PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA. "MANDAMUS" COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. IMPROPRIEDADE. I - NÃO E CABIVEL CONCEDER MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE AREIA, SE A IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU, DE PLANO, POSSUIR CONCESSÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA EXERCER TAL ATIVIDADE. II - "IN CASU", ABSTENDO-SE A IMPETRANTE DE COMPROVAR QUE EXERCE SUA ATIVIDADE, DE FORMA LEGAL, AUTORIZADA PELOS ORGÃOS COMPETENTES, DEIXA DE ATENDER CONDIÇÃO "SINE QUA NON" INDISPENSAVEL A IMPETRAÇÃO, DESCABENDO, NA ESPECIE, A "DILATIO PROBATIONIS". III - O MANDADO DE SEGURANÇA, EM PRINCIPIO, NÃO SE PRESTA COMO SUCEDANEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI, SOMENTE SENDO ADMITIDO, EXCEPCIONALMENTE, PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TENHA, QUANDO O ATO JUDICIAL E MANIFESTAMENTE ILEGAL, OU TERATOLOGICO, DESTE RESULTADO PREJUIZO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. IV - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM DISCREPANCIA. (RMS 5.647/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39559)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL: INDEFERIMENTO DE LIMINAR, NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIROS. O "MANDAMUS" COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO (SUMULA 267-STF) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E SIMULTANEO ATAQUE DIRETO AO ATO JUDICIAL. I - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA COMO SUCEDANEO OU SUBSTITUTIVO DE RECURSO PREVISTO EM LEI, SALVANTE, NOS CASOS EM QUE SE CONFIGURE SITUAÇÃO DE CARATER EXCEPCIONAL, DE MODO A JUSTIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO REMEDIO HEROICO. SO SE ADMITE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TENHA, DESDE QUE O ATO JUDICIAL SEJA MANIFESTAMENTE ILEGAL E DELE RESULTE PREJUIZO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. PRECEDENTES. II - E DEFESO A PARTE, INTERPOR RECURSO CONTRA O ATO JUDICIAL E, SIMULTANEAMENTE, ATACA-LO, DE FORMA DIRETA, PELA VIA DO "MANDAMUS", POSTULANDO A SUA NULIDADE, BENEFICIANDO-SE COM DOIS RECURSOS, COM O MESMO OBJETIVO (O AGRAVO E A SEGURANÇA). III - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME. (RMS 6.050/RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39559)

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO. EMPRESA BRAJUSCO AGRO PASTORIL S.A. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 59 DA LEI 5.194/66 E 1. DA LEI 6.839/80. CONSOANTE JURISPRUDENCIA PACIFICA DESTA CORTE, A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE EMPRESAS OU ENTIDADES NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA SOMENTE SE IMPÕE NOS CASOS EM QUE SUA ATIVIDADE BASICA DECORRER DO EXERCICIO PROFISSIONAL OU EM RAZÃO DA QUAL PRESTEM SERVIÇOS PROFISSIONAIS A TERCEIROS (ARTS. 59 DA LEI 5.194/66 E 1. DA LEI 6.839/80). RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO, SEM DISCREPANCIA. (REsp 70.742/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39563)

PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - FATOS ATIPICOS - EXAME DE PROVA. - A APRECIAÇÃO ICTU OCULI DA PROVA PRE-CONSTITUIDA, NÃO IMPLICA EM DILAÇÃO PROBATORIA, VEDADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, CABENDO SOPESAR-SE O FATO COM O INTUITO DE SE ADEQUAR A NORMA PENAL. - JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DO WRIT REQUERIDO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA CAUSA, SE MESMO EM TESE, O FATO IMPUTADO CONSTITUI CRIME, OU ENTÃO, QUANDO SE VERIFICA, PRIMA FACIE, NÃO CONFIGURADA A PARTICIPAÇÃO DELITUOSA DO PACIENTE. - RECURSO PROVIDO. (RHC 1.459/PE, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/1991, DJ 11/11/1991, p. 16151)

PROCESSUAL PENAL. QUEIXA - DECADENCIA E IMPOSSIBILIDADE DA AÇÃO - DILAÇÃO PROBATORIA - INVIABILIDADE. - INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVE INDUVIDOSAMENTE, A DATA EM QUE OS OFENDIDOS TOMARAM CIENCIA DE QUEM SEJA O AUTOR DAS INDIGNIDADES, NÃO HA COMO SE POSSA DETERMINAR O MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. - POR OUTRO LAGO, QUESTÕES QUE ENVOLVEM DILAÇÃO PROBATORIA, NÃO PODEM SER OBJETO DE ANALISE EM HABEAS CORPUS. - RECURSO DESPROVIDO. (RHC 1.457/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18549)

HABEAS CORPUS. INEPCIA DE DENUNCIA NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DE FLAGRANCIA IMPROCEDENTE. AUSENCIA DE DESPACHO FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO ART. 37 DA LEI DE TOXICOS. MERA IRREGULARIDADE, SUPRIDA PELO OFERECIMENTO DA DENUNCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.455/ES, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15261)

PRISÃO EM FLAGRANTE DE PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADE. O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DEVE SER ASSINADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, O ESCRIVÃO, O CONDUTOR, O ACUSADO E AS TESTEMUNHAS. MAS, QUANDO DE TRATA DE ANALFABETO, SE TOMADA A IMPRESSÃO DIGITAL, OUTRA PESSOA ASSINA 'A ROGO', A FALTA DE ASSINATURAS DE DUAS OUTRAS TESTEMUNHAS NÃO O CONTAMINA DE NULIDADE, POSTO QUE, POR ESSE MODO, NÃO OCORREU OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL DO ATO. JA E TEMPO DE SE PROGREDIR NESTE PAIS FAZENDO COM QUE A FORMALIDADE NÃO SEJA MAIS IMPORTANTE DO QUE A ESSENCIA DO ATO. (RHC 1.454/ES, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1991, DJ 21/10/1991, p. 14751)

RHC - DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROCESSO - EXCESSO DE PRAZO - O DIREITO, COMO FATO CULTURAL, E FENOMENO HISTORICO. AS NORMAS JURIDICAS DEVEM SER INTERPRETADAS CONSOANTE O SIGNIFICADO DOS ACONTECIMENTOS, QUE, POR SUA VEZ, CONSTITUEM A CAUSA DA RELAÇÃO JURIDICA. O CODIGO DE PROCESSO PENAL DATA DO INICIO DA DECADA DE 40. O PAIS MUDOU SENSIVELMENTE. A COMPLEXIDADE DA CONCLUSÃO DOS INQUERITOS POLICIAIS E A DIFICULDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SÃO CADA VEZ MAIORES. O PRAZO DE CONCLUSÃO NÃO PODE RESULTAR DE MERA SOMA ARITMETICA. FAZ-SE IMPRESCINDIVEL RACIOCINAR COM O JUIZO DE RAZOABILIDADE PARA DEFINIR O EXCESSO DE PRAZO. O DISCURSO JUDICIAL NÃO E SIMPLES RACIOCINIO DE LOGICA FORMAL. DEVEM AS PARTES DIRIMIREM A QUESTÃO EM JUIZO. IV - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. (RHC 1.453/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 30/09/1991, DJ 09/12/1991, p. 18046)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. ADMITIDO O EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SE AS CIRCUNSTANCIAS ESTÃO A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE SEU RIGOROSO CUMPRIMENTO. EM PROCESSO ENVOLVENDO CERCA DE 190 (CENTO E NOVENTA) DENUNCIADOS, POR CRIMES PRATICADOS NO INTERIOR DE PRESIDIO, A MANDO DE UMA ASSOCIAÇÃO DE BANDIDOS PERIGOSOS, CONHECIDA COMO FALANGE VERMELHA, NÃO E DE SE EXIGIR RIGOR NO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO DO ART. 403, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AO ACOLHER O MOTIVO DE FORÇA MAIOR. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.452/RJ, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18554)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. FAMILIA, PROPRIEDADE NO DOMICILIO DA CULPA. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I. INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTA MOTIVADO E BASEADO EM DADOS CONCRETOS, NÃO OBSTANDO A DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PROVISORIA O FATO DE O PACIENTE POSSUIR FAMILIA E PROPRIEDADE NO DISTRITO DA CULPA. II. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.451/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 16/12/1991, p. 18554)

PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. PRISÃO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. 1. A JURISPRUDENCIA PACIFICOU-SE NO SENTIDO DE SER DESINFLUENTE A SIMPLES PRIMARIEDADE PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, SE O REU NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES. 2. A PRISÃO CAUTELAR PROCESSUAL NÃO ESTA PROIBIDA PELA CONSTITUIÇÃO. 3. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.450/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1991, DJ 21/10/1991, p. 14751)

PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA E INEPCIA DE DENUNCIA. SE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA REVESTEM-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, NÃO HA FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. O HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO IDONEO PARA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA. DENUNCIA QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, COM OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUERITO POLICIAL DANDO RESPALDO SUFICIENTE PARA A VERSÃO ACUSATORIA. INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.449/MG, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/1991, DJ 02/12/1991, p. 17547)

RESP - PREVIDENCIARIO - RECURSO - EFEITOS - A ADIN N. 675-4 - DF SUSPENDEU A EFICACIA DO ART. 130, DA LEI N. 8.213/91. ASSIM, OS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL DEVEM SER RECEBIDOS TAMBEM NO EFEITO SUSPENSIVO. (REsp 70.550/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39651)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. E DA JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO DO AMAPA SOBRE IMOVEL QUE NÃO PERTENÇA A UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. (CC 13.772/AP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SECAO, julgado em 10/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39551)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. A COMPETENCIA PARA JULGAR A EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS E DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUIZ FEDERAL DA 2A. VARA DE SOROCABA, O SUSCITADO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. (CC 12.506/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/04/1995, DJ 20/11/1995, p. 39550)

CONFLITO DE COMPETENCIA - NÃO COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO INCISO I, DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JULGAR AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AFORADA PELA CBTU, SOCIEDADE DE DIREITO PRIVADO, AUSENTE O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. (CC 14.401/SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39551)

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBJETO PROPRIO. O RECURSO ESPECIAL TEM OBJETO PROPRIO, RESTRITO A MATERIA INFRACONSTITUCIONAL; VIA DE REGRA, E JULGADO ANTES DO RECURSO EXTRAORDINARIO, ORDEM QUE SO SE INVERTE QUANDO HA NA CAUSA QUESTÃO PREJUDICIAL QUE DEVE SER DECIDIDA NAQUELE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 75.825/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39584)

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS. A DIVERGENCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI, PARA OS EFEITOS DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, SUPOE CASOS ASSEMELHADOS. HIPOTESE EM QUE A TENTATIVA DE DEMONSTRA-LA FOI FEITA A BASE DE BREVE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DE ACORDÃO QUE NÃO TEM A ORIGEM INDICADA NAS RAZÕES DE RECURSO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 68.493/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39578)

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS. A DIVERGENCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI, PARA OS EFEITOS DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, SUPOE CASOS ASSEMELHADOS. HIPOTESE EM QUE, NÃO OBSTANTE O ACORDÃO RECORRIDO TENHA VERSADO SOBRE A REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTARIO, O PARADIGMA SE REFERE A DEVOLUÇÃO DE INDEBITO NÃO TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 69.240/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39579)

- MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL DE QUE O IMPETRANTE PASSOU A CONDIÇÃO DE LEGITIMO PROPRIETARIO. CONTINUIDADE DE COBRANÇAS DE MULTAS E TAXAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. HONORARIOS. - RECONHECIDA E POR ISSO SUSPENSA PELAS AUTORIDADES COATORAS, COMO INDEVIDA A COBRANÇA DE MULTAS OU TAXAS REFERENTES AO IMOVEL FUNCIONAL, FACE A AQUISIÇÃO DO MESMO PELO IMPETRANTE, JULGA-SE PREJUDICADO, NESTA PARTE, O MANDAMUS. - A TEOR DAS SUMULAS 269 E 271, DO COLENDO STF, NÃO E POSSIVEL, NOS ESTREITOS LIMITES DO WRIT, REAVER O IMPETRANTE AS QUANTIAS QUE AFIRMA COBRADAS INDEVIDAMENTE. NESTA EXTENSÃO, NEGA-SE A SEGURANÇA, RESSALVADAS AS VIAS ORDINARIAS. (MS 3.031/DF, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SECAO, julgado em 19/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39554)