM/PA - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR POSSUIR TATUAGEM. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. OBSERVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (2016.02439474-94, 161.189, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 22/06/2016). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. ALÉM DE NÃO CAUSAR LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE, NÃO EXISTE LEGISLAÇÃO PROIBINDO O USO DE TATUAGEM PARA APROVAÇÃO EM CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2016.02308404-66, 160.700, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 14/06/2016) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR POSSUIR TATUAGEM.  ILEGALIDADE PRESERVAÇÃO DO PRINCIPIO DA IGUALDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (201330291555, 130823, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 27/02/2014, Publicado em 19/03/2014).           Finalmente, consoante disposto nos arts. 37, I e II e 39 § 3º da Constituição da República a exigência de requisitos para o ingresso em cargo público deve se dar mediante edição de Lei em sentido formal (ato normativo emanado do Poder Legislativo), não satisfazendo tal pressuposto a mera previsão em ato administrativo de caráter infralegal.          A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que todo requisito que restrinja o acesso a cargos públicos deve estar contido em Lei, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. O edital do concurso não pode limitar o que a lei não restringiu. Agravo regimental a que se nega provimento¿ (RE 398.567-AgR, Rel. Min Eros Grau, Primeira Turma, 24.3.2006). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. FAIXA ETÁRIA. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.(STF - AI: 811752 MG, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 03/11/2010, Data de Publicação: DJe-218 DIVULG 12/11/2010 PUBLIC 16/11/2010).          Sendo assim, a despeito das normas editalícias constantes nos itens 7.3.6. ¿b¿, ¿c¿ e ¿d¿, não há previsão em Lei que torne tal restrição válida, de sorte que, ante a ausência de Lei, não merece amparo as alegações traçadas pelo Apelante.        Nesta esteira de raciocínio, é ilegítima a eliminação do agravado com base nos critérios acima expostos, dado que inexiste tatuagem que ofenda os bons costumes e pudor militar, tampouco prejudique o exercício da autoridade pública.        Assim, deve-se entender que a liberdade para estabelecer as bases de seus certames deverá pautar-se pela razoabilidade e, quando este princípio não for observado, cabe ao Poder Judiciário analisar e reprimir ilegalidades cometidas pelo administrador, não havendo que se falar em intromissão na discricionariedade do mérito do ato.        Até porque decisões dessa natureza não prestigiam a principal finalidade das provas, que é a de recrutar os melhores candidatos ao serviço público, porque traduzem, tão somente, conduta arbitrária, que extrapola o rigor necessário ao processo seletivo.        Na mesma direção: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO SOLDADO 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR 1. Reprovação em exame médico por ser portador de tatuagens Aprovação em todas as etapas do certame Procedimento administrativo decidindo pela exclusão do candidato do concurso Tatuagens não visíveis com o uso do uniforme da corporação. 2. Os atos administrativos, inclusive os discricionários, sujeitam-se ao controle jurisdicional Inteligência da Súmula 473 do STF. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10067159120148260053 SP 1006715-91.2014.8.26.0053, Relator: Cristina Cotrofe, Órgão julgador 8ª Câmara de Direito Público Data de Julgamento: 22/04/2015, Data de Publicação: 22/04/2015), (negritou-se).   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 280. ÓBICE. 1. Somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas. Precedentes. 2. Controvérsia afeta à interpretação de norma local, incidência do Verbete da Súmula n. 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 662320 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 27/11/2007, DJe 01-02-2008) ;(negritou-se).          Sendo assim, a despeito das normas editalícias constantes nos itens 7.3.6., não há previsão em Lei que torne tal restrição válida.       Deste modo, na esteira do parecer da d. Procuradoria de Justiça, tenho por ilegítima a eliminação do agravado com base nos critérios acima expostos, pois inexiste tatuagem que ofenda os bons costumes e pudor militar, tampouco prejudique o exercício da autoridade pública.       Assim, por todo o exposto, estando o recurso em confronto com a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, conheço do recurso mas nego-lh provimento, na forma autorizada pelo art. 133, XI, d' do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Belém, 18 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 MOREIRA, J. C. B. Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 260. (2016.02957536-42, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-27, Publicado em 2016-07-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N.º 2014.3.020858-3 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR ESTADUAL: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO AGRAVADO: PAULO SÉRGIO ALVES MATOS ADVOGADO: MAURÍLIO FERREIRA DOS SANTOS OAB/PA 12.796. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará em face da decisão proferida pelo MM. Magistrado da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos autos da ação anulatória com pedido de tutela antecipada, em que deferiu o pedido antecipatório, determinando que o agravante suspenda o ato administrativo que despromoveu o requerente/agravado, PAULO SÉRGIO ALVES MATOS da graduação de 3º sargento, para que seja mantido nesta condição, sob pena de incidência de multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na pessoa do representante legal do requerido.         Inicialmente esclarece o agravante que há duas formas de um cabo da Polícia Militar participar do Curso de Formação de Sargentos: inscrevendo-se diretamente, pelo critério de antiguidade, desde que dentro do número de vagas disponibilizadas para tanto, ou concorrendo com os demais em processo seletivo.        Diz que a participação no Curso de Formação de Sargentos é regulamentada pela Lei n.º 6.669/04, pelo Decreto n.º 2.115/06 e pela Lei Complementar n.º 053/06.        Aduz que o mero preenchimento dos requisitos do art. 5º da Lei Estadual nº 6669/2004 - possuir no mínimo 03 (três) anos na graduação de cabo - não assegura a matrícula automática no Curso de Formação de Sargentos, pois o dispositivo deve ser cotejado com o art. 43 da Lei Complementar nº 53/2006 e demais diplomas legais que limitam as suas vagas. Diante disso, não existe qualquer vício no ato administrativo do Comando Geral da PM que anulou o ato de promoção do agravado.         Ressalta que a limitação das vagas para o curso de formação de sargentos atende ao interesse público, uma vez que a Administração Pública não tem condições materiais de promover todos os integrantes da lista de antiguidade.          Afirma que a matrícula do requerente/agravado no curso de formação de sargentos se deu em razão de medida liminar deferida nos autos da ação ordinária, Processo n.º 0005688-15.2010.814.0028, o qual já foi sentenciado, tendo o juízo de piso reconhecido a legitimidade da limitação do número de vagas no CFS.        Enfatiza que Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação da teoria do fato consumado, quando a continuidade de uma situação jurídica decorrer somente de situação liminar anterior.         Requereu efeito suspensivo, para o fim de sustar imediatamente os efeitos da decisão recorrida e, no mérito, seja dado total provimento ao recurso, com a cassação definitiva da liminar combatida.         Trouxe documentos às fls. 20/86.        Os autos viram a minha relatoria por distribuição (fl. 87).        Em decisão monocrática de fl. 89/90, indeferi o efeito suspensivo ao agravo.        Insatisfeito, o Estado do Pará interpôs agravo regimental (fls. 94/99), o qual não foi conhecido (Acórdão n.º 139.093, fls. 103/106).        Conforme certidão de fl. 102, não houve contrarrazões e o juízo de piso deixou de prestar as informações de praxe.        É o relatório.         DECIDO.         Cuida-se de recurso de agravo de instrumento cujo limite é o acerto ou desacerto da decisão que antecipou os efeitos da tutela pleiteada nos autos do processo n.º 0004724-11.2014.814.0028, suspendendo o ato que despromoveu o ora agravado da patente de 3º sargento.        Pretende o agravante a reforma da seguinte decisão (fls.20/22):  ¿(...) DECISÃO Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que, dentro de 5 (cinco) dias, o Estado do Pará suspenda o ato administrativo que despromoveu o requerente da graduação de 3º sargento, para que esta seja mantida nesta condições, sob pena de incidência de multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na pessoa do representante legal do requerido, com base no art. 461, §5º, do CPC, independentemente das sanções previstas para o crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal e improbidade administrativa. (...)¿        De início, observo que o agravado ingressou no curso de formação de sargento por força de medida liminar deferida nos autos do processo n.º 0005688-15.2010.814.0028. Após, a liminar foi confirmada em sentença, cuja parte dispositiva assim restou lavrada: ¿(...) ANTE O EXPOSTO, julgo a ação parcialmente procedente ratificando os efeitos da medida liminar deferida às fls. 299-302, para que seja garantido aos requerentes a participação no Curso de Formação de Sargentos 2010, reservando-se os critérios objetivos traçados pela administração pública, quanto as limitações do número de vagas. 1. Em tempo, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. 2. Sem condenação a custas processuais por trata-se de Fazenda Pública, nos termos do art. 15, g da Lei Estadual 5.738 /1993; 3. Diante da sucumbência recíproca, deixo de arbitrar honorários advocatícios, devendo cada parte arcar com seus honorários. 4. Havendo apelação, certificar tempestividade e fazer conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. (destaquei)        Da simples leitura da decisão que garantiu ao agravado a participação no curso de formação de sargentos resta evidente que o juízo planicial reconheceu como legítima a limitação quanto ao número de vagas disponibilizadas no referido curso.        Pois bem.        Nos termos no art. 300 do NCPC, ¿a tutela de urgência será concedia quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.¿        Compulsando os autos, verifico que o tempo mínimo na patente de cabo não é o único critério a ser observado para ingresso no curso de formação de sargentos. Há o limite quantitativo, o qual também decorre da lei. A análise conjunta dos dispositivos legais leva a conclusão de que ingressarão no curso de formação de sargentos, os cabos que, além de ter o tempo mínimo na corporação na patente de cabo, estão também entre os 600 (seiscentos) cabos mais antigos.        Veja-se o disposto na Lei n.º 6.669/04 e Lei Complementar 53/2006 Lei n.º 6.669/04: Art. 5º. Fica assegurada a matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) aos cabos que atenderem as seguintes condições básicas: §1º. Os cabos que possuírem, no mínimo, três anos na graduação poderão submeter-se, mediante processo seletivo, ao Curso de Formação de Sargentos. Lei Complementar 53/2006: Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 31.757 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. § 1º O efetivo de Praças Especiais terá número variável, sendo o de Aspirante-a-Oficial até o limite de 150 (cento e cinqüenta) e de Aluno-oficial até 300 (trezentos). § 2º O efetivo de alunos dos Cursos de Formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). § 3º O efetivo de alunos dos Cursos de Formação de Cabos será limitado em 600 (seiscentos). § 4º O efetivo de alunos dos Cursos de Formação de Soldados será limitado em 3.000 (três mil). § 5º A matriz de distribuição do efetivo fixado no caput deste artigo, será regulamentada por ato do Poder Executivo para atender às necessidades dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Corporação no cumprimento de sua missão institucional.             Com efeito, muito embora o agravado haja preenchido alguns critérios objetivos previstos no art. 5º da Lei Estadual n.º 6.669/2004, os quais levaram o deferimento de medida liminar que determinou a sua matrícula no CFS, a Administração Pública anulou o ato de promoção, com base em sentença proferida nos autos do Processo 0005688-15.2010.814.0028 que condicionou à promoção, a critério objetivo referente ao número de vagas, o que significa dizer que para ser promovido, o agravado deveria estar dentre os mais antigos dentro do limite indicado pelo agravante, o que não ocorreu, haja vista que o agravado foi matriculado no CFS amparado em uma medida liminar.         Importante ressaltar que a limitação do número de participantes a serem matriculados no CFS, visa especialmente resguardar o orçamento financeiro do Estado, conforme disciplina no art. 48 da Lei Orgânica da Polícia Militar (LC 93/2014), in verbis:  Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.              Esta Corte já se manifestou reiteradamente acerca de que é possível a Administração limitar o número de vagas para a participação no referido curso, eis os precedentes:   D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A           RELATÓRIO          Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão proferida pelo MM. Magistrado da 3ª Vara da Comarca de Marabá, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em que deferiu o pedido antecipatório, determinando que o ESTADO DO PARÁ suspenda o ato administrativa que despromoveu o autor, ora agravado, PAULO GEDEON CONCEIÇÃO OLIVEIRA da graduação de 3º sargento, para que seja mantido nesta condição, sob pena de incidência de multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na pessoa do representante legal do requerido (...)     DECIDO (...)       Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, cassando a decisão interlocutória proferida pelo Juízo Singular, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito, consoante regra prevista no art. 557, § 1º-A do CPC.       Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.       P.R.I.        Belém, 14 de julho de 2015.       JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR        RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02526231-26, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 16/07/2015). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PM/PA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS. ATO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Na solução dos litígios envolvendo o direito de freqüentar  curso de formação de Sargentos a Lei Ordinária nº 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar nº 53/06 e com o Decreto nº 2.115/06. 2. Não basta o cabo preencher todos os requisitos do art. 5º da Lei n. 6.669/04, também deve estar entre os mais antigos na graduação. Precedente desta Corte. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.3.017802-8, 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, 07/11/2013)     ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA PM - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO - UNANIMIDADE. I - Na solução dos litígios envolvendo o direito de frequentar curso de formação de sargento a Lei Ordinária n.º 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar n.º 53/06 e com o Decreto n.º 2.115/06. II - Agravo provido nos termos do voto do desembargador relator. (201130010923, 103879, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA, julgado em 30/01/2012, Publicado em 01/02/2012)            À vista disso, observa-se que a promoção a graduação de 3º sargento não se sustenta, posto que não preencheu os requisitos necessários para inscrição no Curso de Formação de Sargentos CFS/2010 (pelo critério de antiguidade).        Ademais não existiu consolidação da situação fática no tempo, a ser preservada somente pela conclusão do curso de formação com base em decisão de caráter precário, sendo o ato de promoção possível de anulação, sem prejuízo da segurança jurídica. Portanto, não há que se falar em Teoria do Fato Consumado. Nesse sentido, colaciono entendimento do C. STJ:  RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.240 - MT (2014/0337573-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ALESSANDRO DA COSTA ARRUDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : PATRYCK DE ARAÚJO AYALA E OUTRO (S) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LIMINAR REVOGADA NO EXAME DE MÉRITO. POSTULAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SÚMULA 405/STF. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ALESSANDRO DA COSTA ARRUDA, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado (fl. 158, e-STJ): "MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REPROVAÇÃO EM TESTE FÍSICO - PERMANÊNCIA NO CERTAME EM RAZÃO DE LIMINAR OBTIDA EM MANDAMUS - TEORIA DO FATO CONSUMADO - NÃO APLICAÇÃO. Inadmissível a aplicação da teoria do fato consumado para assegurar ao candidato reprovado em teste físico a permanência no cargo, com supedâneo no fato de liminar, posteriormente revogada, ter autorizado o seu prosseguimento no certame. Segurança denegada."Nas razões do recurso ordinário (fls. 194-217, e-STJ), o recorrente descreve que participou do concurso público para o cargo de soldado da polícia militar, regido pelo Edital n. 001/2009, tendo sido beneficiado por liminar para refazer o teste de aptidão física. Refez o TAF e foi aprovado, não somente na referida fase, mas em todas as demais, tendo ingressado nos quadros da polícia militar estadual. Todavia, sobreveio análise de mérito e foi denegada a segurança, com ordem administrativa de cumprimento desta, consubstanciada na sua exclusão. Impetrou o presente mandado de segurança, tendo obtido liminar, para ser reintegrado, não obtendo sucesso no mérito. Alega que possui direito líquido à reintegração ao cargo de soldado da polícia militar em razão do transcurso de dois anos em atenção à teoria do fato consumado. Frisa que foi aprovado em todas as fases. Contrarrazões nas quais se alega que a pretensão mandamental não possui amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o recorrente foi beneficiado por liminar (fls. 296-299, e-STJ). Parecer do Ministério Público Federal que opina pelo provimento parcial do recurso ordinário nos termos da seguinte ementa (fl. 314, e-STJ): "DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO EM AVALIAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA. LIMINAR CONCEDIDA. APROVAÇÃO NO RETESTE E DEMAIS FASES DO CERTAME. TEORIA DO FATO CONSUMADO. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. VIA IMPRÓPRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. - A consolidação da investidura no cargo público afigura-se recomendável, diante das peculiaridades do caso, seja pelo preenchimento dos requisitos exigidos para aprovação ou pela situação fática está consolidada no tempo. - Provimento liminar restou deferido há mais de 2 (dois) anos. - O Mandado de Segurança não é meio adequado para pleitear a produção de efeitos patrimoniais passados, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF. - Parecer pelo parcial provimento ao recurso em mandado de segurança." É, no essencial, o relatório. Não é possível dar provimento ao recurso ordinário. Anoto que o recorrente ajuizou medida cautelar para obter liminar no presente recurso ordinário, que será julgada em conjunto (MC 24.084/MT). Como frisado pelo Tribunal de origem, o recorrente foi beneficiado por medida liminar, que possui caráter precário. Assim, com a apreciação do mérito, aquela tutela judicial houve por desaparecer, devendo a situação fática retornar ao "status quo ante", nos termos da Súmula 405, do Supremo Tribunal Federal: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária." (Aprovada pela Sessão Plenária de 1º.6.1964, publicado no DJ de 6.7.1964, p. 2181.) Transcrevo trecho do voto prevalente, proferido na origem (fl. 168, e-STJ): "No Mandado de Segurança nº 251/2012 - código 146884 (comarca de Cáceres), foi conferido ao impetrante o direito de refazer o teste de aptidão física, terceira (3º) fase do concurso público para provimento de cargo efetivo de Soldado da Polícia Militar, regido pelo Edital nº 001/2009 - SAD/MT, de 27 de julho de 2009, e a sua permanência nas fases posteriores se deveu à liminar. Todavia, ao final, a ordem foi denegada e o processo extinto com resolução de mérito. "É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável a teoria do fato consumado em favor de candidato que permaneceu no cargo público por pouco mais de dois anos, ainda assim por força de medida cautelar cassada por Órgão Colegiado. Precedente do Plenário. 2. Recurso a que se nega provimento."(RE 534.738/DF, 2º julgamento, Relator Min. Dias Toffoli, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 11.11.2014, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-032 em 19.2.2015.) "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 'TEORIA DO FATO CONSUMADO', DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 3. Recurso extraordinário provido."(RE 608.482/RN, Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 7.8.2014, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-213 em 30.10.2014.)"Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Anulação de questões de prova pelo Poder Judiciário. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que o Poder Judiciário não pode se substituir à banca examinadora do concurso público para aferir a correção das questões de prova e a elas atribuir a devida pontuação, consoante previsão editalícia. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido da inaplicabilidade da teoria do fato consumado a casos nos quais se pleiteia a permanência em cargo público, cuja posse tenha ocorrido de forma precária, em razão de decisão judicial não definitiva. 4. Agravo regimental não provido."(AgR no RE 405.964/RS, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 24.4.2012, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-095 em 16.5.2012.) Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de março de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator  (STJ - RMS: 47240 MT 2014/0337573-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 31/03/2015).     ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LIMINAR REVOGADO NO EXAME DE MÉRITO. POSTULAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SÚMULA 405/STF. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF. PRECEDENTES. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ex-servidor militar estadual que foi guindado a tal condição em razão de liminar, que lhe permitiu continuar em concurso público para refazer o teste de aptidão física. O mérito da ação judicial lhe foi desfavorável e a Administração Pública o exonerou. 2. O agravante insiste na aplicação da teoria do fato consumado para reverter ao cargo, alegando que estava exercendo as funções públicas há mais de três anos. Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de ser "inaplicável a teoria do fato consumado em favor de candidato que permaneceu no cargo público por pouco mais de dois anos, ainda assim por força de medida cautelar cassada por Órgão Colegiado" (RE 534.738/DF, 2º julgamento, Relator Min. Dias Toffoli, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-032 em 19.2.2015). 3. No mesmo sentido: RE 608.482/RN, Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-213 em 30.10.2014; AgR no RE 405.964/RS, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-095 em 16.5.2012. 4. No caso, é aplicável o teor da Súmula 405 do STF: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária" (Aprovada pela Sessão Plenária de 1º.6.1964, publicado no DJ de 6.7.1964, p. 2181). Agravo regimental improvido.  (STJ , Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA).        Assim, entendo, portanto, ausente o requisito autorizador da tutela de urgência.        O feito comporta julgamento na forma permitida pelo art. 133, inciso XII, d' do RITJE/PA.        Ante ao exposto, dou provimento ao recurso, cassando em definitivo a decisão vergastada.        Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.         P.R.I.         Belém, 20 de julho de 2016.  Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2016.02956941-81, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-27, Publicado em 2016-07-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº -0000481-56.2000.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA CAÇULA LTDA E OUTROS RECORRIDO: BANCO INDUSTRIAL COMERCIAL S/A - BIC BANCO          Trata-se de recurso especial interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA CAÇULA LTDA E OUTRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Carta Magna, contra os vv. acórdãos no. 162.410 e 167.977, proferidos pela 3ª Câmara Cível Isolada, assim ementados: Acórdão n. 162.410 (fls. 423/426): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO DA EXTENSÃO DA GARANTIA. IMÓVEL COM FINS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS. DESEMEMBRAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.  1. O direito fundamental à moradia adequada e a garantia do bem de família não podem constituir óbice que frustre o legítimo direito de crédito, sob pena de traduzirem-se em abuso de direito. 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça alinha-se no sentido de ser possível a penhora da parte comercial do imóvel caracterizado como bem de família quando for possível o desmembramento sem sua descaracterização. 3. Imóvel de natureza mista, utilizado tanto para fins comerciais como para fins residenciais. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  (2016.02856631-20, 162.410, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-22). Acórdão n. 167.977 (fls. 448/450-V): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I - Embargos de Declaração oposto pelo BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A - BICBANCO conhecido e provido, face a existência de erro material no Acórdão. II - Quanto aos embargos da empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CAÇULA LTDA entendo que referido recurso está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso.  (2016.04643364-41, 167.977, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-17, Publicado em 2016-11-24).          Em suas razões recursais, o recorrente alega ofensa ao artigo 1º, parágrafo da Lei n.8.009/90, argumentado não ser possível a penhora parcial do bem de família. Sustenta, também, violação ao art. 805 do CPC/2015.          Contrarrazões às fls. 505/519.          É o breve relatório. Decido.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e preparo, portanto, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.          No caso em exame, o recorrente insurge-se contra o decisum recorrido que desmembrou parte do imóvel considerado bem de família, por entender que o mesmo se destina à residência e comércio, permitindo-se assim a penhora da parte comercial, o que viola o artigo 1º, parágrafo da Lei n.8.009/90.          Nesse contexto, importa transcrever trechos fundamentais do voto condutor do acórdão impugnado sobre as contrariedades. Ei-los: ¿O imóvel objeto da controvérsia, conforme o documento juntado às fls. 386/394, possui área total de 250 metros quadrados, em 07 (sete) pavimentos, sendo destinado tanto a exploração comercial quanto para fins residenciais. Inicialmente, cumpre afastar a alegação do agravada no sentido de que a penhora da parte comercial do imóvel descaracterizaria ou impediria a utilização residencial, na medida em que as provas carreadas aos autos permitem concluir no sentido de que o imóvel vem sendo utilizado há anos de forma mista, tendo, inclusive acessos distintos. Quanto ao desmembramento do imóvel de natureza mista caracterizado como bem de família, para permitir a penhorabilidade de sua parte comercial, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a avaliação do bem de família comporta juízo dinâmico, moldada pelos princípios basilares de direitos, dentre eles o da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, inaugurado pela Constituição Federal de 1988, a teor do seu art. 1º, inciso I: (...). (...) Concluo, portanto, que se de um lado o bem objeto da controvérsia serve de moradia para a entidade familiar dos executados, por outro não se pode frustrar o direito de crédito legítimo do exequente, sobretudo porque, apesar de o contrato ter sido celebrado pela pessoa jurídica, os demais exequentes nele figuraram como intervenientes. (fls.425/425). (grifei).          Sobre a alegação, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ entende ser possível a penhora de parte do bem que não se caracteriza como bem de família quando, levando-se em conta as peculiaridades do caso, não houver prejuízo para a área residencial do imóvel também utilizado para o exercício de comércio, estando, portanto, em harmonia com a decisão recorrida.          Assim, todas as contrariedades sugeridas, caso existentes, implicariam necessariamente no reexame de provas, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor das Súmulas nº 7 e 83 do STJ.          A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA DIVISÍVEL. PAVIMENTOS INDEPENDENTES. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO PAVIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial das Turmas componentes da Segunda Seção desta Corte Superior é firme no sentido de que o imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal. 2 Contudo, esta Corte possui também o entendimento de que é viável a penhora de parte do imóvel caracterizado como bem de família, quando desmembrável, e desde que este desmembramento não prejudique ou inviabilize a residência da família. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou tratar-se de imóvel com destinações distintas e separadas uma da outra, situando-se a parte comercial no pavimento térreo e a residencial no pavimento superior, ficando caracterizada a possibilidade de penhora da fração do bem relativa à parcela de uso comercial. 4. A alteração do acórdão recorrido, para concluir pela indivisibilidade do imóvel ou afastar o seu uso comercial, na forma que pretende o recorrente, demandaria a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 573.226/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017) (...) BEM DE FAMÍLIA. DESMEMBRAMENTO DE BEM IMÓVEL PARA FINS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE PRESERVAÇÃO DA PARTE RESIDENCIAL. (...) 2. Esta Corte Superior tem entendimento firmado de ser adequada a penhora de parte do bem imóvel não utilizada para fins residenciais, ainda que, no registro imobiliário, haja somente uma matrícula, quando o desmembramento não prejudicar a garantia de moradia da família. 3. Constatada a possibilidade de desmembramento do imóvel pelas instâncias ordinárias, o recurso especial não serve ao propósito de revisão dessa constatação, porquanto seria necessário o reexame de fatos e provas para concluir em sentido contrário. 4. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, visto que a situação fático-probatória delineada no acórdão a quo revelou a possibilidade de desmembramento do bem imóvel em partes distintas. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1456845/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/10/2016). ( grifei). (...). IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DESMEMBRAMENTO. PERDA DA AUTONOMIA DO TERRENO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...). 2. A Jurisprudência desta Corte já se manifestou positivamente quanto à possibilidade de desmembramento de imóveis sobre os quais recaiam a proteção conferida pela Lei 8.009/90, quando for possível preservar a destinação própria tutelada pela norma protetiva. 3. Na espécie, o Tribunal de origem, com esteio nos elementos fático-probatórios, concluiu não ser possível o desmembramento do imóvel, sob pena de o terreno sobre o qual edificada a moradia perder a autonomia. Modificar tal entendimento importa no reexame do caderno probatório, o que é inviável nessa instância. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 627.840/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 09/10/2015. (grifei) (...) PENHORA DE PARTE COMERCIAL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. (...). II - É possível a penhora de parte do bem que não se caracteriza como bem de família quando, levando-se em conta as peculiaridades do caso, não houver prejuízo para a área residencial do imóvel também utilizado para o exercício de comércio. III - Hipótese em que o andar inferior do imóvel é ocupado por duas lojas, ficando restrita a moradia dos recorridos ao andar superior. Recurso Especial provido. (REsp 1018102/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2010, DJe 23/08/2010). (grifei).          Quanto à suposta ofensa ao artigo 805 do CPC/2015, aduz o recorrente que foi ignorado o princípio processual da menor onerosidade do executado, pois em duas oportunidades pugnou pela substituição da penhora do bem de família, inclusive indicando bens imóveis livre de ônus, os quais detêm a mesma força executiva, conforme documentos 1 e 2, juntados às fls. 494/499.          Quanto à irresignação da recorrente acerca do artigo supramencionado, aponto que o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.          In casu, tendo em vista a ordem legal prevista no art. 805, do CPC/2015, e os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução, o acórdão guerreado examinou os elementos fáticos dos autos. Dessa forma, para alterar a decisão recorrida, seria necessário o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial ante o óbice da mencionada súmula. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RECUSA PELA FAZENDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se anula acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia colocada pelas partes. No caso, o acórdão apresenta-se claro, coerente e está devidamente assentado na jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação. 3. Mantém-se a decisão impugnada que determinou a penhora sobre a unidade fabril da empresa, reputando devidamente fundamentada a recusa de bem imóvel situado em outro Estado da Federação. 4. Não há como se avaliar violação do princípio da menor onerosidade previsto no art. 620 do CPC, uma vez que implicaria o revolvimento de fatos e provas, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1452573/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 26/09/2014) (...). PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. (...). 3. A análise sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) demanda, como regra, reexame da situação fática, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 443.217/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 15/04/2014). ( grifei).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.         Por razoabilidade e, em consequência, reputo prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado no bojo do apelo raro.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA),  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.63 (2017.03338754-66, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-09, Publicado em 2017-08-09)

PROCESSO Nº 0016124-88.2014.8.14.0006 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA ANANINDEUA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A Advogados: Dra. Carla Siqueira Barbosa - OAB/PA nº 6.686 e outros APELADO (A): ROSINALDO DA SILVA TEIXEIRA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ART. 508 DO CPC. APELAÇ¿O INTERPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO. NEGADO SEGUIMENTO. 1- O artigo 508 do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso de apelação. 2- O prazo para interposição do recurso de apelação se inicia com a publicação do julgamento. 3- Recurso intempestivo. Negado seguimento. DECIS¿O MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra sentença (fl. 12) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua que, nos autos da Ação Monitória (processo nº 0016124-88.2014.8.14.0006), extinguiu o processo sem resolução do mérito.        A decisão (fl. 12) foi publicada em 09/06/2015 no DJE/PA.        O requerente interpôs o recurso de apelação (fls.43-46).        Não foram apresentadas as contrarrazões.        RELATADO. DECIDO.        Verifico que o recurso de apelação não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito, como passarei a expor.        A sentença de fl. 12, foi publicada em 09-06-2015, conforme carimbo de fl. 12-Verso e confirmada mediante consulta eletrônica ao DJE/PA. Após, 20 (vinte) dias, em 29/06/2015, foi interposto o presente recurso (fls. 43-46). Assim, o recurso de apelação é intempestivo por contrariar o disposto no art. 508, CPC, que assina o prazo de 15 (quinze) dias para interposição do recurso. Observo que esse fato foi devidamente certificado nos autos pelo Diretor de Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua (fl.54).        Configurada a intempestividade, e diante do vício insanável, entendo não preenchidos os pressupostos recursais, fundamento suficiente para a sua inadmissibilidade.        Por outro lado, constata-se outro vício, o de representação.        O recurso interposto, em 29/06/2015, foi subscrito pela Dra. Rúbia Patrícia de Oliveira Barreto - OAB/PA nº 18.976, com poderes substabelecidos pelo Dr. José Carlos Skrzyszowski Júnior - OAB/PA nº 308.730. Ocorre que este advogado renunciou aos poderes a ele conferidos em 07/05/2015, conforme Termo de Renúncia juntado às fls. 35, por meio da petição (fl. 18) protocolizada em 12/06/2015.        Com efeito, o recurso é intempestivo e subscrito por advogado inabilitado, o que é causa de inadmissibilidade        Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: EMENTA: OPOSIÇÃO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Agravo retido não suspende os efeitos da decisão contra a qual é interposto. O recurso de apelação intempestivo não pode ser conhecido porquanto carente de requisito de admissibildade da tempestividade, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Agravo retido provido em parte. Apelação não provida. Recurso adesivo não conhecido. V.v. 1 A declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo interessado, é, em princípio, bastante para a concessão da assistência judiciária, mas não deve ser aceita, quando das circunstâncias do caso concreto, se verificarem indícios de que possui condições para arcar com as despesas processuais. V.v. 2 Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, exige a lei de regência, a simples afirmação de que não possui a parte, recursos suficientes para suportar o pagamento das despesas com o processo, sem prejuízo de seu próprio sustento. (TJ-MG 103820808638990011 MG 1.0382.08.086389-9/001(1), Relator: ROGÉRIO MEDEIROS, Data de Julgamento: 26/03/2009, Data de Publicação: 19/05/2009) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA ARRENDANTE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AUTORIZADA NA FORMA ANUAL, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VIABILIDADE DE EXIGÊNCIA PORQUE EXPRESSAMENTE AVENÇADA. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. (ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ). CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO AJUSTE. POSSE DO BEM EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. PREQUESTIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio do pacta sunt servanda, como máxima contratual, mormente após a entrada em vigor da legislação consumerista pátria, passou a carecer da quase sacramentabilidade que lhe era reconhecida, passando a ser relativizado, de modo a viabilizar a discussão judicial das cláusulas abusivas ou ilegais, propiciando a readequação da avença aos termos da lei. Autoriza-se a exigência de capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a MP 2.170-36, se expressamente contratada. No caso sub judice, mantém-se a sentença que a admitiu na forma anual, já que houve recurso apenas da instituição financeira, sob pena de reformatio in pejus. O Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial admite a aplicação de comissão de permanência para o período de inadimplemento nas hipóteses em que o pacto assim dispuser, porém, sem que venha a ser cumulada com os demais encargos da mora. O índice de atualização monetária nos contratos em que não houver previsão é o INPC/IBGE. ORIENTAÇÃO - 2 CONFIGURAÇÃO DA MORA: a) Afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, isto é, durante o período de normalidade contratual (STJ, Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, julgado em 22-10-2008). A repetição de indébito afigura-se possível, na forma simples, com o objetivo de coibir o enriquecimento ilícito. A fixação da verba honorária, a fim de remunerar o profissional condignamente, deve levar em consideração o grau de zelo do patrono da parte, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do préquestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional (REsp n. 663.578/RS, Quinta Turma, rel. Min. Felix Fischer, j. em 15-3-2005). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. "Qualquer recurso deve ser interposto dentro de um prazo determinado, expressamente fixado em lei. O recurso interposto fora desse prazo será intempestivo e como tal rejeitado como inadmissível". (Ovídio A. Baptista da Silva) (Apelação Cível n. , rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 2-12-2008) INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "O efeito suspensivo (impedimento da imediata execução do decisório impugnado) pode ser afastado, em determinados casos, por não ser sempre essencial ao fim colimado pelos recursos. De maneira geral, os atos de execução só devem ocorrer depois que a decisão se tornar firme (coisa julgada ou preclusão pro iudicato), por exigência mesma do princípio do devido processo legal. Enquanto não se esgotam os meios de debate e defesa, enquanto não se exaure o contraditório, não está o Poder Judiciário autorizado a invadir o patrimônio da parte (CF, art. 5º, LIV e LV) (Theodoro, Humberto Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. I., Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 646). (TJ-SC - AC: 620026 SC 2008.062002-6, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 12/07/2010, Primeira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelações Cíveis ns. e , de Jaraguá do Sul) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). APELAÇÕES INTEMPESTIVAS. APLICAÇÃO DO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 508 do CPC concede o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso de apelação, contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao data da publicação da sentença no órgão oficial de imprensa. 2. No caso, tendo o prazo recursal se iniciado com a publicação da sentença recorrida, em 07.06.2010, e tendo sido elas interpostas, em 22.02.2012 e 16.05.2012, foram de forma extemporânea e após o prazo estabelecido no art. 508 do CPC. 3. Apelações não conhecidas. (TRF-1 - AC: 00022354120114013507 0002235-41.2011.4.01.3507, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/10/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 16/11/2015 e-DJF1 P. 789)        Ante o exposto, em face da manifesta inadmissibilidade do recurso de Apelação, por ser intempestivo, nego-lhe seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.        Publique-se e intimem-se as partes.        Belém-PA, 13 de julho de 2016.        Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO        Relatora III (2016.02803125-03, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)

PROCESSO Nº 0004680-08.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Advogado: Dr. José Alberto Soares Vasconcelos - OAB/PA 5.888 (Procurador Municipal) Interessado: SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AGRAVADA: LEILA CATIA COSTA FARIAS Advogada: Dra. Gabrielle Martins Silva Maués - OAB/PA nº 14.537 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão (fl.47-52verso) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda de Belém, que, nos autos do Mandado de Segurança (proc. nº 0123116-90.2016.8.14.0301) deferiu o pedido liminar, determinando que a autoridade coatora procedesse o afastamento da impetrante de suas atividades laborais, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, até que lhe fosse dada ciência da decisão administrativa concernente ao pedido de aposentadoria voluntária.        Narra, o agravante, que a agravada impetrou Mandado de Segurança para que lhe fosse concedido o imediato afastamento do trabalho, vez que já contava com os requisitos para o benefício da aposentadoria, tendo direito de afastar-se após 90 (noventa) dias do protocolo do pedido, o que lhe fora negado pelo Município.        Alega que o afastamento requerido não encontra amparo na legislação municipal, vez que o § 8º, do art. 12, da Lei nº 8.466/2005, alterado pela Lei nº 8.624, de 28.12.2007, impede o afastamento do servidor de suas funções antes do deferimento da aposentadoria.         Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para suspensão da decisão recorrida.        Junta documentos às fls. 6-54.        Distribuído o feito a minha relatoria, determinei a emenda da peça recursal e juntada de cópia legível do Diário Oficial, para regularizar a representação do Município, fl. 57.        Em cumprimento, o Agravante juntou documentos de fls. 61-63.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do novo CPC.        A recorribilidade da decisão atacada tem base no artigo 1.015, I do NCPC e no § 1º, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009 que dispõem, in verbis: NCPC Art. 1.015 - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) XIII- outros casos expressamente referidos em lei. Lei nº 12.016/2009 Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  (...) § 1o  Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.         A atribuição de efeito suspensivo está adstrita à presença dos requisitos cabíveis, nos termos do art. 995, § único, do NCPC, que prevê a suspensão da eficácia da decisão em casos de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme se vê: Art. 995 - Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.        Adianto que não cabe razão ao recorrente. Explico.        A Agravada requereu aposentadoria em 1.7.2015, mas seu pedido ficou retido até que completasse o tempo necessário para aposentar-se, conforme consta do despacho datado de 20.11.2015, conforme se vê à fl. 25. A contar desta data até a impetração do mandado de segurança, passaram-se mais de 91 (noventa e um) dias, o que, de acordo com Lei Orgânica do Município de Belém, autoriza o afastamento da servidora. Senão vejamos: Art. 18 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) XXVIII- não comparecer ao trabalho a partir do nonagésimo primeiro dia subsequente ao do protocolo do requerimento de aposentadoria, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, caso não sejam cientificados do indeferimento, na forma da lei;        Apesar de a Lei Municipal nº 8.466/2005, alterada pela Lei nº 8.624/2007 (que reestrutura o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém), trazer impedimento para o afastamento do servidor nestes casos, tenho que a Lei Orgânica do Município é hierarquicamente superior e deve ser aplicada ao caso concreto.        Nesse sentido tem se manifestado esta Corte: REEXAME DE SENTENÇA Nº 2012.3.010025-2 COMARCA DE BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO: DENISE LUCIA PEREIRA PAIVA ADV.: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA E OUTROS SENTENCIADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM ADV.: EDILSON JOSÉ LISBOA AGRASSAR E OUTROS PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS RELATOR: DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES.   EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA. DIREITO DE NÃO COMPARECER AO TRABALHO APÓS O NONAGÉSIMO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE JUBILAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, CASO NÃO HAJA CIÊNCIA DO (IN) DEFERIMENTO DO PLEITO. DIREITO ASSEGURADO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PREVALÊNCIA SOBRE A LEI ORDINÁRIA. REEXAME CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA ATACADA, EM SUA ÍNTEGRA, À UNANIMIDADE.   Processo: AI 201330142584 PA Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES Julgamento:  10/03/2014 Órgão Julgador: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA Publicação:  13/03/2014.        Ademais, não vislumbro o risco de dano grave, ou de difícil reparação a ser suportado pelo agravante, vez que a servidora já possui o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, conforme consta no processo administrativo, fl. 25.        Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos da fundamentação expendida.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 18 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO        Relatora VI (2016.02853920-05, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 2013.3.026152-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MYRZA PIRIA JACOB RECORRIDO: BANCO SOFISA S/A               Trata-se de recurso especial interposto por MYRZA PIRIA JACOB, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no 134.015 e nº 140.360, assim ementados: AGRAVO REGIMENTAL - JULGAMENTO DO PLEITO EM MESA RELATÓRIO APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR RELATOR SEM DIREITO A VOTO - NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO AGRAVO PARA OS CASOS EM QUE O MAGISTRADO JULGA IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO IRRECORRIBILIDADE - ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - À CONSIDERAÇÃO DA EGRÉGIA CÂMARA JULGADORA, MANTIDO O DECISUM COMBATIDO PELOS FUNDAMENTOS NELE CONTIDOS RECURSO NÃO CONHECIDO DECISÃO UNÂNIME.  (2014.04544083-95, 134.015, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-19, Publicado em 2014-05-30) AGRAVO DE INSTRUMENTO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DESPROVIMENTO. O benefício da gratuidade da justiça tem por escopo proporcionar acesso à justiça àqueles que realmente não possuem condições de arcar com as despesas processuais. No caso concreto, ante a não comprovação da necessidade, mantém-se o indeferimento do benefício. À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso desprovido. (2014.04544083-95, 140.360, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03.11.2014, Publicado em 14.11.2014)               Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que basta a simples afirmação de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita.               Sem contrarrazões consoante certidão de fl. 98.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque, ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.                               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito à recorrente foi o Acórdão nº 140.360, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 14.11.2014 (fl. 89v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.                               Quanto ao preparo, preliminarmente, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no que diz respeito à desnecessidade da realização do mesmo quando o mérito do recurso seja o direito ao benefício da justiça gratuita. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL SOBRE O TEMA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO MOMENTO DE ATUAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em decisão recente, a Corte Especial deste Tribunal passou a entender ser " desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita..." Na compreensão de não haver "lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício." (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015) (...) 4. Recurso especial provido. (REsp 1559787/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016)               Desta feita, ultrapasso a análise do preparo como pressuposto de admissibilidade recursal e passo ao mérito das razões.               Verifica-se que quando do indeferimento da justiça gratuita no Agravo de Instrumento, a relatora fundamentou sua decisão em elementos concretos do processo em curso, conforme se extrai do trecho da decisum transcrito abaixo: ¿(...) Citando jurisprudência referente ao tema, enfatizei que há o entendimento de que a simples declaração de pobreza ou de insuficiência econômica goza de presunção relativa, cabendo à parte, comprovar os seus rendimentos para fins de merecer o benefício da gratuidade da justiça. Isso porque o dia-a-dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea. Por estas razões, estabeleceu-se construção pretoriana reiterativa de exigências que a lei não faz, porém, alicerçadas em situações que demonstram o mau uso do benefício em questão, com sensível prejuízo aos cofres públicos, evitando assim a sua banalização, que acaba prejudicando aqueles que, efetivamente, necessitam de o favor legal. Justificando assim o indeferimento o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que não se tratava, de pessoa tão desvalida a ponto de se considerar merecedora do benefício. (...)¿ (Fl. 85)               Desta feita, havendo fundamentação suficiente e baseada em provas colhidas nos autos, incide no caso concreto o enunciado sumular nº 7 do STJ. Isso porque, desconstituir a premissa a qual se fundou a decisão impugnada, demandaria um revolvimento fático-probatório dos autos, inviável nesta via recursal. A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 4. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária. 2. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da justiça gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 763.475/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 01/03/2016)               Diante de todo o exposto e ante a incidência do enunciado sumular n° 7 da Corte Superior, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.               Publique-se e intimem-se.               Belém, 29/06/2016                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ggreen  Página de 5 (2016.02832677-05, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-19, Publicado em 2016-07-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA      Vistos, etc.,      Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento (Processo Nº 0009694-07.2015.8.14.0000), interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DAMASCENO, em face de AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., em razão da decisão interlocutória proferida pelo Juíz da 5ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Belém, nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Perdas e Danos c/c Danos Materiais c/c Danos Morais, proposta pela agravante.      A decisão hostilizada (fl. 219) foi proferida nos seguintes termos:       INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo Autor, por não vislumbrar nos autos, a presença de elementos que atendam às exigências do art. 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50. (¿).      Inconformado, a agravante interpôs o presente recurso (fls. 02/26), pleiteando, em síntese, a total reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, sustentado que preenche os elementos legais autorizadores da justiça gratuita, uma vez que teria discriminado sua renda, bem como todos os gastos mensais, através de documentação acostada aos autos.      Aduz que as custas seriam fixadas em seu patamar máximo, ou seja seria no valor de R$ 2.253,18 (dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos), o que ultrapassaria 65% de sua renda mensal, o que impossibilitaria o recorrente de arcar com as despesas do processo.      É o sucinto relatório.      DECIDO.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.          Dispõe o art. 557, caput, do CPC:          Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.     O referido dispositivo legal ampliou os poderes do Relator no julgamento do recurso de agravo de instrumento, não só permitindo-lhe dar provimento (§1º-A), como também negar seguimento (caput), ambos monocraticamente.     Assim, tratando-se de hipótese de julgamento monocrático, passo a decidir dessa forma.     Insta destacar, que, nessa espécie recursal é incabível a análise material abordada na demanda principal, devendo a matéria ser restringida tão somente ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo.     Feitas essas considerações, cabe destacar que à fl. 223 determinei que o agravante apresentasse documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada, uma vez que declarou necessitar dos benefícios da justiça gratuita, mas consta nos autos que pagou a vista pelo imóvel, objeto da lide principal, no valor de R$ 229.135,94 (duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos).     A despeito do despacho exarado, o recorrente juntou petição apenas informando que na época em que o agravante adquiriu o imóvel estava no meio de um processo de divórcio, assim, teria vendido sua antiga residência para adquirir o imóvel que é objeto da ação principal. Porém, não trouxe documento algum que comprovasse o arguido.     É sabido que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência da parte é meramente relativa, de tal sorte que permite ao magistrado, se possuir dúvidas quanto a situação econômica do litigante, exigir a exibição de documentos comprobatórios.     Acerca do tema, destaco o posicionamento do C. STJ     PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A pessoa jurídica também faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio. Desse modo, conclui-se que as instâncias ordinárias interpretaram corretamente os dispositivos previstos na Lei n. 1.060/50. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Tendo o Tribunal de origem se manifestado pela ausência de provas necessárias para demonstrar a insuficiência econômica apta a ensejar o benefício da assistência judiciária gratuita, afastar tal conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é defeso nesta fase recursal por óbice da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 564828 RS 2014/0205767-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2014).     ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 495939 MS 2014/0066221-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/06/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2014).     No mesmo sentido, segue a jurisprudência dos Tribunais Estaduais:     RESULTADO (VOTO) Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante aduz, em síntese, que foi indeferido o seu pedido de JG, em razão da não comprovação de sua condição de hipossuficiente. O MP opinou pela denegação da ordem, ante à ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. "Direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, pressupõe a demonstração de plano do alegado direito e a inexistência de incerteza a respeito dos fatos."(REsp 10.168-0, DJU 20.04.92, rel. Ministro Sálvio de Figueiredo). Assim, para a impetração de mandado de segurança, mister se faz que o direito alegado pelo impetrante seja certo quanto a existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Tal não ocorreu nestes autos, em que não há documento hábil comprobatório que comprove a hipossuficiência econômica do autor, não sendo portanto possuidor de direito líquido e certo, apto a ser exercido de plano no momento da impetração. Desta forma, diante da ausência de comprovação do impetrante, não reputo o mesmo como hipossuficiente econômico para fins de recolhimento de custas judiciais. Ante todo o exposto, VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM, mantendo o indeferimento da gratuidade de Justiça ao impetrante com fulcro no artigo 269, I, do CPC. Sem Custas e sem honorários, conforme verbetes nº 105 e 512 das Súmulas de Jurisprudência do E. STJ e do E. STF, respectivamente. Oficie-se ao Juízo impetrado com cópia desta decisão para ciência Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2014. Milton Delgado Soares Juiz Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL Mandado de Segurança nº: 0001321-46.2014.8.19.9000 Impetrante (s): CÍCERO JOSÉ DOS SANTOS Impetrado (s): I JEC DA COMARCA DE BELFORD ROXO 1 CONSELHO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL Juiz Relator - Milton Delgado Soares.(TJ-RJ - MS: 00013214620148199000 RJ 0001321-46.2014.8.19.9000, Relator: MILTON DELGADO SOARES, Quinta Turma Recursal, Data de Publicação: 04/12/2014 00:00).     AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE PLANO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. O MAGISTRADO DE 1º GRAU PODE AVALIAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRETENDENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POIS A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO É SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE QUE A P ARTE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. ENTRETANTO, INEXISTINDO DOCUMENTOS HÁBEIS A TAL AVALIAÇÃO, NÃO SE ADMITE O INDEFERIMENTO DE PLANO DO BENEFÍCIO, DEVENDO A P ARTE AUTORA SER INTIMADA PARA COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. (TJ-DF - AG: 57751520098070000 DF 0005775-15.2009.807.0000, Relator: NATANAEL CAETANO, Data de Julgamento: 18/06/2009, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2009, DJ-e Pág. 48).     No âmbito deste Egrégio Tribunal, destaco:      RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto com o fim de reformar decisão que primeiro grau que determinou a emenda da petição inicial por impossibilidade de cumulação de ações, bem como a juntada do contrato de financiamento e indeferiu pedido de justiça gratuita. Entende o agravante que não merece prosperar a decisão de primeiro grau, uma vez que a relação de consumo entabulada entre as partes permite a inversão do ônus da prova, com o fim de compelir o agravado a juntar o contrato. Diz que a cumulação de ações é plenamente possível, uma vez que não há qualquer incompatibilidade jurídica entre os pedidos de revisão de cláusulas contratuais e consignação em pagamento. Afirma ser esse o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Alega que é pobre no sentido da Lei e que, portanto, tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. Em razão dos fatos acima, requer efeito suspensivo ao recurso e ao final o seu provimento. É o relatório necessário. Decido. Analiso inicialmente o pedido de Justiça Gratuita. Em que pese corroborar com o entendimento de que o benefício da justiça gratuita não se restringe às pessoas que se socorrem dos serviços da Defensoria Pública, podendo alcançar aquelas que estão representadas por advogado contratado e que basta a simples afirmação da sua pobreza para que faça jus ao referido benefício, entendo que no caso dos autos, a questão não é tão simples assim. Isto porque, a presunção de pobreza gerada pela declaração da parte que requer o benefício é relativa e pode ser afastada se houver nos autos documentos de demonstrem que aparentemente a parte possui capacidade financeira. Neste sentido, manifesta-se Fredie Didier Jr e Rafael Oliveira: Como já se viu, porém, a presunção aí erigida em favor do requerente é relativa, podendo ser mitigada pelo magistrado, desde que baseado em fundadas razões conforme dispõe o art. 5º, caput, da LAJ -, isto é, na razoável aparência de capacidade financeira do requerente. É o que ocorre, por exemplo, quando o juiz de comarca do interior do Estado sabe que o requerente é um próspero pecuarista na região e que conta com uma boa rotatividade de recursos financeiros, podendo, sem prejuízo algum, custear o processo. No caso em questão, apesar da declaração de pobreza de (fl. 51), vislumbro que o objeto do contrato em litígio se refere a um veículo Pajero TR4 Flex que, como cediço, aquele que é pobre no sentido da Lei não tem como comprá-la, pois conforme se constata dos autos, o seu financiamento gira em torno de um mil, trezentos e cinquenta reais. Diante desse fato, caberia ao agravante fazer prova de que não possui condições de arcar com as custas do processo, pois no seu caso, não há presunção de pobreza, muito pelo contrário. Consigno que apesar de não ter nos autos impugnação da declarada pobreza do agravante, que o magistrado pode se valer de elementos que demonstrem a razoável capacidade financeira do requerente (fls. 56/73), já que a questão não envolve apenas as partes que estão litigando, mas a coletividade como um todo, eis que indiretamente é quem arcará com os custos do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se o agravado para realizar o pagamento das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Belém, 29 de janeiro de 2015. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator. (2015.00298274-15, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-02, Publicado em 2015-02-02).       Desse modo, nego seguimento ao presente recurso, ex vi do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, por confrontar com jurisprudência dominante dos Tribunais, nos termos da fundamentação ao norte lançada. Intime-se o agravante para que comprove o recolhimento devido das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.       Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão.       P.R.I.       Belém-PA, 15 de janeiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00117000-06, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-19, Publicado em 2016-07-19)

PROCESSO Nº 0006674-71.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE CASTANHAL AGRAVANTE: ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA E OUTROS Advogado (a): Dr. Adriano Gomes de Deus - OAB/PA nº 16.985 AGRAVADOS: IRAPUAN DE PINHO SALLES e CESARINA MARIA DOMINGAS MILEO SALLES Advogado(a)(s): Dr. Francisco Sávio Fernández Mileo - OAB-PA nº 7.303, Francisco Caetano Mileo - OAB/PA. 586, Ana Maria Fernández Mileo - OAB-PA nº 4.596, Juliana Maria Fernández Mileo - OAB-PA nº 8.255, Francisco Sávio Fernández Mileo Filho - OAB-PA nº 22.222 e Antônio Braz Férnández Mileo - OAB-PA nº 4.387-E (Bacharel em Direito) RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por Antônio Carlos de Souza, Movimento de Luta Urbana e Outros contra decisão (fl. 23-25), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Castanhal que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Irapuan de Pinho Sales Filho e Cesarina Maria Domingas Mileo Sales - Processo nº 0004321-13.2016.814.0015, concedeu o mandado liminar de reintegração de posse.        Narram em suas razões (fls. 2-17) a brevidade de tempo entre a distribuição do processo e a concessão da liminar de reintegração de posse, diferentemente de outro processo, (0004688-13.2011.814.0015), no qual os agravados figuram como requeridos, que embora distribuídos em 2011, estão sem movimentação, desde 19/9/2014.        Alegam que os moradores da área foram informados pelo oficial de justiça, na manhã da audiência, para comparecerem ao Fórum a fim de tratarem assunto de seus interesses. Os requeridos/agravantes sem saber o que iria acontecer foram à audiência e tiveram os seus direitos violados, pois sem ouvir as testemunhas o magistrado determinou a reintegração de posse, estabelecendo o prazo de cinco dias para que se retirassem da área.        Asseguram que os agravados não mencionaram em sua peça exordial, qual o terreno ou a área que era objeto da demanda, e que sequer comprovaram a posse do local.        Afirmam preliminarmente, a inépcia da inicial e inexistência de intervenção do Ministério Público.        Ressaltam que parte da área está ocupada há mais de vinte anos, e que em outubro de 2015, foi ocupado o restante da área; que o Movimento Social requereu busca no registro do terreno, junto ao Cartório Araújo em Castanhal/PA, diligenciou também perante a Secretaria Municipal de Habitação de Castanhal, ITERPA, contudo, tais tentativas foram infrutíferas.        Defendem a suspensão da liminar, face aos flagrante prejuízo que ficarão expostos, pois não terão onde morar com as suas famílias. E, que o fumus boni iuris ficou comprovado, com os documentos protocolados pelos agravantes nos órgãos competentes, no intuito de fazer a ocupação legal.        Requerem o deferimento da justiça gratuita, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.        Juntam documentos às fls. 18-81.        Em 15/6/2016, em cumprimento ao item I, art.1017 (fls.84), determinei a regularização da representação processual do Movimento de Luta Urbana e dos demais agravantes, visto que apenas o Sr. Antônio Carlos de Souza estava devidamente representado.        Os autos retornaram a este gabinete em 5/7/2016 (fls.96-v).        Verifico que os agravantes juntaram duas petições fls. 86-88 e 89, contudo em nenhuma delas trata do cumprimento da diligência requerida às fls.84.         Em 24/6/2016, os agravados juntaram petição (fls. 91-92) informando que a liminar fora cumprida, juntaram ainda, o auto de reintegração de posse, Certidão Circunstanciada de Reintegração de Posse e procuração, fls.93,94-95 e 96, respectivamente.        RELATADO. DECIDO.        Preliminarmente, verifico que o Movimento de Luta Urbana, bem como os demais agravantes não cumpriram a diligência determinada às fls. 84. Desse modo, o recurso será inadmissível em relação a eles, com base no art. 932, III do NCPC, devendo ser encaminhado à secretaria para que providencie a regularização dos registros no sistema LIBRA.         Considerando que somente o agravante Antônio Carlos de Souza preencheu os requisitos previstos no art. 1.017 do NCPC, passo à análise da pretensão do autor.        Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade.        O agravante pretende a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para o fim de revogar a tutela antecipada concedida na ação de reintegração de posse.        Apesar da informação contida às fls. 90-92, que trata do cumprimento do mandado de reintegração de posse, é dever desta relatora a análise acerca do acerto ou não da decisão agravada.        Incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do NCPC), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, NCPC), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no artigo 300 do NCPC, que preceitua: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.        Não vislumbro os requisitos necessários para o deferimento do efeito requerido, senão vejamos.       Fazendo um cotejo entre as alegações e os documentos carreados aos autos, posso inferir que não milita em favor dos recorrentes, os requisitos necessários a suspensão da liminar, considerando os documentos colacionados pelos agravados: a) Certidão do Registro de Imóveis (fls. 39); b) Declaração da Secretaria Municipal de Finanças de Castanhal (fls.40); c) Certidão Negativa de Débitos de IPTU (fls.41); d) Guia de Recolhimento de Débitos - IPTU (fls.42) e Boletim de Ocorrência, no qual há a comunicação da invasão do terreno em questão (fls.43). Lado outro, o agravante não juntou qualquer documento que comprovasse o alegado.       Portanto, não evidencio a probabilidade do direito do agravante.        Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido, por não estarem demonstrados os requisitos do art. 995, parágrafo único, do NCPC, nos termos da fundamentação acima expendida.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Cumpra-se a Secretaria a exclusão dos agravantes que não cumpriram os requisitos previstos no art. 1017. Certificando o ocorrido.        Intimem-se as partes, sendo os agravados para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém,13 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2016.02803300-60, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-19, Publicado em 2016-07-19)

PROCESSO Nº0007537-27.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA Advogado: Dr. Alberto da Silva Campos - OAB/PA nº 868 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Promotor de Justiça: Dr. Domingos Savio Alves de Campos e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA contra decisão (fls.104-119) proferida pela MMa. Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa c/c pedido de obrigação de fazer e tutela antecipada (Processo n.º 0254287-73.2016.8.14.0301), determinou, cautelarmente, a suspensão total do Concurso Público nº 01/2015, para preenchimento de vagas nos cargos efetivos de níveis médio e superior do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, inclusive a suspensão do ato de nomeação dos candidatos aprovados no referido certame público.        Narra, em suas razões (fls. 2-19), que é uma das Requeridas nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa Cumulada com Pedido de Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência, em trâmite na 3ª Vara de Fazenda de Belém.        Alega nulidade da decisão por violação ao art.2º da Lei nº 8.437/92, c/c art. 9º e 10º do NCPC/2015, bem como a impossibilidade de medida cautelar para suspensão de concurso público já encerrado.        Menciona a inexistência do periculum in mora, tampouco a fumaça do bom direito, visto que o Concurso já havia sido homologado, com nomeação, posse e exercício de 14 (quatorze) candidatos, há mais de 1(um) ano. Ademais, a medida causa prejuízo irreparável à continuidade do serviço público, além de violar verba de caráter alimentar da qual dependem os servidores públicos do concurso público ora suspenso.        Requer a suspensão da decisão agravada, até a decisão final do processo.        Junta documentos às fls. 20-422.        Em 27/6/2016 (fls. 425), determinei a juntada da cópia integral da Ação Ordinária.        A diligência foi cumprida e os autos retornaram a este gabinete em 5/7/2016 (fls.3019-v).        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do NCPC.        Incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do NCPC), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, NCPC), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do NCPC, que preceitua: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.        Verifico que a agravante colacionou, às fls. 2977-3019, pedido de aditamento ao presente recurso, o qual indefiro de pronto, diante de sua preclusão consumativa. Logo, determino o desentranhamento dos referidos documentos.        O processo originário trata-se de Ação Civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, c/c pedido de obrigação de Fazer e tutela antecipada, na qual se discute a prática de supostas irregularidades da agravante, quando da realização do Concurso Público nº 01/2015, para preenchimento de vagas nos cargos efetivos de níveis médio e superior do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.        Noto que, apesar de o Parquet requerer, em sua inicial, fls.27-103, Tutela Antecipada para declarar a nulidade do concurso público, foi deferida, pelo juízo a quo, cautelarmente, a suspensão total do certame, inclusive dos atos de nomeação dos candidatos aprovados.        Em uma análise não exauriente, adianto que as alegações e as provas carreadas aos autos do processo principal são robustas e configuram a fumaça do bom direito, a favor do Parquet. Contudo, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, entendo não estarem presentes.        O resultado do referido Concurso Público foi homologado em 26/5/2015 e publicado no DOE em 27/5/2015 (fls.163). Os servidores foram nomeados em 1/6/2015 (fls.211-213). Em 27/5/2016, o prazo de validade do concurso se expirou, não havendo prorrogação, conforme a Resolução nº 04/2016, publicada no Diário Oficial em 3/6/2016 (fls. 253).        A ação principal somente fora ajuizada em 6/5/2016 (fls.25). A Decisão agravada fora proferida em 30/6/2016 (fls.104-119) e o recurso de agravo de instrumento interposto em 24/6/2016 (fls.423).        Assim, a suspensão do certame, bem como das nomeações dos candidatos aprovados se esvazia: a) o concurso público nº 01/2015 já se exauriu em 27/5/2016; b) o perigo na demora é inverso, tendo em vista que os candidatos nomeados estão no exercício efetivo de suas atividades há mais de 1 (um) ano e o cumprimento da decisão acarretará a descontinuidade de um serviço público; c) não vislumbro o risco ao resultado útil do processo, pois caso, ao final, seja julgada procedente a ação e anulado o certame, a decisão poderá ser implementada sem prejuízo de sua eficácia.        Os aprovados, Aline dos Santos Oliveira, Fábio Oliveira de Sousa, Glaucia Augusta Martins Mendes, Gustavo Bezerra da Costa, Max Henrique Santiago Fontão, Karla Marques Pamplona, Iranildo Ramos da Encarnação, Ronaldo França dos Santos, Victor Santos Sampaio, Raphael Brito de Paiva, Janaina da Mota Neves, Juliana Rodrigues de Souza, Sabrina Oliveira Araújo e Ricardo Augusto Dias da Silva foram nomeados em 1/6/2015 (fls. 211-213).        Convém enfatizar que a tutela cautelar de urgência deferida fere interesses jurídicos de candidatos que, de boa-fé, se inscreveram, participaram, foram aprovados no certame, e já se encontravam no exercício de suas atividades, por ocasião do deferimento da liminar, sequer estavam no polo passivo da demanda.        Nesse sentido, colaciono julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE DIVERSOS CARGOS REALIZADO NO MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN. DISPENSA LICITATÓRIA. OBSERVÂNCIA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CANDIDATOS APROVADOS E EMPOSSADOS. INADMISSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO ALUDIDO CERTAME. GRAVAME AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONCURSO. CANDIDATOS JÁ EM EXERCÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. A suspensão dos efeitos de concurso público realizado para o preenchimento de cargos em Prefeitura Municipal, após já ocorrida a posse dos candidatos aprovados, bem como a rescisão dos contratos temporários daqueles que ocupavam os cargos, vai de encontro ao interesse público na continuidade dos serviços essenciais. Se a irregularidade apontada no concurso público foi a ausência de licitação sem a comprovação de hipótese de dispensa, a permanência dos nomeados no cargo, até a decisão final da ação civil pública, não oferece risco ou perigo de dano aos administrados. Recurso conhecido e provido. (TJ/MG, Agr Instr. 1.0701.08.229677-6, Relª. Des.ª Albergaria Costa, julg. 27.11.2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONCURSO. CANDIDATOS JÁ EM EXERCÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.A suspensão dos efeitos de concurso público realizado para o preenchimento de cargos em Prefeitura Municipal, após já ocorrida a posse dos candidatos aprovados, bem como a rescisão dos contratos temporários daqueles que ocupavam os cargos, vai de encontro ao interesse público na continuidade dos serviços essenciais.Se a irregularidade apontada no concurso. (TJ-RN - AC: 144877 RN 2010.014487-7, Relator: Des. Aderson Silvino, Data de Julgamento: 23/08/2011, 2ª Câmara Cível.).        Assim, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a concomitância dos requisitos do perigo na demora e a fumaça do bom direito, o que não ocorre no caso. Com isso, vislumbro estar demostrada a probabilidade de provimento do recurso.        Quanto ao risco de dano grave e de difícil reparação também entendo presente, uma vez que a eficácia da decisão vergastada poderá afetar a continuidade do serviço público prestado pelo Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.        Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao agravo (art. 1.019, I do Novo Código de Processo Civil), até julgamento final por este Tribunal.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.       Após, encaminhem-se ao Ministério Público, nesta instância, para os fins de direito.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 13 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V/II (2016.02798383-67, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-15, Publicado em 2016-07-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PROCESSO Nº 0085032-25.2013.814.0301   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE BELÉM -IPAMB      RECORRIDO: GILZA FAVALHO AMORAS MOURA E PAULA CYBELLE ARAÚJO DA SILVA               Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE BELÉM - IPAMB, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal contra o v. acórdão no. 153.245, assim ementado: Acórdão nº. 153.245 (fls. 149/151-v) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA COMPULSÓRIA DE 6% (SEIS POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DA SERVIDORA IMPETRANTE PARA ASSOCIAÇÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE - PABSS. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. NÃO MERECE ACOLHIMENTO TAL PRELIMINAR, UMA VEZ QUE O REQUERIDO, EMBORA NÃO INTIMADO, COMPARECEU AOS AUTOS, APRESENTANDO SUA DEFESA. ASSIM, POR NÃO TER HAVIDO QUALQUER PREJUÍZO, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM NULIDADE, MESMO PORQUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO SUPRIU A FALTA DE INTIMAÇÃO. REJEITADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESTA CLARA A PRETENSÃO DAS IMPETRANTES EM FAZER CESSAR O DESCONTO SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS SEM SUA AUTORIZAÇÃO, QUE CONFIGURARIA LESÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO SEU. REJEITADA. MÉRITO. O ART.5º, DA CF/88 EM SEUS INCISOS XVII E XX JÁ DEMONSTRA A VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA, QUE VEM SENDO OBRIGADA DE FORMA CONSTRANGEDORA A ADERIR AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EM CRISTALINA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA OU MESMO AO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. CONFORME DICÇÃO DO ART.149 DA CF/88, OS MUNICÍPIOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO, MAS NÃO POSSUEM PERMISSÃO LEGAL PARA DISPOREM SOBRE CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A OUTROS ASSUNTOS, COMO CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA PLANO DE SAÚDE. POR FORÇA DOS ARTIGOS195 E 198, § 1º TAMBÉM DA CF/88, SOMENTE A UNIÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR QUALQUER NOVA ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO. A QUESTÃO DA SAÚDE NO QUE DIZ RESPEITO À SEGURIDADE SOCIAL É CUSTEADA PELOS RECURSOS DESTA. OU SEJA, SE HÁ COBRANÇA DE UMA CONTRIBUIÇÃO PARA GARANTIR A ASSISTÊNCIA DE SAÚDE EM RELAÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE PARA A IMPETRANTE SERIA UMA ESPÉCIE DE BITRIBUTAÇÃO, O QUE É VEDADO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. TAMBÉM NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA, HAJA VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVAM MÊS A MÊS. CRISTALINA ESTÁ A VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS APELADAS COM OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS NO CASO EM TELA, MOTIVO PELO QUAL É ESCORREITA A SENTENÇA ORA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME¿. (2015.04257512-48, 153.245, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-11).               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 107 e 884, ambos do Código Civil.               Contrarrazões apresentadas às fls. 159/162.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 153.245, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 11/11/2015 (fl.151-v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).               Ademais, o STJ, intérprete maior da legislação infraconstitucional, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que:               ¿aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado em razão da isenção conferida à Fazenda Pública.               Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.               Da suposta violação aos artigos 107 e 884 do Código Civil/02               Nota-se, preliminarmente, a ausência do essencial prequestionamento dos artigos 107 e 884 do CC/02, uma vez os mesmo não foram enfrentados pelo acórdão guerreado. Explico.               Conforme se denota dos autos, o acórdão vergastado negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo IPAMB, por entender ser vedada a cobrança compulsória, incidente sobre os vencimentos básicos dos servidores, de valor referente à mensalidade de plano de assistência à saúde fornecido pela Instituição municipal. A Câmara Julgadora concluiu que tal obrigatoriedade afronta o artigo 5º, incisos XVII e XX, da Constituição Federal, que tratam da liberdade de associação, bem como, o artigo 149, também da Constituição Federal, que regula competência legislativa sobre o tema. Ademais, afirma que somente a União teria competência para instituir qualquer nova espécie de contribuição, conforme dispõem os artigos 195 e 198, §1º da Carta Magna.               Os artigos suscitados pelo recorrente, todavia, em nada se relacionam com os temas tratados na decisão do Tribunal de Justiça do Pará, pois dispõem respectivamente acerca da inexigência de forma especial para a declaração de vontade e do enriquecimento sem causa.               Desta forma, a questão demandada carece do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçosa a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao recurso especial. Ilustrativamente: (...)2 Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal.(...) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1361785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). (...). A alegação de violação do art. 156, II, do Código de Processo Penal não foi debatida no acórdão impugnado, atraindo a aplicação do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a falta de prequestionamento.(...) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 231.037/RO, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015).               Diante do exposto, ante a incidência das Súmulas nº. 282 e 356 do STF, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.               Publique-se e intimem-se.               Belém, 06/07/2016           Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Mlrj - 20.04.16  Página de 4 36 (2016.02725794-69, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-12)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DILERMANO GEMAQUE SILVA, devidamente representada por procurador habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Belém (fls. 130/131), nos autos da ação de revisão contratual nº 0019642-11.2013.814.0301 em face de B. V. FINANCEIRA S/A, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, na medida em que declarou a parcial abusividade de cláusula de inadimplência do contrato, devendo a comissão de permanência ser cobrada de maneira não cumulativa com a multa contratual e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato, com fundamento na súmula nº 472 do STJ. Ademais, ficou a parte requerida incumbida de restituir em dobro os valores pagos pelo autor em desacordo com a súmula nº 472 do STJ. Condenou as partes em sucumbência recíproca, suspendendo a exigibilidade em relação à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Segundo a inicial, o autor adquiriu o automóvel descrito nos autos financiando a quantia de R$ 26.500,00, mediante contrato de alienação fiduciária na modalidade CDC em 48 parcelas mensais de R$ 1.192,00 através da BV FINANCEIRA S/A e que ao longo do contrato, após contratar assessoria contábil teve conhecimento da existência de cláusulas abusivas. Em suas razões recursais (fls. 132/151), aduziu o seguinte: (1) cerceamento de defesa por ausência de produção de provas requeridas; (2) cobrança de juros capitalizados mensalmente. Ao final requereu o conhecimento e provimento do recurso. Apelo recebido no duplo efeito (fl. 153). Foram apresentadas contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. (fls. 154/165). Coube a relatoria do feito por distribuição. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório do essencial. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente ressalto que, em aplicação ao art. 14 do Código de Processo Civil de 2015, o presente recurso será analisado sob a égide do CPC/1973, uma vez que ataca decisão publicada anteriormente à vigência do Novo Diploma Processual Civil. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso concreto, não merece acolhimento a preliminar de suscitada pela parte apelante, por ausência de despacho saneador, justificando que não fora realizada perícia contábil. Como é sabido e decidido em reiterados julgados, tratando-se de matéria eminentemente de direito, o Juiz pode proferir a sentença tão logo após a triangulação processual, não havendo qualquer prejuízo: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO CONFORME DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADES POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E DE PUBLICAÇÕES. NO MÉRITO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - A ausência de despacho saneador não gera nulidade nos autos, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça que firmou orientação no sentido de que não há obrigatoriedade de prolação do despacho saneador, estabelecendo que sua ausência não gera necessariamente em nulidade do processo. 2 - Publicação regularmente realizada em nome do advogado indicado na exordial, conforme "consulta processual" via Internet. Provimento nº 53/2011 da Corregedoria Geral de Justiça, dispensando a juntada nos autos de certidão de publicação de atos processuais, com o fim de agilizar o andamento processual e racionalizar o uso dos recursos humanos, materiais e financeiros. 3 - A relação de consumo entre as partes não dispensa o consumidor de fazer prova mínima do direito por ele alegado. 4 - Inobservância do art. 333, I do CPC, confirmando-se a bem lançada sentença de primeiro grau. (TJ-RJ - APL: 04551389320118190001 RJ 0455138-93.2011.8.19.0001, Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT, Data de Julgamento: 30/10/2014, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/11/2014.¿ Em análise dos autos, na inicial, o apelante apresentou documento denominado laudo pericial (fls. 22/27) onde alegou a suposta a ocorrência de capitalização de juros para efeito de cálculos das parcelas mensais devidas no financiamento.             Todavia, em se tratando de matéria de direito e de fato, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I do CPC/73. Nesse sentido, vejamos a pacífica jurisprudência do STJ. ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. (...) (AgRg no REsp 1173795/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 21/05/2014).¿ ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR ANTERIORMENTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. . É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a Corte de origem é soberana na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. (...) (AgRg no AREsp 393.358/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014).¿ Diante do entendimento esposado, entendendo, o magistrado, que o processo encontra-se apto ao julgamento, já tendo formado seu livre convencimento motivado, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Por isso, rejeito a preliminar, passando a análise do mérito recursal. DO MÉRITO. DOS JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. O recorrente alega a existência de capitalização de juros com ausência de previsão contratual. Em razão do tratamento pacificado da matéria junto às instâncias superiores e da suficiência de provas carreadas aos presentes autos, afigura-se possível a análise monocrática do mérito do presente recurso, consoante previsão específica do art. 557, do Código de Processo Civil de 1973.             No que tange aos juros bancários, deve-se esclarecer, desde logo, acerca da plena possibilidade de formalização em contratos bancários de cláusulas de capitalização de juros, consoante já resta pacificado na jurisprudência do Colendo STJ. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. (...) Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 6. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 443560 RS 2013/0399466-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2014).¿ ¿PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. - Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. (...) (STJ - AgRg no AREsp: 292853 PR 2013/0028943-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013).¿             Em verdade, trata-se de medida de natureza político-econômica voltada ao fomento de relações de natureza comercial, que, inobstante não seja permitida aos cidadãos comuns, sujeitos à legislação de usura e suas proibições, se aplica especificamente às entidades do sistema financeiro nacional, sujeitas a regras específicas.              Esse raciocínio, aliás, pode-se extrair da leitura da súmula nº 596, do STF: ¿Súmula 596/STF. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.¿ Dito isto, cumpre-nos esclarecer que as taxas de juros aplicáveis a qualquer tipo de contrato possuíam o teto de 12% ao ano, conforme definido no art. 1º da Lei de Usura. No entanto, o STF exarou a Súmula nº 596 afastando a incidência deste patamar de juros em relação aos contratos mantidos com instituições financeiras, que em razão deste entendimento estão autorizadas a cobrar juros superiores a este montante. Como o caso concreto alberga uma relação de consumo, em respeito ao art. 6º, do CDC, que impõe proteção ao consumidor, cumpre-nos tecer as minúcias do caso. Constata-se que o apelante foi devidamente cientificado do percentual de juros que era aplicado sobre seu contrato (fls. 85/87) e o saldo devedor que teria que honrar ao fim da relação. Sendo impossível não pagar um valor elevado, eis que financiou R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), em 40 parcelas de R$ 1.192,00. Igualmente, às fls. 85/87, os documentos relativos à proposta de contrato são claros em especificar os percentuais aplicados, saldos devedores e informações que conduziriam à noção dos gastos permanentes a serem assumidos pelo apelante, ao longo do período de financiamento assumido. Não se cogita, portanto, da ocorrência de má fé contratual.         Além disso, o Apelante não comprovou que os juros cobrados estão em discordância com a média de mercado, de modo que considerado o prazo de 40 meses e o financiamento quase total de um veículo deste valor, não se afigura desequilibrado, embora significativo, o valor de juros imputado ao pacto, o qual, ainda nos termos contrato, é claramente mencionado ao consumidor.      Desta maneira, em consonância com a jurisprudência do STJ, não se vislumbra qualquer nulidade declarável, nessa perspectiva. Vejamos. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie, o que não ocorreu no caso em tela. 2.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 396957 MS 2013/0312746-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 17/12/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2014).¿ ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. (...) 2.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. 3.- Admite-se a capitalização anual dos juros nos contratos firmados com as instituições financeiras. 4.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 467327 PR 2014/0016505-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 27/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2014).¿ Especificamente no que tange à tabela PRICE, mencionada no laudo pericial, está é de aplicação notória em relações contratuais dessa natureza, de modo que não verifico que o apelante tenha demonstrado algum incremento inusitado do saldo devedor derivada da alegada utilização da Tabela. Nesse sentido, relevante o magistério de Carlos Pinto Del Mar (Carlos Pinto Del Mar, in ¿Aspectos Jurídicos da Tabela Price ¿, 1ª edição, Jurídica Brasileira, 2001, São Paulo): ¿A tabela price nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme. Daí que, quando se pretender amortizar um empréstimo em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, a qualquer taxa, o sistema será inevitavelmente o da tabela price, eis que a matemática não conhece outro método que apresente prestações constantes. O que é proibido, em determinadas circunstâncias é cobrar juros dos juros, e não realizar uma operação matemática qualquer, calculando a juros compostos. O sistema da tabela price existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade. Realmente dizer que o sistema da tabela price é ilegal por adotar o critério de juros compostos é uma aberração.¿  Portanto, entendo que não restou caracterizado o alegado cerceamento de defesa, uma vez que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, aferir a necessidade de dilação probatória ou não para a formação do seu livre convencimento motivado. Além disso, mesmo com a apresentação de laudo pericial contratado, não logrou êxito em comprovar a incidência de cláusulas abusivas no contrato celebrado, razão pela qual entende ser devida a manutenção da decisão vergastada em seus exatos termos. Ante o exposto, conheço do presente recurso de apelação cível e nego-lhe seguimento, na esteira do art. 557, caput, do CPC por ser manifestamente improcedente, nos exatos termos da jurisprudência pacificada de nossos tribunais superiores, para manter integralmente a sentença proferida em primeira instância.        P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém (PA), 30 de junho de 2016. Desembargadora DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   (2016.02622099-75, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-04, Publicado em 2016-07-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDENCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N.   0004482-67.2011.814.0401 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  THIAGO QUARESMA MACHADO RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          THIAGO QUARESMA MACHADO, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, a, da CF/88 c/c o art. 1.029 do CPC e com os arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 188/196, visando à desconstituição do acórdão n. 163.349, assim ementado: Acórdão nº 163.349 (fls. 172/181) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INSUSTENTÁVEL - DOSIMETRIA - PENA IRRETOCÁVEL - APELO IMPROVIDO - UNÂNIME. I. Vale aqui mencionar, que foram seguidas todas as formalidades legais e regimentais na designação da magistrada, para prestar auxílio na 2ª Vara Criminal, com o fim único de viabilizar a duração razoável do processo, objetivo perseguido por todos os profissionais do direito, e para realiza-lo, adotou-se o multirão, como forma de desafogar as prateleiras dos Tribunais e dar efetividade as decisões judiciais. II O trabalho em multirão guarda estrita consonância com o princípio basilar da Constituição da República, da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, previsto no art. 1º inciso III da Constituição da República, não havendo espaço para falar-se em nulidade da decisão, por afronta ao princípio do juiz natural; III. Segundo entendimento pacificado no STJ, o qual prevê que a sentença prolatada em regime de multirão por juiz estranho a instrução não violaria o princípio em debate, salvo se a defesa comprovasse que tais medidas acarretariam algum tipo de prejuízo, o que não foi observado no presente caso; IV. A pena foi fixada de forma escorreita pelo juiz, dentro dos critérios de razoabilidade, além do que, a valoração é discricionária ao magistrado, que não se vê obrigado a analisar exaustivamente cada uma das circunstâncias judiciais, bastando fixar-se nas reputadas decisivas para aferir a sua dosagem, o que torna o decisum irretocável não havendo motivos suficientes para sua reforma, Precedentes do STJ; IV - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.  (2016.03344008-67, 163.349, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-22)          Cogita violação do disposto no art. 59 do CP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 205/209.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, observa-se o preenchimento dos requisitos da tempestividade, do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse processual. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: [...]. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 163.349.          Nesse desiderato, o insurgente sustenta que a Turma Julgadora violou o disposto no art. 59 do CP, sob o argumento de fundamentação inidônea na negativação dos vetores culpabilidade, motivos, circunstâncias do crime e consequências do crime, pelo que requer a fixação da pena-base no mínimo legal.          Com efeito, o recurso aparenta viabilidade.          Importa frizar a existência de orientação jurisprudencial no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ¿[...] a aferição da idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é controle de legalidade que prescinde da análise de matéria fático-probatória, pois não se trata de verificar se a fundamentação utilizada encontra amparo nos autos, mas, sim, se ela traz conteúdo apto a autorizar o aumento da pena-base. Não incide, portanto, na vedação da Súmula 7/STJ. [...]¿ (v.g., AgRg no REsp 1627729/MG, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) (negritei).          In casu, verifica-se que as vetoriais apontadas em desfavor do recorrente foram negativadas com base em elementos genéricos e ínsitos ao crime contra o patrimônio, como pode ser verificado pela simples leitura da ementa transcrita acima que repete a decisão às fls.179/180.          Pois bem.          O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que "não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação da pena, como ocorrido na espécie" (HC 227.619/PE, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 11/9/2013), assim como é mister a análise individual das circunstâncias judiciais. Apresento, a propósito, os fundamentos do voto condutor do acórdão lavrado no REsp n. 1.655.579 - PA (2014/0200598-4), Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, publicado no DJe de 06/04/2017: ¿A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e arts. 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, os quais não deve se furtar de analisar individualmente. São eles: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, assim como comportamento da vítima. ¿ (Grifei).          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, vislumbra-se, salvo melhor juízo do Tribunal Superior, a viabilidade da irresignação manifestada.          Posto isso, já que preenchidos os pressupostos gerais de admissibilidade, dou seguimento ao recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  PEN.A.06   PEN.A.06 (2018.01241706-32, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-27, Publicado em 2018-04-27)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM/PA MANDADO DE SEGURANÇA N° 0009352-59.2016.814.0000 IMPETRANTE: TIM CELULAR S/A. IMPETRADO: JUIZ RELATOR DA TURMA RECURSAL PERMANENTE RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES MANDADO DE SEGURANÇA - DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 23 DA LEI N.° 12.016/2009 - DECADÊNCIA - SÚMULA 632 do STF - INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por TIM CELULAR S. A. contra ato imputado ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO RELATOR DA TURMA RECURSAL PERMANENTE.            Defendeu a tempestividade da impetração do Mandado de Segurança, com fundamento no art. 219 do Código de Processo Civil/2015, argumentando que na contagem do prazo, previsto no art. 23 da Lei n.° 12.016/2009, deveriam ser computados tão somente os dias úteis.            Ponderou que o writ visa sanar ato coator e ilegal cometido pela autoridade coatora que decidiu pela deserção do recurso inominado interposto pela impetrante nos autos do processo n. 0000532-58.2012.814.0043, sob o argumento de que o procedimento a ser adotado seria requisitar informações à UNAJ acerca do recolhimento das custas; e não considerá-lo deserto de pronto, de acordo com o Provimento Conjunto n.°005/2013-CRMB/CJCI.            Asseverou que requereu o pedido de geração de custas, havendo equívoco perpetrado pela Secretaria da Comarca de Portel, que as gerou a menor, razão pela qual não pode ser penalizada, além de incorrer em cerceamento de defesa emanado por ato alheio à sua vontade.            Ponderou que a referida Secretaria reconheceu o erro, encaminhando-lhe e-mail para complementação, as quais foram devidamente pagas.            Requereu, liminarmente, a suspensão do andamento do processo n.° 0009352-59.2016.814.0000; e, no mérito, a concessão da segurança para revogação da deserção decretada.            Juntou documentos de fls. 17/116.            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 117).            DECIDO.            No caso vertente, em que pese a alegação da impetrante acerca da aplicabilidade do art. 219 do novo CPC (que prevê o cômputo tão somente dos dias úteis )ao rito do Mandado de Segurança, insta consignar que o prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei N.° 12.016/2009, não pode ser compreendido como processual, porquanto relaciona-se à circunstâncias anteriores à instauração do processo, ou seja: relacionado a direito potestativo específico consubstanciado na eleição da via mandamental, tendo, outrossim, natureza decadencial.            Reforçando este entendimento, o Supremo Tribunal Federal editou o verbete sumular n.° 632, in verbis: ¿É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança¿            Desse modo, inegável a aferição de que o prazo para impetração de Mandado de Segurança computa-se de forma contínua, não se aplicando, por exemplo, a suspensão inerente ao recesso forense, com a ressalva de que resta preservada a tutela do direito material pelas vias ordinárias, como prevê o art. 19 da Lei n.° 12.016/2009.            Assim, salientando que o ato atacado fora publicado em 01/04/2016 (fls. 104/verso), havendo o trânsito em julgado em 19/04/2016, conforme a Certidão de fls. 104/verso, exasperou-se, portanto, o prazo a que se refere o art. 23 da referida Lei, in verbis: ¿Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.¿            Acerca do tema o Tribunal da Cidadania: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. (...) 3. Agravo interno não provido.¿ (AgInt no RMS 50.402/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 03/08/2016).            No presente caso, não logrou êxito a impetrante em demonstrar o exercício de seu direito líquido e certo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o que contraria o disposto no art. 23 da LMS e implica no indeferimento liminar da petição inicial.            Em face de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/2009.            Logo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC/2015.            Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.            Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as devidas providências            Belém, de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03324548-53, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-19, Publicado em 2016-08-19)