AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. FATOR DE MODERAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1 É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998). 2. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. Precedentes. 3. Eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo interno. 4. A Súmula 83/STJ é aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional, haja vista que o termo "divergência", a que se refere citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 980.565/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 12/05/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp nº 1.360.969/RS e do REsp nº 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CC/2002), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 986.708/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 12/05/2017)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL. APELAÇÃO JULGADA NA ORIGEM. NOVO TÍTULO. WRIT PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência do julgamento da apelação da defesa, por constituir novo título judicial a embasar a condenação do ora agravado, torna prejudicado o writ impetrado de acórdão que julgou o habeas corpus originário. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 388.416/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 08/05/2017)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA NÃO SUSCITADO NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL NEM EXAMINADO PELA CORTE DE ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pretensa aplicação do princípio da insignificância à espécie não foi declinada por ocasião das contrarrazões ao recurso especial, tampouco examinado pelo Tribunal de origem, não havendo, pois, como enfrentá-la por ora, dada a existência do óbice intransponível da preclusão consumativa. 2. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator deu provimento ao recurso em virtude da decisão impugnada estar em confronto com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1612388/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 65, III, ''D", DO CÓDIGO PENAL. TEMA NÃO TRATADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. MERA VEICULAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INSUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR A QUESTÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O prequestionamento resta configurado quando há debate e análise dos dispositivos legais apontados pela parte no acórdão recorrido, sendo insuficiente a mera veiculação da questão federal apenas na ementa do aresto que se pretende reformar. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1585882/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À CONDUÇÃO DE DROGA NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO. ALEGADA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE SUPERIOR, DO INCISO III DO ARTIGO 40 DA LEI N. 11.343/2006. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. "É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que nem sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal." (AgRg no AREsp 889.252/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2016.) 2. O entendimento deste Superior Tribunal é no sentido de que, para a caracterização da majorante do tráfico de substância entorpecente, valendo-se de transporte público, é necessária a efetiva oferta ou a comercialização da referida substância, não bastando, para a sua incidência, o só fato de se utilizar o citado meio de locomoção. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no REsp 1485946/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 08/05/2017)

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRAMITAÇÃO DIRETA DE INQUÉRITOS ENTRE A POLÍCIA JUDICIÁRIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido não haver nenhuma ilegalidade na tramitação direta de inquéritos entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público, pois tal procedimento atende à garantia da duração razoável do processo, assim como aos postulados da economia processual e da eficiência. 2. Aresto que se alinha a entendimento pacificado neste Sodalício, situação que atrai o óbice do Verbete Sumular n.º 83/STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1543205/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017)

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não tendo sido apresentada qualquer motivação idônea para justificar a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social do agente, assim como dos motivos, circunstâncias e consequências do delito, deve ser afastada a avaliação desfavorável dessas circunstâncias judiciais, redimensionando a pena-base ao mínimo legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1563066/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 10/05/2017)

AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM COMPLETA DISSINTONIA EM RELAÇÃO AO ARESTO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL TOTALMENTE DESCABIDA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNAVA A DESERÇÃO DO APELO. PATENTE INAPLICABILIDADE DO NOVO CPC A RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE AGRAVO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no TP 307/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 08/05/2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ NÃO APLICÁVEL. ART. 405 DO CC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, os juros de mora na responsabilidade civil contratual incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, inclusive quanto aos danos extrapatrimoniais. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1493332/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESGATE. CORREÇÃO PLENA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADSTRIÇÃO AO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL ACERCA DA EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO SEM A REVISÃO DAS PROVAS COLIGIDAS. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. DIREITO A HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRALMENTE VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 475, §4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1463684/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 10/05/2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SÚMULA 301/STJ. INTERPRETAÇÃO. CARGA DINÂMICA DA PROVA. RECONHECIMENTO, COM BASE NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO E, AINDA, NA PRESUNÇÃO DECORRENTE DA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES, DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A presunção de paternidade reconhecida no enunciado nº 301/STJ não se limita à pessoa do investigado, alcançando, do mesmo modo, os réus (familiares) que a ela se contrapõem, negando-se à realização de exame que poderia trazer definitivas luzes acerca da controvérsia. 2. Análise da questão também sob viés da doutrina da carga dinâmica da prova. 3. Reconhecida a impossibilidade de realização da prova pericial nos restos mortais do investigado, não só porque falecido há mais de trinta anos, mas, também, porque morrera carbonizado, não tem esta Corte como afastar a premissa sem revisitar as provas produzidas. 4. A probabilidade de extração de material do corpo do falecido, se é que existente, não afasta, como sustentam as recorrentes, a conclusão de que a sua negativa de realizar o exame faria afastada a presunção de paternidade que decorre do enunciado 301/STJ. 5. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp 1492432/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 11/05/2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O SALDO DEVEDOR. ABSOLUTO DESCABIMENTO. CONTROLE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, APENAS, DA AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E CAPITALIZAÇÃO DELA DECORRENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1505082/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 11/05/2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO FUNDAMENTADAS NA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC/15. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022 do CPC/15 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1564344/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E SÚMULA. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 4. O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp 1031942/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 08/05/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO AFASTADA. PRAZO SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A regra que anuncia o prazo em dobro previsto do artigo 229, do Código de Processo Civil de 2015, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido, com fixação de honorários de sucumbência recursal. (AgInt no AREsp 1030093/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 09/05/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/15. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1 - Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/15. 2 - Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b", e §2º c/c 1.042, "caput", do CPC/15, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 3 - A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com majoração de honorários (AgInt no AREsp 1046451/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 11/05/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE DOCUMENTO HÁBIL E IDÔNEO QUE ATESTE A OCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 917.158/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECESSO FORENSE. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS. PRAZO INOBSERVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 863.372/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 12/05/2017)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1 - O recurso especial não é considerado deserto quando está acompanhado das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento. 2 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1020884/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 09/05/2017)