EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre Mercadorias Importadas. 3. Fixação do momento de ocorrência do fato gerador. 4. Desembaraço Aduaneiro. 5. Súmula 661. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PARTE INCONTROVERSA. 1. A expedição de precatório relativo à parcela incontroversa não viola o disposto no artigo 100, §§ 1º e 4º, da Constituição do Brasil. 2. Agravo regimental a que se dá provimento para conhecer do recurso extraordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre o tema constitucional tido por violado. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS - PREJUÍZO - AMBIGÜIDADE E NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO. Surgindo ambíguo o prejuízo da impetração e sendo o tema de importância maior, considerado o Estado Democrático de Direito, impõe-se o pronunciamento do Supremo quanto à matéria de fundo. INQUÉRITO - SIGILO - ALCANCE - ACESSO POR PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. O sigilo emprestado a autos de inquérito não obstaculiza o acesso por profissional da advocacia credenciado por um dos envolvidos, no que atua a partir de visão pública, a partir da fé do grau detido.

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Vantagens pecuniárias. Adicionais por Tempo de Serviço e Sexta-Parte. Cálculo. Influência recíproca. Cumulação. Excesso. Inadmissibilidade. Redução por ato da administração. Coisa julgada material anterior ao início de vigência da atual Constituição da República. Direito adquirido. Não oponibilidade. Ação julgada improcedente. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para esse fim. Interpretação do art. 37, XIV, da CF, e do art. 17, caput, do ADCT. Voto vencido. Não pode ser oposta à administração pública, para efeito de impedir redução de excesso na percepção de adicionais e sexta-parte, calculados com influência recíproca, coisa julgada material formada antes do início de vigência da atual Constituição da República.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei no 13.670/2002, do Estado do Paraná, que instituiu o Programa de Incentivo à Produção e à Industrialização do Algodão do Paraná (PROALPAR). Lei estadual que concede créditos fiscais relativos ao ICMS sem a observância de lei complementar federal e sem a existência de convênio entre os Estados e o Distrito Federal. 3. Violação ao art. 155, § 2o, XII, g, da Constituição Federal. Inconstitucionalidade. Precedentes. 4. Ação direta julgada procedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 12.223, DE 03.01.05. FUNDO PARTILHADO DE COMBATE ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DE ICMS CORRESPONDENTE AO MONTANTE DESTINADO AO FUNDO PELAS EMPRESAS CONTRIBUINTES DO REFERIDO TRIBUTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR ABERTA. ART. 167, IV, DA CARTA MAGNA. VINCULAÇÃO DE RECEITA PROVENIENTE DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO A FUNDO ESPECÍFICO. VEDAÇÃO EXPRESSA. 1. Alegação de ofensa constitucional reflexa, manifestada, num primeiro plano, perante a LC 24/75, afastada, pois o que se busca, na espécie, é a demonstração de uma direta e frontal violação à norma expressamente prevista no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, que proíbe a outorga de isenção, incentivo ou benefício fiscal em matéria de ICMS sem o consenso da Federação. Precedentes: ADI 1.587, rel. Min. Octavio Gallotti, e ADI 2.157-MC, rel. Min. Moreira Alves. 2. O Diploma impugnado não representa verdadeiro e unilateral favor fiscal conferido a determinado setor da atividade econômica local, pois, conforme consta do caput de seu art. 5º, somente o valor efetivamente depositado a título de contribuição para o Fundo criado é que poderá ser deduzido, na forma de crédito fiscal presumido, do montante de ICMS a ser pago pelas empresas contribuintes. 3. As normas em estudo, ao possibilitarem o direcionamento, pelos contribuintes, do valor devido a título de ICMS para o chamado Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades Sociais e Regionais do Estado do Rio Grande do Sul, compensando-se, em contrapartida, o valor despendido sob a forma de crédito fiscal presumido, criaram, na verdade, um mecanismo de redirecionamento da receita de ICMS para a satisfação de finalidades específicas e predeterminadas, procedimento incompatível, salvo as exceções expressamente elencadas no art. 167, IV, da Carta Magna, com a natureza dessa espécie tributária. Precedentes: ADI 1.750-MC, rel. Min. Nelson Jobim, ADI 2.823-MC, rel. Min. Ilmar Galvão e ADI 2.848-MC, rel. Min. Ilmar Galvão. 4. Ação direta cujo pedido se julga procedente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. FARINHA DE TRIGO E MISTURA PRÉ-PREPARADA DE FARINHA DE TRIGO. DECRETO 43.891/2004 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 146, III; 150, § 6º, e 155, II, § 2º, e XII, g, todos da Constituição. A concessão de benefício fiscal às operações com farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo, nos termos do art. 422, § 3º, do Capítulo LIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG, introduzido pelo Decreto 43.891/2004, não viola a proibição de outorga de tratamento diferenciado a bens e mercadorias, em função da origem ou destino, à medida que for aplicado indistintamente às operações com mercadorias provenientes do estado de Minas Gerais e às mercadorias provenientes dos demais estados. Também não se reconhece a alegada violação da reserva de convênio interestadual para autorização da outorga de benefício fiscal, porquanto a norma em exame tem amparo no Convênio Confaz ICMS 128/1994. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida tão-somente em relação ao artigo 422, § 3º, do RICMS-MG/2002, e, na parte conhecida, julgada improcedente.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO. PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA EM CONCRETO. VERIFICAÇÃO. PLEITO CONHECIDO E INDEFERIDO. O Governo da Itália pediu a extradição de seu nacional com base em crimes cometidos no território italiano e que atendem ao requisito da dupla tipicidade. Os crimes de calúnia e de receptação prescreveram com base na própria lei italiana, que estabelece um prazo prescricional mínimo de 10 anos para todos os crimes. A pretensão executória dos demais crimes está prescrita, com base na lei brasileira. Embora não tenha sido definida, pelo governo requerente, a pena aplicada individualmente aos crimes de cheque falso e fraude, indicando apenas que o extraditando foi condenado a 1 (um) ano e 3 (três) meses pela prática destes crimes, é possível reconhecer a prescrição dos mesmos. Isto porque o extraditando era maior de 70 anos na data da sentença, reduzindo à metade o prazo prescricional em questão. Assim, e tendo em conta a reincidência, a prescrição se consumaria, no máximo, em dois anos e oito meses (art. 109, V, na forma do art. 110, combinado com art. 115, todos do Código Penal), no dia 14 de novembro de 2005, data esta que é anterior à formulação do pedido extradicional por estes crimes. Extradição conhecida e indeferida.

HABEAS CORPUS - EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO. Tanto quanto possível, há de se adentrar o exame do pedido formulado no habeas corpus, abandonando-se a ortodoxia instrumental. PROCESSO CRIMINAL - JULGAMENTO - TEMPO RAZOÁVEL. O processo criminal goza de preferência, devendo ser julgado em tempo razoável. PRISÃO PREVENTIVA - PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. A sentença de pronúncia não é fator interruptivo do lapso temporal relativo à prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - APRECIAÇÃO. A apreciação do excesso de prazo considerada a prisão preventiva faz-se no campo objetivo, sendo desinfluente o número de envolvidos na ação, haja vista a possibilidade de desmembramento e a circunstância de o juízo estar sobrecarregado, ante a avalanche de processos. HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA ORDEM - EXTENSÃO A CO-RÉUS. Uma vez verificada a identidade objetiva de situações, incumbe estender aos co-réus a ordem concedida - artigo 580 do Código de Processo Penal.

EMENTA: Questão de Ordem em habeas corpus. 2. Habeas corpus. Pedido expresso do impetrante para ser comunicado da data de julgamento para fins de sustentação oral. 3. Comunicação não efetivada. 4. Aplicação do art. 192, parágrafo único-A, do RI/STF. 5. Anulação de julgamento. 6. Questão de ordem decidida tão-somente no sentido de tornar sem efeito o julgamento realizado na Sessão da 2ª Turma de 14.11.2006.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. Ausência de prequestionamento. Questão constitucional não ventilada na decisão recorrida. Alegação de violação direta e frontal do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde a parte ora agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ENSINO. EXAME DE NORMAS LOCAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - IMPETRAÇÃO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA (LC Nº 94/93) - AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO TITULAR DE VARA DE AUDITORIA MILITAR, PARA, NELA, INCLUIR A ATRIBUIÇÃO DE PROCESSAR E JULGAR "FEITOS CRIMINAIS GENÉRICOS" - ALEGADA OFENSA, POR REFERIDO DIPLOMA LEGISLATIVO, AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido a possibilidade de o representante do Ministério Público, embora com atuação no primeiro grau de jurisdição, ajuizar, em nome do "Parquet", ação originária de "habeas corpus" perante esta Suprema Corte ou junto a qualquer outro Tribunal judiciário. Precedentes. - A LC nº 94/93 do Estado de Rondônia - que instituiu, nessa unidade da Federação, a respectiva Lei de Organização Judiciária - não transgride o postulado constitucional do juiz natural, revelando-se legítima no ponto em que defere, ao Juiz estadual que desempenha funções próprias da Vara de Auditoria Militar, a prática de outras atribuições jurisdicionais, inclusive o exercício da competência penal em face de réu civil acusado de suposto cometimento de crime desvestido de natureza militar. Esse diploma legislativo, na realidade, limitou-se a atribuir, ao titular da Vara de Auditoria Militar da comarca de Porto Velho/RO - que é magistrado estadual -, o exercício cumulativo tanto de funções peculiares à Justiça Militar local (CF, art. 125, § 4º) quanto de atribuições jurisdicionais próprias da Justiça Comum estadual. Precedentes.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. Questão não ventilada na decisão recorrida. Interposição de embargos de declaração. Prequestionamento. Existência. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. AUMENTO DE ALÍQUOTA, DE 2% PARA 3% (ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.718/1998). CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal reputou constitucional o aumento de alíquota da Cofins, de 2% para 3%, vinculado ao mecanismo de compensação previsto no art. 8º, § 1º, da Lei 9.718/1998. Inexistência de violação da isonomia (RE 336.134, rel. min. Ilmar Galvão, Pleno, DJ de 16.05.2003). Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA A DELEGADO DE POLÍCIA - CRIME DE TORTURA - SUPOSTA ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DOS PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO NÃO CONHECIDO. - Não se revela suscetível de conhecimento, por incabível, recurso de agravo contra decisão do Relator, que, motivadamente, defere ou indefere pedido de medida liminar formulado em sede de "habeas corpus" originariamente impetrado perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGADA NULIDADE DO FEITO, ANTE A SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO PROCESSANTE. ART. 254 DO CPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A ausência, nos autos, de elementos comprovadores da alegada suspeição do magistrado processante, associada a um comportamento do julgador que não corrobora a pecha que lhe é debitada, impede o reconhecimento, na via estreita do habeas corpus, da nulidade do feito criminal. Ordem denegada.

EMENTA: Embargos de declaração em habeas corpus. 2. Habeas corpus. Pedido do impetrante para ser comunicado da data de julgamento. Art. 192, parágrafo único-A, do RI/STF. Comunicação não efetivada. Anulação de julgamento. 3. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para tornar sem efeito o julgamento realizado na Sessão da 2ª Turma de 8.8.2006.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PROCESSUAL. MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. É assente nesta Casa de Justiça que o descumprimento da obrigação processual de ilidir, pontualmente, cada um dos fundamentos em que se baseou a decisão recorrida acarreta o desprovimento do recurso interposto. Agravo regimental desprovido.