PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ANTECIPAÇÃO AO TERMO INICIAL DO PRAZO. POSSIBILIDADE.
LAVRADO O ACORDÃO, NADA IMPEDE SE DE O VENCIDO POR INTIMADO PARA EFEITO DE MANIFESTAR O SEU RECURSO E ABREVIAR A SOLUÇÃO DO PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS'.
PRESCRIÇÃO. PENDENTE APELO DA ACUSAÇÃO, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA PENA, INFLUENTE NO PRAZO PRESCRICIONAL, IMPOSSIVEL COGITAR-SE DA PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA, ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO.
(RHC 1.318/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11404)
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ANTECIPAÇÃO AO TERMO INICIAL DO PRAZO. POSSIBILIDADE.
LAVRADO O ACORDÃO, NADA IMPEDE SE DE O VENCIDO POR INTIMADO PARA EFEITO DE MANIFESTAR O SEU RECURSO E ABREVIAR A SOLUÇÃO DO PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS'.
PRESCRIÇÃO. PENDENTE APELO DA ACUSAÇÃO, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA PENA, INFLUENTE NO PRAZO PRESCRICIONAL, IMPOSSIVEL COGITAR-SE DA PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA, ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO.
(RHC 1.318/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11404)
Data do Julgamento:05/08/1991
Data da Publicação:DJ 26/08/1991 p. 11404RT vol. 682 p. 381
PENAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PRONUNCIA.
A SENTENÇA DE PRONUNCIA INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO-SE, PARA ESSE EFEITO, A SUA PUBLICAÇÃO EM MÃO DO ESCRIVÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.316/MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11821)
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PENAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PRONUNCIA.
A SENTENÇA DE PRONUNCIA INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO-SE, PARA ESSE EFEITO, A SUA PUBLICAÇÃO EM MÃO DO ESCRIVÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.316/MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11821)
PENAL. PROCESSUAL. TOXICOS. TESTEMUNHAS DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO. RECUSA DO JUIZ. NULIDADE DO PROCESSO. AMPLA DEFESA.
'HABEAS CORPUS'.
- O JUIZ E QUEM RESOLVE SE OUVE OU NÃO TESTEMUNHAS INDICADAS APOS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. (CPP, ARTS. 209, 499, 500 E 502).
- NÃO HA OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA QUANDO O JUIZ, DEPOIS DE ENCERRADA REGULARMENTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, RECUSA PEDIDO DAS PARTES PARA OUVIR TESTEMUNHAS INDICADAS FORA DO PRAZO.
- ADMITIR QUE O JUIZ, DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO, TENHA QUE MANDAR OUVIR TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS ANTES SIGNIFICA ADMITIR TAMBEM O ADIAMENTO 'SINE DIE' DA SENTENÇA, ATIRAR OS AUTOS NO LEITO REMANSOSO DA PRESCRIÇÃO OU DO EXCESSO DE PRAZO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(RHC 1.314/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12212)
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PENAL. PROCESSUAL. TOXICOS. TESTEMUNHAS DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO. RECUSA DO JUIZ. NULIDADE DO PROCESSO. AMPLA DEFESA.
'HABEAS CORPUS'.
- O JUIZ E QUEM RESOLVE SE OUVE OU NÃO TESTEMUNHAS INDICADAS APOS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. (CPP, ARTS. 209, 499, 500 E 502).
- NÃO HA OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA QUANDO O JUIZ, DEPOIS DE ENCERRADA REGULARMENTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, RECUSA PEDIDO DAS PARTES PARA OUVIR TESTEMUNHAS INDICADAS FORA DO PRAZO.
- ADMITIR QUE O JUIZ, DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO, TENHA QUE MANDAR OUVIR TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS ANTES SIGNIFICA...
RECURSO DE HABEAS CORPUS - APELO EM LIBERDADE - PRIMARIEDADE - ART. 594 DO CPP.
- A CONDIÇÃO DE PRIMARIEDADE, POR SI SO, NÃO DA AO REU CONDENADO, A POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE, EIS QUE A CIRCUNSTANCIA, TAMBEM, DE POSSUIR BONS ANTECEDENTES, E INDISPENSAVEL, A TEOR DO ARTIGO 594 DO CPP.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.313/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13495)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS - APELO EM LIBERDADE - PRIMARIEDADE - ART. 594 DO CPP.
- A CONDIÇÃO DE PRIMARIEDADE, POR SI SO, NÃO DA AO REU CONDENADO, A POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE, EIS QUE A CIRCUNSTANCIA, TAMBEM, DE POSSUIR BONS ANTECEDENTES, E INDISPENSAVEL, A TEOR DO ARTIGO 594 DO CPP.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.313/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13495)
Data do Julgamento:11/09/1991
Data da Publicação:DJ 30/09/1991 p. 13495RSTJ vol. 27 p. 112
PROCESSO PENAL. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISORIA.
HIPOTESE EM QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE APRESENTA-SE REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS, NÃO HAVENDO LUGAR, OUTROSSIM, PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISORIA, EIS QUE PRESENTES MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.312/GO, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11821)
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PROCESSO PENAL. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISORIA.
HIPOTESE EM QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE APRESENTA-SE REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS, NÃO HAVENDO LUGAR, OUTROSSIM, PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISORIA, EIS QUE PRESENTES MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.312/GO, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11821)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - CO-REUS - DEFESA COLIDENTE - FALTA DE DEFESA - NULIDADE.
1) DEFESAS COLIDENTES, ENTREGUES A ADVOGADOS ILUSTRES E RECONHECIDAMENTE COMPETENTES; DEFESA DO RECORRENTE ENTREGUE A DEFENSOR DATIVO QUE NÃO COMPARECEU A ATOS ESSENCIAIS DO PROCESSO, APOS AFASTAMENTO DO ANTECESSOR, INDICADO PELO REU, NO INTERROGATORIO, POR TER SIDO NOMEADO PROMOTOR PUBLICO. PREJUIZO COMPROVADO. NULIDADE DO PROCESSO.
2) RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.310/PR, Rel. Ministro WASHINGTON BOLIVAR, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 24/02/1992, p. 1878)
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - CO-REUS - DEFESA COLIDENTE - FALTA DE DEFESA - NULIDADE.
1) DEFESAS COLIDENTES, ENTREGUES A ADVOGADOS ILUSTRES E RECONHECIDAMENTE COMPETENTES; DEFESA DO RECORRENTE ENTREGUE A DEFENSOR DATIVO QUE NÃO COMPARECEU A ATOS ESSENCIAIS DO PROCESSO, APOS AFASTAMENTO DO ANTECESSOR, INDICADO PELO REU, NO INTERROGATORIO, POR TER SIDO NOMEADO PROMOTOR PUBLICO. PREJUIZO COMPROVADO. NULIDADE DO PROCESSO.
2) RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.310/PR, Rel. Ministro WASHINGTON BOLIVAR, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 24/02/1992, p. 1878)
TRIBUTARIO. CORREÇÃO MONETARIA. TR. IMPRESTABILIDADE.
JURISPRUDENCIA PACIFICADA.
- A TAXA REFERENCIAL DE JUROS - TR - NÃO E INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA E, PORTANTO, COMO TAL NÃO PODE SER UTILIZADA.
- RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 71.168/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39563)
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TRIBUTARIO. CORREÇÃO MONETARIA. TR. IMPRESTABILIDADE.
JURISPRUDENCIA PACIFICADA.
- A TAXA REFERENCIAL DE JUROS - TR - NÃO E INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA E, PORTANTO, COMO TAL NÃO PODE SER UTILIZADA.
- RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 71.168/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39563)
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETARIA.
NO PROCEDIMENTO LIQUIDATARIO DA SENTENÇA, A CORREÇÃO DO VALOR DA MOEDA DEVE SER FEITA OBSERVADOS OS PERCENTUAIS DE 42,72 E 84,32 PARA OS MESES DE JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990, RESPECTIVAMENTE.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL ATENDIDO EM PARTE.
(REsp 39.716/RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39597)
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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETARIA.
NO PROCEDIMENTO LIQUIDATARIO DA SENTENÇA, A CORREÇÃO DO VALOR DA MOEDA DEVE SER FEITA OBSERVADOS OS PERCENTUAIS DE 42,72 E 84,32 PARA OS MESES DE JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990, RESPECTIVAMENTE.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL ATENDIDO EM PARTE.
(REsp 39.716/RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39597)
CORREÇÃO MONETARIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDICES CORRETIVOS.
JANEIRO/89; MARÇO/90.
1. SEGUNDO ASSENTOU A EG. CORTE ESPECIAL, O INDICE CORRETIVO NO MES DE JANEIRO/89 E DE 42,72% (RESP N. 43.055-0/SP).
2. ADOÇÃO O IPC COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO NO MES DE MARÇO DE 1990, CORRESPONDENDO AO INDICE DE 84,32%.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
(REsp 57.260/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39600)
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CORREÇÃO MONETARIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDICES CORRETIVOS.
JANEIRO/89; MARÇO/90.
1. SEGUNDO ASSENTOU A EG. CORTE ESPECIAL, O INDICE CORRETIVO NO MES DE JANEIRO/89 E DE 42,72% (RESP N. 43.055-0/SP).
2. ADOÇÃO O IPC COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO NO MES DE MARÇO DE 1990, CORRESPONDENDO AO INDICE DE 84,32%.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
(REsp 57.260/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39600)
CREDITO RURAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO.
ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, QUANDO PACTEADA.
SUMULA NR. 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO ESPECIAL ATENDIDO.
UNANIME.
(REsp 68.937/SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39606)
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CREDITO RURAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO.
ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, QUANDO PACTEADA.
SUMULA NR. 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO ESPECIAL ATENDIDO.
UNANIME.
(REsp 68.937/SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39606)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- A INSTANCIA ESPECIAL RECEBE A SITUAÇÃO FATICA DA CAUSA TAL COMO A RETRATA A DECISÃO RECORRIDA.
- INENCONTRAVEIS OS SENÕES IMPUTADOS AO ACORDÃO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATORIOS.
- UNANIME.
(EDcl no REsp 8.880/SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39596)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- A INSTANCIA ESPECIAL RECEBE A SITUAÇÃO FATICA DA CAUSA TAL COMO A RETRATA A DECISÃO RECORRIDA.
- INENCONTRAVEIS OS SENÕES IMPUTADOS AO ACORDÃO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATORIOS.
- UNANIME.
(EDcl no REsp 8.880/SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39596)
Data do Julgamento:03/10/1995
Data da Publicação:DJ 20/11/1995 p. 39596RSTJ vol. 78 p. 247
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTENTE A MACULA DE QUE SE INQUINA O ACORDÃO, REJEITADOS OS EMBARGOS.
UNANIME.
(EDcl no REsp 54.571/SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39600)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTENTE A MACULA DE QUE SE INQUINA O ACORDÃO, REJEITADOS OS EMBARGOS.
UNANIME.
(EDcl no REsp 54.571/SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39600)
PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. A IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO SOMENTE IMPLICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO FOR MANIFESTA. ACORDÃO QUE, MANDANDO PROSSEGUIR A AÇÃO, E ATACADO POR RECURSO ESPECIAL ARTICULADO A BASE DE RAZÕES DE MERITO, NÃO ENFRENTADAS NO JULGADO, O QUAL POR ISSO MESMO NÃO FOI ADMITIDO, OUTRO TANTO OCORRENDO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISAVA AO RESPECTIVO PROCESSAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 83.084/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39585)
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PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. A IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO SOMENTE IMPLICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO FOR MANIFESTA. ACORDÃO QUE, MANDANDO PROSSEGUIR A AÇÃO, E ATACADO POR RECURSO ESPECIAL ARTICULADO A BASE DE RAZÕES DE MERITO, NÃO ENFRENTADAS NO JULGADO, O QUAL POR ISSO MESMO NÃO FOI ADMITIDO, OUTRO TANTO OCORRENDO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISAVA AO RESPECTIVO PROCESSAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 83.084/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39585)
PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE APOSENTADORIA. CUSTAS JUDICIAIS.
1. REAJUSTE DE APOSENTADORIA.
A APOSENTADORIA POR IDADE OU POR TEMPO DE SERVIÇO, NO REGIME ANTERIOR A LEI 8.213/91, DEVE SER CALCULADA PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN, EXCLUIDOS OS DOZE ULTIMOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 6.423/77.
2. CUSTAS JUDICIAIS. LEI 8.620/93.
TRATANDO-SE DE SERVENTIAS JUDICIAIS OFICIALIZADAS, O INSS E ISENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUANDO DEMANDADO NA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 8., PARAGRAFO 1., DA LEI 8.620/93).
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
(REsp 66.718/SC, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39615)
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PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE APOSENTADORIA. CUSTAS JUDICIAIS.
1. REAJUSTE DE APOSENTADORIA.
A APOSENTADORIA POR IDADE OU POR TEMPO DE SERVIÇO, NO REGIME ANTERIOR A LEI 8.213/91, DEVE SER CALCULADA PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN, EXCLUIDOS OS DOZE ULTIMOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 6.423/77.
2. CUSTAS JUDICIAIS. LEI 8.620/93.
TRATANDO-SE DE SERVENTIAS JUDICIAIS OFICIALIZADAS, O INSS E ISENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUANDO DEMANDADO NA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 8., PARAGRAFO 1., DA LEI 8.620/93).
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
(REsp 66.718/SC, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO,...
RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL QUANDO A TESE NELE ARTICULADA CONTRARIA JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA NO AMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; NEM, CONSEQUENTEMENTE, PODE SER PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ATACA DESPACHO QUE, POR ESSE MOTIVO, DEIXOU DE ADMITIR O RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 83.347/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39585)
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RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL QUANDO A TESE NELE ARTICULADA CONTRARIA JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA NO AMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; NEM, CONSEQUENTEMENTE, PODE SER PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ATACA DESPACHO QUE, POR ESSE MOTIVO, DEIXOU DE ADMITIR O RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 83.347/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39585)
RHC. AUDIENCIA - TERMO NÃO ASSINADO - A ASSINATURA DO TERMO DE AUDIENCIA E MERAMENTE DECLARATORIA. NÃO INTEGRA A CONSTITUIÇÃO DO ATO. MERA IRREGULARIDADE, NÃO CONSTITUI NULIDADE, MORMENTE INEXISTINDO PREJUIZO.
(RHC 1.338/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12214)
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RHC. AUDIENCIA - TERMO NÃO ASSINADO - A ASSINATURA DO TERMO DE AUDIENCIA E MERAMENTE DECLARATORIA. NÃO INTEGRA A CONSTITUIÇÃO DO ATO. MERA IRREGULARIDADE, NÃO CONSTITUI NULIDADE, MORMENTE INEXISTINDO PREJUIZO.
(RHC 1.338/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12214)
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO.
1. A DENUNCIA NÃO SE ENCONTRA DIVORCIADA DO APURADO NO INQUERITO POLICIAL. APOIOU-SE NAS PROPRIAS DECLARAÇÕES DO PACIENTE E RESPALDOU-SE EM OUTROS DEPOIMENTOS. PRESENTES OS INDICIOS DA AUTORIA E INQUESTIONAVEL A MATERIALIDADE, O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA PARA APRECIAR O MERITO DA AÇÃO PENAL, CERCEADO O DIREITO DO MINISTERIO PUBLICO DE PROVAR O QUE DESCREVEU.
2. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.337/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11818)
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PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO.
1. A DENUNCIA NÃO SE ENCONTRA DIVORCIADA DO APURADO NO INQUERITO POLICIAL. APOIOU-SE NAS PROPRIAS DECLARAÇÕES DO PACIENTE E RESPALDOU-SE EM OUTROS DEPOIMENTOS. PRESENTES OS INDICIOS DA AUTORIA E INQUESTIONAVEL A MATERIALIDADE, O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA PARA APRECIAR O MERITO DA AÇÃO PENAL, CERCEADO O DIREITO DO MINISTERIO PUBLICO DE PROVAR O QUE DESCREVEU.
2. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.337/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11818)
PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO.
- AS CIRCUNSTANCIAS DA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, EMPREGO E RESIDENCIA FIXA, POR SI SOS, NÃO CONSTITUEM MOTIVOS BASTANTE PARA ILIDIREM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI E NA CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.336/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13495)
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PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO.
- AS CIRCUNSTANCIAS DA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, EMPREGO E RESIDENCIA FIXA, POR SI SOS, NÃO CONSTITUEM MOTIVOS BASTANTE PARA ILIDIREM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI E NA CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.336/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13495)
PENAL. PROCESSUAL. ''HABEAS CORPUS''. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
RECURSO.
- REITERA-SE O PEDIDO DE ''HABEAS CORPUS'' ANTES INDEFERIDO QUANDO O NOVA IMPETRAÇÃO APRESENTA FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME DA QUESTÃO.
- NO CASO DESTES AUTOS A IMPETRAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL APENAS REPETIU ALEGAÇÕES JA APRECIADAS ANTERIORMENTE, CONFORME ACUSA O ACORDÃO RECORRIDO.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 1.333/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/1991, DJ 09/09/1991, p. 12212)
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PENAL. PROCESSUAL. ''HABEAS CORPUS''. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
RECURSO.
- REITERA-SE O PEDIDO DE ''HABEAS CORPUS'' ANTES INDEFERIDO QUANDO O NOVA IMPETRAÇÃO APRESENTA FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME DA QUESTÃO.
- NO CASO DESTES AUTOS A IMPETRAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL APENAS REPETIU ALEGAÇÕES JA APRECIADAS ANTERIORMENTE, CONFORME ACUSA O ACORDÃO RECORRIDO.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 1.333/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/1991, DJ 09/09/1991, p. 12212)
CRIMINAL. REGIME CARCERARIO. PROGRESSÃO.
- HABEAS CORPUS. E INVIAVEL A SUMARIA VIA DE HABEAS CORPUS PARA O ACURADO EXAME DOS FATOS IMPEDITIVOS LOUVADOS PARA O INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO CARCERARIA, MORMENTE SE O FAVORECIMENTO FOR PRETENDIDO A TITULO DE OBJEÇÕES FEITAS AS PEÇAS NEGATORIAS DOS RESPECTIVOS REQUISITOS.
(RHC 1.331/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/1991, DJ 16/09/1991, p. 12643)
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CRIMINAL. REGIME CARCERARIO. PROGRESSÃO.
- HABEAS CORPUS. E INVIAVEL A SUMARIA VIA DE HABEAS CORPUS PARA O ACURADO EXAME DOS FATOS IMPEDITIVOS LOUVADOS PARA O INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO CARCERARIA, MORMENTE SE O FAVORECIMENTO FOR PRETENDIDO A TITULO DE OBJEÇÕES FEITAS AS PEÇAS NEGATORIAS DOS RESPECTIVOS REQUISITOS.
(RHC 1.331/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/1991, DJ 16/09/1991, p. 12643)
