TRIBUTARIO - ICMS - SAIDAS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - PROJETOS DE INTERESSE NACIONAL - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO - CONVENIOS ICM N.S 09/75, 11/81 E 24/81 - PRECEDENTES STF E STJ.
- E O FABRICANTE, "CONTRIBUINTE DE DIREITO", DAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS NACIONAIS DESTINADOS A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE NACIONAL, QUEM TEM DIREITO A ISENÇÃO DO ICM E, NÃO O "CONTRIBUINTE DE FATO", OU SEJA, O COMPRADOR DAS REFERIDAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. NÃO SENDO ESSA ISENÇÃO CONDICIONADA, NEM A TERMO, PODE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO.
- RECURSO PROVIDO.
(REsp 32.409/SP, Rel. MIN. FRANCISCO PECANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39575)
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TRIBUTARIO - ICMS - SAIDAS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - PROJETOS DE INTERESSE NACIONAL - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO - CONVENIOS ICM N.S 09/75, 11/81 E 24/81 - PRECEDENTES STF E STJ.
- E O FABRICANTE, "CONTRIBUINTE DE DIREITO", DAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS NACIONAIS DESTINADOS A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE NACIONAL, QUEM TEM DIREITO A ISENÇÃO DO ICM E, NÃO O "CONTRIBUINTE DE FATO", OU SEJA, O COMPRADOR DAS REFERIDAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. NÃO SENDO ESSA ISENÇÃO CONDICIONADA, NEM A TERMO, PODE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO.
- RECURSO PROVIDO.
(REsp 32.409/SP,...
Data do Julgamento:18/09/1995
Data da Publicação:DJ 20/11/1995 p. 39575RSTJ vol. 79 p. 123
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - RISTJ, ART. 255 E PARAGRAFOS.
- ACORDÃOS PARADIGMAS QUE TRATAM DE MATERIA ESTRANHA A DOS AUTOS NÃO SE PRESTAM A DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO PRETORIANO.
- AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DOS PONTOS ASSEMELHADOS OU DISCORDANTES ENTRE OS ACORDÃOS PARADIGMAS E O ARESTO HOSTILIZADO, TEM-SE COMO NÃO COMPROVADO O DISSIDIO INTERPRETATIVO.
- INDISPENSAVEL A JUNTADA DAS CERTIDÕES OU COPIAS AUTENTICADAS DOS ACORDÃOS COLACIONADOS PARA ILUSTRAR A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL APONTADA COMO DISCORDANTE DA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PELO ACORDÃO RECORRIDO.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 30.640/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39575)
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PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - RISTJ, ART. 255 E PARAGRAFOS.
- ACORDÃOS PARADIGMAS QUE TRATAM DE MATERIA ESTRANHA A DOS AUTOS NÃO SE PRESTAM A DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO PRETORIANO.
- AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DOS PONTOS ASSEMELHADOS OU DISCORDANTES ENTRE OS ACORDÃOS PARADIGMAS E O ARESTO HOSTILIZADO, TEM-SE COMO NÃO COMPROVADO O DISSIDIO INTERPRETATIVO.
- INDISPENSAVEL A JUNTADA DAS CERTIDÕES OU COPIAS AUTENTICADAS DOS ACORDÃOS COLACIONADOS PARA ILUSTRAR A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL APONTADA COMO DISCORDANTE DA INTERP...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - ICM - EMBARGOS DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - RISTJ, ART. 255 E PARAGRAFOS.
- NÃO BASTA O SIMPLES REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PARA ELIDIR PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO-LANÇAMENTO, IMPONDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DO EQUIVOCO ALEGADO.
- NÃO MENCIONADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS, NEM JUNTADAS AOS AUTOS AS COPIAS AUTENTICADAS OU CERTIDÕES DOS ARESTOS PARADIGMAS, TEM-SE COMO NÃO COMPROVADO O DISSIDIO INTERPRETATIVO.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 16.960/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39573)
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - ICM - EMBARGOS DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - RISTJ, ART. 255 E PARAGRAFOS.
- NÃO BASTA O SIMPLES REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PARA ELIDIR PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO-LANÇAMENTO, IMPONDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DO EQUIVOCO ALEGADO.
- NÃO MENCIONADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS, NEM JUNTADAS AOS AUTOS AS COPIAS AUTENTICADAS OU CERTIDÕES DOS ARESTOS PARADIGMAS, TEM-SE COMO NÃO COMPROVADO O DISSIDIO INTERPRETATIVO.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 16.960/SP,...
Data do Julgamento:27/09/1995
Data da Publicação:DJ 20/11/1995 p. 39573
Órgão Julgador:T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a):Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094)
TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO. COMBUSTIVEIS.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. A INCONSTITUCIONALIDADE DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO PELO DL 2.288/86 FOI PROCLAMADA PELO STF E POR ESTE STJ.
2. O PROPRIETARIO DO VEICULO, COMO CONSUMIDOR DE COMBUSTIVEIS, E PARTE LEGITIMA PARA PROPOR AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO.
3. O CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEICULO E SUFICIENTE PARA INSTRUIR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS.
4. ACORDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDENCIA PACIFICA DO STJ.
5. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 65.219/CE, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39577)
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TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO. COMBUSTIVEIS.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. A INCONSTITUCIONALIDADE DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO PELO DL 2.288/86 FOI PROCLAMADA PELO STF E POR ESTE STJ.
2. O PROPRIETARIO DO VEICULO, COMO CONSUMIDOR DE COMBUSTIVEIS, E PARTE LEGITIMA PARA PROPOR AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO.
3. O CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEICULO E SUFICIENTE PARA INSTRUIR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS.
4. ACORDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDENCIA PACIFICA DO STJ.
5. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 65.219/CE, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SE...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA. "NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGENCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA" (STJ - SUMULA 83). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 77.006/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39584)
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PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA. "NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGENCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA" (STJ - SUMULA 83). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 77.006/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39584)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO INEXISTENTE.
NÃO SE CONHECE DO CONFLITO QUANDO JA TIVER SIDO DECIDIDA, COM TRANSITO EM JULGADO, A AÇÃO QUE PODERIA ATRAIR O FEITO DE QUE A DECLINATORIA E ORIGINARIA.
(CC 13.860/BA, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SECAO, julgado em 10/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39551)
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO INEXISTENTE.
NÃO SE CONHECE DO CONFLITO QUANDO JA TIVER SIDO DECIDIDA, COM TRANSITO EM JULGADO, A AÇÃO QUE PODERIA ATRAIR O FEITO DE QUE A DECLINATORIA E ORIGINARIA.
(CC 13.860/BA, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SECAO, julgado em 10/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39551)
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. COMPETENCIA. AGORA E DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENCIA PARA CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM EM TAIS CONVENÇÕES. LEI N. 8.984/95, QUE PREJUDICOU A SUMULA 57/STJ. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.
(CC 14.651/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39553)
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AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. COMPETENCIA. AGORA E DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENCIA PARA CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM EM TAIS CONVENÇÕES. LEI N. 8.984/95, QUE PREJUDICOU A SUMULA 57/STJ. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.
(CC 14.651/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39553)
RESP - COMPETENCIA - AUTORIDADE COATORA PROMOTOR DE JUSTIÇA - COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 96, III).
- A TEOR DE JURISPRUDENCIA FIRMADA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL, SE A COAÇÃO E IMPUTADA A MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, COMPETENTE, ORIGINARIAMENTE PARA A AÇÃO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 96, III, CF).
- RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA "A QUO".
(REsp 62.211/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39613)
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RESP - COMPETENCIA - AUTORIDADE COATORA PROMOTOR DE JUSTIÇA - COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 96, III).
- A TEOR DE JURISPRUDENCIA FIRMADA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL, SE A COAÇÃO E IMPUTADA A MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, COMPETENTE, ORIGINARIAMENTE PARA A AÇÃO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 96, III, CF).
- RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA "A QUO".
(REsp 62.211/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39613)
HABEAS CORPUS - PROTESTO POR NOVO JURI - EXTENSÃO DO BENEFICIO.
- HAVENDO SIDO DEFERIDA A CO-REUS A PRETENSÃO DE SE SUBMETEREM A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI, NÃO HA OBICE A EXTENSÃO DO PEDIDO AO PACIENTE, DESDE QUE NÃO SEJA ESTE, DE CARATER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL.
- PEDIDO DE HABEAS CORPUS QUE SE DEFERE.
(HC 3.935/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39610)
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HABEAS CORPUS - PROTESTO POR NOVO JURI - EXTENSÃO DO BENEFICIO.
- HAVENDO SIDO DEFERIDA A CO-REUS A PRETENSÃO DE SE SUBMETEREM A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI, NÃO HA OBICE A EXTENSÃO DO PEDIDO AO PACIENTE, DESDE QUE NÃO SEJA ESTE, DE CARATER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL.
- PEDIDO DE HABEAS CORPUS QUE SE DEFERE.
(HC 3.935/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39610)
CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. LIBERAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIENCIA.
NÃO SENDO PARTE A CAIXA ECONOMICA, NO MANDADO DE SEGURANÇA PROMOVIDO CONTRA O BANCO CENTRAL, A LIBERAÇÃO DOS CRUZADOS BLOQUEADOS DEPENDERA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO IMPETRADO.
O SIMPLES OFICIO AO GERENTE DA CAIXA ECONOMICA, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO, DE IMEDIATO, DOS VALORES EM DEPOSITO, E A SISTEMATICA DE INSTAURAÇÃO DO INQUERITO POLICIAL, PARA APURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIENCIA, CONSTITUEM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARADO POR 'HABEAS CORPUS'.
(RHC 1.394/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/1991, DJ 23/09/1991, p. 13090)
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CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. LIBERAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIENCIA.
NÃO SENDO PARTE A CAIXA ECONOMICA, NO MANDADO DE SEGURANÇA PROMOVIDO CONTRA O BANCO CENTRAL, A LIBERAÇÃO DOS CRUZADOS BLOQUEADOS DEPENDERA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO IMPETRADO.
O SIMPLES OFICIO AO GERENTE DA CAIXA ECONOMICA, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO, DE IMEDIATO, DOS VALORES EM DEPOSITO, E A SISTEMATICA DE INSTAURAÇÃO DO INQUERITO POLICIAL, PARA APURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIENCIA, CONSTITUEM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARADO POR 'HABEAS CORPUS'.
(RHC 1.394/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/1...
Data do Julgamento:03/09/1991
Data da Publicação:DJ 23/09/1991 p. 13090RT vol. 680 p. 404
Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMA
Relator(a):MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
INQUERITO POLICIAL. PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.
CONSTITUINDO O INQUERITO, INVESTIGAÇÃO PRE-PROCESSUAL, PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA, DISPENSAVEL QUANDO POR OUTROS MEIOS SE DISPONHA DA PROVA DO CRIME E INDICIOS DA AUTORIA, TEM ELE NATUREZA INQUISITIVA, NÃO EXIGINDO A OBSERVANCIA DO CONTRADITORIO.
DISSO NÃO RESULTA PREJUIZO A DEFESA, JA QUE NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA EXCLUSIVA DO INQUERITO, QUE NÃO TENHA SIDO SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITORIO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
RECURSO DE ''HABEAS CORPUS'' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.393/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 23/09/1991, p. 13088)
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INQUERITO POLICIAL. PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.
CONSTITUINDO O INQUERITO, INVESTIGAÇÃO PRE-PROCESSUAL, PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA, DISPENSAVEL QUANDO POR OUTROS MEIOS SE DISPONHA DA PROVA DO CRIME E INDICIOS DA AUTORIA, TEM ELE NATUREZA INQUISITIVA, NÃO EXIGINDO A OBSERVANCIA DO CONTRADITORIO.
DISSO NÃO RESULTA PREJUIZO A DEFESA, JA QUE NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA EXCLUSIVA DO INQUERITO, QUE NÃO TENHA SIDO SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITORIO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
RECURSO DE ''HABEAS CORPUS'' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.393/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julg...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. ACORDÃO.
- FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA O SO EFEITO DE ANULAR O ACORDÃO ATACADO, POR FALTA DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.
(RHC 1.391/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/1991, DJ 16/09/1991, p. 12644)
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CRIMINAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. ACORDÃO.
- FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA O SO EFEITO DE ANULAR O ACORDÃO ATACADO, POR FALTA DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.
(RHC 1.391/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/1991, DJ 16/09/1991, p. 12644)
RHC - LEI N. 8024/90 - BANCO CENTRAL - CRUZADOS NOVOS - RELAÇÃO PROCESSUAL - OS SALDOS EM CRUZADOS NOVOS FORAM TRANSFERIDOS PARA O BANCO CENTRAL, MANTIDOS EM CONTAS INDIVIDUALIZADAS EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITANTE. A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR E DA AUTARQUIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CASO A DETERMINAÇÃO DE LIBERAR, SOB PENA DE DESOBEDIENCIA, FOR DIRIGIDA A PREPOSTO DE OUTRO BANCO, NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO JURIDICO-PROCESSUAL.
(RHC 1.388/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13981)
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RHC - LEI N. 8024/90 - BANCO CENTRAL - CRUZADOS NOVOS - RELAÇÃO PROCESSUAL - OS SALDOS EM CRUZADOS NOVOS FORAM TRANSFERIDOS PARA O BANCO CENTRAL, MANTIDOS EM CONTAS INDIVIDUALIZADAS EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITANTE. A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR E DA AUTARQUIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CASO A DETERMINAÇÃO DE LIBERAR, SOB PENA DE DESOBEDIENCIA, FOR DIRIGIDA A PREPOSTO DE OUTRO BANCO, NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO JURIDICO-PROCESSUAL.
(RHC 1.388/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13981)
Data do Julgamento:09/09/1991
Data da Publicação:DJ 07/10/1991 p. 13981RT vol. 684 p. 368
PENAL. PROCESSUAL. HOMICIDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. TRANCAMENTO.
JUSTA CAUSA. 'HABEAS CORPUS'. RECURSO.
- NÃO CABE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANDO O ACUSADO CONFESSA A AUTORIA, EMBORA ALEGANDO LEGITIMA DEFESA.
- A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS, SOB OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, CONDUZ PARA O CONTRADITORIO INCABIVEL EM 'HABEAS CORPUS'.
- ACORDÃO RECORRIDO CONFIRMADO POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.
- RECURSO CONHECIDO E NEGADO O PROVIMENTO.
(RHC 1.387/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13979)
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PENAL. PROCESSUAL. HOMICIDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. TRANCAMENTO.
JUSTA CAUSA. 'HABEAS CORPUS'. RECURSO.
- NÃO CABE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANDO O ACUSADO CONFESSA A AUTORIA, EMBORA ALEGANDO LEGITIMA DEFESA.
- A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS, SOB OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, CONDUZ PARA O CONTRADITORIO INCABIVEL EM 'HABEAS CORPUS'.
- ACORDÃO RECORRIDO CONFIRMADO POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.
- RECURSO CONHECIDO E NEGADO O PROVIMENTO.
(RHC 1.387/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13979)
PENAL - CONSTITUCIONAL - CRIME CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARITIMO - COMPETENCIA.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES COMETIDOS A BORDO DE NAVIOS, INCLUIDOS OS PRATICADOS CONTRA A SEGURANÇA DO TRANSPORTE MARITIMO.
- INTELIGENCIA DO ART. 109, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.386/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/1991, DJ 09/12/1991, p. 18044)
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PENAL - CONSTITUCIONAL - CRIME CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARITIMO - COMPETENCIA.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES COMETIDOS A BORDO DE NAVIOS, INCLUIDOS OS PRATICADOS CONTRA A SEGURANÇA DO TRANSPORTE MARITIMO.
- INTELIGENCIA DO ART. 109, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.386/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/1991, DJ 09/12/1991, p. 18044)
Data do Julgamento:16/09/1991
Data da Publicação:DJ 09/12/1991 p. 18044LEXSTJ vol. 32 p. 307RSTJ vol. 28 p. 161
CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. LIBERAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIENCIA.
NÃO SENDO PARTE A CAIXA ECONOMICA, NO MANDADO DE SEGURANÇA PROMOVIDO CONTRA O BANCO CENTRAL, A LIBERAÇÃO DOS CRUZADOS BLOQUEADOS DEPENDERA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO IMPETRADO.
O SIMPLES OFICIO AO GERENTE DA CAIXA ECONOMICA, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO, DE IMEDIATO, DOS VALORES EM DEPOSITO, E A SISTEMATICA DE INSTAURAÇÃO DO INQUERITO POLICIAL, PARA APURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIENCIA, CONSTITUEM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARADO POR ''HABEAS CORPUS''.
(RHC 1.384/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/1991, DJ 23/09/1991, p. 13089)
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CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. LIBERAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIENCIA.
NÃO SENDO PARTE A CAIXA ECONOMICA, NO MANDADO DE SEGURANÇA PROMOVIDO CONTRA O BANCO CENTRAL, A LIBERAÇÃO DOS CRUZADOS BLOQUEADOS DEPENDERA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO IMPETRADO.
O SIMPLES OFICIO AO GERENTE DA CAIXA ECONOMICA, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO, DE IMEDIATO, DOS VALORES EM DEPOSITO, E A SISTEMATICA DE INSTAURAÇÃO DO INQUERITO POLICIAL, PARA APURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIENCIA, CONSTITUEM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARADO POR ''HABEAS CORPUS''.
(RHC 1.384/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/...
Data do Julgamento:03/09/1991
Data da Publicação:DJ 23/09/1991 p. 13089
Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMA
Relator(a):MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
RECURSO DE ''HABEAS CORPUS''. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA.
O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DEVE-SE, INCLUSIVE, A SEGUIDOS PEDIDOS DE ADIAMENTO DE AUDIENCIAS FORMULADOS PELO IMPETRANTE.
PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA QUANTUM SATIS.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.382/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12212)
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RECURSO DE ''HABEAS CORPUS''. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA.
O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DEVE-SE, INCLUSIVE, A SEGUIDOS PEDIDOS DE ADIAMENTO DE AUDIENCIAS FORMULADOS PELO IMPETRANTE.
PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA QUANTUM SATIS.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.382/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12212)
PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO.
- AS CIRCUNSTANCIAS DA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, EMPREGO E RESIDENCIA FIXA, POR SI SOS, NÃO CONSTITUEM MOTIVOS BASTANTE PARA ILIDIREM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA PREVENTIVA, QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.380/CE, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13496)
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PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO.
- AS CIRCUNSTANCIAS DA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, EMPREGO E RESIDENCIA FIXA, POR SI SOS, NÃO CONSTITUEM MOTIVOS BASTANTE PARA ILIDIREM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA PREVENTIVA, QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.380/CE, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13496)
DIREITOS ECONOMICO E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA.
PERCENTUAL DO IPC DE MARÇO/90. ILEGITIMIDADE DO BANCO PRIVADO RECONHECIDA. RECURSO QUANTO AO MERITO. PREJUDICIALIDADE.
I - RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PRIVADO PARA RESPONDER A AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DO IPC DE MARÇO/90, ATRAVES DE RECURSO ESPECIAL NO QUAL SE INSURGIU CONTRA PARTE UNANIME DO ACORDÃO DA APELAÇÃO, DESCABE ANALISAR O APELO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS INFRINGENTES, NO TOCANTE AO MERITO DO PEDIDO.
II - RECURSO QUE SE JULGA PREJUDICADO.
(REsp 62.912/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39603)
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DIREITOS ECONOMICO E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA.
PERCENTUAL DO IPC DE MARÇO/90. ILEGITIMIDADE DO BANCO PRIVADO RECONHECIDA. RECURSO QUANTO AO MERITO. PREJUDICIALIDADE.
I - RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PRIVADO PARA RESPONDER A AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DO IPC DE MARÇO/90, ATRAVES DE RECURSO ESPECIAL NO QUAL SE INSURGIU CONTRA PARTE UNANIME DO ACORDÃO DA APELAÇÃO, DESCABE ANALISAR O APELO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS INFRINGENTES, NO TOCANTE AO MERITO DO PEDIDO.
II - RECURSO QUE SE JULGA PREJUDICADO.
(REsp 62.912/S...
Data do Julgamento:17/10/1995
Data da Publicação:DJ 20/11/1995 p. 39603
Órgão Julgador:T4 - QUARTA TURMA
Relator(a):Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)
DIREITO E PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMILIA. IMPENHORABILIDADE.
LEI NR. 8.009/90. QUESTÃO JA DECIDIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO.
RECURSO DESACOLHIDO.
I - TENDO SIDO DECIDIDA A INAPLICABILIDADE DA LEI 8.009/90 NO ACORDÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, NÃO PODE SER ELA DISCUTIDA NOVAMENTE, SOB PENA DE AFRONTA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA.
II - EMBORA OS MOTIVOS DO JULGAMENTO NÃO SE REVISTAM DA CONDIÇÃO DE IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE, MUITAS VEZES ESSES MOTIVOS NADA MAIS SÃO QUE QUESTÕES LEVANTADAS PELAS PARTES E DECIDIDAS, SOBRE AS QUAIS INCIDE A PRECLUSÃO MAXIMA.
(REsp 63.654/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39603)
Ementa
DIREITO E PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMILIA. IMPENHORABILIDADE.
LEI NR. 8.009/90. QUESTÃO JA DECIDIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO.
RECURSO DESACOLHIDO.
I - TENDO SIDO DECIDIDA A INAPLICABILIDADE DA LEI 8.009/90 NO ACORDÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, NÃO PODE SER ELA DISCUTIDA NOVAMENTE, SOB PENA DE AFRONTA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA.
II - EMBORA OS MOTIVOS DO JULGAMENTO NÃO SE REVISTAM DA CONDIÇÃO DE IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE, MUITAS VEZES ESSES MOTIVOS NADA MAIS SÃO QUE QUESTÕES LEVANTADAS PELAS PARTES E DECIDIDAS, SOBRE AS QUAIS INCIDE A PRECLUSÃO MAXIMA.
(REsp 63.654/RJ, Rel. Ministro SÁLV...
Data do Julgamento:24/10/1995
Data da Publicação:DJ 20/11/1995 p. 39603
Órgão Julgador:T4 - QUARTA TURMA
Relator(a):Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)
