RHC - PROCESSO PENAL - PROVA - REPRODUÇÃO - AMPLIAÇÃO - O PROCESSO PENAL, AO CONTRARIO DO CIVIL, NÃO TRANSIGE COM A BUSCA DA VERDADE REAL. O JUIZ PODE DETERMINAR A REPRODUÇÃO DE PROVAS E COLHER AS QUE SEJAM UTEIS A INSTRUÇÃO.
(RHC 1.330/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12214)
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RHC - PROCESSO PENAL - PROVA - REPRODUÇÃO - AMPLIAÇÃO - O PROCESSO PENAL, AO CONTRARIO DO CIVIL, NÃO TRANSIGE COM A BUSCA DA VERDADE REAL. O JUIZ PODE DETERMINAR A REPRODUÇÃO DE PROVAS E COLHER AS QUE SEJAM UTEIS A INSTRUÇÃO.
(RHC 1.330/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12214)
Data do Julgamento:20/08/1991
Data da Publicação:DJ 09/09/1991 p. 12214RT vol. 683 p. 362
HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO.
INEXISTINDO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AUTORIZEM CONCLUIR QUE O PACIENTE SE ACHE NA IMINENCIA DE SOFRER VIOLENCIA OU COAÇÃO ILEGAL NA SUA LIBERDADE DE IR E VIR, NÃO SE JUSTIFICA A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.329/RJ, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/1991, DJ 23/09/1991, p. 13089)
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HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO.
INEXISTINDO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AUTORIZEM CONCLUIR QUE O PACIENTE SE ACHE NA IMINENCIA DE SOFRER VIOLENCIA OU COAÇÃO ILEGAL NA SUA LIBERDADE DE IR E VIR, NÃO SE JUSTIFICA A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.329/RJ, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/1991, DJ 23/09/1991, p. 13089)
RECURSO ORDINARIO DE 'HABEAS CORPUS'. PRAZO. CONTAGEM.
O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINARIO PARA ESTE STJ E DE CINCO DIAS, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO RECORRIDO. NÃO OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 30, DA LEI N. 8038, DE 1990, DEIXA-SE DE CONHECER DA INCONFORMIDADE.
(RHC 1.327/MS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12643)
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RECURSO ORDINARIO DE 'HABEAS CORPUS'. PRAZO. CONTAGEM.
O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINARIO PARA ESTE STJ E DE CINCO DIAS, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO RECORRIDO. NÃO OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 30, DA LEI N. 8038, DE 1990, DEIXA-SE DE CONHECER DA INCONFORMIDADE.
(RHC 1.327/MS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12643)
HABEAS CORPUS. CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
PEDIDO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DE GERENTES QUE TEMEM ORDEM DE PRISÃO EM DECORRENCIA DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS.
NÃO DEMONSTRADA A EXISTENCIA OU IMINENCIA DE COAÇÃO ILEGAL, CONFIRMA-SE DECISÃO INDEFERITORIA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.
(RHC 1.325/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/1991, DJ 16/09/1991, p. 12643)
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HABEAS CORPUS. CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
PEDIDO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DE GERENTES QUE TEMEM ORDEM DE PRISÃO EM DECORRENCIA DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS.
NÃO DEMONSTRADA A EXISTENCIA OU IMINENCIA DE COAÇÃO ILEGAL, CONFIRMA-SE DECISÃO INDEFERITORIA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.
(RHC 1.325/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/1991, DJ 16/09/1991, p. 12643)
PENAL. PROCESSUAL. REU CONDENADO. NEGATIVA DE AUTORIA.
"HABEAS CORPUS". CONHECIMENTO. RECURSO.
1. CABE "HABEAS CORPUS" PARA REPARAR COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL AINDA QUE O REU JA TENHA CUMPRIDO A PENA A QUE FOI CONDENADO.
2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA QUE O TRIBUNAL ESTADUAL CONHEÇA E EXAMINE O MERITO DO PEDIDO.
(RHC 4.741/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39611)
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PENAL. PROCESSUAL. REU CONDENADO. NEGATIVA DE AUTORIA.
"HABEAS CORPUS". CONHECIMENTO. RECURSO.
1. CABE "HABEAS CORPUS" PARA REPARAR COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL AINDA QUE O REU JA TENHA CUMPRIDO A PENA A QUE FOI CONDENADO.
2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA QUE O TRIBUNAL ESTADUAL CONHEÇA E EXAMINE O MERITO DO PEDIDO.
(RHC 4.741/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39611)
CADERNETA DE POUPANÇA. RENDIMENTOS A SEREM CREDITADOS NO DIA 23.4.90. DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURIDICO PERFEITO. ART. 6. DA LICC.
INICIADO O PERIODO AQUISITIVO EM 23.3.90, QUANDO JA VIGORANTE NOVO CRITERIO DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA (MEDIDA PROVISORIA N. 168, DE 15.3.90), NÃO HA FALAR-SE EM AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO ATO JURIDICO PERFEITO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 56.945/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39600)
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CADERNETA DE POUPANÇA. RENDIMENTOS A SEREM CREDITADOS NO DIA 23.4.90. DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURIDICO PERFEITO. ART. 6. DA LICC.
INICIADO O PERIODO AQUISITIVO EM 23.3.90, QUANDO JA VIGORANTE NOVO CRITERIO DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA (MEDIDA PROVISORIA N. 168, DE 15.3.90), NÃO HA FALAR-SE EM AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO ATO JURIDICO PERFEITO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 56.945/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39600)
EXECUÇÃO. NOTA PROMISSORIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS. IMPREQUESTIONAMENTO. MATERIA CONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE SOBRE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS.
1. DECISÃO RECORRIDA QUE NADA VENTILOU ACERCA DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, ASSIM COMO DE DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
IMPREQUESTIONAMENTO. SUMULAS NRS. 282 E 356-STF.
2. EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL NÃO SE EXAMINA ALEGAÇÃO DE OFENSA A TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3. FIXADA PELA SENTENÇA A VERBA ADVOCATICIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO AJUIZAMENTO. SUMULA NR. 14-STJ.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.
(REsp 47.958/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39598)
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EXECUÇÃO. NOTA PROMISSORIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS. IMPREQUESTIONAMENTO. MATERIA CONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE SOBRE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS.
1. DECISÃO RECORRIDA QUE NADA VENTILOU ACERCA DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, ASSIM COMO DE DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
IMPREQUESTIONAMENTO. SUMULAS NRS. 282 E 356-STF.
2. EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL NÃO SE EXAMINA ALEGAÇÃO DE OFENSA A TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3. FIXADA PELA SENTENÇA A VERBA ADVOCATICIA EM PERCE...
CREDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
POSSIVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PACTUADA, NOS TERMOS DO ART. 5. "CAPUT", DO D.L. N. 167, DE 14.2.67, QUE EXCEPCIONA A REGRA PROIBITORIA ESTABELECIDA NA CHAMADA LEI DE USURA.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
(REsp 67.316/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39605)
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CREDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
POSSIVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PACTUADA, NOS TERMOS DO ART. 5. "CAPUT", DO D.L. N. 167, DE 14.2.67, QUE EXCEPCIONA A REGRA PROIBITORIA ESTABELECIDA NA CHAMADA LEI DE USURA.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
(REsp 67.316/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39605)
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BENS MOVEIS VENDIDOS. VIA ELEITA ADEQUADA.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
1. A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E PROPRIA AQUELE QUE PRETENDE HAVER A POSSE DOS BENS ADQUIRIDOS, CONTRA O ALIENANTE OU TERCEIROS, QUE OS DETENHAM.
2. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE SO DEVE SER ADMITIDA QUANDO O DENUNCIADO ESTEJA OBRIGADO, POR FORÇA DE LEI OU DO CONTRATO, A GARANTIR O RESULTADO DA DEMANDA, CASO O DENUNCIANTE RESULTE VENCIDO, VEDADA A INTROMISSÃO DE FUNDAMENTO NOVO NÃO CONSTANTE DA AÇÃO ORIGINARIA.
3. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE REEXAME DE MATERIA PROBATORIA (SUMULA NR. 07-STJ).
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 49.969/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39599)
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AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BENS MOVEIS VENDIDOS. VIA ELEITA ADEQUADA.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
1. A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E PROPRIA AQUELE QUE PRETENDE HAVER A POSSE DOS BENS ADQUIRIDOS, CONTRA O ALIENANTE OU TERCEIROS, QUE OS DETENHAM.
2. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE SO DEVE SER ADMITIDA QUANDO O DENUNCIADO ESTEJA OBRIGADO, POR FORÇA DE LEI OU DO CONTRATO, A GARANTIR O RESULTADO DA DEMANDA, CASO O DENUNCIANTE RESULTE VENCIDO, VEDADA A INTROMISSÃO DE FUNDAMENTO NOVO NÃO CONSTANTE DA AÇÃO ORIGINARIA.
3. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE REEXAME DE MATERIA PROBATORIA (SUMULA NR. 07-STJ).
RECURSO ESPECIAL NÃO CONH...
Data do Julgamento:03/10/1995
Data da Publicação:DJ 20/11/1995 p. 39599LEXSTJ vol. 80 p. 200
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
O MANDADO DE SEGURANÇA, CONSOANTE REITERADA JURISPRUDENCIA DO STJ, NÃO CONSTITUI SUCEDANEO DO RECURSO PROPRIO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ORDINARIO QUE SE CINGE A REPRODUZIR AS ALEGAÇÕES FORMULADAS QUANDO DA POSTULAÇÃO INICIAL, SEM ATACAR OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS PELA DECISÃO RECORRIDA;.
RECURSO IMPROVIDO.
(RMS 6.008/BA, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39596)
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
O MANDADO DE SEGURANÇA, CONSOANTE REITERADA JURISPRUDENCIA DO STJ, NÃO CONSTITUI SUCEDANEO DO RECURSO PROPRIO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ORDINARIO QUE SE CINGE A REPRODUZIR AS ALEGAÇÕES FORMULADAS QUANDO DA POSTULAÇÃO INICIAL, SEM ATACAR OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS PELA DECISÃO RECORRIDA;.
RECURSO IMPROVIDO.
(RMS 6.008/BA, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39596)
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO.
1. E INADMISSIVEL O RECURSO ADESIVO NO RECURSO ORDINARIO A QUE SE REFERE O ART. 105, INC. II, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, A EXECUÇÃO PROSSEGUIRA COM A CARACTERISTICA DE DEFINITIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRENCIA DO "FUMUS BONI JURIS".
RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO.
(RMS 5.085/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39596)
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO.
1. E INADMISSIVEL O RECURSO ADESIVO NO RECURSO ORDINARIO A QUE SE REFERE O ART. 105, INC. II, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, A EXECUÇÃO PROSSEGUIRA COM A CARACTERISTICA DE DEFINITIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRENCIA DO "FUMUS BONI JURIS".
RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO.
(RMS 5.085/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/...
TRIBUTARIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES E SIMILARES. LEI PARANAENSE NR. 8.933/89. LEGITIMIDADE.
I - PREVENDO A LEI, DE FORMA ESPECIFICA, FATO GERADOR E BASE DE CALCULO, NÃO SE PODE TER COMO ILEGITIMA A COBRANÇA DE TRIBUTO POR AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL.
II - A INCLUSÃO DO VALOR DOS SERVIÇOS NA BASE DE CALCULO DO ICMS ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 8., PARAGRAFO 2., DO DECRETO-LEI NR. 406/68, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI NR. 834/69, CONSTITUCIONALIZADO NO ARTIGO 155, PARAGRAFO 2., IX, 'B', E NO PROPRIO NOME DO IMPOSTO QUE ALBERGA EM SUA HIPOTESE DE INCIDENCIA NÃO SO A CIRCULAÇÃO, MAS, TAMBEM, AS OPERAÇÕES A ELA CONCERNENTES.
III - ENTENDIMENTO QUE SE HARMONIZA COM A RECENTE JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IV - RECURSO PROVIDO.
(REsp 73.488/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39567)
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TRIBUTARIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES E SIMILARES. LEI PARANAENSE NR. 8.933/89. LEGITIMIDADE.
I - PREVENDO A LEI, DE FORMA ESPECIFICA, FATO GERADOR E BASE DE CALCULO, NÃO SE PODE TER COMO ILEGITIMA A COBRANÇA DE TRIBUTO POR AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL.
II - A INCLUSÃO DO VALOR DOS SERVIÇOS NA BASE DE CALCULO DO ICMS ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 8., PARAGRAFO 2., DO DECRETO-LEI NR. 406/68, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI NR. 834/69, CONSTITUCIONALIZADO NO ARTIGO 155, PARAGRAFO 2., IX, 'B', E NO PROPRIO NOME DO IMPOSTO QUE ALBERGA EM SUA HIPOTESE DE INCIDENCIA N...
TRIBUTARIO. ICMS. INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA EM SALDO CREDOR. CABIMENTO.
I - A ATUALIZAÇÃO MONETARIA NÃO CONSTITUI 'ACRESCIMO', SENÃO RESGATE DO VALOR REAL DA MOEDA CORROIDO PELO FENOMENO INFLACIONARIO. NÃO HA QUALQUER AUMENTO NO VALOR CORRIGIDO, MAS SUA SIMPLES PRESERVAÇÃO.
II - RECURSO PROVIDO.
(REsp 74.070/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39568)
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TRIBUTARIO. ICMS. INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA EM SALDO CREDOR. CABIMENTO.
I - A ATUALIZAÇÃO MONETARIA NÃO CONSTITUI 'ACRESCIMO', SENÃO RESGATE DO VALOR REAL DA MOEDA CORROIDO PELO FENOMENO INFLACIONARIO. NÃO HA QUALQUER AUMENTO NO VALOR CORRIGIDO, MAS SUA SIMPLES PRESERVAÇÃO.
II - RECURSO PROVIDO.
(REsp 74.070/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39568)
CRIMINAL. PENA. PRESCRIÇÃO.
- CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. TORRENCIAL JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS SOBRE QUE, NO CASO, O TERMO A QUO INTERRUPTIVO E A DATA DA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO CONDENATORIO OCORRIDO EM SEDE DA APELAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO.
(RHC 1.351/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13495)
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CRIMINAL. PENA. PRESCRIÇÃO.
- CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. TORRENCIAL JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS SOBRE QUE, NO CASO, O TERMO A QUO INTERRUPTIVO E A DATA DA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO CONDENATORIO OCORRIDO EM SEDE DA APELAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO.
(RHC 1.351/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13495)
CRIMINAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO.
- HABEAS CORPUS. SUPERADA A ALEGADA DEMORA NA INSTRUÇÃO, BEM SE HA A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
(RHC 1.350/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/1991, DJ 16/09/1991, p. 12644)
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CRIMINAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO.
- HABEAS CORPUS. SUPERADA A ALEGADA DEMORA NA INSTRUÇÃO, BEM SE HA A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
(RHC 1.350/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/1991, DJ 16/09/1991, p. 12644)
CRIMINAL. REGIME CARCERARIO. PROGRESSÃO.
- HABEAS CORPUS. E INVIAVEL A SUMARIA VIA DE HABEAS CORPUS PARA O ACURADO EXAME DOS FATOS IMPEDITIVOS LOUVADOS PARA O INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO CARCERARIA, MORMENTE SE O FAVORECIMENTO FOR PRETENDIDO A TITULO DE OBJEÇÕES FEITAS AS PEÇAS NEGATORIAS DOS RESPECTIVOS REQUISITOS.
(RHC 1.349/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12212)
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CRIMINAL. REGIME CARCERARIO. PROGRESSÃO.
- HABEAS CORPUS. E INVIAVEL A SUMARIA VIA DE HABEAS CORPUS PARA O ACURADO EXAME DOS FATOS IMPEDITIVOS LOUVADOS PARA O INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO CARCERARIA, MORMENTE SE O FAVORECIMENTO FOR PRETENDIDO A TITULO DE OBJEÇÕES FEITAS AS PEÇAS NEGATORIAS DOS RESPECTIVOS REQUISITOS.
(RHC 1.349/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12212)
CRIMINAL. ADVOGADO. OFENSAS AO PROMOTOR. DENUNCIA. HABEAS CORPUS.
- IMUNIDADE. A PAR DE IMPROCEDER A PRETENSÃO A RESTITUIÇÃO DE PRAZO REPETIDAMENTE DESATENDIDO PARA A DEFESA PREVIA, BEM SE HOUVE A DENEGAÇÃO DA ORDEM, NA ORIGEM, PELA CORRETA ASSERÇÃO DE QUE A INVIOLABILIDADE ASSEGURADA NO ART. 133 DA NOVA CONSTITUIÇÃO BALIZA-SE PELOS TRAÇOS DA LEI, OS QUAIS, NO TEMA DO PRINCIPIO DA RECEPÇÃO, CONTINUAM CINGIDOS A CHAMADA IMUNIDADE JUDICIARIA.
PRECEDENTES DO S.T.J.
(RHC 1.346/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12644)
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CRIMINAL. ADVOGADO. OFENSAS AO PROMOTOR. DENUNCIA. HABEAS CORPUS.
- IMUNIDADE. A PAR DE IMPROCEDER A PRETENSÃO A RESTITUIÇÃO DE PRAZO REPETIDAMENTE DESATENDIDO PARA A DEFESA PREVIA, BEM SE HOUVE A DENEGAÇÃO DA ORDEM, NA ORIGEM, PELA CORRETA ASSERÇÃO DE QUE A INVIOLABILIDADE ASSEGURADA NO ART. 133 DA NOVA CONSTITUIÇÃO BALIZA-SE PELOS TRAÇOS DA LEI, OS QUAIS, NO TEMA DO PRINCIPIO DA RECEPÇÃO, CONTINUAM CINGIDOS A CHAMADA IMUNIDADE JUDICIARIA.
PRECEDENTES DO S.T.J.
(RHC 1.346/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12644)
Data do Julgamento:02/09/1991
Data da Publicação:DJ 16/09/1991 p. 12644RT vol. 679 p. 407
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA.
DESCREVENDO A DENUNCIA, COM BASE EM ELEMENTOS DO INQUERITO, CRIME EM TESE E OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, HA JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.345/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12644)
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PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA.
DESCREVENDO A DENUNCIA, COM BASE EM ELEMENTOS DO INQUERITO, CRIME EM TESE E OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, HA JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.345/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12644)
RECURSO DE HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO. INEPCIA DA DENUNCIA. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO. TEM-SE COMO PERFEITA A DENUNCIA QUE ATENDE OS PRESSUPOSTOS DO ART. 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
HAVENDO CRIME, MESMO EM TESE, E DEFINIDA A AUTORIA DO DELITO, NÃO HA FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
HA QUE SE DISTINGUIR ENTRE PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO E IN CONCRETO, AMBAS AINDA SEM APLICAÇÃO A HIPOTESE DOS AUTOS.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.344/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/1991, DJ 23/09/1991, p. 13089)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO. INEPCIA DA DENUNCIA. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO. TEM-SE COMO PERFEITA A DENUNCIA QUE ATENDE OS PRESSUPOSTOS DO ART. 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
HAVENDO CRIME, MESMO EM TESE, E DEFINIDA A AUTORIA DO DELITO, NÃO HA FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
HA QUE SE DISTINGUIR ENTRE PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO E IN CONCRETO, AMBAS AINDA SEM APLICAÇÃO A HIPOTESE DOS AUTOS.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.344/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/1991, DJ 23/09/1991, p. 13089)
Data do Julgamento:03/09/1991
Data da Publicação:DJ 23/09/1991 p. 13089
Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMA
Relator(a):Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
1. RECURSO DE APELAÇÃO. EXIGENCIA DE PREVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO.
O ART. 5., LVII, DA CONSTITUIÇÃO NÃO ALTEROU O ART. 594 DO CPP, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA SUMULA N. 09 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
2. DEFENSOR PUBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL.
O ART. 5., PARAGRAFO 5., DA LEI 1.060/50, NA REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 7.871/89, REFERENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PUBLICO, FALA EM "AMBAS AS INSTANCIAS", NÃO EM "TODAS AS INSTANCIAS", PELO QUE SE REFERE A PRIMEIRA E SEGUNDA INSTANCIAS, NÃO ABRANGENDO A INSTANCIA ESPECIAL, OU SEJA, OS JULGAMENTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.343/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 23/09/1991, p. 13087)
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1. RECURSO DE APELAÇÃO. EXIGENCIA DE PREVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO.
O ART. 5., LVII, DA CONSTITUIÇÃO NÃO ALTEROU O ART. 594 DO CPP, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA SUMULA N. 09 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
2. DEFENSOR PUBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL.
O ART. 5., PARAGRAFO 5., DA LEI 1.060/50, NA REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 7.871/89, REFERENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PUBLICO, FALA EM "AMBAS AS INSTANCIAS", NÃO EM "TODAS AS INSTANCIAS", PELO QUE SE REFERE A PRIMEIRA E SEGUNDA INSTANCIAS, NÃO ABRANGENDO A INSTANCIA ESPECIAL, OU SEJA, OS JULGAMENTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECU...
Data do Julgamento:02/09/1991
Data da Publicação:DJ 23/09/1991 p. 13087RT vol. 686 p. 391
