PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITARES DO EMFA. DECADENCIA DO DIREITO DE OPÇÃO DE COMPRA DE IMOVEIS FUNCIONAIS: INEXISTENCIA NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O IMPETRADO, POR ENTENDER QUE OS PROPRIOS OCUPADOS POR MILITARES SÃO INALIENAVEIS, NÃO OS COLOCOU A VENDA. INTELIGENCIA DO ART. 6. DA LEI N. 8.025/90 E ART. 6. DO DECRETO N. 99.266/90. CARENCIA DE ALGUNS DOS IMPETRANTES POR FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO (DOCUMENTOS) E CONCESSÃO DA ORDEM PARA OUTROS, CONSOANTE PRECEDENTES DA SEÇÃO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. (MS 3.753/DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39555)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. USO DE TOXICO. EXAME DE DEPENDENCIA. SE O REU CONFESSOU, JA NO INTERROGATORIO, QUE ERA DEPENDENTE DE DROGA E INSISTIU NO EXAME ADEQUADO, DESDE A DEFESA PREVIA, COM A PROMESSA DO JUIZ DE QUE O PEDIDO SERIA APRECIADO, QUE NÃO ACONTECEU, DISSO RESULTANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO INCURSO NO ARTIGO 12, DA LEI N. 6368/76, TEM-SE POR ANULADA A DECISÃO, A FIM DE QUE SE PROCEDA AO EXAME DE DEPENDENCIA COM A LAVRATURA DE NOVA SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARA DE SOLTURA, SE POR AL O REU NÃO ESTIVER PRESO. (RHC 1.479/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18047)

TRAFICO DE TOXICOS. EXPORTAÇÃO, POR VIA AEREA, DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAINA PARA O EXTERIOR. CONSUMAÇÃO DO CRIME NÃO NO PAIS DE DESTINO, ONDE SE DEU A APREENSÃO, MAS NO DE ORIGEM, DA EXPORTAÇÃO, QUANDO A MERCADORIA TRANSPOS A FRONTEIRA OU A ZONA DE FISCALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PARA O RUMOROSO CASO DO EMBARQUE DE CERCA DE UMA TONELADA DE COCAINA, NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO, PARA MIAMI. A EXIGENCIA DE PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA (SUMULA 9/STJ). O ART. 35 DA LEI DE TOXICOS NÃO FOI REVOGADO MAS APENAS DERROGADO PELO PARAG. 2. DO ART. 2 DA LEI 8.072/90, SITUANDO-SE O PRIMEIRO FRENTE AO SEGUNDO NUMA RELAÇÃO REGRA-EXCEÇÃO, ISTO E, O ART. 35 ESTATUI A REGRA, O PARAG. 2. DO ART. 2. UMA EXCEÇÃO, QUANDO O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, JULGAR RECOMENDAVEL O BENEFICIO (STJ, RHC 1.141-RJ). RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.477/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18550)

RHC - HABEAS CORPUS - REU FORAGIDO - FIANÇA - O ESTADO E DOTADO DO PODER DE IMPOR A PENA, TODAVIA, O REU NÃO E OBRIGADO A COLABORAR PARA A EXECUÇÃO. A FUGA, POR SI SO, E FATO PENALMENTE ATIPICO. O REU FORAGIDO PODE IMPETRAR HABEAS CORPUS PARA SUPERAR QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. O RECOLHIMENTO PREVIO NÃO E CONDIÇÃO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. A FIANÇA VISA A GARANTIR O EXERCICIO DO DIREITO DE LIBERDADE DURANTE O PROCESSO. INVIAVEL, CASO A SENTENÇA CONDENATORIA REJEITE A PRIMARIEDADE OU OS BONS ANTECEDENTES E O CRIME NÃO CONFIRA O DIREITO DE O REU LIVRAR-SE SOLTO. (RHC 1.475/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/1991, DJ 21/10/1991, p. 14752)

PROCESSUAL PENAL. OITAVA DE TESTEMUNHAS. REU PRESO. - FALTA DE REQUISIÇÃO. NO TRATO DE NULIDADE RELATIVA, NÃO PROSPERA A SUA TARDIA ARGUIÇÃO. (RHC 1.474/MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/1991, DJ 21/10/1991, p. 14751)

PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. TRANCAMENTO DA AÇÃO. - HABEAS CORPUS. ORDEM ACERTADAMENTE INDEFERIDA, NA ORIGEM, DESDE MESMO A IMPROPRIEDADE DAS ALEGAÇÕES FORMAIS ENDEREÇADAS AO TRANCAMENTO DA AÇÃO. (RHC 1.473/MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15694)

RHC - DESOBEDIENCIA - MANDADO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO - O CRIME DE DESOBEDIENCIA RECLAMA QUE A ORDEM SEJA LEGAL. ACRESCENTE-SE: LEGALIDADE SUBSTANCIAL, LEGALIDADE FORMAL E AUTORIDADE COMPETENTE. ALEM DISSO, INEXISTIRA O DELITO HAVENDO IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO. (RHC 1.468/GO, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15697)

PROCESSO PENAL. VICIO DE CITAÇÃO. INEXISTENCIA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, A DESPEITO DA REDAÇÃO FALHA, PERMITE CONCLUIR QUE O REU FOI, DE FATO, PROCURADO NO ENDEREÇO QUE FORNECERA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.463/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15264)

RHC - TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE - LEI N. 8072, DE 25.07.90 (CRIMES HEDIONDOS) - PRISÃO CAUTELAR - A LEI N. 8072/90 (ART. 12, PARAGRAFO 2.) E MAIS BENIGNA DO QUE A LEI N. 6368/76 (ART. 35). AMENIZOU A PRISÃO CAUTELAR QUE IMPUNHA A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO REU PARA APELAR DA SENTENÇA CONDENATORIA. O JUIZ DECIDIRA FUNDAMENTADAMENTE A RESPEITO (RHC 1.462/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15263)

PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. FIANÇA. CONCURSO MATERIAL. - SOMA DAS PENAS MINIMAS COMINADAS. EMBORA ASSENTADA A JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS AO PROPOSITO DESSA SOMA, DELA NÃO HA COGITAR-SE NO CASO DE CRIME A QUE, RESPECTIVAMENTE, COMINAM-SE RECLUSÃO E DETENÇÃO (CPP, ART. 323, I). - INAFIANÇABILIDADE. IMPEDE A CONCESSÃO DA FIANÇA A PRESENÇA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CPP, ART. 324, IV. (RHC 1.461/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15694, REPDJ 18/11/1991, p. 16528)

- LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA. CALCULO. CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. - A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 3., I E V, DA LEI N. 1.060, DE 1950, DESCABE INCLUIR NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS. - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 39.916/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39642)

- COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. REGIME DA CLT. - NOS TERMOS DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPETE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA PROCESSAR E JULGAR CONTROVERSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. - CONFLITO CONHECIDO. (CC 15.376/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39558)

PENAL. PROCESSUAL. ESTELIONATO. COMPETENCIA. 1. O CRIME DE ESTELIONATO SE CONSUMA NO LUGAR E HORA EM QUE SE REALIZA A VANTAGEM ILICITA EM PREJUIZO ALHEIO. 2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO. (CC 14.127/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SECAO, julgado em 19/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39557)

COMPETENCIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INSUBORDINAÇÃO A DEMANDA ACIDENTARIA. - A AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AINDA QUE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, NÃO E UM PROLONGAMENTO DESTA. OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS SÃO OS INSTITUIDOS E REAJUSTADOS PELA LEGISLAÇÃO PROPRIA SEM SUBORDINAÇÃO A ACIDENTARIA. - PRECEDENTES DO STJ. - CONFLITO CONHECIDO. (CC 15.289/RS, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SECAO, julgado em 19/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39558)

PENAL. NÃO EMPECE O RECURSO O FATO DE HAVER O RECORRENTE, DE MODO INCONGRUENTE, PEDIDO, AO FINAL DE SUAS RAZÕES, RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA, SE ELA "PER TABELLAM" TAMBEM ESTA SENDO COMBATIDA. O RECURSO TEM QUE SER EXAMINADO E ENTENDIDO COMO UM TODO. NO CASO, HOUVE MERO 'COCHILO DO RECORRENTE. ROUBO CONSUMADO.' USO DE ARMA DE FOGO E AJUDA DE COMPARSA. SUBTRAÇÃO DE MOTOCICLETA, ABANDONADA LOGO DEPOIS, PORQUE NÃO QUIS FUNCIONAR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AMPLIADA. I - O RECORRIDO, JUNTAMENTE COM COMPARSA, MEDIANTE VIOLENCIA E USO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU DA VITIMA SUA MOTOCICLETA. APOS COLOCAR O COMPARSA NA GARUPA, DESCEU RUA ABAIXO, TENTANDO FAZER COM QUE ELA "PEGASSE NO TRANCO". NÃO CONSEGUIU. APOS ABANDONAR A MOTO, FOI PRESO. O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU QUE O CRIME ERA TENTADO. EM APELAÇÃO, O TRIBUNAL PARTILHOU DO MESMO ENTENDIMENTO, NÃO OBSTANTE TENHA MAJORADO A PENA. O MINISTERIO PUBLICO RECORREU PELA ALINEA "C", EMBORA, NO FINAL DE SUAS RAZÕES, TENHA PEDIDO A RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, 'QUE DEU OS DELITOS POR CONSUMADOS'. II - TODO RECURSO TEM QUE SER EXAMINADO E ENTENDIDO COMO UM TODO. UM SIMPLES COCHILO NÃO TEM O CONDÃO DE EMPECE-LO. III - O RECORRENTE MOSTROU A MANCHEIAS O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. PARA CARACTERIZAR O ROUBO CONSUMADO, NÃO IMPORTA TENHA O INFRATOR FICADO POUCO TEMPO DE POSSE DA "RES FURTIVA". IV - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. PENA MAJORADA. (REsp 63.528/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39643)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DIVERSOS. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL FORA DO DOMICILIO DO EXECUTADO. (1) PRERROGATIVA DA FAZENDA PUBLICA. (2) COMPETENCIA TERRITORIAL, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFICIO. ORIENTAÇÃO SUMULADA. - A EXECUÇÃO FISCAL DEVE, EM PRINCIPIO, SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICILIO DO REU. TODAVIA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 578 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE A FAZENDA PUBLICA DA FACULDADE DE AJUIZA-LA NO FORO DO LUGAR EM QUE SE PRATICOU O ATO OU OCORREU O FATO QUE DEU ORIGEM A DIVIDA. - EM SE TRATANDO, ADEMAIS, DE COMPETENCIA TERRITORIAL, PORTANTO, RELATIVA, NÃO CABE AO JUIZ DECLARA-LA DE OFICIO (VERBETE N. 33, SUMULA STJ). SOMENTE O PROPRIO EXECUTADO, MEDIANTE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 112 DO CPC, PODERA SE INSURGIR CONTRA O FORO ESCOLHIDO PELO EXEQUENTE. - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL SUSCITADO. (CC 13.641/RN, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SECAO, julgado em 10/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39551)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. TERCEIRO SOBRE O QUAL INCIDIU O RACIOCINIO QUE CONDUZIU A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO REU. INCLUSÃO NA EMENTA COM REFERENCIA A SUA LEGITIMIDADE. IMPERTINENCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O EQUIVOCO, PARA CONSTAR DA EMENTA DO RECURSO ESPECIAL A SEGUINTE REDAÇÃO. "PROCESSO CIVIL. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REFERENTES A SUA REMUNERAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO COM O QUAL FOI AVENÇADO O CONTRATO DE DEPOSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. RECURSO PROVIDO. I - CUIDANDO-SE DE AÇÃO PROPOSTA POR TITULAR DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS, QUE VERSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O CRITERIO UTILIZADO PARA CORRIGI-LOS MONETARIAMENTE, EM FACE DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO CONTRATO DE DEPOSITO ORIGINALMENTE AVENÇADO ENTRE AS PARTES, NÃO TEM O BANCO COM O QUAL FOI O CONTRATO FIRMADO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. II - NÃO SE CONFUNDEM COM A ESPECIE OS NUMEROSOS E UNISSONOS PRECEDENTES DESTA CORTE QUE NÃO VERSEM SOBRE O 'BLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS', DENTRE OS QUAIS O RESP 23.099-1-RJ, NO QUAL SE PROCLAMOU QUE 'EVENTUAIS ALTERAÇÕES NA POLITICA ECONOMICA, DECORRENTES DE PLANOS GOVERNAMENTAIS, NÃO AFASTAM, POR SI, A LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DAS PARTES ENVOLVIDAS EM CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO, INCLUSIVE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ATUAM COMO AGENTES CAPTADORES EM TORNO DE CADERNETAS DE POUPANÇA. EXISTINDO VINCULO DE INDOLE CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, A LEGITIMIDADE NÃO SE ARREDA PELA SIMPLES CIRCUNSTANCIA DE TEREM SIDO EMITIDAS NORMAS POR ORGÃOS OFICIAIS QUE POSSAM AFETAR A RELAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES". (EDcl nos EDcl no REsp 61.412/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39601)

RESP - PREVIDENCIARIO - BENEFICIO - CORREÇÃO - SALARIO MINIMO. 1. OS BENEFICIOS VISAM A COMPENSAR OU SUBSTITUIR SALARIO, QUE, POR SUA VEZ, EVIDENCIA CARATER ALIMENTAR. A ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR DEVE AJUSTAR O VALOR FORMAL AO VALOR MATERIAL DA PRESTAÇÃO. BUSCA CONCRETIZAR O EQUILIBRIO DAS RELAÇÕES JURIDICAS. O SALARIO MINIMO, COORDENADO COM OS PREÇOS DE MERCADORIA DE CONSUMO, MELHOR ATENDE A HIPOTESE. AJUSTA-SE, ADEMAIS, AO ART. 58, ADCT.. 2. A UNIÃO FEDERAL COMPETE ESTABELECER NORMAS GERAIS SOBRE CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES (CONST. ART. 24, IV, PARAGRAFO 1.), DADA A COMPETENCIA CONCORRENTE COM OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIVEL, CONTUDO, DISPENSA-LAS, AINDA QUE A AUTARQUIA FEDERAL. A FEDERAÇÃO GARANTE AUTONOMIA AOS ESTADOS FEDERADOS. A UNIÃO PODE ABRIR MÃO DESSAS CUSTAS, NÃO PODE, POREM, IMPOR TAL ISENÇÃO AOS ESTADOS-MEMBROS. (REsp 66.723/SC, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39647)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINARIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, PRECEDIDA DE MEDIDA PREPARATORIA DE DEPOSITO JUDICIAL. DIREITO DE PREFERENCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DO LOCATARIO. DIREITO A ADJUDICAÇÃO DO IMOVEL. INTELIGENCIA DOS ARTS. 27 E 33 DA LEI N. 8.245/91 (ARTS. 24 E 25 DA LEI N. 6.649/79). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - SE O LOCADOR NÃO DA AO LOCATARIO CONHECIMENTO DO NEGOCIO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO FORMAL, EXIGENCIA DO ART. 27 DA LEI N. 8.245/91, AGRIDE O DIREITO DE PREFERENCIA DO INQUILINO, O QUAL, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 33 DA LEI N. 8.245/91, TEM DIREITO A ADJUDICAÇÃO DO IMOVEL. II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 39.623/RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, Rel. p/ Acórdão Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/1995, DJ 20/11/1995, p. 39641)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. REU PRESO PREVENTIVAMENTE E JA PRONUNCIADO. MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA ATRAVES DE SENTENÇA DE PRONUNCIA, IRRELEVANTE O EXCESSO DE PRAZO ARGUIDO ANTERIORMENTE. LIÇÃO DA SUMULA N. 21, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (RHC 1.494/RJ, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/1991, DJ 25/11/1991, p. 17084)